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materia nº 36/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº.36 DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O
exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa
para o exercício de 2008, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VII - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do
Plano Plurianual - PPA 2006-2009;
II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da
Lei Complementar nº. 101, de 2000; e É
WI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º,
da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as
constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na
lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à
programação das despesas.
$ 1º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual —
PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões.
$ 2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro
de 2008, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos,
atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I- Mensagem encaminhando o projeto de lei;
IH - Texto da lei;
III - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas,
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo;
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e
VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual; '
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
. CAPÍTULO IV .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro
de 2008, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para O
exercício financeiro de 2008, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art.
29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias
antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto
no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da
Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
H - dotações referentes à contrapartida;
IM - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º - A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
WI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2008.
Art. 10 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal.
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Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 53, de 19 de dezembro de 2006
Art. 11 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, be 8 3º, da Constituição
Federal.
Art. 12 - O Orçamento de 2008 poderá conter Reserva de Contingência, limitada
a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os
passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não
orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16
da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 14 - Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2008, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal,
na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2008.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
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$ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
8 3º - Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às
despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
$ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16 - No Orçamento de 2008 constará dotação para cumprimento de
precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2007, conforme disposições
contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios
e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. IJ, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem,
corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais,
admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 19 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais.
Art. 20 - No exercício financeiro de 2008, a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
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temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 21 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para
efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que
haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI ,
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º - Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
— CAPÍTULO VIL ]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo
de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
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. CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 28 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações
de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 29 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e
constar do Orçamento Anual para 2008.
Art. 30 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com
quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 32 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art. 33 - Se a proposição de lei orçamentária Anual não for enviada pelo Poder
Legislativo até o dia 31 de dezembro de 2007, para sancioná-la a prorrogação constante
do projeto de Lei Orçamentária poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for
sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta remetida ao Legislativo.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo
serão ajustados por decreto do Poder Executivo, apos sanção da lei Orçamentária, por
intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações
até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o
disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com:
I— pessoal e encargos sociais;
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II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do órgão previdenciário do
município;
II — pagamento do serviço de dívida;
, IV — pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Unico de Saúde.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº.36 / 2007
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2008 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000. ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa
para o exercício de 2008, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
HIT - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais:
V - as condições para concessão de recursos públicos:
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal: e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
1- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do
Plano Plurianual — PPA 2006-2009:
II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $81º e 2º do art. 4º, da
Lei Complementar nº. 101, de 2000; e
WI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º,
da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
CAPÍTULO no
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as
constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na
lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à
programação das despesas.
$ 1º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual —
PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões.
$2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro
de 2008. o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo. seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos,
atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - Mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - Texto da lei;
HI - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo:
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração:
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções:
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e
VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
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HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo: e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV. .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro
de 2008, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios. além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o
exercício financeiro de 2008. observadas as determinações contidas nesta Lei e no art.
29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias
antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto
no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da
Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
1- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida:
HI - dotações referentes a obras em andamento: e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º - A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2008.
Art. 10 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 53. de 19 de dezembro de 2006
Art 11 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo. de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1 b e 8 3º, da Constituição
Federal.
Art. 12 - O Orçamento de 2008 poderá conter Reserva de Contingência, limitada
a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os
passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não
orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art. 16
da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 14 - Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2008. o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal,
na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2008.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
$ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
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$ 3º - Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados.
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às
despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
$ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16 - No Orçamento de 2008 constará dotação para cumprimento de
precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2007, conforme disposições
contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios
e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem,
corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais,
admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa. em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 19 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais.
Art. 20 - No exercício financeiro de 2008, a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 21 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para
efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que
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haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI |
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º - Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art 24 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo
de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
. CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art.27 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal. ]
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Art. 28 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações
de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 29 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e
constar do Orçamento Anual para 2008.
Art. 30 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com
quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres. previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 32 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art. 33 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja devolvido até 31 de dezembro de
2007 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser
executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal.
$1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$2º - Eventuais saldos negativos. apurados em consegiúência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste
artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de
créditos adicionais.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 23 de maio de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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PAN
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EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº36/2007
Dê-se ao art. 33 Capítulo IX — Das disposições finais a seguinte redação:
Art. 33 — Se a proposição de lei orçamentária Anual não for enviada pelo Poder
Legislativo até o dia 31 de dezembro de 2007, para sancioná-la a prorrogação constante
do projeto de Lei Orçamentária poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for
sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta remetida ao Legislativo.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo
$ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo
serão ajustados por decreto do Poder Executivo, apos sanção da lei Orçamentária, por
intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações
até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o
disposto no paragrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com:
1 pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do órgão previdenciário do
município;
II — pagamento do serviço de dívida;
IV — pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Saúde.
Sala das reuniões, 25 de junho de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça:
Presidente: Aompo cia Redondo
ep AR Em
L
Secretario: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 36/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº36 que
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCIERO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .Após as análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2007. Ad,
Soco
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Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
sa arecida Sónçalves dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Sala das €
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº36
que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após
as análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2007.
presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Lu Capuzzo Rocha
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº40/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº36 que
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2007.
sm ARE parecia Gonçalves dos Santos
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Secretário: Joaquimí Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Parecer:
Cuida de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2008, de autoria do Chefe de Executivo Municipal que tem por objetivo traçar
as metas do orçamento do município de Matias Barbosa.
Na análise de todos os termos que compõem a lei ora em apreciação
temos que os artigos 32, 33 com todos os seus parágrafos, e 9º, com todos os
seus incisos, deverão ser vetados pela Câmara.
Os artigos 32 e 33 não devem prosperar, visto que fere
completamente às competências dos Poderes, considerando-se que, com a
aprovação dos artigos, o Poder Executivo estaria tomando para si a competência
de aprovar os programas do orçamento, que é competência exclusiva do Poder
Legislativo.
O veto ao artigo 9º e seus incisos segue o mesmo preceito
explicitado supra, visto que com autorização para o executivo abrir créditos
adicionais suplementares, mais uma vez, o Projeto de Lei em apreço transfere a
competência do Legislativo para o Poder Executivo, o que, entendemos, não pode
prosperar!!!
Assim, com os vetos anotados supra, não encontramos outros
óbices à aprovação do Projeto de Lei em apreço.
É o nosso entendimento, s.m.j.
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Matias Barbosa, 18 de junho de 2007.
Cyntia Brandão Hauck
OAB/MG nº 89.435
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POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pua Professor Juvêncio Policarpo, 14
Centro - 31 3868-2371
Conceição do fato Dentio
Estrada Peal Minas Gerais
PARECER 035/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 11 de junho de 2007
Assunto: Projeto de Lei que trata da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
exercício de 2008
O Projeto de Lei, ora encaminhado, deve traduzir a determinação constitucional e
acatar os princípios estabelecidos na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº
101/00.
Observando sempre os objetivos da política administrativa visando a promoção do
crescimento econômico, permitindo atender de forma cada vez mais abrangente
as necessidades do Município.
Nesse sentido, a recuperação da atividade econômica deve ser acompanhada da
elevação e geração de receitas e, em particular, a melhoria da qualidade da
gestão fiscal.
A LDO tem a finalidade precipua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e
da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
Nesta página de nossa história, a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, que pauta
a preparação do presente projeto de lei, incorpora a prudência, o planejamento, a
prestação de contas e a transparência na administração dos recursos públicos e
constitui, sem dúvida alguma, um instrumento chave para a eficiência do governo.
No contexto da LRF, a LDO é, de longe, o meio mais importante de planejar a
contenção do déficit e da dívida. Grande parte das inovações tem previsão neste
instrumento orçamentário.
A época da promulgação da Carta de 1988, a LDO revelou-se a grande inovação
no sistema orçamentário nacional. Seu conteúdo básico enuncia-se no art. 165,
parágrafo 2, da Constituição Federal, que busca sintonizar a LOA - Lei
Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública,
estabelecidas no PPA - Plano Plurianual de forma que:
e compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
e orientará a elaboração da LOA;
e disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pua Professor Juvêncio Policapo. 14
Centro -Yt 3868-2371
Conceição do lato Dentro
Estrada Peal Minas Gerais
A seguir serão apresentadas as propostas de inclusão e veto dos artigos que
faltam ou com irregularidades na LDO de 2008:
; CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
INCLUSÃO
Art. XX - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade,
para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo
12, 82º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante
previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.
Art. XX - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida por autoridade local e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
INCLUSÃO
Art. XX - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e
da indicação das fontes de recursos.
Art. XX - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância deste artigo.
Art. 32 - A Administração Municipal deverá apropriar as despesas de forma a
demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 33 - Se a proposição de Lei Orçamentária Anual não for enviada pelo Poder
Legislativo até 31 de dezembro de 2007, para sancioná-la a programação
constante do projeto de Lei Orçamentária poderá ser executada, enquanto a
respectiva Lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo.
8 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pua Professor Juvêncio Policarpo. tt4
Centro - 3 3868-2371
Conceição do Hato Dentio
Estrada Real Elinas Gerais
S 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste
artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei
Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante
remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
$ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto
no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com:
| - pessoal e encargos sociais
Il - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Órgão Previdenciário do
Município;
Il - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Unico de Saúde.
VETADO
Art. 32 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os
custos de cada ação governamental.
Art. 33 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2007 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo seja, a
programação constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a
Câmara Municipal.
8 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
S 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas
apresentadas ao projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto
neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através
da abertura de créditos adicionais.
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Pua Professor Juvêncio Policarpo, Ti+
Centro - 31 3868-2371
Conceição do lato Dentro
Estrada Peal Iinas Gerais
“CAPÍTULO IV. .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
INCLUSÃO
Art. 6 -...
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária
Anual conterá:
| - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando o resultado primário e
nominal;
Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 9 - Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
mesma forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
8 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos
projetos.
$ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
S 3º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
8 4º O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos
suplementares, especificando um limite percentual.
Art. 14-...., que deverá atender os seguintes objetivos:
a) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos
necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho;
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pan Professor Juvêncio Policarpo. 114
Centio- 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real Hlinas Gerais
b) Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita
arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais
insuficiências de tesouraria.
8 1º - No estabelecimento da programação financeira e do cronograma de
execução mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo o Poder
Executivo utilizará como parâmetro as receitas efetivamente realizadas nos três
exercícios financeiros imediatamente anteriores.
8 2º - A programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso poderão ser alterados durante o exercício, observados o limite da
dotação e o comportamento da execução orçamentária.
VETADO
Art. 9 - A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o
disposto na Lei 4320, de 17 de março de 1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente,
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, e
Ill - incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária
de 2008.
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
INCLUSÃO
Art. XX - Se a Dívida Consolidada do Município, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados, deverá ela ser reconduzida ao referido limite no
prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no
primeiro quadrimestre.
Parágrafo único: Enquanto perdurar o excesso, o município:
|- Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da
dívida mobiliária.
Il - Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho.
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pua Professor Juvêncio Policarpo. +14
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Hdato Denuo
Estrada Peal Minas Gerais
No Anexo | o enunciado está escrito erroneamente que as Metas e Prioridades
serão para 2007, porque elas são para o exercício subsequente. O correto será:
METAS E PRIORIDADES PARA 2008
E ainda, nas metas do Processo Legislativo devem constar:
e Aquisição de Veículos / Equipamentos
e Aquisição de Terreno e Construção / Reforma do Prédio
e Divulgação Institucional e Oficial
e Manutenção das Atividades do Legislativo
e Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos
Conclui-se que:
e Para o completo atendimento da Legislação vigente e a elaboração de uma
Lei de Diretrizes Orçamentárias condizente com o município de Matias
Barbosa devem ser realizadas as mudanças propostas.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Edward Mendes Losque
Contador/Auditor
Jair Rosa Costa
Contador/Auditor
ANEXO
Metas e Prioridades para 2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
1 - Processo Legislativo
Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal
Aquisição de Veículos para o Poder Público
Divulgação Institucional e Oticial
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos
Preteitura Municipal de Matias Barbosa
U - Amortização da Divida Contratada
Parcelamento do FGTS
Parcelamento do INSS
2 - Representação Política Executivo Municipal
Aquisição de Equipamentos p/ o Gabinete
Contribuições a AMPAR
Desenvolvimento das Atividades do Gabinete
Encargos com Recepções e Homenagens
Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos
3 - Apoio Administrativo
Ampliação e Retorma do Paço Municipal
Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Superior
Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Médio
Aquis. de Equipamentos e Veículos p/ Assistência Social
Aquis. Equipamentos p/ Divisão de Recursos Humanos
Aquisição de Cestas Básicas p/ Servidores
Aquisição de Equipamentos p/ Divisão de Obras
Aquisição de Equipamentos p/ o Serviço de Fazenda
Aquisição de Equipamentos para Procuradoria
Aquisição de Equipamentos para Tesouraria
Aquisição de Equipamentos e Veículos p/ Administração
Aquisição de Equipamentos p/ Patrimônio e Intormática
Aquisição de Equipamentos p/ Serviço de Contabilidade
Aquisição de Uniformes Equipamentos de Segurança
Aquisição Equipamentos p/ Divisão Tributação e Cadastro
Concessão de Bolsa de Estudo Ensino Médio
Concessão de Bolsa de Estudo Ensino Superior
Conselho Municipal da Criança e Adolescente
Conselho Municipal de Assistencial Social
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Saúde
Conservação e Retorma de Prédios Públicos
Construção, Ampliação e Reforma do Cemitério
Contribuição ao Funcionamento Caixas Escolares
Contribuições a ASPEMG
Contribuições ao PASEP
Convênio com a Polícia Civil
Convênio com a Polícia Militar
Convênio com Agência Bancária
Convênio com o I.M.A.
Departamento Municipal de Promoção Social
Departamento Municipal de Saúde
Desenvolvimento das Atividades do Patrimônio e Intormática
Desenvolvimento das Atividades da Divisão de Obras
Desenvolvimento das Atividades da Tributação e Cadastro
Desenvolvimento das Atividades Recursos Humanos
Desenvolvimento das Atividades do Depto. Agricultura
Desenvolvimento da Merenda Escolar
Desenvolvimento das Atividades da Procuradoria
Desenvolvimento das Atividades da Tesouraria
Desenvolvimento das Atividades Departamento Administração
Desenvolvimento de Atividades do Cemitério
Desenvolvimento do Plano Diretor
Desenvolvimento do Serviço da Fazenda
Desenvolvimento dos Serviço de Contabilidade
Distribuição de Cestas Básicas p/ Serviço Educação
Equipamentos e Veiculo p/ Secretaria de Educação
Fornecimento de Unitormes a Estudantes
Inativos e Pensionistas
Pagamento de Acordos e Sentenças Judiciais
Pagamento de Encargos Patronais
Pagamento de Inativos e Pensionistas
Programa de Capacitação de Servidores
Publicações de Atos Oficiais
Regularização Despesa Exercícios Anteriores
Secretaria Municipal de Educação
1 — Ações Assistenciais
Apoio a Entidades Filantrópicas
Aquis. de Terreno e Construção de Casas Populares
Benetícios Eventuais e Emergenciais
Concessão de Subvenções as Entidades
Desenvolvimento da Assistência a Criança e ao Adolescente
Desenvolvimento Programa Casa de Passagem do Menor
Distribuição Cestas Básicas a Carentes
Programa Assistência ao Idoso
Programa de Inciusão Social pelo Trabalho
12 - Atendimento Ambulatorial Comunitário
Aquisição de Ambulância e Veículos p/ Saúde
Aquisição de Equipamentos p/ Saúde
Consorcio Intermunicipal de Saúde
Construção, Ampliação e Reforma Postos de Saúde
Construção da Policlínica Central
Desenvolvimento Atividades de Controle Carências Nutricionais
Desenvolvimento das Atividades de Apoio a Diagnostico
Desenvolvimento das Atividades Medicas Odontológicas
Desenvolvimento de Atividades do Controle de Zoonozes
Desenvolvimento das Atividades Vigilância Sanitária
Desenvolvimento das Atividades do P.S.F.
Distribuição de Medicamentos
Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Programa de Imunização
Tratamento Fora do Domicilio
16 - Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental
Aquisição de Equipamentos p/ Escolas Ensino Fundamental
Desapropriação de Imóveis p/ Construção de Escolas
Desenvolvimento da Bibliotecas das Escolas Municipais
Desenvolvimento do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Desenvolvimento da Educação Especial
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Erradicação do Analfabetismo
Programa de Intormatização Escolas Municipais
Programa de Reciclagem Capacitação Protessores
Programa Reciclagem Capacitação Protessores
Remuneração Protissionais do Magistério
14 — Manutenção e Revitalização Educação Intantil
Construção, Ampliação e Retorma de Prédio Educação Intantil
Desenvolvimento da Educação Intantil
23 - Ditusão Cultural
Ampliação e Retorma da Biblioteca Municipal
Aquisição de Equipamentos para Banda de Música
Aquisição de Equipamentos p/ Centro Cultural
Concessão de Subvenções - Escolas Sambas e Btoco Carnavalesco
Desenvolvimento das Atividades da Biblioteca Municipal
Desenvolvimento das Atividades Culturais
Desenvolvimento das Atividades da Banda de Música
Eventos e Festas Populares
2! - Limpeza Urbana
Aquisição de Equipamentos p/ Limpeza Urbana
Construção de Unidades de Tratam. de Residuos Sólidos
Desenvolvimento da Limpeza Urbana
28 - Sistema de Esgotos
Construção e Ampliação Rede Esgoto
Desenvolvimento dos Serviços de Esgoto
29 - Aguas Pluviais
Construção e Ampliação da Rede de Captação Aguas Pluviais
30 - Revitalização Urbana
Construção, Retorma de Praças, Parques e Jardins
Extensão de Rede Elétrica Urbana
Urbanização das Margens da Av. Pres. Antônio Carlos
Urbanização da Av. Card. Saraiva e União Indústria
32 - Assistência ao Produtor Rural
Ampliação e Reforma do Parque de Exposição
Aquisição de Equipamentos e Implementos Agricolas
Construção do Matadouro Municipal
Contribuições O EMATER
Convênio com a Emater
Desenvolvimento da Assistência ao Produtor Rural
Realização de Exposição
33 - Preservação Ambiental
Canalização de Córregos
Construção Parque Ambiental Represa M Alegre
Manutenção do Convênio com AAMA
Revitalização da Cachoeira
3/ - Estradas Rurais
Conservação de Estradas Rurais
Construção, Reforma, Pontes, Bueiros e Mata Burros
38 - Fortalecimento do Desporto Amador
Construção Ampliação e Retorma de Praças de Esporte
Construção do Estádio Municipal
Construção Ginásio Poliesportivo
Contribuições a A.S.C.A.M.
Desenvolvimento das Atividades do Desporto Amador
39 - Expansão e Modernização Viária
Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Estradas
Construção de Abrigos de Onibus e Vias Pedestre
Contribuições do Fundomaq
Desenvolvimento dos Serviços de Estradas e Rodagens
Pavimentação e Calçamentos Vias Públicas
999 - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
oo No a Ron
ANEXO II
Metas Fiscais
Evolução da Receita e Metas para 2008/2010
Evolução da Despesa e Metas para 2008/2010
Metas Anuais
Montante da Dívida Pública
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Comparativo dos Exercícios Anteriores
Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2008/2010
. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
1. Evolução da Receita e Metas para 2008/2010
Descrição
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
IMPOSTOS
Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana
Imp.de Renda Retido na Fonte
Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais
Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxa pela Prestação de Serviços
Receita de Contribuição
Iluminação Pública
Receita Patrimonial
Dividendos
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
Receita Agropecuária
Aluguél de Trator Agropecuário
Receita de Serviços
Outros Serviços de Saúde - SUS
Tarifa do Serviço de Esgoto
Transferências Correntes
Cota-Parte do F.P.M.
Cota Parte - ITR
Cota-Parte do |.C.M.S. Exportação
Outras Transferências da União
Cota-Parte do FEP
Transferências de Recursos do SUS
Transferencias de Recursos do FNDE
Em R$ 1,00
[| 2004 | 205 | 2006 | 208 | 200 | 2010
| 8400230] 14241288] 19.176,069] 25.408.587| 20.607363] 3.062.608
| 564858] 1265336] 1205933] 1382062] 1.509.206] 1.644.763
| 3273] coro] cousa] oerrz] oras] ca700
| 2amo] v3s19] 206400] 217664] 230430] 263373
| 42945] 65335] * s06170] 133153] 162445] 183.140
| 2602] coesa] es2753] v808m] cosBi4| 055605
O O O O
Lo ar] * mosas| 23203] 21836] 20560] 28261
| 15560] magra] 120845] 120808] qmzi3] 115504
| 23338] 273623] 2ovass] amortT] atemao | asatso
| 2iasss] 2r3603] zorA93] amonTT| 418846] 453.182
| t2so8| *ersa1] 02914] 125054] 137613] 103.639
RS TA RR RR RS 1.040
| 12008] coeso] 102500] 124145] 136560] 102500
DS RR RR RR RR 1.851
DR RR E RE RR 1.851
| errar] coa] * c2s65] er7sa] 70200] 3422
| s040| 20220] 22205] 200m| 20635] 2508
| ato] soze2] 0600] «0854 | 40565] 40823
| 7258975] 12328111] 17.148.902] 23075061] 27060096 | 30.333,62
| 301212] a764030] art7050] 5066471] 5565540] 5065487
| aro] aser| arsoo] sosrB] 13200] sario
| 20037] *e2040] **a8ts19] 219638] 241602] 265762
| somo] 16823] * 2i738] 36905] 3404] 44016
| 190263] soisar] 613200] 016340] 1088.106] 1202970
Cota-Parte do |.C.M.S.
Cota Parte - IPVA
Cota-Parte do |.P
Cota-Parte da CIDE
Transferências de Recursos do FUNDEF
Transferências de Convênios com a União
Transferências de Convênios com o Estado
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
Indenizações e Restituições
Receita da Divida Ativa Tributária
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Transferências de Capital
Transferências de Convênios com a União
Transferências de Convênios com o Estado
RETENÇÃO FUNDEF
Retenção FUNDEF - FPM
Retenção FUNDEF - ITR
Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96
Retenção FUNDEF - ICMS
Retenção FUNDEF - IPVA
Retenção FUNDEF - IPI
Total
Fonte: 2004/2006 - Prestação de Contas Anual
2008/2010 - Receita Estimada
E RS E
O RS RS E E
E O RS RE
E E PS RS
PS RS RE 2
7.791.135 | | 13.099.220 17.092.616 | 22.688.750 | 25.887.609
19.160.374
999.069
326.312
82.682
1.936.748
452.129
2.732
7.377
1.670
438.254
2.096
1.091.420
26.620
26.620
1.064.800
665.500
399.300
(5.203.192)
(1.193.097)
(2.944)
(3.832.075)
(199.814)
(65.262)
28.860.836
2. Evolução da Despesa e Metas para 2007/2009
Descrição
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Contratada
Reserva de Contingência
Total
Fonte: 2004/2006 - Prestação de Contas Anual
2008/2010 - Despesa Estimada
[ 2004 | 2005 | 2006 | 208 | 2000 |
5.507.136 | 6781211] 9.264.946] 13922300] 16.245.015 |
3.181.990] 3.810.381] 4.972.254 6.703.427 7.373.770
2325145] 2970830] 4292698 7.218.873 8.871.245
604.528 712437 | 3.011.479 8.761.449 9.637.594
457.856 547.670 | 2.814.784 8.611.153 9.472.268
| 1446672] 164767 196.695 150.296 165.326
6.111.664] 7.493.648 | 12276426] 22688750] 25.887.609
2010
18.342.537
8.111.147
10.231.390
10.513.299
10.371.879
141.420
5.000
28.860.836
3. Metas Anuais
Descrição
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Soma
Receitas de Capital
Alienções de Bens
Transferências de Capital
Soma
Dedução para formação do FUNDEF
Sub-total
(-) Deduções
Receita de Alienações de Bens
Rend. Aplicações Financeiras
Total das Receitas Fiscais
DESPESAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contigência
Sub-total
(-) Deduções
Juros e Encargos da Divida
Amortização da Divida
Sub-total
Total das Despesas Fiscais
RESULTADO PRIMÁRIO
(-) Valores pagos de juros nominais
RESULTADO NOMINAL
2008 | 2009 |
Em R$ 1,00
2010
1.644.763
453.182
103.639
1.851
73.422
30.333.622
452.129
33.062.608
26.620
1.064.800
1.091.420
(5.293.192)
28.860.836
26.620
102.599
28.731.617
18.342.537
10.513.299
5.000
28.860.836
141.420
141.420
28.719.416
12.200
12.200
4. Montante da Dívida Pública
Em R$ 1,00
208 | 200 |
193.610 141.420
193.610 141.420
Descrição
DÍVIDA FUNDADA
Contratos
Parcelamentos
5. Evolução do Patrimônio Líquido
Em R$ 1,00
| 204 | 2005 |
4.645.650 7.971.629
1.389.275 2.301.902
3.256.375 5.669.727
2.413.352
3.256.375
Descrição
9.956.573
812.305
9.144.269
3.474.542
5.669.727
Ativo Real
Passivo Real
Patrimônio Líquido
3.256.375
Resultado do Exercício
Resultado Acumulado
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Não houveram alienações no período.
7. Comparativo dos Exercícios Anteriores
Descrição
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Sub-Total
Receitas de Capital
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Sub-Total
Retenção FUNDEF
TOTAL
DESPESAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL
Em R$ 1,00
o 2006
| Previsto | Realizado | Previsto | Realizado | Previsto | Realizado
584.495 525.743 624.295 1.364.199 | 1.205.932
187.550 176.379 216.641 280.000 297.193
10.628 10.916 12.555 47.000 102.914
- 1.160 1.404 1.000 1.264
80.813 101.063 92.932 70.000 62.955
5.785.227 | 5.199.625 | 7.351.451 14.294.477 | 17.148.902
228.406 230.076 306.034 188.000 356.908
25.000 -
4.000 45.000
45,000
(2.128.453)
17.092.616
8.902.470 | 13.946.039
881.560 | 3.011.479 | 5.815.554 | 3.951.157
2.000 ” 5.000 -
6.848.017 | 7.493.648 | 7.915.899 | 12.276.425 | 14.723.024 | 17.897.197
19.176.068
7.000 - - -
620.000 105.000 180.000 232.675
6.781.211 | 7.032.339 | 9.264.946
712.437
5.259.717
1.588.300
8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do triênio 2008-2010
—————— mm --CL-l-W.
Descrição
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
IMPOSTOS
Jmp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana
Imp.de Renda Retido na Fonte
“Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais
Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza
“Taxas
“Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
“Taxa pela Prestação de Serviços
Receita de Contribuição
Juminação Pública
Receita Patrimonial
Dividendos
“Rentabilidade de Aplicações Financeiras,
.Receita Agropecuária
.Aluguél de Trator Agropecuário
Receita de Serviços
“Outros Serviços de Saúde - SUS
“Tarifa do Serviço de Esgoto
“Transferências Correntes
Cota-Parte do F.P.M.
“Cota Parte - ITR
Cota-Parte do 1.C.M.S. Exportação
Outras Transferências da União
Cota-Parte do FEP
“Transferências de Recursos do SUS
“Transferencias de Recursos do FNDE
Cota-Parte do |.C.M.S.
Cota Parte - IPVA
Cota-Parte do |.P.1.
“Cota-Parte da CIDE
5.712.964
497.398
89.922
18.164
53.539
204.880
17.48:
113.41
159.17:
159.17:
8.999
'
8.999
72.942
31.989
40.953
4.744.444
2.596.610
7.056
6.244.963
99.665
18.489
55.368
202.127
22.457
127.637
176.379
176.379
10.916
10.916
101.063
61.346
39.717
2.715.711
6.886
50.119
137.497
52.953
5.207
131.490
54.554
916.612
64.963
1.142.257
237.825
20.488
249.694
21.100
8.400.230
564.858
14.241.288
103.273
24.910
42.945
237.602
98.720
73.619
889.343
487 19.548
118.773
273.623
273.623
67.841
917
66.925
213.338
213.338
12.698
12.698
412
81.742 66.491
40.426
41.316
7.258.375
3.011.212
4.796
40.262
3.764.030
4.887
166.722
82.049
16.823
521.537
136.863
5.946.824
460.525
102.894
37.223
20.037
33.828
190.263
102.131
2.473.342
326.094
45.610
22.806
19.176.069
96.454
206.499
106.179
652.753
120.845
297.193
297.193
102.914
314
102.599
1.264
22.265
40.690
17.148.902
4.177.050
11.598
142.458
181.519
21.738
613.260
191.555
9.704.026
600.853
166.155
36.379
j
20.808.50
1.282.20'
pra
101.243
197.876
116.797
718.028
19.194
129.063
335.927
335.927
710
112.859
1,390
65.085
24.492
18.673.444
4.515.682
9.170
199.671
32.567
721.281
213.784
10.674.429
656.064
183.188
52.276
2008
25.408.587
1.382.062
98.772
217.664
133.153
789.831
21.835
120.808
380.177
380.177
909
124.145
67.794
2009
29.607.363
1.509.206
97.748
239.430
162.445
868.814
29.556
111.213
418.846
418.846
137.613
1.053
136.560
70.200
26.941
40.854
23.075.061
5.066.471
10.878
219.638
36.905
916.340
257.979
13.876.684
| tesos]
237.205
65.174
29.635
40.565
27.060.096
5.565.540
13.200
241.602
34.941
1.088.106
297.047
16.795.348
899.629
286.056
72.708
2010
33.062.608
1.644.763
98.700
263.373
183.140
955.695
28.261
115.594
453.182
453.182
103.639
1.040
102.599
1.851
1.851
73.422
32.598
40.823
30.333.622
5.965.487
14.719
265.762
44.016
1.202.970
335.483
19.160.374
999.069
326.312
82.682
“Transferências de Recursos do FUNDEF
Transferências de Convênios com a União
Transferências de Convênios com o Estado
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
Indenizações e Restituições
Receita da Dívida Ativa Tributária
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
“Transferências de Capital
Transferências de Convênios com a União
“Transferências de Convênios com o Estado
RETENÇÃO FUNDEF
Retenção FUNDEF - FPM
“Retenção FUNDEF - ITR
“Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96
Retenção FUNDEF - ICMS
Retenção FUNDEF - IPVA
Retenção FUNDEF - IPI
Total
NOTAS:
1. Para a estimativa da receita foi adotado o método estatístico dos mínimos quadrados, que se baseia em observações das ocorrências passadas para estabelecer
| 600314] — 751687] 941289] 4076157] 1300356] 1415331] 1602891] 1.765.918
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[o | soma] me] (1497068)] (2128.459)] (2603.326)] (3621837) (4.711.955)]
(407.357)] (451.681)] (564604)] (626557] (152319] (028689] (1113.108)]
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5.895.228 5.760.159 7.791.135 | 13.099.220 | *17.092.616
uma lei de variação no período e projetá-la para o futuro.
2. As seguintes receitas foram reajustadas,
2007, 2008, 2009 e 2010
- Imposto de Renda Retido na Fonte
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- Aluguél de Trator Agropecuário
- Outros Serviços de Saúde - SUS
- Outras Transferências da União
- Alienação de Bens Móveis
- Transferências de Convênios de Capital com a União
- Transferências de Convênios de Capital com o Estado
19.025.181 22.688.750 | 25.887.609
adotando-se como base a arrecadação no exercício de 2006 e projetando um crescimento de 10% a.a., para os anos de
, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados:
1.936.748
452.129
2.732
7.377
1.870
438.254
2.096
1.091.420
26.620
26.620
1.064.800
665.500
399.300
(5.293.192)
(1.193.097)
(2.944)
(2.832.075)
(199.814)
(65.262)
28.860.836
9. Renúncia de Receita
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita para 2008 é da ordem de R$ 4.625.165,00, considerando a expectativa de aumento
real de 22,23% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2007.

ANEXO II
Riscos Fiscais
——W——WN]]]]][———
Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despes:
não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone-
gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício.
Montante da Dívida Pública
2006 [ 2007 | 208 | 2009 | 2010
Saldo | Amort. | Saldo | Amort. | Saldo | Amort. | Saldo | Amort. | saldo
Descrição
Contratos
Parcelamentos
FGTS
INSS
ojoo0o0000060
Descrição
DÍVIDA FUNDADA
Contratos
Parcelamentos
Receita Corrente Líquida
| 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 207 | 208 | 2009
| 8.400.230] 14241288] 19176069] 20.808.506] 25.408.587] 29.607.363] 33062608
| 841.760] 1497068] -2.128453] 2603326] -3621697] -4711.055] -5203.102
| 7.558.460] 12.744.220] 17.047.616] 18.205.181] 21.786.750] 24895409] 27.769.416
Receita Corrente
Dedução para Formação do FUNDEF
Receita Corrente Líquida
ANEXO I
Metas e Prioridades para 2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
1 - Processo Legislativo
Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal
Aquisição de Veículos para o Poder Público
Divulgação Institucional e Oticial
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos
Preteitura Municipal de Matias Barbosa
U - Amortização da Divida Contratada
Parcelamento do FGTS
Parcelamento do INSS
2 - Representação Política Executivo Municipal
Aquisição de Equipamentos p/ o Gabinete
Contribuições a AMPAR
Desenvolvimento das Atividades do Gabinete
Encargos com Recepções e Homenagens
Pagamento de Subsidios a Agentes Políticos
3 - Apoio Administrativo
Ampliação e Retorma do Paço Municipal
Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Superior
Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Médio
Aquis. de Equipamentos e Veículos p/ Assistência Social
Aquis. Equipamentos p/ Divisão de Recursos Humanos
Aquisição de Cestas Básicas p/ Servidores
Aquisição de Equipamentos p/ Divisão de Obras
Aquisição de Equipamentos p/ O Serviço de Fazenda
Aquisição de Equipamentos para Procuradoria
Aquisição de Equipamentos para Tesouraria
Aquisição de Equipamentos e Veiculos p/ Administração
Aquisição de Equipamentos p/ Patrimônio e Informática
Aquisição de Equipamentos p/ Serviço de Contabilidade
Aquisição de Unitormes Equipamentos de Segurança
Áquisição Equipamentos p/ Divisão Tributação e Cadastro
Concessão derBólsa de Estudo Ensino Médio
Concessão de Belsa de Estudo Ensino Superior
Conselho Municipal da Criança e Adolescente N
conselho Municipal de assistencial social
conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Saúde
conservação e Reforma de predios públicos
construção, Ampliação e Retorma do cemitério
contribuição ao guncionamento Caixas Escolares
Contr ibuições à ASPEMG
contribuições ao PASEP
convênio
Convênio
convênio com
convênio
pepartamento
com à polícia civil
com a polícia militar
agência Bancária
com o I.M.A-
Municipal de Promoção social
pepartamento Municipal de Saude
pesenvo 1vimento
pesenvolv imento
pesenvolvimento
pesenvolvimento
pesenvolvimento
pesenvolvimento
pesenvolvimento
pesenvolvimento
pesenvolvimento
pesenvolvimento
pesenvolv imento
pesenvolvimento
pesenvolvimento
pistribuição de
das atividades do patrimônio e qntormática
das atividades da Divisão de Obras
das atividades da yributação € Cadastro
das atividades Recursos Humanos
das atividades do Depto. agricultura
da Merenda Escolar
das atividades da procuradoria
das atividades da Tesouraria
das Atividades Departamento administração
de atividades do Cemitério
do Plano Diretor
do Serviço da Fazenda
dos Serviço de contabilidade
cestas Básicas p/ Serviço Educação
Equipamentos e Veículo p/ Secretaria de Educação
Fornecimento de Unitormes à Estudantes
Inativos € pensionistas
pagamento de acordos
e Sentenças gudiciais
pagamento de Encargos patronais
pagamento de Inativos e pensionistas
programa de capacitação de Servidores
publicações de Atos oticiais
regularização pespesa Exercicios anteriores
secretaria Municipal de Educação
1 - Ações assistenciais
Apoio a Entidades
rilantrópicas
Aquis. de Terreno € construção de Casas Populares
Beneticios Eventuais e
Emergenciais
Concessão de subvenções as Entidades
Desenvolvimento da Assistência a Criança e ao Adolescente
Desenvolvimento Programa Casa de Passagem do Menor
Distribuição Cestas Básicas a Carentes
Programa Assistência ao Idoso
Programa de Inclusão Social pelo Trabalho
12 - Atendimento Ambulatorial Comunitário
Aquisição de Ambulância e Veículos p/ Saúde
Aquisição de Equipamentos p/ Saúde
Consorcio Intermunicipal de Saúde
construção, Ampliação e Retorma Postos de Saúde
Construção da Policiínica Central
Desenvolvimento Atividades de Controle Carências Nutricionais
Desenvolvimento das Atividades de Apoio a Diagnostico
pesenvolvimento das Atividades Medicas Odontológicas
Desenvolvimento de Atividades do Controle de Zoonozes
Desenvolvimento das Atividades Vigilância Sanitária
Desenvolvimento das Atividades do P.S.F.
Distribuição de Medicamentos
Programa de Assistência Farmacéutica Básica
Programa de Imunização
Tratamento Fora do Domicilio
16 - Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental
Aquisição de Equipamentos p/ Escolas Ensino Fundamental
Desapropriação de Imóveis p/ Construção de Escolas
Desenvolvimento da Bibliotecas das Escolas Municipais
Desenvolvimento do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Desenvolvimento da Educação Especial
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Erradicação do Analfabetismo
Programa de Intormatização Escolas Municipais
Programa de Reciclagem Capacitação Protessores
Programa Reciclagem Capacitação Protessores
Remuneração Protissionais do Magistério
19 - Manutenção e Revitalização Educação Intantil
Construção, Ampliação e Retorma de Prédio Educação Intantil
Desenvolvimento da Educação Intantil
23 - Ditusão Cultural
Ampliação e Retorma da Biblioteca Municipal
Aquisição de Equipamentos para Banda de Música
Aquisição de Equipamentos p/ Centro Cultural
Concessão de Subvenções - Escolas Sambas e Bloco Carnavalesco
Desenvolvimento das Atividades da Biblioteca Municipal
Desenvolvimento das atividades Culturais
Desenvolvimento das atividades da Banda de Música
Eventos e Festas Populares
21 - Limpeza Urbana
Aquisição de Equipamentos p/ Limpeza Urbana
Construção de Unidades de Tratam. de Residuos sólidos
Desenvolvimento da Limpeza Urbana
28 - Sistema de Esgotos
Construção e Ampliação Rede Esgoto
Desenvolvimento dos Serviços de Esgoto
29 - Aguas Pluviais
construção e Ampliação da Rede de Captação Aguas Pluviais
3u - Revitalização Urbana
Construção, Retorma de Praças, Parques e Jardins
Extensão de Rede Elétrica Urbana
Urbanização das Margens da Av. Pres. Antônio Carlos
Urbanização da Av. card. Saraiva e União Indústria
32 - Assistência ao produtor Rural
Ampliação e Retorma do Parque de Exposição
Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas
Construção do Matadouro Municipal
Contribuições O EMATER
Convênio com a Emater
Desenvolvimento da Assistência ao Produtor Rural
Realização de Exposição
33 - Preservação Ambiental
Canalização de Córregos
Construção Parque Ambiental Represa M Alegre
Manutenção do Convênio com AAMA
Revitalização da Cachoeira
3 - Estradas Rurais
Conservação de Estradas Rurais
construção, Retorma, Pontes, Bueiros e Mata Burros
3g - Fortalecimento do Desporto Amador
Construção Ampliação e Retorma de Praças de Esporte
construção do Estádio Municipal
Construção Ginásio Poliesportivo
Contribuições a A.S.C.A.M.
Desenvolvimento das Atividades do Desporto Amador
39 - Expansão e Modernização Viária
Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Estradas
Construção de Abrigos de Onibus e Vias Pedestre
Contribuições do Fundomag
Desenvolvimento dos Serviços de Estradas e Rodagens
Pavimentação e Calçamentos Vias Públicas
49y - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Desenvolvimento dos Serviços de Estradas e Rodagens
Pavimentação e Calçamentos Vias Públicas
999 - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
f
ANEXO II
Metas Fiscais
Evolução da Receita e Metas para 2008/2010
Evolução da Despesa e Metas para 2008/2010
Metas Anuais
Montante da Dívida Pública
Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Comparativo dos Exercícios Anteriores
Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2008/2010
1.
2.
3
4.
5. Evolução do Patrimônio Líquido
6.
7.
8.
9. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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3. Metas Anuais
Descrição
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Soma
Receitas de Capital
Alienções de Bens
Transferências de Capital
Soma
Dedução para formação do FUNDEF
Sub-total
(-) Deduções
Receita de Alienações de Bens
Rend. Aplicações Financeiras
Total das Receitas Fiscais
DESPESAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contigência
Sub-total
(-) Deduções
Juros e Encargos da Divida
Amortização da Dívida
Sub-total
Total das Despesas Fiscais
RESULTADO PRIMÁRIO
(-) Valores pagos de juros nominais
RESULTADO NOMINAL
2008
1.382.062 1.509.206
380.177 418.846
125.054 137.613
1.529 1.682
67.794 70.200
23.075.061 27.060.096
376.909 409.720
25.408.587 29.607.363
22.000 24.200
880.000 968.000
902.000 992.200
(3.621.837)] (4.711.955
22.688.750 | 25.887.609
22.000 24.200
124.145 136.560
22.542.605 25.726.849
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8.761.449 9.637.594
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22.688.750 25.887.609
150.296 165.326
13.922.300
150.296 165.326
22.538.453 25.722.283
4.151
4.151
Em R$ 1,00
2010
1.644.763
453.182
103.639
1.851
73.422
30.333.622
452.129
33.062.608
26.620
1.064.800
1.091.420
(5.293.192)
28.860.836
26.620
102.599
28.731.617
18.342.537
10.513.299
5.000
28.860.836
141.420
141.420
28.719.416
12:200
12.200
4. Montante da Dívida Pública
Em R$ 1,00
2009
193.610 141.420
193.610 141.420
DÍVIDA FUNDADA
Contratos
Parcelamentos
5. Evolução do Patrimônio Líquido
Em R$ 1,00
7.971.629
9.956.573
Ativo Real 4.645.650
Passivo Real 1.389.275 2.301.902 812.305
Patrimônio Líquido 3.256.375 5.669.727 9.144.269
Resultado do Exercício - 2.413.352 3.474.542
3.256.375 3.256.375 5.669.727
Resultado Acumulado
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Não houveram alienações no período.
7. Comparativo dos Exercícios Anteriores
Em R$ 1,00
Descrição a 2006
Realizado | “Previ o.| Previsto. | Realizado
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 584.495 1.364.199 | 1.205.932
Receita de Contribuição 187.550 176.379 216.641 213.338 280.000 297.193
Receita Patrimonial 10.628 10.916 12.555 12.698 47.000 102.914
Receita Agropecuária - 1.160 1.404 - 1.000 1.264
Receita industrial - - - - -
Receita de Serviços 80.813 101.063 92.932 81.742 70.000 62.955
Transferências Correntes 5.785.227 | 5.199.625 | 7.351.451 | 7.258.375 | 14.294.477 | 17.148.902
Outras Receitas Correntes 228.406 230.076 306.034 269.219 188.000 356.908
Sub-Total 6.877.119 | 6.244.963 | 8.605.312 | 8.400.230 | 16.244.676 | 19.176.068
Receitas de Capital
Alienações de Bens - - - 25.000 -
Transferências de Capital 620.000 105.000 180.000 232.675 4.000 45.000
Sub-Total 45.000
Retenção FUNDEF (589.803) (2.128.453)
TOTAL 6.848.017 | 5.760.159 | 7.915.899] 7.791.135 | 14.723.024 | 17.092.616
DESPESAS
Despesas Correntes 5.259.717 | 6.781.211 | 7.032.339 | 9.264.946 | 8.902.470 | 13.946.039
Despesas de Capital 1.588.300 712.437 881.560 | 3.011.479 | 5.815.554 | 3.951.157
Reserva de Contingência - 2.000 - 5.000 -
TOTAL 7.493.648 | 7.915.899 | 12.276.425 | 14.723.024 | 17.897.197
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9. Renúncia de Receita
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita para 2008 é da ordem de R$ 4.625.165,00, considerando a expectativa de aumento
real de 22,23% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2007.
SETE TE O Tt as correntes, em relação ao exercício de 2007.
ANEXO II
Riscos Fiscais
eee
Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despesi
não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone-
gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício.
|
Contratos
Parcelamentos
FGTS
INSS
Sjoooocoooso
DÍVIDA FUNDADA
Contratos
Parcelamentos
Receita Corrente Líquida
| 8.400.230] 14.241288] 19.176,066] 20.808.506[ 25.408.587] 25507359] 26.062608
| 84760] 1497068] 2.126.459] -2605,326] -2621857] 4711555 :5.293.192
7.658.460] 12744220] 17.047.646. 18.205.181| 21.786.750] 24.895.409] 27.765. 116
2007
Receita Corrente
Dedução para Formação do FUNDEF
Receita Corrente .Liquida
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Mdmentatração 2005 (2005 pos Ea
GABINETE DO PREFEITO
Certifico que nesta data foi data publicidade pag;
presente ato normativo por afixação em local 4
próprio e de acesso 20 público, nos termos do
6 1º do artigo 110 da Lei Orgôcica Municipal,
Nº 855, DE 09 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2008 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa
para o exercício de 2008, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
N - a estrutura do orçamento municipal;
II - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
. V - as condições para concessão de recursos públicos;
e VI - as alterações na legislação tributária;
VU - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VII - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do
Plano Plurianual — PPA 2006-2009;
IE - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da
Lei Complementar nº. 101, de 2000; e
HI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º,
da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
CAPÍTULO H
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
f
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sEdministração 2005 (2008
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Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as
constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na
lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à
programação das despesas.
$ 1º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual —
PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões.
8 2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro
de 2008, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos,
atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
- I - Mensagem encaminhando o projeto de lei;
H - Texto da lei;
KI - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; |
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo;
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
VI - Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções;
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e
VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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Administração 2005 (2005
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II - Projeto, um instrumênto de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro
de 2008, deverá ser elaborada: em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o
exercício financeiro de 2008, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art.
29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias
antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto
no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso IM do art. 160 da
Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
- seguintes despesas:
1 - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
IM - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º - A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente; .
1 - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, e |
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da: Lei
Orçamentária de 2008.
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Mdmeintotração 2005 (2005
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Art. 10 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 53, de 19 de dezembro de 2006
Art. 11 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1 b'e 8 3º, da Constituição
Federal.
Art. 12 - O Orçamento de 2008 poderá conter Reserva de Contingência, limitada
a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os
passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não
orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais e às necessidades do Poder Público. ,
Art. 13 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16
da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 14 - Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2008, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal,
na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva: limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
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Melministração 2005 (2005
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atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes nó total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2008.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da divida.
$ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
8 3º - Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às
despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
$ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16 - No Orçamento de 2008 constará dotação para cumprimento de
precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2007, conforme disposições
contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios
e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. IL, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem,
corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais,
admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por
créditos adicionais.
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Mdminiotração 2005 (2005
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Art. 19 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais.
Art. 20 - No exercício financeiro de 2008, a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 21 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para
efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que
haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
. CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. ,
81º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º - Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas fisicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
- CAPÍTULO VI | .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmencotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 25 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo
de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
; CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 28 - Observada a legislação vigente, O Município poderá realizar operações
de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 29 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e
constar do Orçamento Anual para 2008.
Art. 30 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com
quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2008,
CAPÍTULO Pe
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - A despesa de competência de] outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 32 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art. 33 - Se a proposição de lei orçamentária Anual não for enviada pelo Poder
Legislativo até o dia 31 de dezembro de 2007, para sancioná-la a prorrogação constante
do projeto de Lei Orçamentária poderá ser executada, enquanto à respectiva Lei não for
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sdmintotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta remetida ao Legislativo.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$& 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo
serão ajustados por decreto do Poder Executivo, apos sanção da lei Orçamentária, por
intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações
até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o
disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com:
I— pessoal e encargos sociais;
K - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do órgão previdenciário do
município;
IH — pagamento do serviço de dívida;
, IV — pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Unico de Saúde.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 09 de julho de 2007.
Co
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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