| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº.36 DE 28 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa para o exercício de 2008, compreendendo: I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; HI - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VII - as disposições finais. Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos: I- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2006-2009; II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000; e É WI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. CAPÍTULO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. $ 1º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões. $ 2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2008, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I- Mensagem encaminhando o projeto de lei; IH - Texto da lei; III - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; ' H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. . CAPÍTULO IV . DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2008, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para O exercício financeiro de 2008, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I - dotações com recursos vinculados; H - dotações referentes à contrapartida; IM - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º - A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e WI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2008. Art. 10 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de dezembro de 2006 Art. 11 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, be 8 3º, da Constituição Federal. Art. 12 - O Orçamento de 2008 poderá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14 - Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2008, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2008. $ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA $ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 8 3º - Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. $ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16 - No Orçamento de 2008 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2007, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. IJ, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 19 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. Art. 20 - No exercício financeiro de 2008, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 21 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI , DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 22 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. $2º - Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 23 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. — CAPÍTULO VIL ] DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . CAPÍTULO VII | DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.27 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 28 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2008. Art. 30 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2008. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 - A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 32 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33 - Se a proposição de lei orçamentária Anual não for enviada pelo Poder Legislativo até o dia 31 de dezembro de 2007, para sancioná-la a prorrogação constante do projeto de Lei Orçamentária poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo. $ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, apos sanção da lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. $ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com: I— pessoal e encargos sociais; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do órgão previdenciário do município; II — pagamento do serviço de dívida; , IV — pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Unico de Saúde. Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº.36 / 2007 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa para o exercício de 2008, compreendendo: I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; HIT - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais: V - as condições para concessão de recursos públicos: VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal: e VIII - as disposições finais. Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos: 1- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2006-2009: II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $81º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000; e WI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. CAPÍTULO no DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. $ 1º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões. $2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2008. o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo. seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - Mensagem encaminhando o projeto de lei; II - Texto da lei; HI - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo: V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração: VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções: VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo: e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. CAPÍTULO IV. . DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2008, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios. além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2008. observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: 1- dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida: HI - dotações referentes a obras em andamento: e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º - A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2008. Art. 10 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 53. de 19 de dezembro de 2006 Art 11 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo. de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1 b e 8 3º, da Constituição Federal. Art. 12 - O Orçamento de 2008 poderá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14 - Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2008. o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2008. $ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA $ 3º - Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados. preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. $ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16 - No Orçamento de 2008 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2007, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa. em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 19 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. Art. 20 - No exercício financeiro de 2008, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 21 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI | DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 22 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. $2º - Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 23 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art 24 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. . CAPÍTULO VII | DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL Art.27 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. ] Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 28 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2008. Art. 30 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2008. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 - A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 32 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2007 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. $1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $2º - Eventuais saldos negativos. apurados em consegiúência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 23 de maio de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PAN Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº36/2007 Dê-se ao art. 33 Capítulo IX — Das disposições finais a seguinte redação: Art. 33 — Se a proposição de lei orçamentária Anual não for enviada pelo Poder Legislativo até o dia 31 de dezembro de 2007, para sancioná-la a prorrogação constante do projeto de Lei Orçamentária poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo. $ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo $ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, apos sanção da lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. $ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no paragrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com: 1 pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do órgão previdenciário do município; II — pagamento do serviço de dívida; IV — pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde. Sala das reuniões, 25 de junho de 2007. Comissão de Legislação e Justiça: Presidente: Aompo cia Redondo ep AR Em L Secretario: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 36/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº36 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCIERO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de junho de 2007. Ad, Soco ea Manto d Soho Presidente: José Carlos de Souza Paschoa sa arecida Sónçalves dos Santos nd Relator: Geraldo Alves Cordeiro Sala das € Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº36 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de junho de 2007. presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Lu Capuzzo Rocha Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº40/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº36 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de junho de 2007. sm ARE parecia Gonçalves dos Santos < bpm a Pa cá Secretário: Joaquimí Benedito de Almeida ok é ? ul alado? E Sera na ado e Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer: Cuida de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, de autoria do Chefe de Executivo Municipal que tem por objetivo traçar as metas do orçamento do município de Matias Barbosa. Na análise de todos os termos que compõem a lei ora em apreciação temos que os artigos 32, 33 com todos os seus parágrafos, e 9º, com todos os seus incisos, deverão ser vetados pela Câmara. Os artigos 32 e 33 não devem prosperar, visto que fere completamente às competências dos Poderes, considerando-se que, com a aprovação dos artigos, o Poder Executivo estaria tomando para si a competência de aprovar os programas do orçamento, que é competência exclusiva do Poder Legislativo. O veto ao artigo 9º e seus incisos segue o mesmo preceito explicitado supra, visto que com autorização para o executivo abrir créditos adicionais suplementares, mais uma vez, o Projeto de Lei em apreço transfere a competência do Legislativo para o Poder Executivo, o que, entendemos, não pode prosperar!!! Assim, com os vetos anotados supra, não encontramos outros óbices à aprovação do Projeto de Lei em apreço. É o nosso entendimento, s.m.j. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 18 de junho de 2007. Cyntia Brandão Hauck OAB/MG nº 89.435 Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Professor Juvêncio Policarpo, 14 Centro - 31 3868-2371 Conceição do fato Dentio Estrada Peal Minas Gerais PARECER 035/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 11 de junho de 2007 Assunto: Projeto de Lei que trata da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2008 O Projeto de Lei, ora encaminhado, deve traduzir a determinação constitucional e acatar os princípios estabelecidos na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00. Observando sempre os objetivos da política administrativa visando a promoção do crescimento econômico, permitindo atender de forma cada vez mais abrangente as necessidades do Município. Nesse sentido, a recuperação da atividade econômica deve ser acompanhada da elevação e geração de receitas e, em particular, a melhoria da qualidade da gestão fiscal. A LDO tem a finalidade precipua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Nesta página de nossa história, a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, que pauta a preparação do presente projeto de lei, incorpora a prudência, o planejamento, a prestação de contas e a transparência na administração dos recursos públicos e constitui, sem dúvida alguma, um instrumento chave para a eficiência do governo. No contexto da LRF, a LDO é, de longe, o meio mais importante de planejar a contenção do déficit e da dívida. Grande parte das inovações tem previsão neste instrumento orçamentário. A época da promulgação da Carta de 1988, a LDO revelou-se a grande inovação no sistema orçamentário nacional. Seu conteúdo básico enuncia-se no art. 165, parágrafo 2, da Constituição Federal, que busca sintonizar a LOA - Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA - Plano Plurianual de forma que: e compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da LOA; e disporá sobre as alterações na legislação tributária; e e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Professor Juvêncio Policapo. 14 Centro -Yt 3868-2371 Conceição do lato Dentro Estrada Peal Minas Gerais A seguir serão apresentadas as propostas de inclusão e veto dos artigos que faltam ou com irregularidades na LDO de 2008: ; CAPÍTULO VI . DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS INCLUSÃO Art. XX - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, 82º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio. Art. XX - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS INCLUSÃO Art. XX - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Art. XX - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância deste artigo. Art. 32 - A Administração Municipal deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33 - Se a proposição de Lei Orçamentária Anual não for enviada pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro de 2007, para sancioná-la a programação constante do projeto de Lei Orçamentária poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo. 8 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Professor Juvêncio Policarpo. tt4 Centro - 3 3868-2371 Conceição do Hato Dentio Estrada Real Elinas Gerais S 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. $ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com: | - pessoal e encargos sociais Il - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Órgão Previdenciário do Município; Il - pagamento do serviço de dívida; IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Unico de Saúde. VETADO Art. 32 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2007 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo seja, a programação constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. 8 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. S 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais. POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Professor Juvêncio Policarpo, Ti+ Centro - 31 3868-2371 Conceição do lato Dentro Estrada Peal Iinas Gerais “CAPÍTULO IV. . DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL INCLUSÃO Art. 6 -... Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá: | - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando o resultado primário e nominal; Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 9 - Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 8 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. $ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. S 3º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. 8 4º O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, especificando um limite percentual. Art. 14-...., que deverá atender os seguintes objetivos: a) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pan Professor Juvêncio Policarpo. 114 Centio- 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real Hlinas Gerais b) Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. 8 1º - No estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo o Poder Executivo utilizará como parâmetro as receitas efetivamente realizadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores. 8 2º - A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso poderão ser alterados durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. VETADO Art. 9 - A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente, Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, e Ill - incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária de 2008. . CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL INCLUSÃO Art. XX - Se a Dívida Consolidada do Município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites fixados, deverá ela ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. Parágrafo único: Enquanto perdurar o excesso, o município: |- Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Il - Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho. POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Professor Juvêncio Policarpo. +14 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Hdato Denuo Estrada Peal Minas Gerais No Anexo | o enunciado está escrito erroneamente que as Metas e Prioridades serão para 2007, porque elas são para o exercício subsequente. O correto será: METAS E PRIORIDADES PARA 2008 E ainda, nas metas do Processo Legislativo devem constar: e Aquisição de Veículos / Equipamentos e Aquisição de Terreno e Construção / Reforma do Prédio e Divulgação Institucional e Oficial e Manutenção das Atividades do Legislativo e Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos Conclui-se que: e Para o completo atendimento da Legislação vigente e a elaboração de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias condizente com o município de Matias Barbosa devem ser realizadas as mudanças propostas. Esse é o nosso parecer, s.m.j. Edward Mendes Losque Contador/Auditor Jair Rosa Costa Contador/Auditor ANEXO Metas e Prioridades para 2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa 1 - Processo Legislativo Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal Aquisição de Veículos para o Poder Público Divulgação Institucional e Oticial Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos Preteitura Municipal de Matias Barbosa U - Amortização da Divida Contratada Parcelamento do FGTS Parcelamento do INSS 2 - Representação Política Executivo Municipal Aquisição de Equipamentos p/ o Gabinete Contribuições a AMPAR Desenvolvimento das Atividades do Gabinete Encargos com Recepções e Homenagens Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos 3 - Apoio Administrativo Ampliação e Retorma do Paço Municipal Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Superior Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Médio Aquis. de Equipamentos e Veículos p/ Assistência Social Aquis. Equipamentos p/ Divisão de Recursos Humanos Aquisição de Cestas Básicas p/ Servidores Aquisição de Equipamentos p/ Divisão de Obras Aquisição de Equipamentos p/ o Serviço de Fazenda Aquisição de Equipamentos para Procuradoria Aquisição de Equipamentos para Tesouraria Aquisição de Equipamentos e Veículos p/ Administração Aquisição de Equipamentos p/ Patrimônio e Intormática Aquisição de Equipamentos p/ Serviço de Contabilidade Aquisição de Uniformes Equipamentos de Segurança Aquisição Equipamentos p/ Divisão Tributação e Cadastro Concessão de Bolsa de Estudo Ensino Médio Concessão de Bolsa de Estudo Ensino Superior Conselho Municipal da Criança e Adolescente Conselho Municipal de Assistencial Social Conselho Municipal de Educação Conselho Municipal de Saúde Conservação e Retorma de Prédios Públicos Construção, Ampliação e Reforma do Cemitério Contribuição ao Funcionamento Caixas Escolares Contribuições a ASPEMG Contribuições ao PASEP Convênio com a Polícia Civil Convênio com a Polícia Militar Convênio com Agência Bancária Convênio com o I.M.A. Departamento Municipal de Promoção Social Departamento Municipal de Saúde Desenvolvimento das Atividades do Patrimônio e Intormática Desenvolvimento das Atividades da Divisão de Obras Desenvolvimento das Atividades da Tributação e Cadastro Desenvolvimento das Atividades Recursos Humanos Desenvolvimento das Atividades do Depto. Agricultura Desenvolvimento da Merenda Escolar Desenvolvimento das Atividades da Procuradoria Desenvolvimento das Atividades da Tesouraria Desenvolvimento das Atividades Departamento Administração Desenvolvimento de Atividades do Cemitério Desenvolvimento do Plano Diretor Desenvolvimento do Serviço da Fazenda Desenvolvimento dos Serviço de Contabilidade Distribuição de Cestas Básicas p/ Serviço Educação Equipamentos e Veiculo p/ Secretaria de Educação Fornecimento de Unitormes a Estudantes Inativos e Pensionistas Pagamento de Acordos e Sentenças Judiciais Pagamento de Encargos Patronais Pagamento de Inativos e Pensionistas Programa de Capacitação de Servidores Publicações de Atos Oficiais Regularização Despesa Exercícios Anteriores Secretaria Municipal de Educação 1 — Ações Assistenciais Apoio a Entidades Filantrópicas Aquis. de Terreno e Construção de Casas Populares Benetícios Eventuais e Emergenciais Concessão de Subvenções as Entidades Desenvolvimento da Assistência a Criança e ao Adolescente Desenvolvimento Programa Casa de Passagem do Menor Distribuição Cestas Básicas a Carentes Programa Assistência ao Idoso Programa de Inciusão Social pelo Trabalho 12 - Atendimento Ambulatorial Comunitário Aquisição de Ambulância e Veículos p/ Saúde Aquisição de Equipamentos p/ Saúde Consorcio Intermunicipal de Saúde Construção, Ampliação e Reforma Postos de Saúde Construção da Policlínica Central Desenvolvimento Atividades de Controle Carências Nutricionais Desenvolvimento das Atividades de Apoio a Diagnostico Desenvolvimento das Atividades Medicas Odontológicas Desenvolvimento de Atividades do Controle de Zoonozes Desenvolvimento das Atividades Vigilância Sanitária Desenvolvimento das Atividades do P.S.F. Distribuição de Medicamentos Programa de Assistência Farmacêutica Básica Programa de Imunização Tratamento Fora do Domicilio 16 - Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental Aquisição de Equipamentos p/ Escolas Ensino Fundamental Desapropriação de Imóveis p/ Construção de Escolas Desenvolvimento da Bibliotecas das Escolas Municipais Desenvolvimento do Transporte Escolar Ensino Fundamental Desenvolvimento da Educação Especial Desenvolvimento do Ensino Fundamental Erradicação do Analfabetismo Programa de Intormatização Escolas Municipais Programa de Reciclagem Capacitação Protessores Programa Reciclagem Capacitação Protessores Remuneração Protissionais do Magistério 14 — Manutenção e Revitalização Educação Intantil Construção, Ampliação e Retorma de Prédio Educação Intantil Desenvolvimento da Educação Intantil 23 - Ditusão Cultural Ampliação e Retorma da Biblioteca Municipal Aquisição de Equipamentos para Banda de Música Aquisição de Equipamentos p/ Centro Cultural Concessão de Subvenções - Escolas Sambas e Btoco Carnavalesco Desenvolvimento das Atividades da Biblioteca Municipal Desenvolvimento das Atividades Culturais Desenvolvimento das Atividades da Banda de Música Eventos e Festas Populares 2! - Limpeza Urbana Aquisição de Equipamentos p/ Limpeza Urbana Construção de Unidades de Tratam. de Residuos Sólidos Desenvolvimento da Limpeza Urbana 28 - Sistema de Esgotos Construção e Ampliação Rede Esgoto Desenvolvimento dos Serviços de Esgoto 29 - Aguas Pluviais Construção e Ampliação da Rede de Captação Aguas Pluviais 30 - Revitalização Urbana Construção, Retorma de Praças, Parques e Jardins Extensão de Rede Elétrica Urbana Urbanização das Margens da Av. Pres. Antônio Carlos Urbanização da Av. Card. Saraiva e União Indústria 32 - Assistência ao Produtor Rural Ampliação e Reforma do Parque de Exposição Aquisição de Equipamentos e Implementos Agricolas Construção do Matadouro Municipal Contribuições O EMATER Convênio com a Emater Desenvolvimento da Assistência ao Produtor Rural Realização de Exposição 33 - Preservação Ambiental Canalização de Córregos Construção Parque Ambiental Represa M Alegre Manutenção do Convênio com AAMA Revitalização da Cachoeira 3/ - Estradas Rurais Conservação de Estradas Rurais Construção, Reforma, Pontes, Bueiros e Mata Burros 38 - Fortalecimento do Desporto Amador Construção Ampliação e Retorma de Praças de Esporte Construção do Estádio Municipal Construção Ginásio Poliesportivo Contribuições a A.S.C.A.M. Desenvolvimento das Atividades do Desporto Amador 39 - Expansão e Modernização Viária Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Estradas Construção de Abrigos de Onibus e Vias Pedestre Contribuições do Fundomaq Desenvolvimento dos Serviços de Estradas e Rodagens Pavimentação e Calçamentos Vias Públicas 999 - Reserva de Contingência Reserva de Contingência oo No a Ron ANEXO II Metas Fiscais Evolução da Receita e Metas para 2008/2010 Evolução da Despesa e Metas para 2008/2010 Metas Anuais Montante da Dívida Pública Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Comparativo dos Exercícios Anteriores Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2008/2010 . Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 1. Evolução da Receita e Metas para 2008/2010 Descrição RECEITAS CORRENTES Receita Tributária IMPOSTOS Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana Imp.de Renda Retido na Fonte Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza Taxas Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Taxa pela Prestação de Serviços Receita de Contribuição Iluminação Pública Receita Patrimonial Dividendos Rentabilidade de Aplicações Financeiras Receita Agropecuária Aluguél de Trator Agropecuário Receita de Serviços Outros Serviços de Saúde - SUS Tarifa do Serviço de Esgoto Transferências Correntes Cota-Parte do F.P.M. Cota Parte - ITR Cota-Parte do |.C.M.S. Exportação Outras Transferências da União Cota-Parte do FEP Transferências de Recursos do SUS Transferencias de Recursos do FNDE Em R$ 1,00 [| 2004 | 205 | 2006 | 208 | 200 | 2010 | 8400230] 14241288] 19.176,069] 25.408.587| 20.607363] 3.062.608 | 564858] 1265336] 1205933] 1382062] 1.509.206] 1.644.763 | 3273] coro] cousa] oerrz] oras] ca700 | 2amo] v3s19] 206400] 217664] 230430] 263373 | 42945] 65335] * s06170] 133153] 162445] 183.140 | 2602] coesa] es2753] v808m] cosBi4| 055605 O O O O Lo ar] * mosas| 23203] 21836] 20560] 28261 | 15560] magra] 120845] 120808] qmzi3] 115504 | 23338] 273623] 2ovass] amortT] atemao | asatso | 2iasss] 2r3603] zorA93] amonTT| 418846] 453.182 | t2so8| *ersa1] 02914] 125054] 137613] 103.639 RS TA RR RR RS 1.040 | 12008] coeso] 102500] 124145] 136560] 102500 DS RR RR RR RR 1.851 DR RR E RE RR 1.851 | errar] coa] * c2s65] er7sa] 70200] 3422 | s040| 20220] 22205] 200m| 20635] 2508 | ato] soze2] 0600] «0854 | 40565] 40823 | 7258975] 12328111] 17.148.902] 23075061] 27060096 | 30.333,62 | 301212] a764030] art7050] 5066471] 5565540] 5065487 | aro] aser| arsoo] sosrB] 13200] sario | 20037] *e2040] **a8ts19] 219638] 241602] 265762 | somo] 16823] * 2i738] 36905] 3404] 44016 | 190263] soisar] 613200] 016340] 1088.106] 1202970 Cota-Parte do |.C.M.S. Cota Parte - IPVA Cota-Parte do |.P Cota-Parte da CIDE Transferências de Recursos do FUNDEF Transferências de Convênios com a União Transferências de Convênios com o Estado Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora Multas Previstas na Legislação de Trânsito Indenizações e Restituições Receita da Divida Ativa Tributária Receitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Transferências de Capital Transferências de Convênios com a União Transferências de Convênios com o Estado RETENÇÃO FUNDEF Retenção FUNDEF - FPM Retenção FUNDEF - ITR Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 Retenção FUNDEF - ICMS Retenção FUNDEF - IPVA Retenção FUNDEF - IPI Total Fonte: 2004/2006 - Prestação de Contas Anual 2008/2010 - Receita Estimada E RS E O RS RS E E E O RS RE E E PS RS PS RS RE 2 7.791.135 | | 13.099.220 17.092.616 | 22.688.750 | 25.887.609 19.160.374 999.069 326.312 82.682 1.936.748 452.129 2.732 7.377 1.670 438.254 2.096 1.091.420 26.620 26.620 1.064.800 665.500 399.300 (5.203.192) (1.193.097) (2.944) (3.832.075) (199.814) (65.262) 28.860.836 2. Evolução da Despesa e Metas para 2007/2009 Descrição Despesas Correntes Pessoal e Encargos Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Contratada Reserva de Contingência Total Fonte: 2004/2006 - Prestação de Contas Anual 2008/2010 - Despesa Estimada [ 2004 | 2005 | 2006 | 208 | 2000 | 5.507.136 | 6781211] 9.264.946] 13922300] 16.245.015 | 3.181.990] 3.810.381] 4.972.254 6.703.427 7.373.770 2325145] 2970830] 4292698 7.218.873 8.871.245 604.528 712437 | 3.011.479 8.761.449 9.637.594 457.856 547.670 | 2.814.784 8.611.153 9.472.268 | 1446672] 164767 196.695 150.296 165.326 6.111.664] 7.493.648 | 12276426] 22688750] 25.887.609 2010 18.342.537 8.111.147 10.231.390 10.513.299 10.371.879 141.420 5.000 28.860.836 3. Metas Anuais Descrição RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Soma Receitas de Capital Alienções de Bens Transferências de Capital Soma Dedução para formação do FUNDEF Sub-total (-) Deduções Receita de Alienações de Bens Rend. Aplicações Financeiras Total das Receitas Fiscais DESPESAS Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contigência Sub-total (-) Deduções Juros e Encargos da Divida Amortização da Divida Sub-total Total das Despesas Fiscais RESULTADO PRIMÁRIO (-) Valores pagos de juros nominais RESULTADO NOMINAL 2008 | 2009 | Em R$ 1,00 2010 1.644.763 453.182 103.639 1.851 73.422 30.333.622 452.129 33.062.608 26.620 1.064.800 1.091.420 (5.293.192) 28.860.836 26.620 102.599 28.731.617 18.342.537 10.513.299 5.000 28.860.836 141.420 141.420 28.719.416 12.200 12.200 4. Montante da Dívida Pública Em R$ 1,00 208 | 200 | 193.610 141.420 193.610 141.420 Descrição DÍVIDA FUNDADA Contratos Parcelamentos 5. Evolução do Patrimônio Líquido Em R$ 1,00 | 204 | 2005 | 4.645.650 7.971.629 1.389.275 2.301.902 3.256.375 5.669.727 2.413.352 3.256.375 Descrição 9.956.573 812.305 9.144.269 3.474.542 5.669.727 Ativo Real Passivo Real Patrimônio Líquido 3.256.375 Resultado do Exercício Resultado Acumulado 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Não houveram alienações no período. 7. Comparativo dos Exercícios Anteriores Descrição RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Sub-Total Receitas de Capital Alienações de Bens Transferências de Capital Sub-Total Retenção FUNDEF TOTAL DESPESAS Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência TOTAL Em R$ 1,00 o 2006 | Previsto | Realizado | Previsto | Realizado | Previsto | Realizado 584.495 525.743 624.295 1.364.199 | 1.205.932 187.550 176.379 216.641 280.000 297.193 10.628 10.916 12.555 47.000 102.914 - 1.160 1.404 1.000 1.264 80.813 101.063 92.932 70.000 62.955 5.785.227 | 5.199.625 | 7.351.451 14.294.477 | 17.148.902 228.406 230.076 306.034 188.000 356.908 25.000 - 4.000 45.000 45,000 (2.128.453) 17.092.616 8.902.470 | 13.946.039 881.560 | 3.011.479 | 5.815.554 | 3.951.157 2.000 ” 5.000 - 6.848.017 | 7.493.648 | 7.915.899 | 12.276.425 | 14.723.024 | 17.897.197 19.176.068 7.000 - - - 620.000 105.000 180.000 232.675 6.781.211 | 7.032.339 | 9.264.946 712.437 5.259.717 1.588.300 8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do triênio 2008-2010 —————— mm --CL-l-W. Descrição RECEITAS CORRENTES Receita Tributária IMPOSTOS Jmp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana Imp.de Renda Retido na Fonte “Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza “Taxas “Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia “Taxa pela Prestação de Serviços Receita de Contribuição Juminação Pública Receita Patrimonial Dividendos “Rentabilidade de Aplicações Financeiras, .Receita Agropecuária .Aluguél de Trator Agropecuário Receita de Serviços “Outros Serviços de Saúde - SUS “Tarifa do Serviço de Esgoto “Transferências Correntes Cota-Parte do F.P.M. “Cota Parte - ITR Cota-Parte do 1.C.M.S. Exportação Outras Transferências da União Cota-Parte do FEP “Transferências de Recursos do SUS “Transferencias de Recursos do FNDE Cota-Parte do |.C.M.S. Cota Parte - IPVA Cota-Parte do |.P.1. “Cota-Parte da CIDE 5.712.964 497.398 89.922 18.164 53.539 204.880 17.48: 113.41 159.17: 159.17: 8.999 ' 8.999 72.942 31.989 40.953 4.744.444 2.596.610 7.056 6.244.963 99.665 18.489 55.368 202.127 22.457 127.637 176.379 176.379 10.916 10.916 101.063 61.346 39.717 2.715.711 6.886 50.119 137.497 52.953 5.207 131.490 54.554 916.612 64.963 1.142.257 237.825 20.488 249.694 21.100 8.400.230 564.858 14.241.288 103.273 24.910 42.945 237.602 98.720 73.619 889.343 487 19.548 118.773 273.623 273.623 67.841 917 66.925 213.338 213.338 12.698 12.698 412 81.742 66.491 40.426 41.316 7.258.375 3.011.212 4.796 40.262 3.764.030 4.887 166.722 82.049 16.823 521.537 136.863 5.946.824 460.525 102.894 37.223 20.037 33.828 190.263 102.131 2.473.342 326.094 45.610 22.806 19.176.069 96.454 206.499 106.179 652.753 120.845 297.193 297.193 102.914 314 102.599 1.264 22.265 40.690 17.148.902 4.177.050 11.598 142.458 181.519 21.738 613.260 191.555 9.704.026 600.853 166.155 36.379 j 20.808.50 1.282.20' pra 101.243 197.876 116.797 718.028 19.194 129.063 335.927 335.927 710 112.859 1,390 65.085 24.492 18.673.444 4.515.682 9.170 199.671 32.567 721.281 213.784 10.674.429 656.064 183.188 52.276 2008 25.408.587 1.382.062 98.772 217.664 133.153 789.831 21.835 120.808 380.177 380.177 909 124.145 67.794 2009 29.607.363 1.509.206 97.748 239.430 162.445 868.814 29.556 111.213 418.846 418.846 137.613 1.053 136.560 70.200 26.941 40.854 23.075.061 5.066.471 10.878 219.638 36.905 916.340 257.979 13.876.684 | tesos] 237.205 65.174 29.635 40.565 27.060.096 5.565.540 13.200 241.602 34.941 1.088.106 297.047 16.795.348 899.629 286.056 72.708 2010 33.062.608 1.644.763 98.700 263.373 183.140 955.695 28.261 115.594 453.182 453.182 103.639 1.040 102.599 1.851 1.851 73.422 32.598 40.823 30.333.622 5.965.487 14.719 265.762 44.016 1.202.970 335.483 19.160.374 999.069 326.312 82.682 “Transferências de Recursos do FUNDEF Transferências de Convênios com a União Transferências de Convênios com o Estado Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora Multas Previstas na Legislação de Trânsito Indenizações e Restituições Receita da Dívida Ativa Tributária Receitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis “Transferências de Capital Transferências de Convênios com a União “Transferências de Convênios com o Estado RETENÇÃO FUNDEF Retenção FUNDEF - FPM “Retenção FUNDEF - ITR “Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 Retenção FUNDEF - ICMS Retenção FUNDEF - IPVA Retenção FUNDEF - IPI Total NOTAS: 1. Para a estimativa da receita foi adotado o método estatístico dos mínimos quadrados, que se baseia em observações das ocorrências passadas para estabelecer | 600314] — 751687] 941289] 4076157] 1300356] 1415331] 1602891] 1.765.918 o asme| sims] amo) nl sm DR E RS RS E E ES [asas] 230076] 260219] 230473] aoos0o| a36001] ar6900| 400720] [7 11654| 16880] ta720] 7465] 08] 8000) 4660] 3.466 DR PR RS RE E 7 6.793 [Do Bo] 18] ros] 2906) ma] 2288] aoso] n868 | | 151450] 166594] 212110] 222302] 03886] 317440] 354506] 306028 66185] 24645) 41618] 3420] 30204] 500] 10266] 1.564 182.284 | 105.000] 232675| 355000] 45000] 820.000 802.000 992.200 [28 4 1 4 fl zoo 2200] 20200] 25 . 4 do ri A iz zrol( 24200] RS RS ES ES E PS PS 179.700 105.000 232675 | 355000] 45000] 800.000] 380.000] 968.000 100.500 80.000 | 252675) 15000) | 500000] ss0000] 605000] Lo vo20) 2500] | 340000] 45000] 300000] 330000] 363000 | [o | soma] me] (1497068)] (2128.459)] (2603.326)] (3621837) (4.711.955)] (407.357)] (451.681)] (564604)] (626557] (152319] (028689] (1113.108)] E RS ES RS ES RR EE - Cos) (229) 25008) ci) | A Do] (címisso] Gri00M] (802020)] (1455604) (1778360) (2.549.500)] (3.359.070)] E o e E E TT Grs) (Gem) (15439) as) osm| 3480] (721) 5.895.228 5.760.159 7.791.135 | 13.099.220 | *17.092.616 uma lei de variação no período e projetá-la para o futuro. 2. As seguintes receitas foram reajustadas, 2007, 2008, 2009 e 2010 - Imposto de Renda Retido na Fonte - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Aluguél de Trator Agropecuário - Outros Serviços de Saúde - SUS - Outras Transferências da União - Alienação de Bens Móveis - Transferências de Convênios de Capital com a União - Transferências de Convênios de Capital com o Estado 19.025.181 22.688.750 | 25.887.609 adotando-se como base a arrecadação no exercício de 2006 e projetando um crescimento de 10% a.a., para os anos de , pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados: 1.936.748 452.129 2.732 7.377 1.870 438.254 2.096 1.091.420 26.620 26.620 1.064.800 665.500 399.300 (5.293.192) (1.193.097) (2.944) (2.832.075) (199.814) (65.262) 28.860.836 9. Renúncia de Receita A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2008 é da ordem de R$ 4.625.165,00, considerando a expectativa de aumento real de 22,23% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2007. ANEXO II Riscos Fiscais ——W——WN]]]]][——— Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despes: não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone- gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício. Montante da Dívida Pública 2006 [ 2007 | 208 | 2009 | 2010 Saldo | Amort. | Saldo | Amort. | Saldo | Amort. | Saldo | Amort. | saldo Descrição Contratos Parcelamentos FGTS INSS ojoo0o0000060 Descrição DÍVIDA FUNDADA Contratos Parcelamentos Receita Corrente Líquida | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 207 | 208 | 2009 | 8.400.230] 14241288] 19176069] 20.808.506] 25.408.587] 29.607.363] 33062608 | 841.760] 1497068] -2.128453] 2603326] -3621697] -4711.055] -5203.102 | 7.558.460] 12.744.220] 17.047.616] 18.205.181] 21.786.750] 24895409] 27.769.416 Receita Corrente Dedução para Formação do FUNDEF Receita Corrente Líquida ANEXO I Metas e Prioridades para 2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa 1 - Processo Legislativo Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal Aquisição de Veículos para o Poder Público Divulgação Institucional e Oticial Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos Preteitura Municipal de Matias Barbosa U - Amortização da Divida Contratada Parcelamento do FGTS Parcelamento do INSS 2 - Representação Política Executivo Municipal Aquisição de Equipamentos p/ o Gabinete Contribuições a AMPAR Desenvolvimento das Atividades do Gabinete Encargos com Recepções e Homenagens Pagamento de Subsidios a Agentes Políticos 3 - Apoio Administrativo Ampliação e Retorma do Paço Municipal Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Superior Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Médio Aquis. de Equipamentos e Veículos p/ Assistência Social Aquis. Equipamentos p/ Divisão de Recursos Humanos Aquisição de Cestas Básicas p/ Servidores Aquisição de Equipamentos p/ Divisão de Obras Aquisição de Equipamentos p/ O Serviço de Fazenda Aquisição de Equipamentos para Procuradoria Aquisição de Equipamentos para Tesouraria Aquisição de Equipamentos e Veiculos p/ Administração Aquisição de Equipamentos p/ Patrimônio e Informática Aquisição de Equipamentos p/ Serviço de Contabilidade Aquisição de Unitormes Equipamentos de Segurança Áquisição Equipamentos p/ Divisão Tributação e Cadastro Concessão derBólsa de Estudo Ensino Médio Concessão de Belsa de Estudo Ensino Superior Conselho Municipal da Criança e Adolescente N conselho Municipal de assistencial social conselho Municipal de Educação Conselho Municipal de Saúde conservação e Reforma de predios públicos construção, Ampliação e Retorma do cemitério contribuição ao guncionamento Caixas Escolares Contr ibuições à ASPEMG contribuições ao PASEP convênio Convênio convênio com convênio pepartamento com à polícia civil com a polícia militar agência Bancária com o I.M.A- Municipal de Promoção social pepartamento Municipal de Saude pesenvo 1vimento pesenvolv imento pesenvolvimento pesenvolvimento pesenvolvimento pesenvolvimento pesenvolvimento pesenvolvimento pesenvolvimento pesenvolvimento pesenvolv imento pesenvolvimento pesenvolvimento pistribuição de das atividades do patrimônio e qntormática das atividades da Divisão de Obras das atividades da yributação € Cadastro das atividades Recursos Humanos das atividades do Depto. agricultura da Merenda Escolar das atividades da procuradoria das atividades da Tesouraria das Atividades Departamento administração de atividades do Cemitério do Plano Diretor do Serviço da Fazenda dos Serviço de contabilidade cestas Básicas p/ Serviço Educação Equipamentos e Veículo p/ Secretaria de Educação Fornecimento de Unitormes à Estudantes Inativos € pensionistas pagamento de acordos e Sentenças gudiciais pagamento de Encargos patronais pagamento de Inativos e pensionistas programa de capacitação de Servidores publicações de Atos oticiais regularização pespesa Exercicios anteriores secretaria Municipal de Educação 1 - Ações assistenciais Apoio a Entidades rilantrópicas Aquis. de Terreno € construção de Casas Populares Beneticios Eventuais e Emergenciais Concessão de subvenções as Entidades Desenvolvimento da Assistência a Criança e ao Adolescente Desenvolvimento Programa Casa de Passagem do Menor Distribuição Cestas Básicas a Carentes Programa Assistência ao Idoso Programa de Inclusão Social pelo Trabalho 12 - Atendimento Ambulatorial Comunitário Aquisição de Ambulância e Veículos p/ Saúde Aquisição de Equipamentos p/ Saúde Consorcio Intermunicipal de Saúde construção, Ampliação e Retorma Postos de Saúde Construção da Policiínica Central Desenvolvimento Atividades de Controle Carências Nutricionais Desenvolvimento das Atividades de Apoio a Diagnostico pesenvolvimento das Atividades Medicas Odontológicas Desenvolvimento de Atividades do Controle de Zoonozes Desenvolvimento das Atividades Vigilância Sanitária Desenvolvimento das Atividades do P.S.F. Distribuição de Medicamentos Programa de Assistência Farmacéutica Básica Programa de Imunização Tratamento Fora do Domicilio 16 - Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental Aquisição de Equipamentos p/ Escolas Ensino Fundamental Desapropriação de Imóveis p/ Construção de Escolas Desenvolvimento da Bibliotecas das Escolas Municipais Desenvolvimento do Transporte Escolar Ensino Fundamental Desenvolvimento da Educação Especial Desenvolvimento do Ensino Fundamental Erradicação do Analfabetismo Programa de Intormatização Escolas Municipais Programa de Reciclagem Capacitação Protessores Programa Reciclagem Capacitação Protessores Remuneração Protissionais do Magistério 19 - Manutenção e Revitalização Educação Intantil Construção, Ampliação e Retorma de Prédio Educação Intantil Desenvolvimento da Educação Intantil 23 - Ditusão Cultural Ampliação e Retorma da Biblioteca Municipal Aquisição de Equipamentos para Banda de Música Aquisição de Equipamentos p/ Centro Cultural Concessão de Subvenções - Escolas Sambas e Bloco Carnavalesco Desenvolvimento das Atividades da Biblioteca Municipal Desenvolvimento das atividades Culturais Desenvolvimento das atividades da Banda de Música Eventos e Festas Populares 21 - Limpeza Urbana Aquisição de Equipamentos p/ Limpeza Urbana Construção de Unidades de Tratam. de Residuos sólidos Desenvolvimento da Limpeza Urbana 28 - Sistema de Esgotos Construção e Ampliação Rede Esgoto Desenvolvimento dos Serviços de Esgoto 29 - Aguas Pluviais construção e Ampliação da Rede de Captação Aguas Pluviais 3u - Revitalização Urbana Construção, Retorma de Praças, Parques e Jardins Extensão de Rede Elétrica Urbana Urbanização das Margens da Av. Pres. Antônio Carlos Urbanização da Av. card. Saraiva e União Indústria 32 - Assistência ao produtor Rural Ampliação e Retorma do Parque de Exposição Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas Construção do Matadouro Municipal Contribuições O EMATER Convênio com a Emater Desenvolvimento da Assistência ao Produtor Rural Realização de Exposição 33 - Preservação Ambiental Canalização de Córregos Construção Parque Ambiental Represa M Alegre Manutenção do Convênio com AAMA Revitalização da Cachoeira 3 - Estradas Rurais Conservação de Estradas Rurais construção, Retorma, Pontes, Bueiros e Mata Burros 3g - Fortalecimento do Desporto Amador Construção Ampliação e Retorma de Praças de Esporte construção do Estádio Municipal Construção Ginásio Poliesportivo Contribuições a A.S.C.A.M. Desenvolvimento das Atividades do Desporto Amador 39 - Expansão e Modernização Viária Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Estradas Construção de Abrigos de Onibus e Vias Pedestre Contribuições do Fundomag Desenvolvimento dos Serviços de Estradas e Rodagens Pavimentação e Calçamentos Vias Públicas 49y - Reserva de Contingência Reserva de Contingência Desenvolvimento dos Serviços de Estradas e Rodagens Pavimentação e Calçamentos Vias Públicas 999 - Reserva de Contingência Reserva de Contingência f ANEXO II Metas Fiscais Evolução da Receita e Metas para 2008/2010 Evolução da Despesa e Metas para 2008/2010 Metas Anuais Montante da Dívida Pública Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Comparativo dos Exercícios Anteriores Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2008/2010 1. 2. 3 4. 5. Evolução do Patrimônio Líquido 6. 7. 8. 9. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado esp'see 026'T0z'L 9LO'ph 292's9Z BLZPL .8b'G96'5 aro error ESB ob 86g'ce [444874 Lg8'L bs8'L 6es'zoL 0+0'L 6e9'coL cel esp eBr'esp bes'sLL Loc'sz S69'596 OyL'ceL ELE eo 002'86 E9LYPOL 809'290'ce “0Loz o 00 EE] ———" Ly0' 262 9oL'sgo'L breve coo'Lyz 002'eb 0y5's99's 960'090'2Z S95'0y SE9'6c 007'02 cao 095'9€L eso'L EL9LEL 9re'sLy EM Á UA eLTs vLe'so8 Sry'coy 0cr6eZ 84226 902609" 626'282 ore'9L6 S06'9€ seo'6Lz 828'0L Lzy'990's L90's40'cz +a8'0p Ly6'gz v62'49 625 6es'L SpL'pel LLV'o8€ LLV'OBE 808'0ZL Seg'tz tes'68z est'eeL Pog'zLz cLL'e6 TooT8e'L L85'804'5% 8002 SiSo [62 — [imo | q Sy' ch) Tel '99L seg't8 Bo [58h — [ob OSSrVIF [HiGtêai [Sicêsci | [or [meo [oeir — ESA CAM EL EM OM ELO (E EA CD E DR COR EC CR COST Co CD E O [oco mes [oo | Soro [BE oo | vor'96 [02/66 — [ezzeol Ra EE EM EI 3QNA OP sosinday ep sejousisjsueij SNS OP sosinsoy op Sepugisjsuel, dad op eued-ejod OBIUN BP SejugIajsuel| sexo OpSBuOdXI 'S'W'9'| Op oued-BjoD uLI - eued ejoo “W'd'd op euea-ejo S9JUGLIOD SEJIUQUSJSUBIL OJ0BS3 ap OÓjAIOS OP BJUBL SAS - apnes ep sosjnes sono SOSIAIOS SP EJ1900% ougndadoJby Jojes| ep Ignôniy BHgnIodoJBy wj990% seuteduBul.j sagdBo!idy ap epepiiqejuay SOpuSpIAa teluounyea Bj000% BOINA ogdeUItunI| opóInquiuos ep eyjasoy SOSIAISS 9P OGÓB]SSJA ejod exeL BRIJOd SP Jpod OP OWjuaxa ojad sexe | sexel Bzsunjen Jenbjenp ap sodlAss /s 'duu] SIB9N' HC SIDAPIN'S SOAIA Jejup'suBi] /S *duuf Sjuosj BU OPpROY Bpuoy ap'duu BUBQIN [BUONUS | 9 jBIPoIq 'JdoJg /S *duu] SOLSOdWI BUBINQUIL Ejjod0N -SaLNINHOS SVLIIDI SRSHISeg 0102/800Z BIB SEJO 9 Ejt990% ep 0gSnjoAg * L C5— epeunsa Beau - OLOZ/800Z jenuy sejuoo SP ogsejsald - 9002//00€ :quos 68'098:8€ 1.80 | 054885 1801 (coeso) prio | Tai ASONNd opSUSA wrscsy) [0266LH mm VAaI = ASONNA OsSUSOA (GL02e8'%) [os [0862 | mosssri) — [(c20268) Goo | Sor =aaNna osdueied - PO (69€' Ve) Goo) (OM) | Se/18 ST SROI = Sana osôueien re) o Us o NI” ABONNiA RITA Uso cer W) [eorenD | treo'8zo) [Uso | vosvos) [08919 ada - JaQNnA opSueIeu (gov eses) (O eso | Roozevi) (6928) JaoNha OyôNEIIA 00€ 66€ 000'€9€ 000'0€€ oo | E ES sujos SONUQAUOO SP SEUGIoISUBLL 005'S99 000'509 000055 a E E SEU 8 UIOO SOIUQAUOO BP SEUQIojSUBIL mavsor [000896 | 000'088 000'5% CEM ECA Tendo op sejouguejsuBiL - | POA TISAQUU SUSA OP OBSBUSIIV 02992 food | IEA SUSE SP OBSBUSIV [114º] sueg op ogdeuolly Gar book ay uavo sa sv Lisoaa 980'€ SESIONÇ SEHSISU voc Ser EE ore | SURINaUI ENNV EPIN Ep eNSoeti oi [E CE E SEG SEER NEL EE FeoE ee [o OUsUGIL SP OpSeIsiõo | EU SeIsioId SEYnN EZE BIoIN Sp son 9 SEN Bel 'Tsy 0cL'60r 606'91€ 806'95€ SajuauIoo SE19908] seno E E E E pre [ora | E ; E E SEU EU EoiauDo ap sePuaNIaE erLoc6L | 86592 | v68'209' | EM EE 68T Lv6 J3aNna op sosinseu SP sejouguojsueiL Z89 8 or [US | 6LE'9€ E 908 TZ JQIo Sp euBd-BoO TVE GCE 950'98€ EE Y68'ZOL [EE Ta Top SHBd-B0o 690'666 679668 968'v8L EM ESSA y60'9Z€ YAay = SHBd BIO VIEOSV GL | SE SOL 9 vasos EL | 9207026 yes ov6'S [cet | “SW91 op SHBd-BI0O do 9e8':098'82 000'5 0cy Lyh 628" LZE'0L 66g'gis'oL 06e'LEZOL LyVLLV'e LES'CrE'BL oLoZ dosissas | 05 9ce's9L 962'054 569'96) LOL POL cL9'9b) 8922246 estLig'e veLPleT 029245 9c8'28y v6S'LE9'6 eryv9z'a 6Ly LOC LEPTVL 805:409 Sye' 1488 eLeBLcz E69T6Cy 0€8'026'% Spl gere O02/'€2€'L Ley E0/ 9 pot cL6y Leg'oLB'e 068'L8L'€ 00€'Zzs'eL 96'pac'6 bLZ'L84'9 9EL'Z0S'S so | co | so | so | vm] Bpeuwjs3 esodsag - 0102/8002 jenuy sejuog op opdeisaia - 9002/F00Z :ajuo 3 Imol BjugBuguos op BAloso EPETENVOD EPI BP OBSEZMON SBHSOUBUI ) SOQSISAU| SOjuS LUSA] jegdeo op sesedssa SejuaLos sEsadsad seno BPIAIG BP soBJeoua é sony sobieoug a |Bossed sejuauoo sessdseçg opSpaseg 6002/2002 eJed seja 9 esadsog ep ogônjoA3 "7 3. Metas Anuais Descrição RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Soma Receitas de Capital Alienções de Bens Transferências de Capital Soma Dedução para formação do FUNDEF Sub-total (-) Deduções Receita de Alienações de Bens Rend. Aplicações Financeiras Total das Receitas Fiscais DESPESAS Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contigência Sub-total (-) Deduções Juros e Encargos da Divida Amortização da Dívida Sub-total Total das Despesas Fiscais RESULTADO PRIMÁRIO (-) Valores pagos de juros nominais RESULTADO NOMINAL 2008 1.382.062 1.509.206 380.177 418.846 125.054 137.613 1.529 1.682 67.794 70.200 23.075.061 27.060.096 376.909 409.720 25.408.587 29.607.363 22.000 24.200 880.000 968.000 902.000 992.200 (3.621.837)] (4.711.955 22.688.750 | 25.887.609 22.000 24.200 124.145 136.560 22.542.605 25.726.849 e | ose200| | 25:726.640 | 16.245.015 8.761.449 9.637.594 5.000 5.000 22.688.750 25.887.609 150.296 165.326 13.922.300 150.296 165.326 22.538.453 25.722.283 4.151 4.151 Em R$ 1,00 2010 1.644.763 453.182 103.639 1.851 73.422 30.333.622 452.129 33.062.608 26.620 1.064.800 1.091.420 (5.293.192) 28.860.836 26.620 102.599 28.731.617 18.342.537 10.513.299 5.000 28.860.836 141.420 141.420 28.719.416 12:200 12.200 4. Montante da Dívida Pública Em R$ 1,00 2009 193.610 141.420 193.610 141.420 DÍVIDA FUNDADA Contratos Parcelamentos 5. Evolução do Patrimônio Líquido Em R$ 1,00 7.971.629 9.956.573 Ativo Real 4.645.650 Passivo Real 1.389.275 2.301.902 812.305 Patrimônio Líquido 3.256.375 5.669.727 9.144.269 Resultado do Exercício - 2.413.352 3.474.542 3.256.375 3.256.375 5.669.727 Resultado Acumulado 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Não houveram alienações no período. 7. Comparativo dos Exercícios Anteriores Em R$ 1,00 Descrição a 2006 Realizado | “Previ o.| Previsto. | Realizado RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 584.495 1.364.199 | 1.205.932 Receita de Contribuição 187.550 176.379 216.641 213.338 280.000 297.193 Receita Patrimonial 10.628 10.916 12.555 12.698 47.000 102.914 Receita Agropecuária - 1.160 1.404 - 1.000 1.264 Receita industrial - - - - - Receita de Serviços 80.813 101.063 92.932 81.742 70.000 62.955 Transferências Correntes 5.785.227 | 5.199.625 | 7.351.451 | 7.258.375 | 14.294.477 | 17.148.902 Outras Receitas Correntes 228.406 230.076 306.034 269.219 188.000 356.908 Sub-Total 6.877.119 | 6.244.963 | 8.605.312 | 8.400.230 | 16.244.676 | 19.176.068 Receitas de Capital Alienações de Bens - - - 25.000 - Transferências de Capital 620.000 105.000 180.000 232.675 4.000 45.000 Sub-Total 45.000 Retenção FUNDEF (589.803) (2.128.453) TOTAL 6.848.017 | 5.760.159 | 7.915.899] 7.791.135 | 14.723.024 | 17.092.616 DESPESAS Despesas Correntes 5.259.717 | 6.781.211 | 7.032.339 | 9.264.946 | 8.902.470 | 13.946.039 Despesas de Capital 1.588.300 712.437 881.560 | 3.011.479 | 5.815.554 | 3.951.157 Reserva de Contingência - 2.000 - 5.000 - TOTAL 7.493.648 | 7.915.899 | 12.276.425 | 14.723.024 | 17.897.197 ce9'c8 TLE TE 690'666 PLE'DOL'GL esysee 028'c02'L 9L0'ty Z9L's9z 6LLPL L8y'G98'5 coa error Ec8'0y eeg' ce Ser el +sg'L isg'b Beg'zoL oro" Beg'coL ceresp carey PeS'GLL Lo2'8z S69'558 opL'EBL ELEEDE 00/'86 CoLvho' Bogzgocr oLoz [60rc Juss [eus "Jarse | EM ESA DL To TT Jo sp smaso( >) [osoose [correr [orem Jose [Hoc (oo [oriz [uma ERES EM COD E ESOM ESSA COM CEE E hdi = SUE oO [ôesso! 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Lt ft tro fEETIESO o FESIESAÇAAS 6 sepiaimai . A O SN EEE ELO ES E CEC 72 RR IEEE erroesi [o6sori [iszoi [iEsiWrT [ocmer [ivo [om [roi (res | ESTERSEE | , A . N -—s 9. Renúncia de Receita A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2008 é da ordem de R$ 4.625.165,00, considerando a expectativa de aumento real de 22,23% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2007. SETE TE O Tt as correntes, em relação ao exercício de 2007. ANEXO II Riscos Fiscais eee Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despesi não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone- gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício. | Contratos Parcelamentos FGTS INSS Sjoooocoooso DÍVIDA FUNDADA Contratos Parcelamentos Receita Corrente Líquida | 8.400.230] 14.241288] 19.176,066] 20.808.506[ 25.408.587] 25507359] 26.062608 | 84760] 1497068] 2.126.459] -2605,326] -2621857] 4711555 :5.293.192 7.658.460] 12744220] 17.047.646. 18.205.181| 21.786.750] 24.895.409] 27.765. 116 2007 Receita Corrente Dedução para Formação do FUNDEF Receita Corrente .Liquida PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS PARÉOSA Estado de Minas Gerais Mdmentatração 2005 (2005 pos Ea GABINETE DO PREFEITO Certifico que nesta data foi data publicidade pag; presente ato normativo por afixação em local 4 próprio e de acesso 20 público, nos termos do 6 1º do artigo 110 da Lei Orgôcica Municipal, Nº 855, DE 09 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa para o exercício de 2008, compreendendo: I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; N - a estrutura do orçamento municipal; II - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; . V - as condições para concessão de recursos públicos; e VI - as alterações na legislação tributária; VU - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VII - as disposições finais. Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos: I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2006-2009; IE - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000; e HI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. CAPÍTULO H DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL f Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. $ 1º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões. 8 2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2008, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: - I - Mensagem encaminhando o projeto de lei; H - Texto da lei; KI - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; | IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções; VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO II - Projeto, um instrumênto de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. CAPÍTULO IV . DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2008, deverá ser elaborada: em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2008, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso IM do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das - seguintes despesas: 1 - dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; IM - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º - A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; . 1 - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, e | HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da: Lei Orçamentária de 2008. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de dezembro de 2006 Art. 11 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1 b'e 8 3º, da Constituição Federal. Art. 12 - O Orçamento de 2008 poderá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. , Art. 13 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14 - Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2008, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva: limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Melministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes nó total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2008. $ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. $ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 8 3º - Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. $ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16 - No Orçamento de 2008 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2007, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. IL, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos adicionais. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdminiotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 19 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. Art. 20 - No exercício financeiro de 2008, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 21 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. . CAPÍTULO VI . DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 22 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. , 81º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. $2º - Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 23 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas fisicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. - CAPÍTULO VI | . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmencotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 25 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. ; CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.27 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 28 - Observada a legislação vigente, O Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2008. Art. 30 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2008, CAPÍTULO Pe DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 - A despesa de competência de] outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 32 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33 - Se a proposição de lei orçamentária Anual não for enviada pelo Poder Legislativo até o dia 31 de dezembro de 2007, para sancioná-la a prorrogação constante do projeto de Lei Orçamentária poderá ser executada, enquanto à respectiva Lei não for Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. - 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdmintotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo. $ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $& 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, apos sanção da lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. 8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com: I— pessoal e encargos sociais; K - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do órgão previdenciário do município; IH — pagamento do serviço de dívida; , IV — pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Unico de Saúde. Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 09 de julho de 2007. Co JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais