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materia nº 37/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº.037/2007.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS
LIMITES DO MUNICÍPIO DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA:
Art 1º. A instalação de estabelecimentos prisionais Estaduais ou
Federais no âmbito do Município de Matias Barbosa dependerá de Lei
aprovada por 2/3 da Câmara Municipal de Matias Barbosa e posterior
aprovação em referendo popular, convocado por meio de Decreto Legislativo.
Parágrafo Único - Para os efeitos dessa lei entende-se por
estabelecimentos prisionais: cadeias públicas; presídios; colônias agrícolas,
industriais ou similares; casas de albergados ou similares; centros de
recuperação de menores ou similares.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2 discussão |
Matias Barbosa, 24 de maio de 2007. APROVAÇÃO em 1
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JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
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Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mduministração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº O? , DE XX DE MAIO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES
DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A instalação de estabelecimentos prisionais Estaduais ou Federais no âmbito
do Município de Matias Barbosa dependerá de Lei aprovada por 2/3 da Câmara
Municipal de Matias Barbosa e posterior aprovação em referendo popular, convocado
por meio de Decreto Legislativo.
Parágrafo Único — Para os efeitos dessa lei entende-se por estabelecimentos
prisionas: cadeias públicas; presídios; colônias agrícolas, industriais ou similares;
casas de albergados ou similares; centros de recuperação de menores ou similares.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Matias Barbosa (MG), 24 de maio de 2007
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdmênistração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 24 de maio de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por escopo condicionar a
construção de estabelecimentos prisionais nos limites do município de Matias
Barbosa à prévia aprovação legislativa e popular.
O Brasil atualmente vivencia momentos de grande dificuldade no
que se refere ao controle da criminalidade, fato que tem preocupado não só a
população como as autoridades responsáveis pelo combate à violência.
Na tentativa de melhorar a segurança pública no país, tanto os
Estados quanto a União possuem políticas destinadas à construção de novos
estabelecimentos prisionais a fim de garantir a punição de indivíduos infratores.
Nesse contexto, muitos municípios são listados como possíveis
sedes de novas unidades prisionais em razão de sua posição geográfica estratégica,
além de outros importantes atributos.
Matias Barbosa é um município que se enquadra perfeitamente no
perfil acima citado, sendo por diversas vezes cogitado para sediar novos
estabelecimentos penais.
Com efeito, torna-se imperioso lançar mão de mecanismos legais
capazes de proteger a cidade de empreendimentos desse tipo, que podem gerar
grande desconforto e insegurança para a população.
É nesse norte que caminha a presente proposição, impondo que a
construção de Estabelecimentos Prisionais no Município de Matias Barbosa fique
condicionada a prévia aprovação de nosso Parlamento e submissão a referendo
popular, a ser convocado por meio de decreto legislativo.
A instituição de critérios de ordem legal que condicionem a
construção de determinados empreendimentos nos limites de Matias Barbosa tem
amparo na autonomia dada aos municípios pela Constituição Federal de 1988, em
consonância com as disposições de nossa Lei Orgânica. i
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Já a exigência de aprovação por referendo popular encontra base
legal nos próprios fundamentos de nossa democracia, eis que o povo figura como
titular de todo poder emanado pelo Estado (CF, art. 1º, parágrafo único; CE, art. 1º, 8
1º; e Lei Orgânica art. 2º), de forma que nada mais legítimo do que a sua prévia
anuência para a instalação de empreendimentos como os tratados nesse projeto de
lei.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o
à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
l / PAM lo
JOAQUI ÁSSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 41/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº37 que DISPÕE
SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES
DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .Após
as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
744 Halo d Sódio
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Ea sta ta dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
VADO
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Presidente da Comissão |
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº41/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às
Comissões. visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 37 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO
DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2007.
Presidente: En, nopocie oz dos Santos
,
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
PROJETO DE LEI Nº00 /2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa do
Chefe do Executivo buscando dispor sobre a “Construção de estabelecimentos
prisionais nos limites do Município de Matias Barbosa e dá outras
providências”
RELATÓRIO :
A) QUANTO À ORIGEM :
Diz o art. 44, parágrafo 1º, Il, da Lei Orgânica
Municipal que :
“ Art44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer
Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.
Quanto à origem, é lícita a proposição , não estando
sequer compreendida pela Lei Orgânica Matiense dentre as hipóteses de reserva
legal do Chefe do Executivo, consagradas no parágrafo 1º e incisos do
indigitado art. 44 da LOM.
B) DISPOSIÇÕES GERAIS:
A Proposição, tal qual o tema que trata está longe de
ser pacífica, sendo motivos de querelas várias entre os entes federados por todo
o território nacional.
A pretensão do Município não é inédita, posto que
pululam por este Brasil a fora uma enormidade de Leis Municipais com o
mesmo objetivo, muitas até mais severas e conservadoras quanto á preservação
da autonomia municipal, chegando a proibir a construção de presídios no
território Municipal.
Todavia, quando se trata de interesse dos Estados
Membros e mesmo da União, estes têm se socorrido do Judiciário para garantir a
construção dos ditos estabelecimentos nas áreas eleitas por eles como as mais
favoráveis ao interesse público.
Compete ao Estado, além de organizar e manter o
Poder Judiciário (CF, art. 21, XII), organizar o Sistema Penitenciário, de molde
que as sentenças penais possam efetivamente ser cumpridas (Lei
n. 7.210/84, art. 10), sendo para isto necessária a construção e manutenção de
estabelecimentos penais, dentre os quais se incluem as penitenciárias, que se
destinam ao condenado E pena de reclusão (Lei
n.7.210/84,art.87).
Neste sentido, alegam os outros entes que, quando o
Estado constrói uma penitenciária, está a promover um serviço público dos que
lhe são mais inerentes, posto que ligado à ordem e à segurança social.
Afirmam que a instalação de um presídio constitui
interesse de toda a coletividade, face à necessidade de prevenir e reprimir os
delitos, interesse público atualmente latente em resolver o problema da
superlotação dos estabelecimentos penais existentes, atendendo a preceitos
determinados na Lei de Execução Penal quanto à lotação desses
estabelecimentos.
Cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 30,
estabeleceu competir aos Municípios “promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano” (VII.
Observe-se, no entanto, que a competência urbanística
não é privativa do Município, posto que estas “medidas estatais destinadas a
organizar espaços habitáveis de modo a propiciar melhores condições de vida ao
homem na comunidade” também são impostas à União (art. 21, XX e 24,1, 8 lo
CF) e ao Estado..(art..24, LdaCF).
No entanto, retomando a competência municipal, que
praticamente se resume ao estabelecimento do plano diretor e no ordenamento
urbano, verificamos que esse ordenamento de forma alguma se confunde com a
possibilidade de proibir a construção de determinado prédio em seu território,
data vênia.
O Município pode, através do zoneamento, impedir
que um certo tipo de prédio seja edificado em uma região, porém não pode pura
e simplesmente impedir o direito à edificação, de forma genérica. O poder de
legislar do Município não pode ultrapassar a esfera das limitações
administrativas, inviabilizar o instituto do direito de propriedade e as
competências dos demais entes.
No presente caso, resta claro que o Município não
pretende proibir pura e simplesmente, mas tão só exigir guarida legislativa
específica e ainda por quorum qualificado, além frise-se, de exigir um referendo
popular.
Quer o Município criar dificuldades aos entes
federados para impedir que estes construam em território do Município
estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, inclusive cadeias públicas que
se reservam , em tese , para abrigar os detentos da própria Comarca.
Há que se acautelar o Município para não exorbitar sua
competência legislativa, nem impedir, por outro lado, que a União e o Estado
cumpram com o dever que possuem (competência executória) de construir e
manter estabelecimentos penais.
Se fosse possível ao Município vedar ou criar regras
que tornem impossível a construção de cárceres em seus territórios, aos outros
entes seria impraticável o desenvolvimento de uma política penitenciária, caso
os municípios, simplesmente, se opusessem à instalação de estabelecimentos em
seus territórios.
Neste sentido, O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas
Gerais já teve oportunidade de decidir, conforme se verifica da ementa do
Acórdão colado:
“Mandado de Segurança. Ato Administrativo.
Impetração por Municipalidade. Construção, pelo Estado, de Penitenciária de
Segurança Máxima em Município. Alegação de riscos para a população.
Fundamento em [lei municipal que veda referida construção.
Inadmissibilidade. Patrimônio do Estado. Atividade prevista em sua esfera de
competência. Prevalência do interesse geral e mais amplo sobre o meramente
local e restrito. Segurança denegada Aplicação do art. 13, 8 lo, da CF e da
Lei Delegada estadual, n. 6/85.
Mandado de Segurança Ato administrativo.
Oportunidade e conveniência. Questão política. Apreciação pelo Judiciário.
Inadmissibilidade. Observância do princípio da legalidade. Segurança
denegada.
Ementa oficial: Construção de penitenciária. Competência do Estado. Limite
da autonomia municipal. Questão política. Mandado de Segurança. O
mandado de segurança reclama a demonstração de plano do alegado direito
3
líquido e certo, através de prova documental. Destarte, não estando tal
requisito evidente, na espécie, é de denegar a segurança em face da
insustentabilidade da impetração.
A autonomia municipal não se superpõe a outros princípios da Ciência
Administrativa e ao próprio sistema federativo, inadmitindo-se que interesse
meramente local e restrito suplante interesse geral e mais amplo, e não sendo
dado ao município impedir o aproveitamento de áreas pertencentes ao
patrimônio do Estado ou da União quando estas entidades estão a desenvolver
atividades previstas nas suas esferas de competência, voltadas para o interesse
social e o bem comum.
Refoge ao município a competência sobre
organização penitenciária, reconhecidamente atribuída aos Estados — CF, art.
13, $ lo - e que, em Minas Gerais, ainda decorre de expressa legislação
delegada n. 6, de 29.8.1985.
Por força do princípio da legalidade, os juízes não
podem entrar na análise da oportunidade e conveniência do ato
administrativo, não sendo, pois, lícito ao Judiciário, na espécie, apreciar
eventual questão política. MS n. 4.119, Cs. Reuns., j. 19.2.1986, rel. Des. Sálvio
de Figueiredo Teixeira (impte.: Prefeitura Municipal de Contagem, impdo.:
Secretário de Estado do Interior e Justiça de Minas Gerais, Comarca de Belo
Horizonte).”
No caso citado o hoje Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, verbis:
“ A malsinada lei municipal transpôs, na realidade,
os contrafortes da autonomia municipal, dontrinariamente reconhecida e
contemplada em texto constitucional.
Segundo cânomes da Ciência da Administração Pública, com respaldo na lei
maior, essa autonomia se vê assegurada especialmente pelo princípio que rege
o “peculiar interesse” dos municípios.
É inegável que a autonomia municipal não se superpõe a outros princípios da
ciência da administrativa e ao próprio sistema constitucional federativo. Daí a
adequação da doutrina de Francisco Campos (Direito constitucional. Forense,
1942. p. 265), trazida à colação, segundo a qual “peculiares ao Município só
podem ser, como é óbvio, os interesses de caráter local, isto é, condicionados e
definidos pelas circunstâncias próprias, individuais ou locais do Município”,
podendo-se, ainda aqui aduzir, com Hely Lopes Meirelles, dentre outros, que
esses peculiares interesses se caracterizam pela predominância do interesse do
Município em relação aos dos Estado e da União, mas não por exclusividade.
Seria estranho e até mesmo absurdo que interesse meramente local e restrito
suplantasse interesse geral e mais amplo através de lei de circunstância de
4
inusitados poderes de veto e embargo de obras do Estado e ou da União, em
matéria de evidente incompetência municipal.
Já se assentou o entendimento, outrossim, de que ao Município não é dado
impedir o aproveitamento de áreas pertencentes ao patrimônio do Estado ou
da União, quando essas entidades estão a desenvolver atividades previstas nas
suas esferas de competência, voltadas para o interesse social e o bem comum.
Vedação que se manifesta ainda mais ilegítima quando se trata de áreas
rurais, subordinadas a uma política nacional sob disciplina de órgãos federais
específicos.”
Nada há que impeça a Municipalidade de votar e lançar
no mundo jurídico a pretensa proposição que terá força de Lei. Como dito, há no
Brasil uma série de Leis assemelhadas em vigência.
Todavia, nada impede igualmente que a União ou o
Estado membro declarando interesse em edificar nos limites do Município um
estabelecimento prisional e possuindo patrimônio bastante que possa dar a este
destino, busque efetivar a dita construção e consiga no Judiciário o amparo para
o intento.
Melhor sorte teria o Município se editasse legislação
própria que zoneasse seus limites e impusesse a cada zona as edificações
permitidas e proibidas.
Caso contrário, com a lei que se pretende não se
garante o Município contra o interesse do Estado que pode ou não se manifestar,
podendo a futura Lei viger tão somente enquanto o Estrado não declarar seu
propósito de construir aqui ou alhures os estabelecimentos da natureza que
objeta a proposição.
CONCLUSÃO:
Ex positis, a nosso sentir, o texto não é ilegal ou possui
vício técnico, mas, máxima vênia concessa, não terá a eficácia que se pretende
caso haja interesse o Estado em atacá-lo. Servirá tão só e puramente para dar a
saber ao público que os munícipes de Matias Barbosa, por seus representantes,
possuem condições próprias para que na sua comuna se instalem ou construam
prisões. Se estas terão efetividade já é outro caso.
No mais, reserva-se à Casa, o manifesto final sobre a
proposição, posto que a ela cabe o exame da conveniência, oportunidade e
utilidade da norma que se propõe.
Nestes termos,
E nosso PARECER.
De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 30 de maio de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: pm;mbOpowerline. com.br
Lei n.º 857, de 21 de agosto de 2007.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES
DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A instalação de estabelecimentos prisionais Estaduais ou Federais no
âmbito do Município de Matias Barbosa dependerá de Lei aprovada por 2/3 da Câmara
Municipal de Matias Barbosa e posterior aprovação em referendo popular, convocado
por meio de Decreto Legislativo.
Parágrafo Único — Para os efeitos dessa lei entende-se por estabelecimentos
prisionais: cadeias públicas; presídios; colônias agrícolas, industriais ou similares,
casas de albergados ou similares; centros de recuperação de menores ou similares.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa (MG), 21 de agosto de 2007.
monto
JOAQUIMDE ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal

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