| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3012 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº.037/2007. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA: Art 1º. A instalação de estabelecimentos prisionais Estaduais ou Federais no âmbito do Município de Matias Barbosa dependerá de Lei aprovada por 2/3 da Câmara Municipal de Matias Barbosa e posterior aprovação em referendo popular, convocado por meio de Decreto Legislativo. Parágrafo Único - Para os efeitos dessa lei entende-se por estabelecimentos prisionais: cadeias públicas; presídios; colônias agrícolas, industriais ou similares; casas de albergados ou similares; centros de recuperação de menores ou similares. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 discussão | Matias Barbosa, 24 de maio de 2007. APROVAÇÃO em 1 PI JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal f À Comissão de Redação | ossec! o Legislação é Justiça Sala das IA | A Com Ca O qoe/ a ngiful LL da] Sais da o ea Ne 1 , : E: put felt lt discussã PRESIDENTE Doo me Sala des Sessões 22 /€ |200% Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mduministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº O? , DE XX DE MAIO DE 2007. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. A instalação de estabelecimentos prisionais Estaduais ou Federais no âmbito do Município de Matias Barbosa dependerá de Lei aprovada por 2/3 da Câmara Municipal de Matias Barbosa e posterior aprovação em referendo popular, convocado por meio de Decreto Legislativo. Parágrafo Único — Para os efeitos dessa lei entende-se por estabelecimentos prisionas: cadeias públicas; presídios; colônias agrícolas, industriais ou similares; casas de albergados ou similares; centros de recuperação de menores ou similares. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa (MG), 24 de maio de 2007 JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdmênistração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 24 de maio de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por escopo condicionar a construção de estabelecimentos prisionais nos limites do município de Matias Barbosa à prévia aprovação legislativa e popular. O Brasil atualmente vivencia momentos de grande dificuldade no que se refere ao controle da criminalidade, fato que tem preocupado não só a população como as autoridades responsáveis pelo combate à violência. Na tentativa de melhorar a segurança pública no país, tanto os Estados quanto a União possuem políticas destinadas à construção de novos estabelecimentos prisionais a fim de garantir a punição de indivíduos infratores. Nesse contexto, muitos municípios são listados como possíveis sedes de novas unidades prisionais em razão de sua posição geográfica estratégica, além de outros importantes atributos. Matias Barbosa é um município que se enquadra perfeitamente no perfil acima citado, sendo por diversas vezes cogitado para sediar novos estabelecimentos penais. Com efeito, torna-se imperioso lançar mão de mecanismos legais capazes de proteger a cidade de empreendimentos desse tipo, que podem gerar grande desconforto e insegurança para a população. É nesse norte que caminha a presente proposição, impondo que a construção de Estabelecimentos Prisionais no Município de Matias Barbosa fique condicionada a prévia aprovação de nosso Parlamento e submissão a referendo popular, a ser convocado por meio de decreto legislativo. A instituição de critérios de ordem legal que condicionem a construção de determinados empreendimentos nos limites de Matias Barbosa tem amparo na autonomia dada aos municípios pela Constituição Federal de 1988, em consonância com as disposições de nossa Lei Orgânica. i Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Já a exigência de aprovação por referendo popular encontra base legal nos próprios fundamentos de nossa democracia, eis que o povo figura como titular de todo poder emanado pelo Estado (CF, art. 1º, parágrafo único; CE, art. 1º, 8 1º; e Lei Orgânica art. 2º), de forma que nada mais legítimo do que a sua prévia anuência para a instalação de empreendimentos como os tratados nesse projeto de lei. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. l / PAM lo JOAQUI ÁSSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 41/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº37 que DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007. 744 Halo d Sódio Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Ea sta ta dos Santos Pr, Aa + Relator: Geraldo Alves Cordeiro VADO ste, dO SOL), o MMA hoo sda Presidente da Comissão | Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº41/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões. visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 37 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 06 de agosto de 2007. Presidente: En, nopocie oz dos Santos , —— as Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes PROJETO DE LEI Nº00 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa do Chefe do Executivo buscando dispor sobre a “Construção de estabelecimentos prisionais nos limites do Município de Matias Barbosa e dá outras providências” RELATÓRIO : A) QUANTO À ORIGEM : Diz o art. 44, parágrafo 1º, Il, da Lei Orgânica Municipal que : “ Art44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos. Quanto à origem, é lícita a proposição , não estando sequer compreendida pela Lei Orgânica Matiense dentre as hipóteses de reserva legal do Chefe do Executivo, consagradas no parágrafo 1º e incisos do indigitado art. 44 da LOM. B) DISPOSIÇÕES GERAIS: A Proposição, tal qual o tema que trata está longe de ser pacífica, sendo motivos de querelas várias entre os entes federados por todo o território nacional. A pretensão do Município não é inédita, posto que pululam por este Brasil a fora uma enormidade de Leis Municipais com o mesmo objetivo, muitas até mais severas e conservadoras quanto á preservação da autonomia municipal, chegando a proibir a construção de presídios no território Municipal. Todavia, quando se trata de interesse dos Estados Membros e mesmo da União, estes têm se socorrido do Judiciário para garantir a construção dos ditos estabelecimentos nas áreas eleitas por eles como as mais favoráveis ao interesse público. Compete ao Estado, além de organizar e manter o Poder Judiciário (CF, art. 21, XII), organizar o Sistema Penitenciário, de molde que as sentenças penais possam efetivamente ser cumpridas (Lei n. 7.210/84, art. 10), sendo para isto necessária a construção e manutenção de estabelecimentos penais, dentre os quais se incluem as penitenciárias, que se destinam ao condenado E pena de reclusão (Lei n.7.210/84,art.87). Neste sentido, alegam os outros entes que, quando o Estado constrói uma penitenciária, está a promover um serviço público dos que lhe são mais inerentes, posto que ligado à ordem e à segurança social. Afirmam que a instalação de um presídio constitui interesse de toda a coletividade, face à necessidade de prevenir e reprimir os delitos, interesse público atualmente latente em resolver o problema da superlotação dos estabelecimentos penais existentes, atendendo a preceitos determinados na Lei de Execução Penal quanto à lotação desses estabelecimentos. Cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabeleceu competir aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (VII. Observe-se, no entanto, que a competência urbanística não é privativa do Município, posto que estas “medidas estatais destinadas a organizar espaços habitáveis de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade” também são impostas à União (art. 21, XX e 24,1, 8 lo CF) e ao Estado..(art..24, LdaCF). No entanto, retomando a competência municipal, que praticamente se resume ao estabelecimento do plano diretor e no ordenamento urbano, verificamos que esse ordenamento de forma alguma se confunde com a possibilidade de proibir a construção de determinado prédio em seu território, data vênia. O Município pode, através do zoneamento, impedir que um certo tipo de prédio seja edificado em uma região, porém não pode pura e simplesmente impedir o direito à edificação, de forma genérica. O poder de legislar do Município não pode ultrapassar a esfera das limitações administrativas, inviabilizar o instituto do direito de propriedade e as competências dos demais entes. No presente caso, resta claro que o Município não pretende proibir pura e simplesmente, mas tão só exigir guarida legislativa específica e ainda por quorum qualificado, além frise-se, de exigir um referendo popular. Quer o Município criar dificuldades aos entes federados para impedir que estes construam em território do Município estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, inclusive cadeias públicas que se reservam , em tese , para abrigar os detentos da própria Comarca. Há que se acautelar o Município para não exorbitar sua competência legislativa, nem impedir, por outro lado, que a União e o Estado cumpram com o dever que possuem (competência executória) de construir e manter estabelecimentos penais. Se fosse possível ao Município vedar ou criar regras que tornem impossível a construção de cárceres em seus territórios, aos outros entes seria impraticável o desenvolvimento de uma política penitenciária, caso os municípios, simplesmente, se opusessem à instalação de estabelecimentos em seus territórios. Neste sentido, O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já teve oportunidade de decidir, conforme se verifica da ementa do Acórdão colado: “Mandado de Segurança. Ato Administrativo. Impetração por Municipalidade. Construção, pelo Estado, de Penitenciária de Segurança Máxima em Município. Alegação de riscos para a população. Fundamento em [lei municipal que veda referida construção. Inadmissibilidade. Patrimônio do Estado. Atividade prevista em sua esfera de competência. Prevalência do interesse geral e mais amplo sobre o meramente local e restrito. Segurança denegada Aplicação do art. 13, 8 lo, da CF e da Lei Delegada estadual, n. 6/85. Mandado de Segurança Ato administrativo. Oportunidade e conveniência. Questão política. Apreciação pelo Judiciário. Inadmissibilidade. Observância do princípio da legalidade. Segurança denegada. Ementa oficial: Construção de penitenciária. Competência do Estado. Limite da autonomia municipal. Questão política. Mandado de Segurança. O mandado de segurança reclama a demonstração de plano do alegado direito 3 líquido e certo, através de prova documental. Destarte, não estando tal requisito evidente, na espécie, é de denegar a segurança em face da insustentabilidade da impetração. A autonomia municipal não se superpõe a outros princípios da Ciência Administrativa e ao próprio sistema federativo, inadmitindo-se que interesse meramente local e restrito suplante interesse geral e mais amplo, e não sendo dado ao município impedir o aproveitamento de áreas pertencentes ao patrimônio do Estado ou da União quando estas entidades estão a desenvolver atividades previstas nas suas esferas de competência, voltadas para o interesse social e o bem comum. Refoge ao município a competência sobre organização penitenciária, reconhecidamente atribuída aos Estados — CF, art. 13, $ lo - e que, em Minas Gerais, ainda decorre de expressa legislação delegada n. 6, de 29.8.1985. Por força do princípio da legalidade, os juízes não podem entrar na análise da oportunidade e conveniência do ato administrativo, não sendo, pois, lícito ao Judiciário, na espécie, apreciar eventual questão política. MS n. 4.119, Cs. Reuns., j. 19.2.1986, rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira (impte.: Prefeitura Municipal de Contagem, impdo.: Secretário de Estado do Interior e Justiça de Minas Gerais, Comarca de Belo Horizonte).” No caso citado o hoje Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, verbis: “ A malsinada lei municipal transpôs, na realidade, os contrafortes da autonomia municipal, dontrinariamente reconhecida e contemplada em texto constitucional. Segundo cânomes da Ciência da Administração Pública, com respaldo na lei maior, essa autonomia se vê assegurada especialmente pelo princípio que rege o “peculiar interesse” dos municípios. É inegável que a autonomia municipal não se superpõe a outros princípios da ciência da administrativa e ao próprio sistema constitucional federativo. Daí a adequação da doutrina de Francisco Campos (Direito constitucional. Forense, 1942. p. 265), trazida à colação, segundo a qual “peculiares ao Município só podem ser, como é óbvio, os interesses de caráter local, isto é, condicionados e definidos pelas circunstâncias próprias, individuais ou locais do Município”, podendo-se, ainda aqui aduzir, com Hely Lopes Meirelles, dentre outros, que esses peculiares interesses se caracterizam pela predominância do interesse do Município em relação aos dos Estado e da União, mas não por exclusividade. Seria estranho e até mesmo absurdo que interesse meramente local e restrito suplantasse interesse geral e mais amplo através de lei de circunstância de 4 inusitados poderes de veto e embargo de obras do Estado e ou da União, em matéria de evidente incompetência municipal. Já se assentou o entendimento, outrossim, de que ao Município não é dado impedir o aproveitamento de áreas pertencentes ao patrimônio do Estado ou da União, quando essas entidades estão a desenvolver atividades previstas nas suas esferas de competência, voltadas para o interesse social e o bem comum. Vedação que se manifesta ainda mais ilegítima quando se trata de áreas rurais, subordinadas a uma política nacional sob disciplina de órgãos federais específicos.” Nada há que impeça a Municipalidade de votar e lançar no mundo jurídico a pretensa proposição que terá força de Lei. Como dito, há no Brasil uma série de Leis assemelhadas em vigência. Todavia, nada impede igualmente que a União ou o Estado membro declarando interesse em edificar nos limites do Município um estabelecimento prisional e possuindo patrimônio bastante que possa dar a este destino, busque efetivar a dita construção e consiga no Judiciário o amparo para o intento. Melhor sorte teria o Município se editasse legislação própria que zoneasse seus limites e impusesse a cada zona as edificações permitidas e proibidas. Caso contrário, com a lei que se pretende não se garante o Município contra o interesse do Estado que pode ou não se manifestar, podendo a futura Lei viger tão somente enquanto o Estrado não declarar seu propósito de construir aqui ou alhures os estabelecimentos da natureza que objeta a proposição. CONCLUSÃO: Ex positis, a nosso sentir, o texto não é ilegal ou possui vício técnico, mas, máxima vênia concessa, não terá a eficácia que se pretende caso haja interesse o Estado em atacá-lo. Servirá tão só e puramente para dar a saber ao público que os munícipes de Matias Barbosa, por seus representantes, possuem condições próprias para que na sua comuna se instalem ou construam prisões. Se estas terão efetividade já é outro caso. No mais, reserva-se à Casa, o manifesto final sobre a proposição, posto que a ela cabe o exame da conveniência, oportunidade e utilidade da norma que se propõe. Nestes termos, E nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 30 de maio de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pm;mbOpowerline. com.br Lei n.º 857, de 21 de agosto de 2007. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. A instalação de estabelecimentos prisionais Estaduais ou Federais no âmbito do Município de Matias Barbosa dependerá de Lei aprovada por 2/3 da Câmara Municipal de Matias Barbosa e posterior aprovação em referendo popular, convocado por meio de Decreto Legislativo. Parágrafo Único — Para os efeitos dessa lei entende-se por estabelecimentos prisionais: cadeias públicas; presídios; colônias agrícolas, industriais ou similares, casas de albergados ou similares; centros de recuperação de menores ou similares. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa (MG), 21 de agosto de 2007. monto JOAQUIMDE ASSIS NASCIMENTO refeito Municipal