| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2007 |
| Date | 2007-07-25 |
| Ementa | CRIA O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DR JOÃO BABPTISTA DA GAMA PEREIRA. |
| native_id | 3013 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº. 48/2007 CRIA O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DR. JOÃO BAPTISTA DA GAMA PEREIRA. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - O Centro Odontológico Municipal é parte integrante da estrutura administrativa da Divisão Médico-Odontológica da Prefeitura de Matias Barbosa e prestará serviços clínicos ou cirúrgicos necessários ao diagnóstico e/ou tratamento destinado à manutenção da saúde bucal e à preservação dos elementos dentários da população do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - O Centro Odontológico Municipal terá como base a prestação dos seguintes serviços, sem prejuízos de outros que forem implantados ao longo do tempo: I - Diagnóstico, compreendendo os exames clínicos; IH - Prevenção, compreendendo os procedimentos e os atos necessários à profilaxia da cárie dentária, como a remoção de tártaro, a aplicação tópica de flúor e a orientação sobre higiene bucal, alimentação e técnicas de escovação; IH - Dentística, definida como o segmento dedicado às restaurações temporárias ou definitivas; . IV - Periodontia, que se destina ao tratamento das gengivas, como a raspagem supragengival e polimento; V - Exodontia, que trata das extrações dentárias; VI — Urgências e emergências, entendidas como sendo os casos clínicos agudos e os casos cirúrgicos ou traumatológicos agudos. Art. 3º - Fica designado o Chefe da Divisão Médico-Odontológica Municipal como responsável técnico do Centro Odontológico Municipal, devendo cuidar de sua organização interna e da prestação de serviços à comunidade. Art. 4º - É vedado o uso de gabinetes dentários para finalidades outras não previstas nesta Lei, sendo o uso indevido punido nos termos da legislação pertinente. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 5º - Esta Lei será complementada, no que couber através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal APROVAÇÃO em. NT discussão Sala das Sessões 40/08 /20 0%. À Comissão de Legislação e Justiça Sala cas Sessões Op [0G|O Lie a ca — PRESIDENTE PRESIDENTE À Comissão de Redação Sala das Sessõas mel Bjo rea eme “Ré Ei CARE DEE Ascussão APROVAÇÃO em dr discussão Sala das Sessões, dO ) 0 | 08 | JoJo [mo Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa (MG), 25 de julho de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que cria e regulamenta o Centro Odontológico Municipal. Apesar de já estar em funcionamento há algum tempo, o Centro Odontológico Municipal “Dr. João Baptista da Gama Pereira” ainda não possui regulamentação legal de suas atividades principais. Desta feita, toma-se imperiosa a edição de lei que defina as linhas básicas de atuação da referida repartição, a fim de, a um só tempo, nortear a prestação de serviços à comunidade matiense e atender às exigências impostas pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado de Minas Gerais (CRO/MG) e Vigilância Sanitária. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. (Nom, b JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº48/2007 Dê-se ao “caput” do Art. 5º a seguinte redação: “Art.5º- Esta Lei será regulamentada ,no que couber,através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal, conforme autoriza a alínea “a” do inciso 1 do artigo 111 da Lei Orgânica Municipal”. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007. Comissão de Legislação e Justiça: Presidente: E Done Quim conta dos Santos LA “e Secretário: Joaquiff Benedito de Almeida Rd EMT A 9 Tymancaa Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada deve-se ao fato de que uma lei não poder ser COMPLEMENTADA por decreto como consta o indigitado normativo. Uma lei spo se altera por outra e o processo legislativo é o mesmo não podendo portanto ser complementada por decreto e sim regulamentada. APROVADO Sala das Sessões 40 | RB por maos A tg me PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 42/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº48 que CRIA (0) CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DR. JOÃO BAPTISTA DA GAMA PEREIRA. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007. plo a S Soh Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia Aparecida Gânçalvas dos Santos Relator: DO Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER MNO045/07 RELATÓRIO Cuida de Projeto de Lei nº048 que CRIA O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DR. JOÃO BAPTISTA DA GAMA PEREIRA FUNDAMENTAÇÃO Trata o projeto de Lei nº048/2007 da criação e regulamentação do centro odontológico Dr. João Baptista da Gama Pereira. A proposição atende os requisitos técnicos e legais devendo ser sanada a incorreção apontada no art. 5º através da emenda apresentada em anexo. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº. 48/2007 Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007. Maas i Gonçalves dos Santos Presidente Joaquim B ito de Almeida Secretário ma * 22) - — LT Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 48 que CRIA O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNIICPAL DR. JOÃO BAPTISTA DA GAMA PEREIRA. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz Francisco Capúzzo Rocha Relator: vVJoaquim Oliveira KPROVADO Gomestço. Jo | o6 Jizor Sala das Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 00/2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do Chefe do Executivo Municipal, visando criar e regulamentar o “ Centro Odontológico Dr. João Batista da Gama Pereira. RELATÓRIO : Quanto à origem a proposição está acorde com os ditames da Lei Orgânica Municipal, sendo neste quesito, perfeita. No mérito pretende instituir de direito repartição saúde pública municipal já em funcionamento de fato, dando-a regulamentação legal. O texto é no geral correto e abrangente, sendo certo que situações não abraçadas pela proposição poderão e deverão surgir no dia a dia da repartição objeto de regulamentação. Estas situações outras deverão ser enfrentadas pela administração e dirimidas por ato normativo próprio ou pelo Poder De polícia imanente à administração. Nada obstante, há observar-se uma incorreção técnica que embora possa parecer pequena ou vil, pode futuramente transmutar-se em nulidade dos atos administrativos praticados em decorrência daquele dispositivo. Trata-se do art. 5º, da proposição em exame que anota, verbis: “Art 5º - Esta Lei será complementada, no que couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal.” Embora entenda que a Lei possa autorizar a “regulamentação” ou o enfrentamento de situações omissas ou não previstas, por Decreto, é fato que uma lei não pode ser “ complementada” por Decreto como quer o indigitado normativo. Uma lei só se altera por outra e o processo legislativo é o mesmo, não podendo um ato unilateral do Executivo como o Decreto, alterar mesmo que seja acrescendo outras regulamentações, texto legal. Desta feita, sugere-se a alteração da redação ou supressão do art.5º da proposição afim de adequar o texto à perfeição técnica. CONCLUSÃO: Visto pois que proposição atende os requisitos técnicos e legais, com as ressalvas apontadas,não havendo outros óbices à sua apreciação pela Casa, manifestamos pela legalidade do texto em comento, uma vez sanada a incorreção apontada no art. 5º do texto original. Posto isto, Nestes termos, S.M.. É nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 04 de agosto de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR-CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873 PROJETO DE LEI Nº 00/2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do Chefe do Executivo Municipal, visando criar e regulamentar o “ Centro Odontológico Dr. João Batista da Gama Pereira. RELATÓRIO : Quanto à origem a proposição está acorde com os ditames da Lei Orgânica Municipal, sendo neste quesito, perfeita. No mérito pretende instituir de direito repartição saúde pública municipal já em funcionamento de fato, dando-a regulamentação legal. O texto é no geral correto e abrangente, sendo certo que situações não abraçadas pela proposição poderão e deverão surgir no dia a dia da repartição objeto de regulamentação. Estas situações outras deverão ser enfrentadas pela administração e dirimidas por ato normativo próprio ou pelo Poder De polícia imanente à administração. Nada obstante, há observar-se uma incorreção técnica que embora possa parecer pequena ou vil, pode futuramente transmutar-se em nulidade dos atos administrativos praticados em decorrência daquele dispositivo. Trata-se do art. 5º, da proposição em exame que anota, verbis: “Art 5º - Esta Lei será complementada, no que couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal” Embora entenda que a Lei possa autorizar a “regulamentação” ou o enfrentamento de situações omissas ou não previstas, por Decreto, é fato que uma lei não pode ser “ complementada” por Decreto como quer o indigitado normativo. Uma lei só se altera por outra e o processo legislativo é o mesmo, não podendo um ato unilateral do Executivo como o Decreto, alterar mesmo que seja acrescendo outras regulamentações, texto legal. Desta feita, sugere-se a alteração da redação ou supressão do art.5º da proposição afim de adequar o texto à perfeição técnica. CONCLUSÃO: Visto pois que proposição atende os requisitos técnicos e legais, com as ressalvas apontadas,não havendo outros óbices à sua apreciação pela Casa, manifestamos pela legalidade do texto em comento, uma vez sanada a incorreção apontada no art. 5º do texto original. Posto isto, Nestes termos, S.M.J. É nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 04 de agosto de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR-CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: prminb(Qpowerline.c Lei n.º 858, de 21 de agosto de 2007. CRIA E REGULAMENTA O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL “DR. JOÃO BAPTISTA DA GAMA PEREIRA". A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O Centro Odontológico Municipal é parte integrante da estrutura administrativa da Divisão Médico-Odontológica da Prefeitura de Matias Barbosa e prestará serviços clínicos ou cirúrgicos necessários ao diagnóstico e/ou tratamento destinado à manutenção da saúde bucal e à preservação dos elementos dentários da população do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - O Centro Odontológico Municipal terá como base a prestação dos seguintes serviços, sem prejuízos de outros que forem implantados ao longo do tempo: | - Diagnóstico, compreendendo os exames clínicos; Il - Prevenção, compreendendo os procedimentos e os atos necessários à profilaxia da cárie dentária, como a remoção de tártaro, a aplicação tópica de flúor e a orientação sobre higiene bucal, alimentação e técnicas de escovação; Il - Dentística, definida como o segmento dedicado às restaurações temporárias ou definitivas; IV - Periodontia, que se destina ao tratamento das gengivas, como a raspagem supragengival e polimento; V - Exodontia, que trata das extrações dentárias, VI - Urgências e emergências, entendidas como sendo os casos clínicos agudos e os casos cirúrgicos ou traumatológicos agudos. Art. 3º - Fica designado o Chefe da Divisão Médico-Odontológica Municipal como responsável técnico do Centro Odontológico Municipal, devendo cuidar de sua organização interna e da prestação de serviços à comunidade. Art. 4º - É vedado o uso de gabinetes dentários para finalidades outras não previstas nesta Lei, sendo o uso indevido punido nos termos da legislação pertinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: ommbOpowerline.com.br Art. 5º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal, conforme autoriza a alínea “a” do inciso | do artigo 111 da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 21 de agosto de 2007. nine JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal