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materia nº 48/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2007
Date 2007-07-25
EmentaCRIA O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DR JOÃO BABPTISTA DA GAMA PEREIRA.
native_id3013

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº. 48/2007
CRIA O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL
DR. JOÃO BAPTISTA DA GAMA PEREIRA.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O Centro Odontológico Municipal é parte integrante da estrutura
administrativa da Divisão Médico-Odontológica da Prefeitura de Matias Barbosa e
prestará serviços clínicos ou cirúrgicos necessários ao diagnóstico e/ou tratamento
destinado à manutenção da saúde bucal e à preservação dos elementos dentários da
população do Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - O Centro Odontológico Municipal terá como base a prestação dos
seguintes serviços, sem prejuízos de outros que forem implantados ao longo do tempo:
I - Diagnóstico, compreendendo os exames clínicos;
IH - Prevenção, compreendendo os procedimentos e os atos necessários à
profilaxia da cárie dentária, como a remoção de tártaro, a aplicação tópica de flúor e a
orientação sobre higiene bucal, alimentação e técnicas de escovação;
IH - Dentística, definida como o segmento dedicado às restaurações temporárias
ou definitivas; .
IV - Periodontia, que se destina ao tratamento das gengivas, como a raspagem
supragengival e polimento;
V - Exodontia, que trata das extrações dentárias;
VI — Urgências e emergências, entendidas como sendo os casos clínicos agudos
e os casos cirúrgicos ou traumatológicos agudos.
Art. 3º - Fica designado o Chefe da Divisão Médico-Odontológica Municipal
como responsável técnico do Centro Odontológico Municipal, devendo cuidar de sua
organização interna e da prestação de serviços à comunidade.
Art. 4º - É vedado o uso de gabinetes dentários para finalidades outras não
previstas nesta Lei, sendo o uso indevido punido nos termos da legislação pertinente.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 5º - Esta Lei será complementada, no que couber através de Decreto editado
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
APROVAÇÃO em. NT discussão
Sala das Sessões 40/08 /20 0%.
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala cas Sessões Op [0G|O
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— PRESIDENTE
PRESIDENTE
À Comissão de Redação
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APROVAÇÃO em dr discussão
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa (MG), 25 de julho de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que cria e regulamenta o Centro
Odontológico Municipal.
Apesar de já estar em funcionamento há algum tempo, o Centro
Odontológico Municipal “Dr. João Baptista da Gama Pereira” ainda não possui
regulamentação legal de suas atividades principais.
Desta feita, toma-se imperiosa a edição de lei que defina as
linhas básicas de atuação da referida repartição, a fim de, a um só tempo, nortear
a prestação de serviços à comunidade matiense e atender às exigências impostas
pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado de Minas Gerais (CRO/MG) e
Vigilância Sanitária.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
(Nom, b
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº48/2007
Dê-se ao “caput” do Art. 5º a seguinte redação:
“Art.5º- Esta Lei será regulamentada ,no que couber,através de Decreto editado pelo
Poder Executivo Municipal, conforme autoriza a alínea “a” do inciso 1 do artigo 111 da Lei
Orgânica Municipal”.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça:
Presidente: E Done Quim conta dos Santos
LA “e
Secretário: Joaquiff Benedito de Almeida
Rd EMT A 9 Tymancaa
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada deve-se ao fato de que uma lei não poder ser
COMPLEMENTADA por decreto como consta o indigitado normativo. Uma lei spo se
altera por outra e o processo legislativo é o mesmo não podendo portanto ser
complementada por decreto e sim regulamentada.
APROVADO
Sala das Sessões 40 | RB por
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PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 42/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº48 que CRIA (0)
CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DR. JOÃO BAPTISTA DA GAMA
PEREIRA. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
plo a S Soh
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia Aparecida Gânçalvas dos Santos
Relator: DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER MNO045/07
RELATÓRIO
Cuida de Projeto de Lei nº048 que CRIA O CENTRO ODONTOLÓGICO
MUNICIPAL DR. JOÃO BAPTISTA DA GAMA PEREIRA
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o projeto de Lei nº048/2007 da criação e regulamentação
do centro odontológico Dr. João Baptista da Gama Pereira. A
proposição atende os requisitos técnicos e legais devendo ser
sanada a incorreção apontada no art. 5º através da emenda
apresentada em anexo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto
de Lei nº. 48/2007
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
Maas i Gonçalves dos Santos
Presidente
Joaquim B ito de Almeida
Secretário
ma * 22) - — LT
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 48
que CRIA O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNIICPAL DR. JOÃO BAPTISTA
DA GAMA PEREIRA. Após as análises, discussões e observações
de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz Francisco Capúzzo Rocha
Relator: vVJoaquim Oliveira
KPROVADO
Gomestço. Jo | o6 Jizor
Sala das
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PROJETO DE LEI Nº 00/2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do
Chefe do Executivo Municipal, visando criar e regulamentar o “ Centro
Odontológico Dr. João Batista da Gama Pereira.
RELATÓRIO :
Quanto à origem a proposição está acorde com os
ditames da Lei Orgânica Municipal, sendo neste quesito, perfeita.
No mérito pretende instituir de direito repartição saúde
pública municipal já em funcionamento de fato, dando-a regulamentação legal.
O texto é no geral correto e abrangente, sendo certo
que situações não abraçadas pela proposição poderão e deverão surgir no dia a
dia da repartição objeto de regulamentação.
Estas situações outras deverão ser enfrentadas pela
administração e dirimidas por ato normativo próprio ou pelo Poder De polícia
imanente à administração.
Nada obstante, há observar-se uma incorreção técnica
que embora possa parecer pequena ou vil, pode futuramente transmutar-se em
nulidade dos atos administrativos praticados em decorrência daquele dispositivo.
Trata-se do art. 5º, da proposição em exame que anota,
verbis:
“Art 5º - Esta Lei será complementada, no que
couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal.”
Embora entenda que a Lei possa autorizar a
“regulamentação” ou o enfrentamento de situações omissas ou não previstas, por
Decreto, é fato que uma lei não pode ser “ complementada” por Decreto como
quer o indigitado normativo.
Uma lei só se altera por outra e o processo legislativo é
o mesmo, não podendo um ato unilateral do Executivo como o Decreto, alterar
mesmo que seja acrescendo outras regulamentações, texto legal.
Desta feita, sugere-se a alteração da redação ou
supressão do art.5º da proposição afim de adequar o texto à perfeição técnica.
CONCLUSÃO:
Visto pois que proposição atende os requisitos técnicos
e legais, com as ressalvas apontadas,não havendo outros óbices à sua apreciação
pela Casa, manifestamos pela legalidade do texto em comento, uma vez sanada
a incorreção apontada no art. 5º do texto original.
Posto isto,
Nestes termos,
S.M..
É nosso PARECER.
De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 04 de agosto de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR-CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873
PROJETO DE LEI Nº 00/2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do
Chefe do Executivo Municipal, visando criar e regulamentar o “ Centro
Odontológico Dr. João Batista da Gama Pereira.
RELATÓRIO :
Quanto à origem a proposição está acorde com os
ditames da Lei Orgânica Municipal, sendo neste quesito, perfeita.
No mérito pretende instituir de direito repartição saúde
pública municipal já em funcionamento de fato, dando-a regulamentação legal.
O texto é no geral correto e abrangente, sendo certo
que situações não abraçadas pela proposição poderão e deverão surgir no dia a
dia da repartição objeto de regulamentação.
Estas situações outras deverão ser enfrentadas pela
administração e dirimidas por ato normativo próprio ou pelo Poder De polícia
imanente à administração.
Nada obstante, há observar-se uma incorreção técnica
que embora possa parecer pequena ou vil, pode futuramente transmutar-se em
nulidade dos atos administrativos praticados em decorrência daquele dispositivo.
Trata-se do art. 5º, da proposição em exame que anota,
verbis:
“Art 5º - Esta Lei será complementada, no que
couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal”
Embora entenda que a Lei possa autorizar a
“regulamentação” ou o enfrentamento de situações omissas ou não previstas, por
Decreto, é fato que uma lei não pode ser “ complementada” por Decreto como
quer o indigitado normativo.
Uma lei só se altera por outra e o processo legislativo é
o mesmo, não podendo um ato unilateral do Executivo como o Decreto, alterar
mesmo que seja acrescendo outras regulamentações, texto legal.
Desta feita, sugere-se a alteração da redação ou
supressão do art.5º da proposição afim de adequar o texto à perfeição técnica.
CONCLUSÃO:
Visto pois que proposição atende os requisitos técnicos
e legais, com as ressalvas apontadas,não havendo outros óbices à sua apreciação
pela Casa, manifestamos pela legalidade do texto em comento, uma vez sanada
a incorreção apontada no art. 5º do texto original.
Posto isto,
Nestes termos,
S.M.J.
É nosso PARECER.
De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 04 de agosto de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR-CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: prminb(Qpowerline.c
Lei n.º 858, de 21 de agosto de 2007.
CRIA E REGULAMENTA O CENTRO
ODONTOLÓGICO MUNICIPAL “DR. JOÃO
BAPTISTA DA GAMA PEREIRA".
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Centro Odontológico Municipal é parte integrante da estrutura
administrativa da Divisão Médico-Odontológica da Prefeitura de Matias Barbosa e
prestará serviços clínicos ou cirúrgicos necessários ao diagnóstico e/ou tratamento
destinado à manutenção da saúde bucal e à preservação dos elementos dentários da
população do Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - O Centro Odontológico Municipal terá como base a prestação dos
seguintes serviços, sem prejuízos de outros que forem implantados ao longo do tempo:
| - Diagnóstico, compreendendo os exames clínicos;
Il - Prevenção, compreendendo os procedimentos e os atos necessários à profilaxia da
cárie dentária, como a remoção de tártaro, a aplicação tópica de flúor e a orientação
sobre higiene bucal, alimentação e técnicas de escovação;
Il - Dentística, definida como o segmento dedicado às restaurações temporárias ou
definitivas;
IV - Periodontia, que se destina ao tratamento das gengivas, como a raspagem
supragengival e polimento;
V - Exodontia, que trata das extrações dentárias,
VI - Urgências e emergências, entendidas como sendo os casos clínicos agudos e os
casos cirúrgicos ou traumatológicos agudos.
Art. 3º - Fica designado o Chefe da Divisão Médico-Odontológica Municipal
como responsável técnico do Centro Odontológico Municipal, devendo cuidar de sua
organização interna e da prestação de serviços à comunidade.
Art. 4º - É vedado o uso de gabinetes dentários para finalidades outras não
previstas nesta Lei, sendo o uso indevido punido nos termos da legislação pertinente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: ommbOpowerline.com.br
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto
editado pelo Poder Executivo Municipal, conforme autoriza a alínea “a” do inciso | do
artigo 111 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 21 de agosto de 2007.
nine
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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