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materia nº 45/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2007
Date 2007-07-02
EmentaALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3014

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº45/2007
Altera a remuneração dos Conselheiros Tutelares do
Município de Matias Barbosa/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal Decreta:
Artigo 1º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares titulares do Município de
Matias Barbosa será de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a partir da publicação desta lei.
Artigo 2º - Os Conselheiros Tutelares titulares farão jus ao recebimento de uma
cesta básica mensal, a partir da entrada em vigor desta lei, a ser fornecida pela
Prefeitura Municipal, nos mesmos moldes da cesta básica disponibilizada aos servidores
públicos municipais.
Parágrafo único - O benefício mencionado no caput deste artigo será
imediatamente suspenso caso o Conselheiro Tutelar venha praticar, isolada óu
cumulativamente, as condutas descritas no artigo 3º do Decreto Municipal nº 1264/2006
ou venha a responder por processo administrativo para apuração de responsabilidade em
fato grave, assim considerado pela comissão processante.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação,
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 02 de julho de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
À Comissão de Legislação e Justiça
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À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2005 5
GABINETE DO PREFEITO ut az
Matias Barbosa, 02 de julho de 2007.
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada
apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
altera o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares titulares do
Município de Matias Barbosa.
O objeto da presente proposição é alterar a
remuneração dos Conselheiros Tutelares locais em razão da
defasagem do valor pago pela municipalidade a estes importantes
defensores da juventude matiense.
Conforme é de conhecimento de todos, o salário
mínimo vigente no país foi recentemente reajustado pelo Governo
Federal, recompondo o poder de compra dos assalariados.
No âmbito municipal, a administração local também
atualizou os vencimentos de seus servidores, conforme Lei Municipal
em vigência desde 04 de maio de 2007.
Assim sendo, mister se faz a atualização da
remuneração dos Conselheiros Tutelares atuantes em Matias
Barbosa, a fim de que tenham garantidos rendimentos capazes de
suprir suas necessidades básicas, além de garantir uma contrapartida
justa pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
O projeto de lei também estende o fornecimento de
cestas básicas aos Conselheiros Tutelares, atendendo a antiga
reinvidicação da classe.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de
Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada
estima e consideração.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
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DECRETO N.º 1264 DE 10 DE FEVEREIRO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CESTAS
BÁSICAS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Matias Barbosa,
no uso e gozo de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o disposto na Lei 779/2005;
DECRETA
Artigo 1.º - Fica estabelecido que a PMMB concederá ao funcionário, efetivo ou
temporário, no período de vigência de seu contrato de trabalho, uma cesta básica mensal
composta dos itens relacionados abaixo:
Açúcar cristal — 5 Kg
Arroz tipo — 5 Kg
Café torrado e moído — 1 Kg
Polpa de tomate — 520 gr
Farinha de mandioca — 500 gr
Mistura para bolo — 400 gr
Fubá — 1 Kg
Feijão preto - 2 Kg
Macarrão — 2 Kg
Óleo de soja — 2 x 900 ml
Sal refinado — 1 Kg
Sardinha — 125 gr
Goiabada em barra — 400 gr
Farinha de trigo especial — 1 Kg
An. 2.º - Faz jus ao benefício, o funcionário efetivo ou temporário, que tenha
vencimento básico igual ou inferior a dois salários mínimos vigentes e que não esteja em gozo
de licença sem vencimento.
Parágrafo Único — Será estendida a concessão do benefício àquele funcionário cujo
vencimento básico for até 10% (dez por cento) superior ao teto previsto no caput deste artigo.
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ASA R
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
Ar. 3.º - Perde o direito ao beneficio, no mês da ocorrência do fato, o funcionário que
praticar, isolada ou cumulativamente, as seguintes condutas:
a) falta injustificada;
b) recebimento de advertência escrita ou suspensão disciplinar;
c) prática de ato de improbidade;
d) incontinência de conduta ou mau procedimento;
e) prática de negociação habitual por conta própria ou alheia
prejudicando o serviço;
f) desídia no desempenho das funções;
9) embriaguez habitual ou em serviço;
h) ato de indisciplina ou insubordinação;
i) abandono de emprego;
i) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra
qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de
legítima-defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas
contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima-defesa,
própria ou de outrem;
| prática constante de jogos de azar.
8 1.º - Por falta injustificada entende-se aquelas não abonáveis nos termos da legislação
vigente, não sendo considerada como justificativa a simples comunicação da ausência ao
departamento a que estiver subordinado ou ao departamento pessoal.
82º - O benefício será mantido ao funcionário nos casos de licença maternidade, auxílio
doença e auxílio acidentário.
$3.º- O benefício da cesta básica extingue-se com o contrato de trabalho, não fazendo jus ao
recebimento os funcionários aposentados.
Art. 4.º - Em caso de óbito, será estendido o benefício ao cônjuge e/ou filhos tão
somente no mês subsequente ao falecimento.
Ar. 5.º - O beneficio da cesta básica é exclusivo aos funcionários que tenham
contrato de trabalho formalizado, não se estendendo àqueles que não tem vinculo empregatício
com a Prefeitura, inclusive membros dos órgãos colegiados de controle social (Conselhos).
Art. 5.º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Matias Barbosa, 10 de fe
reiro de 2006.
! Prefeito Mu
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº45/2007
Dê-se ao parágrafo único do Art. 2º a seguinte redação:
gr (o
“ArtIS—(.......)
Parágrafo único - O benefício mencionado no caput deste artigo será
imediatamente suspenso caso o Conselheiro Tutelar venha praticar, isolada ou
cumulativamente as condutas que o Conselho Tutelar de Matias Barbosa considerar
irregulares, após apuração de responsabilidade em fato grave, assim considerado pela
comissão processante, garantido a ampla defesa.
Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça
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Presidente: En; Ea parecida çalves dos Santos
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Secretário: Joaquifn Benedito de Almeida
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Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa adequar o parágrafo único tendo em
vista que o Conselheiro Tutelar não é servidor público sujeito às normas e ditames da
administração, nem tampouco pode o conselheiro ou o /conselho ser objeto de
investigação ou processo de qualquer natureza por obra da administração.
Consideramos que a extensão do benefício por texto legal é correta, mas sua cassação
por eventual processo ou falta grave ser conduzida pela administração municipal ou
comissão processante estatuída por obra desta, fere a autonomia do Conselho e a norma
maior que impôs esta autonomia. Dára necessidade de apresentara emenda supracitada.
APROVADO
Sala das Sessões Sê 1.98 A
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 44/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei Nº 48 que ALTERA
A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
discussão e votação.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2007.
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
tio Pope Boda?
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
Sala das Comisspes, LOS IO Z
Presidente da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNº /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 45
que ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHIEROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de
Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2007.
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Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário:
Relator: Joaquim Oliveira
APROVADO
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* (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
vw. cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº46/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às
Comissões. visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 45 que ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNCÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2007.
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Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
Secretário: Joagúim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 045/2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, buscando alteras a “remuneração dos
Conselheiros Tutelares do Município de Matias Barbosa'MG e dá outras
providências. ”
RELATÓRIO :
Cumpre, prima facie, que o Projeto foi enviado a nosso
exame sem a necessária justificativa, parte integrante de toda a proposição de
lei, o que dificulta a avaliação sobre se trata-se de alteração ou estipulação de
“remuneração” dos Conselheiros Tutelares do Município.
Todavia, segue relatado no geral quanto à legalidade
do pagamento e ou majoração do mesmo aos Conselheiros Tutelares.
Quanto a iniciativa, não enseja nenhum
questionamento, posto estar acorde com a Lei Orgânica Municipal, sem
qualquer dúvida.
O Município já estatuiu a polítca de atendimento à
criança e ao adolescente no âmbito do Município de Matias Barbosa atendendo
impositivo Constitucional e à legislação especial infraconstitucional, qual seja, o
Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90 ), notadamente os
normativos contidos nos artigos 88, HW e arts. 131,a 132 do indigitado
normativo, aqui colados :
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
1- municipalização do atendimento;
Ir - criação de conselhos municipais, estaduais e
nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e
controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular
paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal,
estaduais e municipais;
II - criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do
adolescente;
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um
Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade
local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada
pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho
Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I-reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
HI - residir no município.
Art 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e
horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual
remuneração de seus membros.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária
municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar.
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro
constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade
moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o
julgamento definitivo.”
Desta feita, se atendido o retro colado, inclusive quanto
à dotação orçamentária, não há impeditivo quanto à majoração da
“remuneração” dos Conselheiros ou extensão de benefícios levados legalmente
aos servidores do Município, debalde os ditos Conselheiros não se enquadrem
como tais, “ strictu sensu”, mesmo porque não há subordinação destes á
administração.
E é neste sentido que o Parágrafo único do art. 2º da
proposição analisada é eivado de inconstitucionalidade gritante, devendo ser
sumariamente suprimido por esta Casa, sob pena de quedar nulo.
Ora, não é o Conselheiro Tutelar servidor público
sujeito ás normas e ditames da administração, nem tampouco pode o
Conselheiro ou o Conselho ser objeto de investigação ou processo de qualquer
natureza por obra da administração.
A extensão do benefício por texto legal é correta, mas
sua cassação por eventual processo ou falta grave aventada à luz de norma da
administração municipal ou comissão processante estauída por obra desta, fere a
autonomia do Conselho e a Norma maior que impôs esta autonomia.
No que tange à remuneração ou subsidio do
Conselheiro Tutelar, pelo entendimento do art./34 da Lei.8.069/90 não é
obrigatório, mas permitido e até necessário por questão de eficiência do
exercício da função, repita-se.
“Art. 134. Lei Municipal disporá sobre local, dia e
horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual
remuneração de seus membros.”
Quanto ao vínculo com a administração, no que afeta à
relação de emprego ou patronal, este é inexistente e mesmo impossível face a
imposição legal, despiciendo até que se conste na Lei Municipal própria, embora
admita-se a cautela, de fazer constar.
Os Conselhos são órgãos autônomos, sem vínculo com
a administração, consoante exemplifica a R. Decisão Judicial colada:
24018431 — MUNICÍPIO — CONSELHO TUTELAR
— LEI Nº 8.069/90 — CONSELHEIRO — FUNÇÃO PÚBLICA — RELAÇÃO
ADMINISTRATIVA — AUSÊNCIA DE VÍNCULO — CRIAÇÃO DE CARGO
EM COMISSÃO — ILEGALIDADE — A Junção exercida pelos conselheiros
tutelares tem natureza específica, de caráter administrativo. Enquadram-se
como agentes públicos honoríficos, eleitos, por prazo certo, para prestar
serviço público relevante, mas sem qualquer outro tipo de vinculação com a
administração pública (arts. 131/135 da Lei nº 8.069/90), seja celetista ou
estatutária. A criação, por Lei Municipal, de cargo em comissão de
conselheiro tutelar, ofende a Lei nº 8.069/90. Os conselheiros tutelares são
escolhidos pela comunidade e com mandato de três anos (art. 132 do ECA),
com requisitos e impedimentos próprios (arts. 133 e 140 do ECA). Não podem
ser nomeados ou exonerados livremente, como os típicos cargos em comissão.
(TRT 15º R. — RO 26471/03 — (8741/04) — 2º T. — Rel" Juíza Mariane Khayat
Fonseca do Nascimento — DOESP 26.03.2004 — p. 76) JECA.131 JECA.135
JECA.132 JECA. 133 JECA. 140.
Pelo próprio disposto na Lei ( art.1534, Lei 8.069/90 e
na RESOLUÇÃO CONANDA Nº 75, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001), é
apropriado a “remuneração” ou “subsidio”, o que na verdade vem a ser a
compensação pelo exercício da função de conselheiro tutelar.
O próprio parágrafo 1º do art. 23 da proposição,
corretamente, traz a palavra “ remuneração”
RESOLUÇÃO Nº 75: “Art 4º Considerada a
extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função
de Conselheiro, quando subsidiada, exige dedicação exclusiva, observado o
que determina o art. 37, incs. XVI e XVII, da Constituição Federal.
Art. 5º O Conselho Tutelar, enquanto órgão público
autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao
Ministério Público.
Art 6º O Conselho Tutelar é órgão público não
jurisdicional, que desempenha funções administrativas direcionadas ao
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sem integrar o Poder
Judiciário.”
Desta feita , com a supressão do normativo apontado, (
parágrafo único, art 2), por inadmissível, não encontra a proposição outros
obstes a sua apreciação.
CONCLUSÃO:
Posto isto, sugere esta assessoria, com a devida vênia, a
alteração apontada na análise da proposição examinada, com o fito de adequar a
proposição às exigências das Normas maiores.
Nestes termos,
É nosso PARECER.
De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 01 de agosto de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: primbDpowerine.s
Lei n.º 859, de 30 de agosto 2007.
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/NG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares titulares do Município
de Matias Barbosa será de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a partir da publicação
desta lei.
Artigo 2º - Os Conselheiros Tutelares titulares farão jus ao recebimento de
uma cesta básica mensal, a partir da entrada em vigor desta lei, a ser fornecida pela
Prefeitura Municipal, nos mesmos moldes da cesta básica disponibilizada aos
servidores públicos municipais.
Parágrafo único - O benefício mencionado no caput deste artigo será
imediatamente suspenso caso o Conselheiro Tutelar venha praticar, isolada ou
cumulativamente as condutas que o Conselho Tutelar de Matias Barbosa considerar
irregulares, após apuração de responsabilidade em fato grave, assim considerado pela
comissão processante, garantindo a ampla defesa.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação,
revogadas as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 30 de agosto de 2007.
, (q Mm
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL

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