| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº45/2007 Altera a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Matias Barbosa/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal Decreta: Artigo 1º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares titulares do Município de Matias Barbosa será de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a partir da publicação desta lei. Artigo 2º - Os Conselheiros Tutelares titulares farão jus ao recebimento de uma cesta básica mensal, a partir da entrada em vigor desta lei, a ser fornecida pela Prefeitura Municipal, nos mesmos moldes da cesta básica disponibilizada aos servidores públicos municipais. Parágrafo único - O benefício mencionado no caput deste artigo será imediatamente suspenso caso o Conselheiro Tutelar venha praticar, isolada óu cumulativamente, as condutas descritas no artigo 3º do Decreto Municipal nº 1264/2006 ou venha a responder por processo administrativo para apuração de responsabilidade em fato grave, assim considerado pela comissão processante. Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, Câmara Municipal de Matias Barbosa, 02 de julho de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões Ob jot/0) / x À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. PRESIDENTE Av Cardnan Caraiva ANE « Mantra «e Talafav: (29) 2972 4988 « NED 28490. ANN e Matiac Rarhnea « MAE À Comissão de Legislação e Justiça | Sala das sessões Ob [08 [Oh 3 » u “PRESIDENTE i À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO | E TOMADA DE CONTAS. | Sala das Sessões Ole 08/03 Donfoo Elie A Ze 3 PRESIDENTE É raissão de Serviços Públicos | ai pru | Sala das RES og 2 | po? $ 200% APROVAÇÃO em. A discussão Sala das Sessõe do | Jur. E £ PRESIDENTE z A. rom | À Comissão de io ! A das Sessões dc, a a RESIDENTE mese APROVAÇÃO em QT discussão Sala das Sessões JD 08 | E 200f PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 5 GABINETE DO PREFEITO ut az Matias Barbosa, 02 de julho de 2007. Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que altera o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares titulares do Município de Matias Barbosa. O objeto da presente proposição é alterar a remuneração dos Conselheiros Tutelares locais em razão da defasagem do valor pago pela municipalidade a estes importantes defensores da juventude matiense. Conforme é de conhecimento de todos, o salário mínimo vigente no país foi recentemente reajustado pelo Governo Federal, recompondo o poder de compra dos assalariados. No âmbito municipal, a administração local também atualizou os vencimentos de seus servidores, conforme Lei Municipal em vigência desde 04 de maio de 2007. Assim sendo, mister se faz a atualização da remuneração dos Conselheiros Tutelares atuantes em Matias Barbosa, a fim de que tenham garantidos rendimentos capazes de suprir suas necessidades básicas, além de garantir uma contrapartida justa pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 1 / Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO O projeto de lei também estende o fornecimento de cestas básicas aos Conselheiros Tutelares, atendendo a antiga reinvidicação da classe. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br DECRETO N.º 1264 DE 10 DE FEVEREIRO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, no uso e gozo de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei 779/2005; DECRETA Artigo 1.º - Fica estabelecido que a PMMB concederá ao funcionário, efetivo ou temporário, no período de vigência de seu contrato de trabalho, uma cesta básica mensal composta dos itens relacionados abaixo: Açúcar cristal — 5 Kg Arroz tipo — 5 Kg Café torrado e moído — 1 Kg Polpa de tomate — 520 gr Farinha de mandioca — 500 gr Mistura para bolo — 400 gr Fubá — 1 Kg Feijão preto - 2 Kg Macarrão — 2 Kg Óleo de soja — 2 x 900 ml Sal refinado — 1 Kg Sardinha — 125 gr Goiabada em barra — 400 gr Farinha de trigo especial — 1 Kg An. 2.º - Faz jus ao benefício, o funcionário efetivo ou temporário, que tenha vencimento básico igual ou inferior a dois salários mínimos vigentes e que não esteja em gozo de licença sem vencimento. Parágrafo Único — Será estendida a concessão do benefício àquele funcionário cujo vencimento básico for até 10% (dez por cento) superior ao teto previsto no caput deste artigo. qo ASA R 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br Ar. 3.º - Perde o direito ao beneficio, no mês da ocorrência do fato, o funcionário que praticar, isolada ou cumulativamente, as seguintes condutas: a) falta injustificada; b) recebimento de advertência escrita ou suspensão disciplinar; c) prática de ato de improbidade; d) incontinência de conduta ou mau procedimento; e) prática de negociação habitual por conta própria ou alheia prejudicando o serviço; f) desídia no desempenho das funções; 9) embriaguez habitual ou em serviço; h) ato de indisciplina ou insubordinação; i) abandono de emprego; i) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem; | prática constante de jogos de azar. 8 1.º - Por falta injustificada entende-se aquelas não abonáveis nos termos da legislação vigente, não sendo considerada como justificativa a simples comunicação da ausência ao departamento a que estiver subordinado ou ao departamento pessoal. 82º - O benefício será mantido ao funcionário nos casos de licença maternidade, auxílio doença e auxílio acidentário. $3.º- O benefício da cesta básica extingue-se com o contrato de trabalho, não fazendo jus ao recebimento os funcionários aposentados. Art. 4.º - Em caso de óbito, será estendido o benefício ao cônjuge e/ou filhos tão somente no mês subsequente ao falecimento. Ar. 5.º - O beneficio da cesta básica é exclusivo aos funcionários que tenham contrato de trabalho formalizado, não se estendendo àqueles que não tem vinculo empregatício com a Prefeitura, inclusive membros dos órgãos colegiados de controle social (Conselhos). Art. 5.º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrario. Matias Barbosa, 10 de fe reiro de 2006. ! Prefeito Mu CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº45/2007 Dê-se ao parágrafo único do Art. 2º a seguinte redação: gr (o “ArtIS—(.......) Parágrafo único - O benefício mencionado no caput deste artigo será imediatamente suspenso caso o Conselheiro Tutelar venha praticar, isolada ou cumulativamente as condutas que o Conselho Tutelar de Matias Barbosa considerar irregulares, após apuração de responsabilidade em fato grave, assim considerado pela comissão processante, garantido a ampla defesa. Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2007. Comissão de Legislação e Justiça vocio Blcledonde =" Presidente: En; Ea parecida çalves dos Santos ” Ar e Es Secretário: Joaquifn Benedito de Almeida RE edi ss O Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa adequar o parágrafo único tendo em vista que o Conselheiro Tutelar não é servidor público sujeito às normas e ditames da administração, nem tampouco pode o conselheiro ou o /conselho ser objeto de investigação ou processo de qualquer natureza por obra da administração. Consideramos que a extensão do benefício por texto legal é correta, mas sua cassação por eventual processo ou falta grave ser conduzida pela administração municipal ou comissão processante estatuída por obra desta, fere a autonomia do Conselho e a norma maior que impôs esta autonomia. Dára necessidade de apresentara emenda supracitada. APROVADO Sala das Sessões Sê 1.98 A Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 44/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei Nº 48 que ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2007. Presidente: José Carlos de Souza Paschoa tio Pope Boda? Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO Sala das Comisspes, LOS IO Z Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNº /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 45 que ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHIEROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 23 de agosto de 2007. O e Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Eni Comastes 9, â [< ua / * (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG vw. cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº46/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões. visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 45 que ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNCÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 23 de agosto de 2007. mo 3 ) Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos Secretário: Joagúim Benedito de Almeida D . = Kit ESG A IN G [ A RM Cdr Cen Nos Nu apa QU Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO la das Comissões, = » LOG j O AVR SAD. jasão. Sa Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 045/2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, buscando alteras a “remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Matias Barbosa'MG e dá outras providências. ” RELATÓRIO : Cumpre, prima facie, que o Projeto foi enviado a nosso exame sem a necessária justificativa, parte integrante de toda a proposição de lei, o que dificulta a avaliação sobre se trata-se de alteração ou estipulação de “remuneração” dos Conselheiros Tutelares do Município. Todavia, segue relatado no geral quanto à legalidade do pagamento e ou majoração do mesmo aos Conselheiros Tutelares. Quanto a iniciativa, não enseja nenhum questionamento, posto estar acorde com a Lei Orgânica Municipal, sem qualquer dúvida. O Município já estatuiu a polítca de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do Município de Matias Barbosa atendendo impositivo Constitucional e à legislação especial infraconstitucional, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90 ), notadamente os normativos contidos nos artigos 88, HW e arts. 131,a 132 do indigitado normativo, aqui colados : Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: 1- municipalização do atendimento; Ir - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; II - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991) Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I-reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; HI - residir no município. Art 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.” Desta feita, se atendido o retro colado, inclusive quanto à dotação orçamentária, não há impeditivo quanto à majoração da “remuneração” dos Conselheiros ou extensão de benefícios levados legalmente aos servidores do Município, debalde os ditos Conselheiros não se enquadrem como tais, “ strictu sensu”, mesmo porque não há subordinação destes á administração. E é neste sentido que o Parágrafo único do art. 2º da proposição analisada é eivado de inconstitucionalidade gritante, devendo ser sumariamente suprimido por esta Casa, sob pena de quedar nulo. Ora, não é o Conselheiro Tutelar servidor público sujeito ás normas e ditames da administração, nem tampouco pode o Conselheiro ou o Conselho ser objeto de investigação ou processo de qualquer natureza por obra da administração. A extensão do benefício por texto legal é correta, mas sua cassação por eventual processo ou falta grave aventada à luz de norma da administração municipal ou comissão processante estauída por obra desta, fere a autonomia do Conselho e a Norma maior que impôs esta autonomia. No que tange à remuneração ou subsidio do Conselheiro Tutelar, pelo entendimento do art./34 da Lei.8.069/90 não é obrigatório, mas permitido e até necessário por questão de eficiência do exercício da função, repita-se. “Art. 134. Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.” Quanto ao vínculo com a administração, no que afeta à relação de emprego ou patronal, este é inexistente e mesmo impossível face a imposição legal, despiciendo até que se conste na Lei Municipal própria, embora admita-se a cautela, de fazer constar. Os Conselhos são órgãos autônomos, sem vínculo com a administração, consoante exemplifica a R. Decisão Judicial colada: 24018431 — MUNICÍPIO — CONSELHO TUTELAR — LEI Nº 8.069/90 — CONSELHEIRO — FUNÇÃO PÚBLICA — RELAÇÃO ADMINISTRATIVA — AUSÊNCIA DE VÍNCULO — CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO — ILEGALIDADE — A Junção exercida pelos conselheiros tutelares tem natureza específica, de caráter administrativo. Enquadram-se como agentes públicos honoríficos, eleitos, por prazo certo, para prestar serviço público relevante, mas sem qualquer outro tipo de vinculação com a administração pública (arts. 131/135 da Lei nº 8.069/90), seja celetista ou estatutária. A criação, por Lei Municipal, de cargo em comissão de conselheiro tutelar, ofende a Lei nº 8.069/90. Os conselheiros tutelares são escolhidos pela comunidade e com mandato de três anos (art. 132 do ECA), com requisitos e impedimentos próprios (arts. 133 e 140 do ECA). Não podem ser nomeados ou exonerados livremente, como os típicos cargos em comissão. (TRT 15º R. — RO 26471/03 — (8741/04) — 2º T. — Rel" Juíza Mariane Khayat Fonseca do Nascimento — DOESP 26.03.2004 — p. 76) JECA.131 JECA.135 JECA.132 JECA. 133 JECA. 140. Pelo próprio disposto na Lei ( art.1534, Lei 8.069/90 e na RESOLUÇÃO CONANDA Nº 75, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001), é apropriado a “remuneração” ou “subsidio”, o que na verdade vem a ser a compensação pelo exercício da função de conselheiro tutelar. O próprio parágrafo 1º do art. 23 da proposição, corretamente, traz a palavra “ remuneração” RESOLUÇÃO Nº 75: “Art 4º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro, quando subsidiada, exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art. 37, incs. XVI e XVII, da Constituição Federal. Art. 5º O Conselho Tutelar, enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Art 6º O Conselho Tutelar é órgão público não jurisdicional, que desempenha funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sem integrar o Poder Judiciário.” Desta feita , com a supressão do normativo apontado, ( parágrafo único, art 2), por inadmissível, não encontra a proposição outros obstes a sua apreciação. CONCLUSÃO: Posto isto, sugere esta assessoria, com a devida vênia, a alteração apontada na análise da proposição examinada, com o fito de adequar a proposição às exigências das Normas maiores. Nestes termos, É nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 01 de agosto de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: primbDpowerine.s Lei n.º 859, de 30 de agosto 2007. ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/NG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares titulares do Município de Matias Barbosa será de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a partir da publicação desta lei. Artigo 2º - Os Conselheiros Tutelares titulares farão jus ao recebimento de uma cesta básica mensal, a partir da entrada em vigor desta lei, a ser fornecida pela Prefeitura Municipal, nos mesmos moldes da cesta básica disponibilizada aos servidores públicos municipais. Parágrafo único - O benefício mencionado no caput deste artigo será imediatamente suspenso caso o Conselheiro Tutelar venha praticar, isolada ou cumulativamente as condutas que o Conselho Tutelar de Matias Barbosa considerar irregulares, após apuração de responsabilidade em fato grave, assim considerado pela comissão processante, garantindo a ampla defesa. Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 30 de agosto de 2007. , (q Mm JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL