| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 799. DE 30 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº57/2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 30 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. O art. 18 do Capítulo V da Lei Municipal nº 799, de 30 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e benefícios, admitir pessoal, na forma da Lei" Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , 22 de agosto de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br À Comissão de Legislação e Justiça 3 discussão APROVAÇÃO em lg 1003 Sala das Sessões 24 A Comissão de Redação | Sala das Sessõe: Ix|o8]oy RESIDENTE | APROVAÇÃO em. 2/2 discussão | Gala das Sessões 22/25 / 200% 4 ME PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Matias Barbosa, 22 de agosto de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Em atendimento ao requerimento de nº 55/07, enviado ao Executivo Municipal por esta Egrégia Casa de Leis, e por entender pertinente o pleito ali estampado, apresento duas proposições legislativas, cujo escopo primordial é a modificação de dispositivos das Leis Municipais nº 799/06 e 855/07. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. ANunym no JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 45/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei Nº57 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº799, DE 30 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAEMNTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2007. fi dude dO Lenlhos esidente: José Carlos de Souza Paschoa o] AY poco les Secretário: Engrácia AparecidaGongálves dos Santos e + Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO s Conissões. . fog leo A . Z7 Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº46/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº Nº57 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº799, DE 30 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAEMNTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2007. Presidente: Engrácia Aparecida"Goríçalves dos Santos AA E Secretário: Joagáim Benedito de Almeida | Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 35º - Fone: (0 32)3273-1344 - CER 36120-050 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: Lei n.º 860, de 30 de agosto 2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AQ ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 30 DE JUNHO | DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANO SEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal le Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e uigo a segt uinte let. AT, O art 18 de Capítulo V da Lei Municipal nº 799, de 30 de junho de 2006, ter a seguinte redação! 48 - Para efeilo do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 59º, inc. H da Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido que não Direta e Ir direta e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão Bim a AL criar cargos e funções, alterar a estrutura de carrsira, corrigir ou aumentar a remuneração rvidores, conceder vantagens e benefícios, admitir pessoal, na forma da Lei. Parágrafo único. O: recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no e artigo deverko estar previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos Deste E Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 23) E JOAQUINA D f Rana NÁS CIMENTO Prefeito Municipal