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materia nº 58/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 855, DE 09 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº58/ 2007.
Dá nova redação ao Art. 18 da Lei Municipal nº
855, de 09 de julho de 2007, que Dispõe sobre
As diretrizes orçamentárias para o exercício de
2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa Decreta:
Art. 1º. O art. 18 do Capítulo V da Lei Municipal nº 799, de 30 de junho
de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. II,
da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira,
conceder qualquer vantagem e benefício, corrigir, reajustar ou aumentar a
remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei
e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da
respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais."
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008
ou acrescidos por créditos adicionais.”
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 22 de agosto de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Av Pardaoa Caraíva QNE « Pantra « Talafav: [291 2972 4988 « PED 2849N. ANN «e Matias Rarhncea « MAR
À Comissão de Legislação e Justiça
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PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 8 » DE DE DE 2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI
MUNICIPAL Nº 855, DE 09 DE JUNHO DE 2007,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 18 do Capítulo V da Lei Municipal nº 799, de 30 de junho de 2006,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. Il, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar
cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer
vantagem e benefício, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores
públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação
orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos
limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por
créditos adicionais.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), de de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
À Comissã a já jo
À Salao das Sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 46/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei Nº58 QUE DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº855, DE 09 DE JULHO DE
2008 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAEMNTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as
análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2007.
DA REZA
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
( ( 8 ADS
Secretário: Engrácia Aparecida ME dos Santos
Bianca,
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
Sala d s Co Issões, 27 f JS IZOO.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNA7/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº Nº58 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI
MUNICIPAL Nº855, DE 09 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAEMNTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2007.
E £)
Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
AAA Sã
Secretário: Joáquim Benedito de Almeida
K 5 . EradisA,
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
EN mo a Erod
da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
RES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas
Gerais
e-mail: pm mbOpoweriine.com.br
Lei n.º 861, de 30 de agosto 2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº
855, DE 09 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 18 do Capítulo V da Lei Municipal nº 799, de 30 de junho de 2006,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 - Para efeito do disposto -nos artigos 37, VexX,e 169, 81º inc. ||, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido que
a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos, empregos e
funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem e benefício, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal,
mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da
respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos
adicionais.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 30 de agosto de 2007.
JOAQUI NAS mento
refeito Municipal

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