| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 855, DE 09 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº58/ 2007. Dá nova redação ao Art. 18 da Lei Municipal nº 855, de 09 de julho de 2007, que Dispõe sobre As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa Decreta: Art. 1º. O art. 18 do Capítulo V da Lei Municipal nº 799, de 30 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem e benefício, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais." Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos adicionais.” Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 22 de agosto de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Av Pardaoa Caraíva QNE « Pantra « Talafav: [291 2972 4988 « PED 2849N. ANN «e Matias Rarhncea « MAR À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões J3/08]0+ 2, PRESIDENTE APROVAÇÃO em AS discussão | Sala das Sessões 2 og [00% X Comissão o de Redação | Sala das Setas dO E | | Dur fee Leteççe CERESÓENTE aa APROVAÇÃO em. 2% 4 Sala das Sessões Eds |23 a Jos | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 8 » DE DE DE 2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 09 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O art. 18 do Capítulo V da Lei Municipal nº 799, de 30 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. Il, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem e benefício, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos adicionais.” PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), de de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal À Comissã a já jo À Salao das Sessões CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 46/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei Nº58 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº855, DE 09 DE JULHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAEMNTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2007. DA REZA Presidente: José Carlos de Souza Paschoa ( ( 8 ADS Secretário: Engrácia Aparecida ME dos Santos Bianca, Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO Sala d s Co Issões, 27 f JS IZOO. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNA7/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº Nº58 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº855, DE 09 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAEMNTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2007. E £) Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos AAA Sã Secretário: Joáquim Benedito de Almeida K 5 . EradisA, Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes EN mo a Erod da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br RES PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pm mbOpoweriine.com.br Lei n.º 861, de 30 de agosto 2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 09 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA (o) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O art. 18 do Capítulo V da Lei Municipal nº 799, de 30 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Art. 18 - Para efeito do disposto -nos artigos 37, VexX,e 169, 81º inc. ||, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem e benefício, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos adicionais.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 30 de agosto de 2007. JOAQUI NAS mento refeito Municipal