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materia nº 56/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaCRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº56/2007
Cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens
dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º- Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder
Legislativo, farão jus a diárias de viagens para cobertura das despesas com alimentação e
permanência.
Art. 2º- A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do
servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de vencimentos
pago pelo Poder Legislativo, no mês da realização da despesa. Para ao Agentes Políticos,
40% (quarenta por cento) do mesmo padrão.
$ 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos
feitos para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja regulamentação encontra-se no
artigo 8º da presente Lei.
$2º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 40%
(quarenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos.
Art. 3º- A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da representação,
necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público, será de 50%
(cingiienta por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da
realização da despesa. Para os Agentes Políticos , 80% (oitenta por cento) do mesmo
padrão.
Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente
a 80% (oitenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes
políticos.
Art. 4º- A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o Estado do
Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º, inclusive para a Capital
Federal.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG 1
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 5º- As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e 4º
serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias, ficando a
critério do Presidente da Câmara a escolha do meio de transporte mais adequado ao caso
concreto.
Art. 6º- O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor
Público Municipal e Agentes Políticos, ficarem fora a serviço do Município.
Art. 7º- As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido à Mesa Diretora,
sendo concedida através do Presidente da Câmara Municipal, salientando as razões do
deslocamento.
Art. 8º- Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios da
Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e transporte,
assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para localidades
diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida indenização a 30% do
menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da
despesa.
Parágrafo único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão
indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da despesa.
Art. 9º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art., 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em
especial a Resolução nº293 de 21 de agosto de 2006.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, de 2007.
- e —JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
À Comissão de Legislação e Justiça) Prefeito Municipal
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APROVAÇÃO em. 1X discussão
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PRESIDENTE
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
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Matias Barbosa, 20 de agosto de 2007.
Exmo. Srs. Vereadores:
Tenho o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, cujo objetivo é criar e normalizar o sistema de diárias para o
Poder Legislativo.
Tal procedimento faz-se necessário tendo em vista que a regulamentação desta
matéria deveria ser feita através de Lei específica conforme determinação do Ministério
Público de Matias Barbosa.
Desta forma, na expectativa da aprovação da presente proposição de Lei,
submeto à apreciação dos nobres Edis.
Atenciosamente,
Onofre Oeiá da Cunha
Presidente da Câmara Muncipal
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PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 53/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 56 que CRIA O
SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS
SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER LEGISLATIVO. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007.
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Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
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Relator: Gerald Alves Cordeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº56
que CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS
DO PODER LEGISLATIVO. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o
parecer da comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões,05 de setembro de 2007.
“QUE. Eu LO S ÁormandoS
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz Francigco Capúzzo Rocha
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Relator: Jtaquiln Oliveira
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q ScSia Sa ex=(82) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
WWW, vermi mg. gov. nbr * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºS0/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº S6 que CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS
DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007.
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO18/07
os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº56
que CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS
DO PODER LEGISLATIVO. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007.
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Presidente: José Custódio Nunes
Secretário: Soaquim Oliveira
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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Presidente da Comissão “o
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273.1268 *CEP 36120.000-Nfeia Sebos «MG» em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeintotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 866, de 11 de setembro de 2007.
CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS
DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
— O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder
Legislativo, farão jus a diárias de viagens para cobertura das despesas com
alimentação e permanência.
Art. 2º- A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite
de servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de
vencimentos pago pelo Poder Legislativo, no mês da realização da despesa. Para os
Agentes Políticos, 40% (quarenta por cento) do mesmo padrão.
$ 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos
para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja regulamentação encontra-se no
artigo 8º da presente Lei.
= $ 2º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 40%
(quarenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes
políticos.
Art. 3º - A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da
representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor
público, será de 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos pago
pelo Município no mês da realização da despesa. Para os Agentes Políticos, 80%
(oitenta por cento) do mesmo padrão.
Parágrafo único - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente
a 80% (oitenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes
políticos. rr
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o
Estado do Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º,
inclusive para a Capital Federal.
Art. 5º - As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e
4º serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias,
ficando a critério do Presidente da Câmara a escolha do meio de transporte mais
adequado ao caso concreto. +
Art. 6º - O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor
Público Municipal e Agentes Políticos, ficarem fora a serviço do Município.
Art. 7º - As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido à Mesa
Diretora, sendo concedida através do Presidente da Câmara Municipal, salientando
as razões do deslocamento.
Art. 8º - Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios
da Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e
transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para
localidades diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida
indenização a 30% do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no
mês da realização da despesa.
Parágrafo único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão
indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da
despesa.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
em especial a Resolução nº293 de 21 de agosto de 2006.
Matias Barbosa, 11 de setembro de 2007.
mt:
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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