| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 3021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº56/2007 Cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes Políticos do Poder Legislativo. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º- Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder Legislativo, farão jus a diárias de viagens para cobertura das despesas com alimentação e permanência. Art. 2º- A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo, no mês da realização da despesa. Para ao Agentes Políticos, 40% (quarenta por cento) do mesmo padrão. $ 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja regulamentação encontra-se no artigo 8º da presente Lei. $2º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 40% (quarenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. Art. 3º- A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público, será de 50% (cingiienta por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da realização da despesa. Para os Agentes Políticos , 80% (oitenta por cento) do mesmo padrão. Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 80% (oitenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. Art. 4º- A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o Estado do Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º, inclusive para a Capital Federal. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG 1 www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 5º- As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e 4º serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias, ficando a critério do Presidente da Câmara a escolha do meio de transporte mais adequado ao caso concreto. Art. 6º- O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor Público Municipal e Agentes Políticos, ficarem fora a serviço do Município. Art. 7º- As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido à Mesa Diretora, sendo concedida através do Presidente da Câmara Municipal, salientando as razões do deslocamento. Art. 8º- Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios da Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para localidades diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida indenização a 30% do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa. Parágrafo único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da despesa. Art. 9º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. Art., 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Resolução nº293 de 21 de agosto de 2006. Câmara Municipal de Matias Barbosa, de 2007. - e —JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO À Comissão de Legislação e Justiça) Prefeito Municipal Sala das Sessões J0[08/0Y | APROVAÇÃO em. 1X discussão Sala das Sessões 0] 04/ 200% Muraro fes de ct PRESIDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões a. JOJo8/O PRESIDEN Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 20 de agosto de 2007. Exmo. Srs. Vereadores: Tenho o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, cujo objetivo é criar e normalizar o sistema de diárias para o Poder Legislativo. Tal procedimento faz-se necessário tendo em vista que a regulamentação desta matéria deveria ser feita através de Lei específica conforme determinação do Ministério Público de Matias Barbosa. Desta forma, na expectativa da aprovação da presente proposição de Lei, submeto à apreciação dos nobres Edis. Atenciosamente, Onofre Oeiá da Cunha Presidente da Câmara Muncipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 53/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 56 que CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. jo dolo Sud Presidente: José Carlos de Souza Paschoa 2. DA E Secretário: emos RR BA Fãs feno» Relator: Gerald Alves Cordeiro APROVADO Sala das Comss seg, VS é Etesidento da Comissão c Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG wwyw.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº56 que CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões,05 de setembro de 2007. “QUE. Eu LO S ÁormandoS Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz Francigco Capúzzo Rocha Ea! Relator: Jtaquiln Oliveira “APROVADO - Sala das Comissões. a LO Elder q ScSia Sa ex=(82) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG WWW, vermi mg. gov. nbr * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºS0/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº S6 que CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. tos DEP dos Santos <—s AL At Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO 623] “BR Sula e de Comissão | tud NE mem Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO18/07 os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº56 que CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. tee Utido Los Presidente: José Custódio Nunes Secretário: Soaquim Oliveira ml Relator: Geraldo Alves Cordeiro APRO Sala das Comissões; VADO 05 104 táto?. o a ad ET - ue missões, E A o Ê Presidente da Comissão “o Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273.1268 *CEP 36120.000-Nfeia Sebos «MG» em www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeintotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 866, de 11 de setembro de 2007. CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. — O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder Legislativo, farão jus a diárias de viagens para cobertura das despesas com alimentação e permanência. Art. 2º- A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite de servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo, no mês da realização da despesa. Para os Agentes Políticos, 40% (quarenta por cento) do mesmo padrão. $ 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja regulamentação encontra-se no artigo 8º da presente Lei. = $ 2º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 40% (quarenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. Art. 3º - A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público, será de 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da realização da despesa. Para os Agentes Políticos, 80% (oitenta por cento) do mesmo padrão. Parágrafo único - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 80% (oitenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. rr Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o Estado do Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º, inclusive para a Capital Federal. Art. 5º - As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e 4º serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias, ficando a critério do Presidente da Câmara a escolha do meio de transporte mais adequado ao caso concreto. + Art. 6º - O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor Público Municipal e Agentes Políticos, ficarem fora a serviço do Município. Art. 7º - As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido à Mesa Diretora, sendo concedida através do Presidente da Câmara Municipal, salientando as razões do deslocamento. Art. 8º - Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios da Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para localidades diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida indenização a 30% do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa. Parágrafo único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da despesa. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Resolução nº293 de 21 de agosto de 2006. Matias Barbosa, 11 de setembro de 2007. mt: JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais