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materia nº 53/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaFIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO
PROJETO DE LEI Nº53/2007 EMENDADO
Fixa os valores das diárias de viagens dos Servidores
Públicos Municipais e dos Agentes Políticos do
Poder Executivo.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder
Executivo, que no interesse da Administração afastarem-se do Município, farão jus a
diárias de viagens para cobertura das despesas com alimentação e permanência.
Art. 2º- A diária: básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do
servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de vencimentos
pago pelo Município, no mês da realização da despesa. Para o Prefeito e Vice-Prefeito,
40% (quarenta por cento) do mesmo padrão.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos
deslocamentos feitos para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja regulamentação
encontra-se no artigo 8º da presente Lei.
Art. 3º A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da representação,
necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público, será de 50%
(cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da
realização da despesa. Para o Prefeito e Vice-Prefeito, 80% (oitenta por cento) do mesmo
padrão.
Art. 4º- A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o Estado do
Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º, inclusive para a Capital
Federal.
Art. 5º As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e 4º
serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias, ficando a
critério da Administração a escolha do meio de transporte mais adequado ao caso concreto.
Art. 6- O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor
Público Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, ficar fora a serviço do Município.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 7º As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido ao Senhor Prefeito
Municipal, salientando as razões do deslocamento, devendo constar à concordância do
secretário ou diretor competente.
Art. 8º- Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios da
Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e transporte,
assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para localidades
diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida indenização a 30% do
menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da realização da
despesa.
Parágrafo único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão
indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da despesa.
Art. 9º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art., 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, ficando convalidadas as despesas realizadas com viagens pelos
agentes públicos municipais realizadas anteriormente a aprovação desta norma jurídica.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, — de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA Matias Barbosa
Estado de Minas Gerais sudo
Gabinete do Prefeito
Matias Barbosa, 13 de agosto de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, cujo escopo é criar e fixar
valores de Diárias de Viagem dos Servidores Públicos Municipais e dos
Agentes políticos do Poder Executivo.
Conforme é de conhecimento dos nobres edis, fomos
obrigados a retirar o Projeto de Abertura de Credito Especial que consignava
no orçamento vigente o elemento de despesa diária de viagem, em virtude de
parecer contrario da consultoria da Câmara.
Assim sendo, a presente proposição busca regularizar de
vez o problema das despesas de viagem, atendendo inclusive recomendação
do TCE/MG
Por fim, torna-se imperioso destacar que o valor
estabelecido no projeto esta dentro da realidade e já é consignado a forma de
reajustar tal despesa.
Na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
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JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmb)powerline.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº53/2007
Dê-se ao Art. 10 a seguinte redação:
“Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 05 de setembro de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça
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Presidente: Engrácia Aparec: nçalves dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
A Ele A O- NPR =
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa corrigir o artigo considerando o
princípio constitucional da legalidade. O Projeto de Lei encaminhado à esta Casa
Legislativa traz uma incorreção quando fala em “convalidar”” atos praticados
anteriormente à vigência da Lei o que não pode ser feito em uma norma posterior. Daí a
necessidade de apresentar esta emenda.
APROVADO
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PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 50/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº53 que FIXA OS
VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. Após as
análises, observações de praxe resolvem opinar CONTRÁRIO à sua aprovação COM A
EMENDA em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007.
cm “hadr dO Ada
esidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºA8/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº Nº53 que FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE
VIAGENS DOS SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. Após as análises, discussões e observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda
modificativa.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007.
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Presidente: (Doro, parecida Gongálves dos Santos
APROVADO
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2 CRESIDENTE Segretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER EMSEPARADONºS2/07
O membro da Comissão de Legislação e
Justiça (secretário) reunido na sala destinada às Comissões,
visando emitir parecer no Projeto de Lei nº53 que FIXA OS
VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIODRES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. Após
as análises, discussões e observações de praxe resolve
emitir PARECER EM SEPARADO tendo em vista discordar da
emenda modificativa ao ART. 10 ao referido
projeto, apresentada pelos demais membros desta comissão,
pois considera que o projeto de Lei deva ser aprovado na
íntegra, sem emenda.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERÕN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 53
que FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões,05 de setembro de 2007.
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Presidente: Rita Edite de Gliveira Fernandes
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Secretário: Luiz
Relator: Joaquim Oliveira
APROVADO
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECERNºO17/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº53
que FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO. Após as análises, discussões e observações de
praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação sem a
emenda apresentada pela comissão de Legislação e Justiça em
primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007.
Presidente: José Custódio Nunes
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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À sala das Comissões,
ante da Comissão
TAM. Bias Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
dmentotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 867, de 11 de setembro de 2007.
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder
' Executivo, que no interesse da Administração afastarem-se do Município, farão jus a
diárias de viagens para cobertura das despesas com alimentação e permanência.
Art. 2º - A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite
do servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de
vencimentos pago pelo Município, no mês da realização da despesa. Para-o Prefeito
e Vice-Prefeito, 40% (quarenta por cento) do mesmo padrão.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos
desiocamentos feitos para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja
regulamentação encontra-se no artigo 8º da presente Lei.
Art. 3º - A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da
representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor
vúblico, será de 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos pago
peio Município no mês da realização da despesa. Para o Prefeito e Vice-Prefeito,
80% (oitenta por cento) do mesmo padrão.
Art. 4º - A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o
Estado do Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º,
inclusive para a Capital Federal.
Art. 5º - As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e
4º serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias,
ficando a critério da Administração a escolha do meio de transporte mais adequado
ao caso concreto. / A)
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Edmintatração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
o Art. 6º - O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor
Público Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, ficar fora a serviço do Município.
o Art. 7º - As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido ao Senhor
Prefeito Municipai, salientando as razões do deslocamento, devendo constar à
concordância do secretário ou diretor competente. +
Art. 8º - Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios
ca Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e
- transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para
iocalidades diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida
indenização a 30% do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês
da realização da despesa.
Parágrafo Único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão
indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da
despesa.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 11 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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