| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 3022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO PROJETO DE LEI Nº53/2007 EMENDADO Fixa os valores das diárias de viagens dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes Políticos do Poder Executivo. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder Executivo, que no interesse da Administração afastarem-se do Município, farão jus a diárias de viagens para cobertura das despesas com alimentação e permanência. Art. 2º- A diária: básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Município, no mês da realização da despesa. Para o Prefeito e Vice-Prefeito, 40% (quarenta por cento) do mesmo padrão. Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja regulamentação encontra-se no artigo 8º da presente Lei. Art. 3º A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público, será de 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da realização da despesa. Para o Prefeito e Vice-Prefeito, 80% (oitenta por cento) do mesmo padrão. Art. 4º- A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o Estado do Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º, inclusive para a Capital Federal. Art. 5º As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e 4º serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias, ficando a critério da Administração a escolha do meio de transporte mais adequado ao caso concreto. Art. 6- O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor Público Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, ficar fora a serviço do Município. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 7º As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, salientando as razões do deslocamento, devendo constar à concordância do secretário ou diretor competente. Art. 8º- Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios da Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para localidades diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida indenização a 30% do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da realização da despesa. Parágrafo único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da despesa. Art. 9º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. Art., 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, ficando convalidadas as despesas realizadas com viagens pelos agentes públicos municipais realizadas anteriormente a aprovação desta norma jurídica. Câmara Municipal de Matias Barbosa, — de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO + À Comissão de Serviços Públicos É i | Municipai Sala dos Sessó Ê PRESIDENT a EG ecran (roer neste airamsmrrserme rm np À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões 0 [08/0+ APROVAÇÃO em discussão 9 fot É = PRESIDENTE . Pre stDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO | s - ms z sal das Sensões 20 [98 [OF À Comissão de Redação flies Sala das Sessões 257 LOL 4 PRESIDE NTE existes “PRESIDENTE camareira Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa Estado de Minas Gerais sudo Gabinete do Prefeito Matias Barbosa, 13 de agosto de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, cujo escopo é criar e fixar valores de Diárias de Viagem dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes políticos do Poder Executivo. Conforme é de conhecimento dos nobres edis, fomos obrigados a retirar o Projeto de Abertura de Credito Especial que consignava no orçamento vigente o elemento de despesa diária de viagem, em virtude de parecer contrario da consultoria da Câmara. Assim sendo, a presente proposição busca regularizar de vez o problema das despesas de viagem, atendendo inclusive recomendação do TCE/MG Por fim, torna-se imperioso destacar que o valor estabelecido no projeto esta dentro da realidade e já é consignado a forma de reajustar tal despesa. Na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. [9/04 A JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmb)powerline.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº53/2007 Dê-se ao Art. 10 a seguinte redação: “Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 05 de setembro de 2007. Comissão de Legislação e Justiça A, Aovkes Presidente: Engrácia Aparec: nçalves dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de Almeida A Ele A O- NPR = Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa corrigir o artigo considerando o princípio constitucional da legalidade. O Projeto de Lei encaminhado à esta Casa Legislativa traz uma incorreção quando fala em “convalidar”” atos praticados anteriormente à vigência da Lei o que não pode ser feito em uma norma posterior. Daí a necessidade de apresentar esta emenda. APROVADO Sala das Sessões | DA di PRESIDENTE... eremita e Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 50/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº53 que FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar CONTRÁRIO à sua aprovação COM A EMENDA em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. cm “hadr dO Ada esidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos TR Car . Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºA8/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº Nº53 que FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda modificativa. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. Los. Presidente: (Doro, parecida Gongálves dos Santos APROVADO ala das sessões LATA q N200€ 200% s Essa 2 CRESIDENTE Segretário: Joaquim Benedito de Almeida / Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes RD] ao Sala das “omissões, Av. Cardoso Saraiva, 305» + Centro “Telefax. (32) 3273- 1268 + CEP 361204 dão. « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER EMSEPARADONºS2/07 O membro da Comissão de Legislação e Justiça (secretário) reunido na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº53 que FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. Após as análises, discussões e observações de praxe resolve emitir PARECER EM SEPARADO tendo em vista discordar da emenda modificativa ao ART. 10 ao referido projeto, apresentada pelos demais membros desta comissão, pois considera que o projeto de Lei deva ser aprovado na íntegra, sem emenda. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. Zé A ee CE src, qdo UM AR Joagúim Benedito de Almeida bo: EO) O a gar qiPS Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 53 que FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões,05 de setembro de 2007. va e blz de o. Gram Presidente: Rita Edite de Gliveira Fernandes a Secretário: Luiz Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Sala das Comissões, 214 o tivos ! o e) To MR Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECERNºO17/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº53 que FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação sem a emenda apresentada pela comissão de Legislação e Justiça em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. Presidente: José Custódio Nunes Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Geraldo Alves Cordeiro ADO APRO LIDO 4 D7 ot À sala das Comissões, ante da Comissão TAM. Bias Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais dmentotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 867, de 11 de setembro de 2007. FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder ' Executivo, que no interesse da Administração afastarem-se do Município, farão jus a diárias de viagens para cobertura das despesas com alimentação e permanência. Art. 2º - A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Município, no mês da realização da despesa. Para-o Prefeito e Vice-Prefeito, 40% (quarenta por cento) do mesmo padrão. Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos desiocamentos feitos para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja regulamentação encontra-se no artigo 8º da presente Lei. Art. 3º - A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor vúblico, será de 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos pago peio Município no mês da realização da despesa. Para o Prefeito e Vice-Prefeito, 80% (oitenta por cento) do mesmo padrão. Art. 4º - A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o Estado do Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º, inclusive para a Capital Federal. Art. 5º - As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e 4º serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias, ficando a critério da Administração a escolha do meio de transporte mais adequado ao caso concreto. / A) f 1 / Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais [a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Edmintatração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO o Art. 6º - O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor Público Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, ficar fora a serviço do Município. o Art. 7º - As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido ao Senhor Prefeito Municipai, salientando as razões do deslocamento, devendo constar à concordância do secretário ou diretor competente. + Art. 8º - Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios ca Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e - transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para iocalidades diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida indenização a 30% do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da realização da despesa. Parágrafo Único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da despesa. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 11 de setembro de 2007. Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais