| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº54/2007 Cria o Abrigo Municipal para Menores e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º- O Abrigo Municipal para Menores destina-se ao atendimento provisório de crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, ou que tenham tido violados ou ameaçados seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93, 98, e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. º 8.069/90, bem como o art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n.º 8.742/93. Art. 2º - O Abrigo Municipal para Menores tem como princípios básicos o que preceitua os incisos I a IX e parágrafo único do artigo 92, da Lei Federal n. º 8.069/90, a saber: I- preservação dos vínculos familiares; Il - integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; HI - atendimento personalizado; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não-desmantelamento de grupos de irmãos; VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; VII - participação na vida da comunidade local; VII - preparação gradativa para a o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Parágrafo Único - o dirigente da entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. Art. 3º - A colocação de criança ou adolescente no Abrigo Municipal para Menores deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 4º - São objetivos do Abrigo Municipal para Menores: I - Acolher crianças e adolescentes menores de 18 anos, em risco social e/ou pessoal, proporcionando-lhes ambiente sadio para o seu desenvolvimento; II - Criar condições para que os vínculos familiares permaneçam buscando o retorno da criança e/ou adolescente ao seio de sua família; III - Desenvolver atividades sócio-educativas, a fim de promover a construção de valores e concepções, buscando a garantia dos direitos sociais; IV - Garantir a frequência da criança e do adolescente à escola e a profissionalização, fortalecendo a interação social na comunidade; V - Oportunizar o atendimento psicosocial, de saúde, alimentação adequada e orientação sócio-pedagógica; VI- Integrar a comunidade aos fins colimados pelo Abrigo; VII - Proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade; VIII - Promover ações de fortalecimento e valorização dos vínculos familiares, atuando de forma preventiva no combate a situação de abrigamento. Artigo 5º - Prestarão colaboração nas atividades do Abrigo Municipal para Menores, mediante determinação do Chefe do Executivo e acatamento e colaboração pelos correspondentes Departamentos Municipais, servidores especializados a exemplo de psicólogos, assistentes sociais, médicos, dentistas, e demais que se façam indispensáveis à orientação e assistência aos menores abrigados. Art. 6º - O imóvel destinado à implantação do Abrigo Municipal para Menores será de posse ou propriedade do Município e deverá respeitar o número máximo de quatro crianças ou adolescentes em cada quarto disponível na casa. Parágrafo Único - As crianças e adolescentes abrigados deverão estar acomodados em quartos separados por sexo. Art. 7º - Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes abrigados, mediante determinação judicial, respeitando os horários estabelecidos. Art. 8º - Cabe ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude suspender o exercício da guarda dos pais ou outro responsável para dá-la a família guardiã até que haja condições favoráveis para retornar à família de origem, família substituta ou para adoção. Art. 9º - O Conselho Municipal da Assistência Social e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização do Abrigo Municipal para Menores. Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante a edição de Decreto. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 11 — As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, de de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL À Comissão de Legislação e Justiça s 280 [08 | 0% Sala das Sessõe À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Peceberros 20,0) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa Estado de Minas Gerais acontecer Gabinete do Prefeito Matias Barbosa (MG), 09 de agosto de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que cria o Abrigo Municipal para Menores. Todos os municípios da federação, em maior ou menor grau, deparam-se com a necessidade de proteger crianças e adolescentes do abandono e de situações consideradas de risco. Todavia, falta a muitas cidades estrutura capaz de proporcionar o atendimento adequado a estes menores conforme determina a legislação vigente, mais especificamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim sendo, para dotar o município de Matias de Barbosa de instrumentos aptos à proteção da criança e do adolescente, apresenta-se a presente proposição normativa, que visa criar o Abrigo Municipal para Menores, cuja principal finalidade reside no atendimento de menores em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar ou que tenham tido seus direitos fundamentais violados. O Abrigo Municipal para Menores contará com o apoio do Conselho Municipal da Assistência Social e do Conselho Tutelar local, além de servidores da Prefeitura Municipal, que unirão esforços no sentido de acolher, apoiar e valorizar menores em situação de risco, sendo certo que as ações praticadas envolverão toda sociedade civil organizada de Matias Barbosa. A criação e implantação do Abrigo Municipal para Menores faz com que o Município de Matias Barbosa assuma sua responsabilidade constitucional com as crianças e adolescentes inseridos no seu âmbito de atuação, efetivando-se, dessa forma, o mandamento inserto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 227, caput, determina: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Maiias Barbosa Estado de Minas Gerais faso acontecer Gabinete do Prefeito convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Momo JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 51/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 54 que CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. A fo Ho à Senda Presidente: José Carlos de Souza Paschoa N V pero Pl ? os Secretário: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www,cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 54 que CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. Tp eli de S- benacsos Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes 4 . B B Fá Secretário: Luiz Hrancisco Capuzzo Rocha Fá Relator: Nisa ra Saladas Comssõee 0! Elio É Lol E a o: 2Eimas Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG wwy.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºOS1/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 54 que CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. .Após as análises, discussões c observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão € votação. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. Presidente: E parecida E AM a Secretário: Joaquifi Benedito de Almeida alves dos Santos — KO — A b (a a A nula Cdul d Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes a Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br À Câmara Municipal de Matias Barbosa Conforme solicitação segue parecer sobre projeto de Lei n.º 54, de XX de agosto de 2007, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação de Abrigo Municipal para menores no Município de Matias Barbosa/MG. 1. Relatório: Trata-se de projeto de lei encaminhado à esta Casa Legislativa pelo Executivo Municipal dispondo sobre a criação de abrigo municipal em Matias Barbosa/MG. É o relatório. Passamos a tecer os comentários e conclusão. 2- Parecer: O referido projeto de lei está amparado legalmente no artigo 227, da CF/88, que assim dispõe: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (destacamos) A Lei n.º 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), mais precisamente, em seu artigo 101, que pedimos venia para transcrevê-lo, assim dispõe: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: | - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; Il - orientação, apoio e acompanhamento temporários; HI - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta. Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (grifamos) 3- Conclusão: Portanto, da conjugação dos dispositivos legais supra mencionados, conclui-se que, a atitude da Municipalidade é louvável e digna de ser aprovada por esta Casa Legislativa, porque está alicerçada nos objetivos constitucionais e infraconstitucionais. Salvo melhor entendimento, é o nosso breve Parecer. Matias Barbosa, 21 de agosto de 2007. Lu bah deb lh rto OAB/MG 64.353 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdmêiniatração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 868, de 11 de setembro de 2007. it , CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA , MENORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: o Art. 41º - O Abrigo Municipal para Menores destina-se ao atendimento provisório de crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, ou que tenham tido violados ou ameaçados seus : direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93, 98, e 101 do , Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. º 8.069/90, bem como o art. 23 da Lei : Orgânica da Assistência Social, Lein.º 8.742/93. Art. 2º - O Abrigo Municipal para Menores tem como princípios básicos o que ' preceitua os incisos | a IX e parágrafo único do artigo 92, da Lei Federal n.º i 8.069/90, a saber: Ê | - preservação dos vínculos familiares; É % - integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; 3! - atendimento personalizado; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não-desmantelamento de grupos de irmãos, VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; VI! - participação na vida da comunidade local; VIli - preparação gradativa para a o desligamento, IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Parágrafo Único - o dirigente da entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. Art. 3º - A colocação de criança ou adolescente no Abrigo Municipal para Menores deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de iiberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90. 1 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais eee sen cone rr pre ve pen PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais dmintetração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - São objetivos do Abrigo Municipal para Menores: i - Acolher crianças e adolescentes menores de 18 anos, em risco social e/ou pessoal, proporcionando-lhes ambiente sadio para o seu desenvolvimento; Ni - Criar condições para que os vínculos familiares permaneçam buscando o retorno da criança e/ou adolescente ao seio de sua família; ill - Desenvolver atividades sócio-educativas, a fim de promover a construção de valores e concepções, buscando a garantia dos direitos sociais, My - Garantir a frequência da criança e do adolescente à escola e a profissionalização, fortalecendo a interação social na comunidade, Y - Oportunizar o atendimento psicosocial, de saúde, alimentação adequada e orientação sócio-pedagógica; VI - Integrar a comunidade aos fins colimados pelo Abrigo; Wii - Proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade; Vit - Promover ações de fortalecimento e valorização dos vínculos familiares, atuando de forma preventiva no combate a situação de abrigamento. e Art. 5º - Prestarão colaboração nas atividades do Abrigo Municipal para Menores, mediante determinação do Chefe do Executivo e acatamento e colaboração pelos correspondentes Departamentos Municipais, servidores especializados a exemplo de psicólogos, assistentes sociais, médicos, dentistas, e demais que se façam indispensáveis à orientação e assistência aos menores abrigados. Art. 6º - O imóvel destinado à implantação do Abrigo Municipal para Menores será de posse ou propriedade do Município e deverá respeitar o número máximo de => quatro crianças ou adolescentes em cada quarto disponível na casa. Parágrafo Único - As crianças e adolescentes abrigados deverão estar acomodados em quartos separados por sexo. Art. 7º - Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes abrigados, mediante determinação judicial, respeitando os horários estabelecidos. Art. 8º - Cabe ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude suspender O exercício da guarda dos pais ou outro responsável para dá-la a família guardiã até que haja condições favoráveis para retornar à família de origem, família substituta ou para adoção. Art. 9º - O Conselho Municipal da Assistência Social e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização do Abrigo Municipal para Menores. À [a Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais diministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante a edição de Decreto. Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reyogadas as disposições em contrário. - Matias Barbosa, 11 de setembro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal É É Ê ii , i ; t | ] | | Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PE IO E E TP