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materia nº 54/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaCRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3023

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº54/2007
Cria o Abrigo Municipal para Menores e dá
outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º- O Abrigo Municipal para Menores destina-se ao atendimento provisório
de crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição do poder
familiar, ou que tenham tido violados ou ameaçados seus direitos fundamentais,
conforme estabelece os artigos 90, 92, 93, 98, e 101 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei n. º 8.069/90, bem como o art. 23 da Lei Orgânica da Assistência
Social, Lei n.º 8.742/93.
Art. 2º - O Abrigo Municipal para Menores tem como princípios básicos o que
preceitua os incisos I a IX e parágrafo único do artigo 92, da Lei Federal n. º 8.069/90, a
saber:
I- preservação dos vínculos familiares;
Il - integração em família substituta quando esgotados os recursos de
manutenção na família de origem;
HI - atendimento personalizado;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não-desmantelamento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de
crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VII - preparação gradativa para a o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Parágrafo Único - o dirigente da entidade de abrigo é equiparado ao guardião,
para todos os efeitos de direito.
Art. 3º - A colocação de criança ou adolescente no Abrigo Municipal para
Menores deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição
para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme
estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 4º - São objetivos do Abrigo Municipal para Menores:
I - Acolher crianças e adolescentes menores de 18 anos, em risco social e/ou
pessoal, proporcionando-lhes ambiente sadio para o seu desenvolvimento;
II - Criar condições para que os vínculos familiares permaneçam buscando o
retorno da criança e/ou adolescente ao seio de sua família;
III - Desenvolver atividades sócio-educativas, a fim de promover a construção de
valores e concepções, buscando a garantia dos direitos sociais;
IV - Garantir a frequência da criança e do adolescente à escola e a
profissionalização, fortalecendo a interação social na comunidade;
V - Oportunizar o atendimento psicosocial, de saúde, alimentação adequada e
orientação sócio-pedagógica;
VI- Integrar a comunidade aos fins colimados pelo Abrigo;
VII - Proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e
da sociedade;
VIII - Promover ações de fortalecimento e valorização dos vínculos familiares,
atuando de forma preventiva no combate a situação de abrigamento.
Artigo 5º - Prestarão colaboração nas atividades do Abrigo Municipal para
Menores, mediante determinação do Chefe do Executivo e acatamento e colaboração
pelos correspondentes Departamentos Municipais, servidores especializados a exemplo
de psicólogos, assistentes sociais, médicos, dentistas, e demais que se façam
indispensáveis à orientação e assistência aos menores abrigados.
Art. 6º - O imóvel destinado à implantação do Abrigo Municipal para Menores
será de posse ou propriedade do Município e deverá respeitar o número máximo de
quatro crianças ou adolescentes em cada quarto disponível na casa.
Parágrafo Único - As crianças e adolescentes abrigados deverão estar
acomodados em quartos separados por sexo.
Art. 7º - Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes
abrigados, mediante determinação judicial, respeitando os horários estabelecidos.
Art. 8º - Cabe ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude suspender o exercício
da guarda dos pais ou outro responsável para dá-la a família guardiã até que haja
condições favoráveis para retornar à família de origem, família substituta ou para
adoção.
Art. 9º - O Conselho Municipal da Assistência Social e o Conselho Tutelar
manterão acompanhamento constante e fiscalização do Abrigo Municipal para Menores.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente
lei, no que couber, mediante a edição de Decreto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 11 — As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, de de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
À Comissão de Legislação e Justiça
s 280 [08 | 0%
Sala das Sessõe
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
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Peceberros
20,0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA Matias Barbosa
Estado de Minas Gerais
acontecer
Gabinete do Prefeito
Matias Barbosa (MG), 09 de agosto de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que cria o Abrigo Municipal
para Menores.
Todos os municípios da federação, em maior ou menor grau,
deparam-se com a necessidade de proteger crianças e adolescentes do
abandono e de situações consideradas de risco.
Todavia, falta a muitas cidades estrutura capaz de
proporcionar o atendimento adequado a estes menores conforme determina a
legislação vigente, mais especificamente o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Assim sendo, para dotar o município de Matias de Barbosa
de instrumentos aptos à proteção da criança e do adolescente, apresenta-se a
presente proposição normativa, que visa criar o Abrigo Municipal para
Menores, cuja principal finalidade reside no atendimento de menores em
situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar ou que
tenham tido seus direitos fundamentais violados.
O Abrigo Municipal para Menores contará com o apoio do
Conselho Municipal da Assistência Social e do Conselho Tutelar local, além de
servidores da Prefeitura Municipal, que unirão esforços no sentido de acolher,
apoiar e valorizar menores em situação de risco, sendo certo que as ações
praticadas envolverão toda sociedade civil organizada de Matias Barbosa.
A criação e implantação do Abrigo Municipal para Menores
faz com que o Município de Matias Barbosa assuma sua responsabilidade
constitucional com as crianças e adolescentes inseridos no seu âmbito de
atuação, efetivando-se, dessa forma, o mandamento inserto na Constituição
Federal de 1988, que em seu artigo 227, caput, determina: “é dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmbpowerline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA Maiias Barbosa
Estado de Minas Gerais
faso acontecer
Gabinete do Prefeito
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Momo
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 51/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 54 que CRIA O
ABRIGO MUNICIPAL PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após
as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007. A
fo Ho à Senda
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
N V pero Pl ? os
Secretário: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 54
que CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA MENORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007.
Tp eli de S- benacsos
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
4 . B B Fá
Secretário: Luiz Hrancisco Capuzzo Rocha
Fá
Relator: Nisa ra
Saladas Comssõee 0! Elio
É Lol E a o: 2Eimas
Presidente da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºOS1/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº 54 que CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA
MENORES E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. .Após as análises, discussões c observações de
praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão € votação.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2007.
Presidente: E parecida
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Secretário: Joaquifi Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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À Câmara Municipal de Matias Barbosa
Conforme solicitação segue parecer sobre projeto de Lei n.º 54, de XX de agosto de 2007,
de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação de Abrigo Municipal para
menores no Município de Matias Barbosa/MG.
1. Relatório:
Trata-se de projeto de lei encaminhado à esta Casa Legislativa pelo Executivo
Municipal dispondo sobre a criação de abrigo municipal em Matias Barbosa/MG.
É o relatório. Passamos a tecer os comentários e conclusão.
2- Parecer:
O referido projeto de lei está amparado legalmente no artigo 227, da CF/88, que
assim dispõe:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (destacamos)
A Lei n.º 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), mais
precisamente, em seu artigo 101, que pedimos venia para transcrevê-lo, assim dispõe:
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente
poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
| - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
Il - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
HI - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao
adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos;
VII - abrigo em entidade;
VIII - colocação em família substituta.
Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de
transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
(grifamos)
3- Conclusão:
Portanto, da conjugação dos dispositivos legais supra mencionados, conclui-se
que, a atitude da Municipalidade é louvável e digna de ser aprovada por esta Casa
Legislativa, porque está alicerçada nos objetivos constitucionais e infraconstitucionais.
Salvo melhor entendimento, é o nosso breve Parecer.
Matias Barbosa, 21 de agosto de 2007.
Lu bah deb lh rto
OAB/MG 64.353
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdmêiniatração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 868, de 11 de setembro de 2007.
it , CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA
, MENORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
o Art. 41º - O Abrigo Municipal para Menores destina-se ao atendimento
provisório de crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência,
destituição do poder familiar, ou que tenham tido violados ou ameaçados seus
: direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93, 98, e 101 do
, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. º 8.069/90, bem como o art. 23 da Lei
: Orgânica da Assistência Social, Lein.º 8.742/93.
Art. 2º - O Abrigo Municipal para Menores tem como princípios básicos o que
' preceitua os incisos | a IX e parágrafo único do artigo 92, da Lei Federal n.º
i 8.069/90, a saber:
Ê | - preservação dos vínculos familiares;
É % - integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção
na família de origem;
3! - atendimento personalizado;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não-desmantelamento de grupos de irmãos,
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e
adolescentes abrigados;
VI! - participação na vida da comunidade local;
VIli - preparação gradativa para a o desligamento,
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Parágrafo Único - o dirigente da entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para
todos os efeitos de direito.
Art. 3º - A colocação de criança ou adolescente no Abrigo Municipal para
Menores deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de
transição para colocação em família substituta, não implicando privação de
iiberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.
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Art. 4º - São objetivos do Abrigo Municipal para Menores:
i - Acolher crianças e adolescentes menores de 18 anos, em risco social e/ou
pessoal, proporcionando-lhes ambiente sadio para o seu desenvolvimento;
Ni - Criar condições para que os vínculos familiares permaneçam buscando o retorno
da criança e/ou adolescente ao seio de sua família;
ill - Desenvolver atividades sócio-educativas, a fim de promover a construção de
valores e concepções, buscando a garantia dos direitos sociais,
My - Garantir a frequência da criança e do adolescente à escola e a
profissionalização, fortalecendo a interação social na comunidade,
Y - Oportunizar o atendimento psicosocial, de saúde, alimentação adequada e
orientação sócio-pedagógica;
VI - Integrar a comunidade aos fins colimados pelo Abrigo;
Wii - Proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da
sociedade;
Vit - Promover ações de fortalecimento e valorização dos vínculos familiares,
atuando de forma preventiva no combate a situação de abrigamento.
e Art. 5º - Prestarão colaboração nas atividades do Abrigo Municipal para
Menores, mediante determinação do Chefe do Executivo e acatamento e
colaboração pelos correspondentes Departamentos Municipais, servidores
especializados a exemplo de psicólogos, assistentes sociais, médicos, dentistas, e
demais que se façam indispensáveis à orientação e assistência aos menores
abrigados.
Art. 6º - O imóvel destinado à implantação do Abrigo Municipal para Menores
será de posse ou propriedade do Município e deverá respeitar o número máximo de
=> quatro crianças ou adolescentes em cada quarto disponível na casa.
Parágrafo Único - As crianças e adolescentes abrigados deverão estar
acomodados em quartos separados por sexo.
Art. 7º - Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes
abrigados, mediante determinação judicial, respeitando os horários estabelecidos.
Art. 8º - Cabe ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude suspender O
exercício da guarda dos pais ou outro responsável para dá-la a família guardiã até
que haja condições favoráveis para retornar à família de origem, família substituta ou
para adoção.
Art. 9º - O Conselho Municipal da Assistência Social e o Conselho Tutelar
manterão acompanhamento constante e fiscalização do Abrigo Municipal para
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diministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a
presente lei, no que couber, mediante a edição de Decreto.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reyogadas as
disposições em contrário.
- Matias Barbosa, 11 de setembro de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
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