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materia nº 21/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O EVENTO "SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
TOA
PROJETO DE LEI Nº. de de de 2007
Autoriza o Poder Executivo a criar o evento denominado “Semana Municipal de Atenção ao
Idoso” e dá outras providencias:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o evento Semana Municipal de Atenção
ao Idoso, destinado à conscientização, prevenção e recuperação da saúde física e mental das pessoas
com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 2º — A Semana Municipal de Atenção ao Idoso tem por objetivos:
I-— Contribuir para reverter a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o respeito das
demais gerações;
Il — Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
III — Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiência entre essas pessoas
e as demais gerações;
IV — Conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade, incentivando a
realização de exames preventivos.
Art. 3º — Fica a Semana Municipal de Atenção ao Idoso aberta à toda a população, bem
como a participação de grupos de idosos atuantes em projetos sociais desenvolvidos ou apoiados
pela municipalidade ou entidades afins.
Art. 4º - A Semana Municipal de Atenção ao idoso deverá ser realizada na primeira
semana de outubro, tendo início no dia 1º (primeiro) de outubro em comemoração ao Dia Nacional
do Idoso.
Parágrafo primeiro - Durante a Semana Municipal de Atenção ao idoso serão
desenvolvidos e discutidos temas de interesse da terceira idade, contemplando os seguimentos de
cultura, lazer, saúde, educação, legislação, promoção e assistência social e todos os demais que
despertem interessem dos idosos.
Parágrafo segundo - Também serão desenvolvidos palestras, wokshops, seminários,
shows, encontros, apresentações artísticas e folclóricas, visando criar uma agenda intensiva durante
a primeira semana de outubro, que não somente desperte o interesse dos participantes locais, mas
também atraia turistas e integrantes da terceira idade de outras cidades, tornando o evento uma
referência para os idosos.
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e parcerias
com a iniciativa privada e outros entes, visando angariar os recursos necessários para a realização
da Semana Municipal do idoso, realizando projetos para a sua criação e divulgação, nos termos da
legislação municipal em vigor.
Parágrafo único — Visando tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica autorizado
o Poder Executivo a permitir a utilização de publicidade vinculada aos patrocinadores.
Art. 6º - Durante a Semana Municipal do Idoso o Poder Executivo promoverá junto aos
participantes um amplo trabalho preventivo e educativo relativo a programas de saúde
desenvolvidos para a terceira idade, com a efetiva participação da Secretaria Municipal der Saúde |
que poderá celebrar parcerias com outros entes governamentais e com a iniciativa privada para
contemplar o maior número de pessoas da terceira idade participantes do evento.
Art. 7º - A programação dos eventos deverá incluir atrações que despertem o interesse do
segmento envolvido (terceira idade) como cantores, mostra de filmes, peças de teatro, palestrantes
motivacionais, profissionais da área de saúde, profissionais das áreas jurídicas e previdenciária e
todas as demais que proporcionem lazer, informação e entretenimento para os participantes do
evento.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e
resolvendo os casos omissos.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de coril de 2007.
á eciaéido: dos Santos
APROVAÇÃO em 4 discussão Vereadora
Sala das Sessões 20 Jou [2004 |
Ge
PRESIDENTE
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões 03/04/07.
“PRESIDENTE
| À Comissão de Redação
| Sala das Sessões 9) (94 À o+
asi A cm E
PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
JUSTIFICATIVA
A elaboração do presente projeto de lei é baseada na Lei Federal nº 10.741/ 2003 que
Dispõe sobre o Estatuto do idoso, cujo artigo 15 do Capítulo V, diz que “o idoso tem direito a
educação, cultura, esporte, lazer, diversões e serviços que respeitem sua peculiar condição de
idade. Alem do fato de que o segmento da terceira idade é, quantitativamente, um dos que mais
crescem no mundo. A melhoria na qualidade de vida, a prevenção de doenças, a participação do -
idoso na sociedade, maior atenção à saúde, fazem com que as pessoas vivam cada vez mais. A
importância do segmento dos idosos é hoje social, política e mercadológical, entre outros fatores,
representando um nicho na sociedade que necessita ser tratado com atenção, respeito e com a
importância devida. Para resumir, podemos dizer que no Brasil pesquisas indicam que houve
mudanças até na forma como as propagandas comerciais se referem ou se dirigem aos idosos, os
quais, hoje, não são mais caracterizados de formas tão negativas como já o foram no passado. É, de
certa forma, um reconhecimento do próprio mercado que reflete a opinião da sociedade em relação
à terceira idade, e o presente projeto vem cristalizar e reconhecer a importância do idoso para esse
novo momento no qual estamos vivendo. Um evento que extrapole os limites de nosso município,
com foco na terceira idade, irá movimentar a economia local, gerar mídia e reconhecimento para o
nosso município, além de gerar uma possibilidade de valorização da terceira idade em Matias com o
surgimento de programas e ações empresariais voltadas para esse seguimento.
Pelos motivos expostos, confio na aprovação da iniciativa.
ori
Sala das Sessões,03 de-mazço de 2007.
FQompoc ilhas dos Santos
Vereador e Presidente
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Admintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 10 de maio de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nos termos do artigo $ 1º, do artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal comunico que fui compelido a proceder ao veto do artigo 6º do Projeto
de Lei nº 021/2007 que Cria a Semana Municipal de Atenção ao Idoso, haja vista
sua inconstitucionalidade formal e material, conforme explanado nas razões de
veto em anexo.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. Onofre Vieira da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Ss
Matias Barbosa (MG) “Recebe emo
am dio sed
de Po
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmincatração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO sGunEsÃO ESPECIAL |
| PRESIDENTE ES
| gEgRETÁRIO
RELATOR di :
Vejo-me compelido a vetar O artigo 6º do Projeto de Lei nº 021/2007
que Cria a Semana Municipal de Atenção ao Idoso, eis que o mesmo padece de
irremediável vício de inconstitucionalidade.
Conforme dicção do inciso Il do $ 1º do artigo 44 da Lei Orgânica
Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham
sobre organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e
orçamentária.
O dispositivo acima mencionado repete normas inseridas tanto na
Constituição Federal quanto na Constituição de Minas Gerais, seguindo as
premissas do Princípio da Simetria.
Com efeito, notória a desconformidade do artigo 6º estampado no
referido projeto de lei, vez que à proposição teve nascedouro no Legislativo local e
pelo fato do aludido dispositivo criar atribuições para o Poder Executivo Municipal
e seu Departamento de Saúde quando da realização da Semana do Idoso.
A atuação legislativa em destaque traduz-se em ingerência do Poder
Legislativo na esfera de competência do Executivo Municipal, criando, além do já
apontado vício de inconstitucionalidade formal, rusga atinente ao Princípio da
Separação e Independência entre os Poderes, diretriz que alicerça a República
Federativa do Brasil.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sMdiminiotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
O eminente jurista Hely Lopes Meirelles explicita com notável
sabedoria a problemática aqui enfocada, veja:
"(...) Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas em
que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa
categoria estão as que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades
da administração pública municipal, a criação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especial. (...) Se a Câmara, desatendendo à
privatividade do Executivo para esses projetos, votar e
aprovar lei sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las,
por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que seja,
nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial,
porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais inerentes à suas funções, como não pode
delegá-las ou aquiescer em que o legislativo as exerça." (Cf.
Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 9º ed.
Malheiros, pág. 530).
No mesmo norte da lição de Meirelles caminha a jurisprudência de
nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme exemplifica os
acórdãos abaixo transcritos:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Edição de Lei que cria
órgão componente da Administração Direta, vinculado ao
alcaide municipal. Prerrogativa do Prefeito. A edição de lei
que cria órgão da estrutura administrativa poderá se dar, tão-
somente, por iniciativa do Prefeito Municipal. Vício de
iniciativa. Representação Acolhida. (TIMG - AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
N
/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
1.0000.03.404774-6/000 - COMARCA DE OURO PRETO -
REQUERENTE(S): PREFEITA MUN OURO PRETO -
REQUERIDO(AXS): PRESID CAMARA MUN OURO
PRETO - RELATOR: EXMO. SR. DES. PINHEIRO LAGO)
ADIN - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO. Em se tratando de norma dispondo sobre
matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja
competência é atribuída ao Chefe do Executivo, evidente a
sua inconstitucionalidade, a teor dos arts. 170, inciso V, 171,
inciso 1, alínea “c”, e 173, 8 18, todos da Constituição
Estadual, porquanto é vedado ao Legislativo subtrair do
Executivo prerrogativa que lhe é exclusiva. (AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.04.414243-
8/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA -
REQUERENTE(S): PREFEITO MUN UBERLANDIA -
REQUERIDO(A)S): PRESID CÂMARA MUN
UBERLANDIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO
HÉLIO SILVA)
Por todo o acima exposto, não resta outra altemativa a este Alcaide
senão vetar o artigo 6º do referido projeto de lei, haja vista sua inquestionável
inconstitucionalidade formal e material, conforme foi amplamente demonstrado,
submetendo as razões aqui apresentadas à apreciação de nossos nobres
vereadores.
Matias Barbosa(MG), 10 de maio de 2007.
PAU, mM udo
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO ESPECIAL
Os membros da Comissão Especial designada para apreciar o Veto encaminhado pelo Exmo. Sr.
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº021/07, após analisar o parecer jurídico e as observações de praxe,
o Realtor e o Secretário da Comissão Especial resolveram opinar pela rejeição do veto parcial e O
Presidente resolveu concordar com o veto. Desta forma a Comissão especial resolveu rejeitar o Veto
parcial com base no parecer jurídico, conforme em anexo.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2007.
CA
Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
Secretário: Engrácia Aparecida'Gongalves dos Santos
Rh Edo AO Pora
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCemmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 021/07
os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº021 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O EVENTO DENOMINADO “SEMANA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO AO IDOSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as
análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à
sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
- ur A Chade
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
AA
Secretário: UmepociaP inçalves dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNCO23/07
os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº.021 QUE autoriza o
poder executivo a criar o evento denominado “semana
municipal de atenção ao idoso” e dá outras providências
Após as análises, discussões e observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2007.
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hr , ARM *7, Laos.
Presidente: Engrácia yarecida“don lves dos Santos
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Secretário: Joaguím Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE “RB
MATIAS BARBOSA encreroRa Eos co
Estado de Minas Gerais Matias Barbo
. fagondo acontecer
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 869, de 17 de setembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXEGUTIVO A CRIAR
O EVENTO DENOMINADO “SEMANA
MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO" E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu,
Vice-Prefeito Municipal, nos termos do art. 50, 87º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o evento Semana Municipal de
Atenção ao idoso, destinado à conscientização, prevenção e recuperação da saúde física
e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 2º - A Semana Municipal de Atenção ao Idoso tem por objetivos:
| — Contribuir para reverter a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o
respeito das demais gerações;
1 — Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
Hi — Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiência entre
essas pessoas e as demais gerações;
IM — Conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade,
incentivando a realização de exames preventivos.
Art. 3º — Fica a Semana Municipal de Atenção ao Idoso aberta à toda a população,
bem como a participação de grupos de idosos atuantes em projetos sociais desenvolvidos
ou apoiados pela municipalidade ou entidades afins.
Art. 4º - A Semana Municipal de Atenção ao idoso deverá ser realizada na
primeira semana de outubro, tendo início no dia 1º (primeiro) de outubro em
comemoração ao Dia Nacional do Idoso.
£ 1º - Durante a Semana Municipal de Atenção ao idoso serão desenvolvidos e discutidos
temas de interesse da terceira idade, contemplando os seguimentos de cultura, lazer,
saúde, educação, legislação, promoção e assistência social e todos os demais que
despertem interessem dos idosos.
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Ger:
e-mail: pmmb)powerline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE “R
MATIAS BARBOSA Maiias Barbosa
Estado de Minas Gerais — .
“fegendo ccolços—
Gabinete do Prefeito
S 2º — Também serão desenvolvidos palestras, wokshops, seminários, shows, encontros,
apresentações artísticas e folclóricas, visando criar uma agenda intensiva durante a
primeira semana de outubro, que não somente desperte o interesse dos participantes
locais, mas também atraia turistas e integrantes da terceira idade de outras cidades,
tornando o evento uma referência para os idosos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e
parcerias com a iniciativa privada e outros entes, visando angariar os recursos
necessários para a realização da Semana Municipal do idoso, realizando projetos para a
sua criação e divulgação, nos termos da legislação municipal em vigor.
Parágrafo único — Visando tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica autorizado o
Poder Executivo a permitir a utilização de publicidade vinculada aos patrocinadores.
Art. 6º - (vetado).
º Art. 7º - A programação dos eventos deverá incluir atrações que despertem o
interesse do segmento envolvido (terceira idade) como cantores, mostra de filmes, peças
de teatro, palestrantes motivacionais, profissionais da área de saúde, profissionais das
áreas jurídicas e previdenciária e todas as demais que proporcionem lazer, informação e
entretenimento para os participantes do evento.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e
resolvendo os casos omissos.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 17 de setembro de 2007.
VicelPrefeito Municipal
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals
e-mail: pm»mbldpowerline.com.br

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