| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O EVENTO "SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3024 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA TOA PROJETO DE LEI Nº. de de de 2007 Autoriza o Poder Executivo a criar o evento denominado “Semana Municipal de Atenção ao Idoso” e dá outras providencias: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o evento Semana Municipal de Atenção ao Idoso, destinado à conscientização, prevenção e recuperação da saúde física e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Art. 2º — A Semana Municipal de Atenção ao Idoso tem por objetivos: I-— Contribuir para reverter a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o respeito das demais gerações; Il — Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa; III — Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiência entre essas pessoas e as demais gerações; IV — Conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade, incentivando a realização de exames preventivos. Art. 3º — Fica a Semana Municipal de Atenção ao Idoso aberta à toda a população, bem como a participação de grupos de idosos atuantes em projetos sociais desenvolvidos ou apoiados pela municipalidade ou entidades afins. Art. 4º - A Semana Municipal de Atenção ao idoso deverá ser realizada na primeira semana de outubro, tendo início no dia 1º (primeiro) de outubro em comemoração ao Dia Nacional do Idoso. Parágrafo primeiro - Durante a Semana Municipal de Atenção ao idoso serão desenvolvidos e discutidos temas de interesse da terceira idade, contemplando os seguimentos de cultura, lazer, saúde, educação, legislação, promoção e assistência social e todos os demais que despertem interessem dos idosos. Parágrafo segundo - Também serão desenvolvidos palestras, wokshops, seminários, shows, encontros, apresentações artísticas e folclóricas, visando criar uma agenda intensiva durante a primeira semana de outubro, que não somente desperte o interesse dos participantes locais, mas também atraia turistas e integrantes da terceira idade de outras cidades, tornando o evento uma referência para os idosos. Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e parcerias com a iniciativa privada e outros entes, visando angariar os recursos necessários para a realização da Semana Municipal do idoso, realizando projetos para a sua criação e divulgação, nos termos da legislação municipal em vigor. Parágrafo único — Visando tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica autorizado o Poder Executivo a permitir a utilização de publicidade vinculada aos patrocinadores. Art. 6º - Durante a Semana Municipal do Idoso o Poder Executivo promoverá junto aos participantes um amplo trabalho preventivo e educativo relativo a programas de saúde desenvolvidos para a terceira idade, com a efetiva participação da Secretaria Municipal der Saúde | que poderá celebrar parcerias com outros entes governamentais e com a iniciativa privada para contemplar o maior número de pessoas da terceira idade participantes do evento. Art. 7º - A programação dos eventos deverá incluir atrações que despertem o interesse do segmento envolvido (terceira idade) como cantores, mostra de filmes, peças de teatro, palestrantes motivacionais, profissionais da área de saúde, profissionais das áreas jurídicas e previdenciária e todas as demais que proporcionem lazer, informação e entretenimento para os participantes do evento. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 03 de coril de 2007. á eciaéido: dos Santos APROVAÇÃO em 4 discussão Vereadora Sala das Sessões 20 Jou [2004 | Ge PRESIDENTE À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões 03/04/07. “PRESIDENTE | À Comissão de Redação | Sala das Sessões 9) (94 À o+ asi A cm E PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA JUSTIFICATIVA A elaboração do presente projeto de lei é baseada na Lei Federal nº 10.741/ 2003 que Dispõe sobre o Estatuto do idoso, cujo artigo 15 do Capítulo V, diz que “o idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. Alem do fato de que o segmento da terceira idade é, quantitativamente, um dos que mais crescem no mundo. A melhoria na qualidade de vida, a prevenção de doenças, a participação do - idoso na sociedade, maior atenção à saúde, fazem com que as pessoas vivam cada vez mais. A importância do segmento dos idosos é hoje social, política e mercadológical, entre outros fatores, representando um nicho na sociedade que necessita ser tratado com atenção, respeito e com a importância devida. Para resumir, podemos dizer que no Brasil pesquisas indicam que houve mudanças até na forma como as propagandas comerciais se referem ou se dirigem aos idosos, os quais, hoje, não são mais caracterizados de formas tão negativas como já o foram no passado. É, de certa forma, um reconhecimento do próprio mercado que reflete a opinião da sociedade em relação à terceira idade, e o presente projeto vem cristalizar e reconhecer a importância do idoso para esse novo momento no qual estamos vivendo. Um evento que extrapole os limites de nosso município, com foco na terceira idade, irá movimentar a economia local, gerar mídia e reconhecimento para o nosso município, além de gerar uma possibilidade de valorização da terceira idade em Matias com o surgimento de programas e ações empresariais voltadas para esse seguimento. Pelos motivos expostos, confio na aprovação da iniciativa. ori Sala das Sessões,03 de-mazço de 2007. FQompoc ilhas dos Santos Vereador e Presidente Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Admintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 10 de maio de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nos termos do artigo $ 1º, do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal comunico que fui compelido a proceder ao veto do artigo 6º do Projeto de Lei nº 021/2007 que Cria a Semana Municipal de Atenção ao Idoso, haja vista sua inconstitucionalidade formal e material, conforme explanado nas razões de veto em anexo. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Onofre Vieira da Cunha DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Ss Matias Barbosa (MG) “Recebe emo am dio sed de Po Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincatração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO RAZÕES DE VETO sGunEsÃO ESPECIAL | | PRESIDENTE ES | gEgRETÁRIO RELATOR di : Vejo-me compelido a vetar O artigo 6º do Projeto de Lei nº 021/2007 que Cria a Semana Municipal de Atenção ao Idoso, eis que o mesmo padece de irremediável vício de inconstitucionalidade. Conforme dicção do inciso Il do $ 1º do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e orçamentária. O dispositivo acima mencionado repete normas inseridas tanto na Constituição Federal quanto na Constituição de Minas Gerais, seguindo as premissas do Princípio da Simetria. Com efeito, notória a desconformidade do artigo 6º estampado no referido projeto de lei, vez que à proposição teve nascedouro no Legislativo local e pelo fato do aludido dispositivo criar atribuições para o Poder Executivo Municipal e seu Departamento de Saúde quando da realização da Semana do Idoso. A atuação legislativa em destaque traduz-se em ingerência do Poder Legislativo na esfera de competência do Executivo Municipal, criando, além do já apontado vício de inconstitucionalidade formal, rusga atinente ao Princípio da Separação e Independência entre os Poderes, diretriz que alicerça a República Federativa do Brasil. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sMdiminiotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO O eminente jurista Hely Lopes Meirelles explicita com notável sabedoria a problemática aqui enfocada, veja: "(...) Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especial. (...) Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar lei sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que seja, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes à suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o legislativo as exerça." (Cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 9º ed. Malheiros, pág. 530). No mesmo norte da lição de Meirelles caminha a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme exemplifica os acórdãos abaixo transcritos: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Edição de Lei que cria órgão componente da Administração Direta, vinculado ao alcaide municipal. Prerrogativa do Prefeito. A edição de lei que cria órgão da estrutura administrativa poderá se dar, tão- somente, por iniciativa do Prefeito Municipal. Vício de iniciativa. Representação Acolhida. (TIMG - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº N / Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO 1.0000.03.404774-6/000 - COMARCA DE OURO PRETO - REQUERENTE(S): PREFEITA MUN OURO PRETO - REQUERIDO(AXS): PRESID CAMARA MUN OURO PRETO - RELATOR: EXMO. SR. DES. PINHEIRO LAGO) ADIN - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Em se tratando de norma dispondo sobre matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja competência é atribuída ao Chefe do Executivo, evidente a sua inconstitucionalidade, a teor dos arts. 170, inciso V, 171, inciso 1, alínea “c”, e 173, 8 18, todos da Constituição Estadual, porquanto é vedado ao Legislativo subtrair do Executivo prerrogativa que lhe é exclusiva. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.04.414243- 8/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN UBERLANDIA - REQUERIDO(A)S): PRESID CÂMARA MUN UBERLANDIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA) Por todo o acima exposto, não resta outra altemativa a este Alcaide senão vetar o artigo 6º do referido projeto de lei, haja vista sua inquestionável inconstitucionalidade formal e material, conforme foi amplamente demonstrado, submetendo as razões aqui apresentadas à apreciação de nossos nobres vereadores. Matias Barbosa(MG), 10 de maio de 2007. PAU, mM udo JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO ESPECIAL Os membros da Comissão Especial designada para apreciar o Veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº021/07, após analisar o parecer jurídico e as observações de praxe, o Realtor e o Secretário da Comissão Especial resolveram opinar pela rejeição do veto parcial e O Presidente resolveu concordar com o veto. Desta forma a Comissão especial resolveu rejeitar o Veto parcial com base no parecer jurídico, conforme em anexo. Sala das Comissões, 05 de junho de 2007. CA Presidente: Geraldo Alves Cordeiro Secretário: Engrácia Aparecida'Gongalves dos Santos Rh Edo AO Pora Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCemmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 021/07 os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº021 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O EVENTO DENOMINADO “SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. - ur A Chade Presidente: José Carlos de Souza Paschoa AA Secretário: UmepociaP inçalves dos Santos mm eS Relator: Geraldo Alves Cordeiro Presidente da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNCO23/07 os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.021 QUE autoriza o poder executivo a criar o evento denominado “semana municipal de atenção ao idoso” e dá outras providências Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de abril de 2007. q hr , ARM *7, Laos. Presidente: Engrácia yarecida“don lves dos Santos O Vl Secretário: Joaguím Benedito de Almeida AÃQ Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes omissões. — a Sala das G PREFEITURA MUNICIPAL DE “RB MATIAS BARBOSA encreroRa Eos co Estado de Minas Gerais Matias Barbo . fagondo acontecer Gabinete do Prefeito Lei n.º 869, de 17 de setembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXEGUTIVO A CRIAR O EVENTO DENOMINADO “SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu, Vice-Prefeito Municipal, nos termos do art. 50, 87º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o evento Semana Municipal de Atenção ao idoso, destinado à conscientização, prevenção e recuperação da saúde física e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Art. 2º - A Semana Municipal de Atenção ao Idoso tem por objetivos: | — Contribuir para reverter a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o respeito das demais gerações; 1 — Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa; Hi — Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiência entre essas pessoas e as demais gerações; IM — Conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade, incentivando a realização de exames preventivos. Art. 3º — Fica a Semana Municipal de Atenção ao Idoso aberta à toda a população, bem como a participação de grupos de idosos atuantes em projetos sociais desenvolvidos ou apoiados pela municipalidade ou entidades afins. Art. 4º - A Semana Municipal de Atenção ao idoso deverá ser realizada na primeira semana de outubro, tendo início no dia 1º (primeiro) de outubro em comemoração ao Dia Nacional do Idoso. £ 1º - Durante a Semana Municipal de Atenção ao idoso serão desenvolvidos e discutidos temas de interesse da terceira idade, contemplando os seguimentos de cultura, lazer, saúde, educação, legislação, promoção e assistência social e todos os demais que despertem interessem dos idosos. AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Ger: e-mail: pmmb)powerline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE “R MATIAS BARBOSA Maiias Barbosa Estado de Minas Gerais — . “fegendo ccolços— Gabinete do Prefeito S 2º — Também serão desenvolvidos palestras, wokshops, seminários, shows, encontros, apresentações artísticas e folclóricas, visando criar uma agenda intensiva durante a primeira semana de outubro, que não somente desperte o interesse dos participantes locais, mas também atraia turistas e integrantes da terceira idade de outras cidades, tornando o evento uma referência para os idosos. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e parcerias com a iniciativa privada e outros entes, visando angariar os recursos necessários para a realização da Semana Municipal do idoso, realizando projetos para a sua criação e divulgação, nos termos da legislação municipal em vigor. Parágrafo único — Visando tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica autorizado o Poder Executivo a permitir a utilização de publicidade vinculada aos patrocinadores. Art. 6º - (vetado). º Art. 7º - A programação dos eventos deverá incluir atrações que despertem o interesse do segmento envolvido (terceira idade) como cantores, mostra de filmes, peças de teatro, palestrantes motivacionais, profissionais da área de saúde, profissionais das áreas jurídicas e previdenciária e todas as demais que proporcionem lazer, informação e entretenimento para os participantes do evento. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 17 de setembro de 2007. VicelPrefeito Municipal AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals e-mail: pm»mbldpowerline.com.br