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materia nº 65/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaALTERA O VALOR DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Proposição de Lei nº 65/2007
Altera o valor de concessão de subvenção social às Entidades que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a alteração do conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
1 Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 7.500,00
H Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 7.500,00
nm Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 7.500,00
IV Bloco Trairão R$ 3.500,00
V Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 7.500,00
VI Entidade Dê Tempo à Vida R$ 28.500,00
VI Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 7.500,00
VIII | Entidade Projeto do Futuro R$ 7.500,00
IX ASCAM R$ 17.000,00
Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem
o total de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais).
Art. 2º - A alteração do valor destinado à Entidade De Tempo a Vida , de R$ 7.500,00 (Sete
mil e quinhentos reais) para R$ 28.500,00 ( Vinte e oito mil e quinhentos reais), referente ao recursos
recebidos para Gestão do Programa Bolsa Família , para o desenvolvimento do projeto “EDUCAR
PARA VIVER MELHOR” , que visa atender e promover a defesa dos direitos da crianças e
adolescentes , atendidos pelo Programa Bolsa Família, segundo as deliberações do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Matias Barbosa, 04 de setembro de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br
À COMISSÃO DE
FINANÇAS, OR
E TOMADA DE ÇAS, ORGAMENTO
Sala das Sessões
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PRESIDENTE
APROVAÇÃO em. J” discussão
Sala das Sessões dO la | 200 Or.
PRESIDENTE
À Comissão de Redação
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[ APROVAÇÃO em. discussão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA Matias Barbos:
Estado de Minas Gerais
fogendo acontecer
Gabinete do Prefeito
Matias Barbosa, 04 de setembro de 2007.
Exmo. Sr. Presidente
Nobres Edis
Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de
Lei, cujo escopo é promover alteração do valor da subvenção destinada ao Projeto dê tempo a
vida, que visa cobrir gastos com o PROJETO EDUCAR PARA VIVER MELHOR que será
desenvolvido em parceria com a ONG e com recurso do Ministério da Integração Social,
envolvendo crianças de famílias beneficiadas com recurso do Bolsa Familia .
Solicitamos também que seja substituído os anexos do projeto de lei de suplementação de
dotações encaminhado no dia 03/09/2007, pois incluímos no Projeto a suplementação da
dotação de subvenções.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
t
Í
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
efeito Municipal
Recebemos
Matias Barbosa LNSUE OM ge 200+
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals
e-mail: pmmbpowerline.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 56/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº65 que ALTERA
O VALOR DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007.
Ao d 5 / Lda
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Dr e ENA dos Santos
ela
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERÕN?º /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 65
que ALTERA O VALOR DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e
Justiça.
Sala das Comissões,20 de setembro de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário:
O Bana
Relator: vJoaqguim Oliveira
APROVADO
Sala das Comissões. . LO [og]
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por
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb. mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºOS6/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº. 65 que ALTERA O VALOR DE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à
sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007.
Presidente: ope Pideadarão
) ams O
Secretário: Joaquifn Benedito de Almeida
Vil cuia O Camo dos
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
AERSADO,
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Puta Professor Juvêncio Policarpo. 1i4
não - 31 3868-2371
neeição do Hato Dentro
Estrada Pet Hlinas Gerais
PARECER 048/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 05 de setembro de 2007
Em análise ao Projeto de Lei 0065/2007 que altera o valor da concessão da
subvenção social a Entidades do município de Matias Barbosa, entendemos que:
As subvenções destinam-se a operação e manutenção de entidade beneficiada. E
podem ter caráter social, quando destinada ao custeio de instituições voltadas a
assistência social, cultura, saúde e educação (arts. 12, parágrafo 3º, |, e 16 da Lei 4.320
de 1964).
e A alteração nos valores desde que precedida de Lei autorizativa está correta.
Vale lembrar que é vedada a transferência de novos recursos financeiros para
entidades que não prestaram contas dos recebidos anteriormente. É válido mencionar
que o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988 prescreve acerca da
obrigatoriedade de prestar contas, 'in verbis”:
“Art. 70 — (...)
Parágrafo único — Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária.”
Ainda sob o mesmo enfoque, o administrador público é obrigado a apurar, a
regular aplicação dos recursos públicos transferidos, seja mediante prestação de contas
ou tomada de contas, quando o gestor não presta contas no prazo estabelecido. Se
ocorrida alguma irregularidade, o administrador, sob pena de responsabilidade solidária,
deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas
especial para apuração dos fatos e quantificação do dano.
ao)
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pua Professor Juvêncio Policapo. 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real “Hinas Gerais
CONCLUSÃO
e A alteração nos valores da subvenção, já que está precedida de projeto de Lei
autorizativa está correta.
e No projeto de Lei citado falta o artigo 3º, indicando aparentemente erro de
digitação. E ainda, no artigo 4º (verificar a numeração dos artigos) falta completar
com: “revogadas as disposições em contrário”, uma vez que estamos alterando
disposições anteriores.
e Os comentários acima sobre prestações de contas dos recursos recebidos a título
de subvenção, vieram apenas como observação.
Esse é o nosso parecer, s.m..
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
20)
PREFEITURA MUNICIPAL DE AR
MATIAS BARBOSA pnesciToRA as 1 100
Estado de Minas Gerais Matias Barbos:
— godo cenas —
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 870, de 25 de setembro de 2007.
“4
ALTERAÇÃO DO VALOR DE CONCESSÃO
DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a alteração do
conceder subvenções sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo
relacionadas, nos seguintes valores:
| I Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 7.500,00
| |] Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 7.500,00
1 Il | Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 7.500,00
IV Bloco Trairão R$ 3.500,00
| V Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 7.500,00
Vi Entidade Dê Tempo à Vida R$ 28.500,00
Vit Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 7.500,00
Vil Entidade Projeto do Futuro R$ 7.500,00
ix ASCAM R$ 17.000,00
Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo
perfazem o totai de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais).
Art. 2º - A alteração do valor destinado à Entidade De Tempo a Vida, de R$
7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) para R$ 28.500,00 (Vinte e oito mil e quinhentos
reais), referente aos recursos recebidos para Gestão do Programa Bolsa Família, para o
desenvolvimento do projeto “EDUCAR PARA VIVER MELHOR”, que visa atender e
x
sh
4
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas/Gerais
e-mail: pmmbBpowerline.com.br
(2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE “PR
MATIAS BARBOSA PnEPEITORA 2008 2008
Estado de Minas Gerais Matias Barbos
. fogendo acontecer
Gabinete do Prefeito
promover a defesa dos direitos da crianças e adolescentes, atendidos pelo Programa
Boisa Família, segundo as deliberações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de setembro de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmblBpowerline.com.br

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