| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3025 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº 65/2007 Altera o valor de concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a alteração do conceder subvenções sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 1 Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 7.500,00 H Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 7.500,00 nm Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 7.500,00 IV Bloco Trairão R$ 3.500,00 V Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 7.500,00 VI Entidade Dê Tempo à Vida R$ 28.500,00 VI Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 7.500,00 VIII | Entidade Projeto do Futuro R$ 7.500,00 IX ASCAM R$ 17.000,00 Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais). Art. 2º - A alteração do valor destinado à Entidade De Tempo a Vida , de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) para R$ 28.500,00 ( Vinte e oito mil e quinhentos reais), referente ao recursos recebidos para Gestão do Programa Bolsa Família , para o desenvolvimento do projeto “EDUCAR PARA VIVER MELHOR” , que visa atender e promover a defesa dos direitos da crianças e adolescentes , atendidos pelo Programa Bolsa Família, segundo as deliberações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Matias Barbosa, 04 de setembro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br À COMISSÃO DE FINANÇAS, OR E TOMADA DE ÇAS, ORGAMENTO Sala das Sessões ?, PRESIDENTE APROVAÇÃO em. J” discussão Sala das Sessões dO la | 200 Or. PRESIDENTE À Comissão de Redação Sala das Sessões open ot DM um PRESIDENTE Es mec rersoesmencees ao semvesteda [ APROVAÇÃO em. discussão Sala das Sessões 22.1 22 | ol [200r PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbos: Estado de Minas Gerais fogendo acontecer Gabinete do Prefeito Matias Barbosa, 04 de setembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente Nobres Edis Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei, cujo escopo é promover alteração do valor da subvenção destinada ao Projeto dê tempo a vida, que visa cobrir gastos com o PROJETO EDUCAR PARA VIVER MELHOR que será desenvolvido em parceria com a ONG e com recurso do Ministério da Integração Social, envolvendo crianças de famílias beneficiadas com recurso do Bolsa Familia . Solicitamos também que seja substituído os anexos do projeto de lei de suplementação de dotações encaminhado no dia 03/09/2007, pois incluímos no Projeto a suplementação da dotação de subvenções. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. t Í JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO efeito Municipal Recebemos Matias Barbosa LNSUE OM ge 200+ AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals e-mail: pmmbpowerline.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 56/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº65 que ALTERA O VALOR DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007. Ao d 5 / Lda Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Dr e ENA dos Santos ela Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕN?º /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 65 que ALTERA O VALOR DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões,20 de setembro de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: O Bana Relator: vJoaqguim Oliveira APROVADO Sala das Comissões. . LO [og] 51” por Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273- www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb. mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºOS6/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 65 que ALTERA O VALOR DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007. Presidente: ope Pideadarão ) ams O Secretário: Joaquifn Benedito de Almeida Vil cuia O Camo dos Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes AERSADO, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Puta Professor Juvêncio Policarpo. 1i4 não - 31 3868-2371 neeição do Hato Dentro Estrada Pet Hlinas Gerais PARECER 048/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 05 de setembro de 2007 Em análise ao Projeto de Lei 0065/2007 que altera o valor da concessão da subvenção social a Entidades do município de Matias Barbosa, entendemos que: As subvenções destinam-se a operação e manutenção de entidade beneficiada. E podem ter caráter social, quando destinada ao custeio de instituições voltadas a assistência social, cultura, saúde e educação (arts. 12, parágrafo 3º, |, e 16 da Lei 4.320 de 1964). e A alteração nos valores desde que precedida de Lei autorizativa está correta. Vale lembrar que é vedada a transferência de novos recursos financeiros para entidades que não prestaram contas dos recebidos anteriormente. É válido mencionar que o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988 prescreve acerca da obrigatoriedade de prestar contas, 'in verbis”: “Art. 70 — (...) Parágrafo único — Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Ainda sob o mesmo enfoque, o administrador público é obrigado a apurar, a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, seja mediante prestação de contas ou tomada de contas, quando o gestor não presta contas no prazo estabelecido. Se ocorrida alguma irregularidade, o administrador, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos e quantificação do dano. ao) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Professor Juvêncio Policapo. 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real “Hinas Gerais CONCLUSÃO e A alteração nos valores da subvenção, já que está precedida de projeto de Lei autorizativa está correta. e No projeto de Lei citado falta o artigo 3º, indicando aparentemente erro de digitação. E ainda, no artigo 4º (verificar a numeração dos artigos) falta completar com: “revogadas as disposições em contrário”, uma vez que estamos alterando disposições anteriores. e Os comentários acima sobre prestações de contas dos recursos recebidos a título de subvenção, vieram apenas como observação. Esse é o nosso parecer, s.m.. Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis 20) PREFEITURA MUNICIPAL DE AR MATIAS BARBOSA pnesciToRA as 1 100 Estado de Minas Gerais Matias Barbos: — godo cenas — Gabinete do Prefeito Lei n.º 870, de 25 de setembro de 2007. “4 ALTERAÇÃO DO VALOR DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a alteração do conceder subvenções sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: | I Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 7.500,00 | |] Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 7.500,00 1 Il | Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 7.500,00 IV Bloco Trairão R$ 3.500,00 | V Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 7.500,00 Vi Entidade Dê Tempo à Vida R$ 28.500,00 Vit Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 7.500,00 Vil Entidade Projeto do Futuro R$ 7.500,00 ix ASCAM R$ 17.000,00 Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o totai de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais). Art. 2º - A alteração do valor destinado à Entidade De Tempo a Vida, de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) para R$ 28.500,00 (Vinte e oito mil e quinhentos reais), referente aos recursos recebidos para Gestão do Programa Bolsa Família, para o desenvolvimento do projeto “EDUCAR PARA VIVER MELHOR”, que visa atender e x sh 4 AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas/Gerais e-mail: pmmbBpowerline.com.br (2) PREFEITURA MUNICIPAL DE “PR MATIAS BARBOSA PnEPEITORA 2008 2008 Estado de Minas Gerais Matias Barbos . fogendo acontecer Gabinete do Prefeito promover a defesa dos direitos da crianças e adolescentes, atendidos pelo Programa Boisa Família, segundo as deliberações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de setembro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmblBpowerline.com.br