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materia nº 55/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A.
native_id3027

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO LEI N.º 55 /2007
Autoriza o Poder Legislativo a firmar
convênio com o Banco do Brasil S/A.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Banco do Brasil S/A para
concessão de acesso ao sistema de Auto Atendimento Setor
Público, com o qual o Poder Legislativo poderá realizar,
por meio de microcomputador, os serviços e transações
bancárias nele disponíveis com acesso às contas-correntes
vinculadas ao CNPJ da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - As condições em que se dará a concessão de
acesso ao sistema constarão de termo próprio que deverá ser
assinado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa e o Banco
do Brasil S/A.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Matias Barbosa,... de ......... de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala cas ess ad 08 [9 +
PRESIDENTE
escesamenss
APROVAÇÃO em.) discussão
Sala das Sessões,
o 1.09] 2001
| À Comissão de Redação |
Sala das Sessis Elo ESA |
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PRESIDENTE
APROVAÇÃO em A” discussão |
Sala das Sessões 9 / 04 /200Y
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 20 de agosto de 2007.
Exmo. Srs. Vereadores:
Tenho o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, cujo objetivo é autorizar o Poder Legislativo a firmar convenio
com o Banco do Brasil S/A.
Tal convênio permitirá a realização, através de microcomputador, os serviços e
transações bancárias nele disponíveis, com acesso às contas correntes vinculadas ao
CNPJ da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Desta forma, na expectativa da aprovação da presente proposição de Lei,
submeto à apreciação dos nobres Edis.
Atenciosamente,
Onofre Aieira da Cunha
Presidente da Câmara Muncipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 55/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº55 que
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO
DO BRASIL S/A. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007.
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Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: ARO peitçoa PIA dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºOÕS2/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº 55 que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A. . Após as análises, discussões €
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007.
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Presidente: Enbrácia oc ba alves dos Santos
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE R
MATIAS BARBOSA Matias Barbo:
Estado de Minas Gerais :
fojendo acontecer
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 871, de 25 de setembro de 2007.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO
BRASIL S/A.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco
do Brasil S/A para concessão de acesso ao sistema de Auto Atendimento Setor Público,
com o quai o Poder Legislativo poderá realizar, por meio de microcomputador, os serviços e
transações bancárias nele disponíveis com acesso às contas-correntes vinculadas ao CNPJ
da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - As condições em que se dará a concessão de acesso ao sistema constarão
de termo próprio que deverá ser assinado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa e o
Banco do Brasil S/A.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de setembro de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal
|
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gera
e-mail: pmmbpowerline.com.br

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