| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A. |
| native_id | 3027 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO LEI N.º 55 /2007 Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Banco do Brasil S/A. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco do Brasil S/A para concessão de acesso ao sistema de Auto Atendimento Setor Público, com o qual o Poder Legislativo poderá realizar, por meio de microcomputador, os serviços e transações bancárias nele disponíveis com acesso às contas-correntes vinculadas ao CNPJ da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º - As condições em que se dará a concessão de acesso ao sistema constarão de termo próprio que deverá ser assinado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa e o Banco do Brasil S/A. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa,... de ......... de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br À Comissão de Legislação e Justiça Sala cas ess ad 08 [9 + PRESIDENTE escesamenss APROVAÇÃO em.) discussão Sala das Sessões, o 1.09] 2001 | À Comissão de Redação | Sala das Sessis Elo ESA | nt do eo PRESIDENTE APROVAÇÃO em A” discussão | Sala das Sessões 9 / 04 /200Y PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 20 de agosto de 2007. Exmo. Srs. Vereadores: Tenho o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, cujo objetivo é autorizar o Poder Legislativo a firmar convenio com o Banco do Brasil S/A. Tal convênio permitirá a realização, através de microcomputador, os serviços e transações bancárias nele disponíveis, com acesso às contas correntes vinculadas ao CNPJ da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Desta forma, na expectativa da aprovação da presente proposição de Lei, submeto à apreciação dos nobres Edis. Atenciosamente, Onofre Aieira da Cunha Presidente da Câmara Muncipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 55/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº55 que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007. Jos dude à Sou Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: ARO peitçoa PIA dos Santos as e s Relator: Geraldo Alves Cordeiro Leagente de re de COL pmrerre Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºOÕS2/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 55 que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A. . Após as análises, discussões € observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007. ! hn ç bl rio Ae ) Presidente: Enbrácia oc ba alves dos Santos , Jem. O Secretário: Joaquim Benedito de Almeida ONA gado O: Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes ut etao Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE R MATIAS BARBOSA Matias Barbo: Estado de Minas Gerais : fojendo acontecer Gabinete do Prefeito Lei n.º 871, de 25 de setembro de 2007. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco do Brasil S/A para concessão de acesso ao sistema de Auto Atendimento Setor Público, com o quai o Poder Legislativo poderá realizar, por meio de microcomputador, os serviços e transações bancárias nele disponíveis com acesso às contas-correntes vinculadas ao CNPJ da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º - As condições em que se dará a concessão de acesso ao sistema constarão de termo próprio que deverá ser assinado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa e o Banco do Brasil S/A. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de setembro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO refeito Municipal | AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gera e-mail: pmmbpowerline.com.br