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materia nº 63/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2007
Date 2007-09-05
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº63/ 2007
Institui no âmbito do Legislativo Municipal de Ma-
tias Barbosa o vale transporte para os seus servido —
dores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído para os servidores do Legislativo Municipal o
VALE TRANSPORTE, destinado ao custeio das despesas realizadas
com transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual nos
deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice-versa,
excetuadas aquelas realizadas nos intervalos para alimentação, durante a
jornada de trabalho, e as efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
Art 2º- São considerados servidores do Legislativo Municipal para
efeito desta Lei os titulares de cargo efetivo ou em comissão e os
empregados públicos.
Art. 3-0 VALE TRANSPORTE será custeado:
I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por
cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais
ou vantagens;
II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item
anterior.
Art. 4º- Para fazer jus ao VALE TRANSPORTE, o servidor deverá
manifestar opção por escrito em requerimento padronizado e distribuído a
todas as unidades, no qual deverão constar:
I- endereço residencial do servidor;
Il -os serviços e meios de transporte necessários ao deslocamento
residência-trabalho e vice-versa;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
wwwommb.mg.gov.br * e-mail: falecomGDemmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
IV - compromisso a ser firmado pelo servidor de que somente utilizará o
VALE TRANSPORTE para seu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e
vice-versa, sob pena de cometimento de falta grave;
V - outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização
adequada do VALE TRANSPORTE.
Art. 5º O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 3º
inciso I desta Lei, terá por base o período a que se refere o salário ou vencimento e
processar-se-á na ocasião de seu pagamento.
Parágrafo Único: Nos casos em que a despesa se situe aquém da parcela de 6%
(seis por cento) o desconto far-se-á de acordo com o número de vales
efetivamente concedidos.
Art 6º -O VALE TRANSPORTE será concedido por prazo
indeterminado.
Parágrafo Único - O benefício ficará sustado durante as férias, licenças ou
afastamento, a qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor.
Art. 7º- A distribuição ou a utilização indevida do VALE TRANSPORTE
caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei,
assim como à suspensão ou cassação definitiva do benefício.
Parágrafo Único - As concessões serão suspensas nos casos em que se
verificarem irregularidades na distribuição ou na utilização do VALE
TRANSPORTE até a apuração dos fatos e responsabilidade.
Art. 8º- O benefício do VALE TRANSPORTE cessará:
I- por expressa desistência do servidor; :
Il - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou
qualquer outro ato que implique exclusão do serviço público municipal;
II - pela sua cassação, em conformidade com o artigo 7º.
Art 9º O VALE TRANSPORTE , no que se refere à contribuição da
Administração:
I - não tem natureza salarial ou de vencimento, nem se incorpora à
remuneração do servidor para quaisquer efeitos,
II - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço;
HI - não é considerado para efeito de pagamento da gratificação de natal;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
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IV - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 10 - Os procedimentos relativos à implantação do VALE TRANSPORTE
serão regulamentados por Resolução do Plenário da Câmara de iniciativa da Mesa
Diretora.
Art. 11- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de setembro de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
À Comissão de Redação
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PRESIDENTE
[À Comissão de Legislação e Ju
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PRESIDENTE
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À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões (04, (44)
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Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Tendo em vista a recente realização de concurso público
para provimento de cargos na estrutura administrativa do Legislativo Municipal e a
aprovação de indivíduos residentes em outros Municípios fez surgir a necessidade de se
regulamentar na esfera administrativa do Legislativo Municipal a possibilidade de
concessão de vale transporte aos servidores do Legislativo.
Até o momento não se vislumbrava esta hipótese pois os
quadros do Legislativo eram providos tão só por pessoas residentes nesta Comuna e não
faziam uso de transporte coletivo para deslocarem-se até o trabalho e do trabalho para
casa.
Frente esta nova realidade, submeto à apreciação dos Pares
estas proposições com o fito de regulamentar as hipóteses surgidas.
Atenciosamente,
Matias Barbosa, 05 de setembro de 2007.
O mofs sa om At Cedo
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
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EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº63/2007
Acrescente-se o Art. 12 com a seguinte redação:
“Art. 12 — Nos casos omissos, aplicar-se-ão, em caráter supletivo, o disposto
pela Lei nº. 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei nº. 7.619, de 30
de setembro de 1987 e o Decreto nº. 95.247 de 17 de novembro de 1987.”.
Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação:
“Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.
Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça
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Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
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Secretário: Joaquiri Benedito de Almeida
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Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a inclusão de um artigo
baseado no regime jurídico único dos servidores do legislativo.
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APROVADO
Sala das Sessões 152 9910
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PRESIDENTE
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PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 54/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº63 QUE
INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
O VALE TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação COM A RESPECTIVA EMENDA em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007.
70 Dr À Sedes
fesidente: José Carlos de Souza Paschoa
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Secretário: Engífcia ça Gonçalves dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº54/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº63 que INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE TRASNPORTE PARA SEUS
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões c observações
de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva
emenda.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007.
INVOCA DS Jodudeo
Presidente: Engrácia A parecidaGolyalves dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
E9)rs ei de S- Bamados
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECERN019/07
Os membros da Comissão de Serviços
públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº63
que INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA O VALE TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007.
presidente//José Custódio Nunes
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Secretário: Joâquim Oliveira
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
“APROVADO
Sala das Comissões, AQ AUIDA
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERÕN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 63
QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA O VALE TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o
parecer da comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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4
Secretário: Luiz/Francisco Cípuzzo Rocha
Relator: Jóaquim Oliveira
APROVADO
Sala das Comissões. JO LON 10)
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eim Prasidente da Comissão,
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Munic Daroo
À Câmara Municipal de Matias Barbosa
Conforme solicitação segue parecer sobre proposição de Lei n.º XXX, de XX de
setembro de 2007, de autoria desta Casa Legislativa, dispondo sobre a Instituição do
vale-transporte no âmbito do Legislativo Municipal.
1. Relatório:
Trata-se de proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa dispondo sobre a instituição e concessão de vale-transporte para os
servidores do Legislativo Municipal.
É o relatório. Passamos a tecer os comentários e conclusão.
2- Parecer:
Destacamos que a referida Proposição está em consonância com a recomendação
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, embora, nosso entendimento seja
no sentido de que referida Proposição seja dispensável tendo em vista o que dispõe o
artigo 106, da LOM de 1990, que pedimos venia para trascrevermos, nos seguintes
termos:
ART. 106 — O regime jurídico único para todos os Servidores da
Administração Direta ou Indireta será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), assegurados os direitos adquiridos.
Ora, se o regime dos Servidores Municipais, inclusive, o dos Servidores do
Legislativo, é o Celetista, dispensa-se uma norma municipal dispondo sobre o mesmo
assunto já tratado pelo Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943,
No entanto, apesar do entendimento supra citado, destacamos que referida
Proposição de Lei não possui nenhum vício de ordem formal ou material capaz de
comprometer sua legalidade no mundo jurídico, sugerindo-se apenas a inclusão do
artigo 12, nos seguintes termos:
ART. 12 - NOS CASOS OMISSOS, APLICAR-SE-ÃO, EM CARÁTER
SUPLETIVO, O DISPOSTO PELA LEI N.º 7418, DE 16/12/1985, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI N.º 7.619, DE 30/09/1987 E O DECRETO N.º 95.247, DE
17/11/1987.
3- Conclusão:
POR TODO O EXPOSTO, considerando-se que referida proposição de lei, de
iniciativa da CMMB, obedece ao princípio da legalidade, somos favoráveis a sua
aprovação, observando-se a Emenda aditiva constante do item 2, do presente Parecer.
Matias Barbosa, 10 de setembro de 2007.
Luís Mr os de Li,
OAB/MG 64.353
Coxolima dom ou Pon
Caroline Lima Paz (
OAB/MG 101.684
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA enererRa sra
Estado de Minas Gerais Matias Barbosz
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Gabinete do Prefeito
: Lei n.º 872, de 25 de setembro de 2007.
INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE
TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituído para os servidores do Legislativo Municipal O VALE
Í TRANSPORTE, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo
i municipal, intermunicipal e interestadual nos deslocamentos de suas residências para o local
de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos intervalos para alimentação,
durante a jornada de trabalho, e as efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
; Art. 2º - São considerados servidores do Legislativo Municipal para efeito desta Lei os
| titulares de cargo efetivo ou em comissão e os empregados públicos.
Art. 3º - O VALE TRANSPORTE será custeado:
| - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico
ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
11 - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.
Art. 4º - Para fazer jus ao VALE TRANSPORTE, o servidor deverá manifestar opção
por escrito em requerimento padronizado e distribuído a todas as unidades, no qual deverão
constar:
vice-versa;
WI - autorização do servidor para O desconto, em folha de pagamento, da parcela de
6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, nas condições desta Lei,
NY - compromisso a ser firmado pelo servidor de que somente utilizará o VALE
TRANSPORTE para seu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa,
sob pena de cometimento de falta grave,
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AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals
e-mail: pmmbpowerline.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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MATIAS BARBOSA estro sn
Estado de Minas Gerais Matias Barbo
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Gabinete do Prefeito
V - outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada dc
VALE TRANSPORTE.
Art. 5º - O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 3º: incisc
| desta Lei, terá por base o período a que se refere o salário ou vencimento e processar-se-é
na ocasião de seu pagamento. x
Parágrafo único - Nos casos em que a despesa se situe aquém da parcela de 6% (seis poi
cento) o desconto far-se-á de acordo com o número de vales efetivamente
concedidos.
Art. 6º - O VALE TRANSPORTE será concedido por prazo indeterminado.
Parágrafo único - O benefício ficará sustado durante as férias, licenças ou afastamento, z
qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor.
Art. 7º - A distribuição ou a utilização indevida do VALE TRANSPORTE
caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei,
assim como à suspensão ou cassação definitiva do benefício.
Parágrafo único - As concessões serão suspensas nos casos em que se verificarem
irregularidades na distribuição ou na utilização do VALE TRANSPORTE até a apuraçãc
dos fatos e responsabilidade.
Art. 8º - O benefício do VALE TRANSPORTE cessará:
| - por expressa desistência do servidor,
1l - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro atc
que implique exclusão do serviço público municipal;
til - pela sua cassação, em conformidade com o artigo 7º.
Art. 9º - O VALE TRANSPORTE, no que se refere à contribuição da Administração:
| - não tem natureza salarial ou de vencimento, nem se incorpora à remuneração dc
servidor para quaisquer efeitos,
il - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço;
1! - não é considerado para efeito de pagamento da gratificação de natal;
IV - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 10 - Os procedimentos relativos à implantação do VALE TRANSPORTE vi
regulamentados por Resolução do Plenário da Câmara de iniciativa da Mesa Diretora.
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0, . 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gera
e-mail: pmmbBpowerllne.com.br
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SR
PREFEITURA - 2005 / 2008
MATIAS B
ARBOSA Matias Barbosz
Estado de Minas Gerais
— agenda aconlecor
Gabinete do Prefeito fagendo coloco
sas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
Art. 11 - As despe
as se necessário.
orçamentárias próprias, suplementad
Art. 12 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão, em caráter supletivo, O disposto pela Lei
nº. 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei nº.7.619, de 30 de setembro
de 1987 e o Decreto nº.95.247 de 17 de novembro de 1987. x
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de setembro de 2007.
ê JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 —- TELEFO!
' - NE: (0. . 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Mati -
e-mail: pimbQBpowerline.com.br atias Barbosa - Minas Soraia

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