| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3028 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº63/ 2007 Institui no âmbito do Legislativo Municipal de Ma- tias Barbosa o vale transporte para os seus servido — dores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA: Art. 1º- Fica instituído para os servidores do Legislativo Municipal o VALE TRANSPORTE, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual nos deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos intervalos para alimentação, durante a jornada de trabalho, e as efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Art 2º- São considerados servidores do Legislativo Municipal para efeito desta Lei os titulares de cargo efetivo ou em comissão e os empregados públicos. Art. 3-0 VALE TRANSPORTE será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Art. 4º- Para fazer jus ao VALE TRANSPORTE, o servidor deverá manifestar opção por escrito em requerimento padronizado e distribuído a todas as unidades, no qual deverão constar: I- endereço residencial do servidor; Il -os serviços e meios de transporte necessários ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG wwwommb.mg.gov.br * e-mail: falecomGDemmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA IV - compromisso a ser firmado pelo servidor de que somente utilizará o VALE TRANSPORTE para seu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sob pena de cometimento de falta grave; V - outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do VALE TRANSPORTE. Art. 5º O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 3º inciso I desta Lei, terá por base o período a que se refere o salário ou vencimento e processar-se-á na ocasião de seu pagamento. Parágrafo Único: Nos casos em que a despesa se situe aquém da parcela de 6% (seis por cento) o desconto far-se-á de acordo com o número de vales efetivamente concedidos. Art 6º -O VALE TRANSPORTE será concedido por prazo indeterminado. Parágrafo Único - O benefício ficará sustado durante as férias, licenças ou afastamento, a qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor. Art. 7º- A distribuição ou a utilização indevida do VALE TRANSPORTE caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, assim como à suspensão ou cassação definitiva do benefício. Parágrafo Único - As concessões serão suspensas nos casos em que se verificarem irregularidades na distribuição ou na utilização do VALE TRANSPORTE até a apuração dos fatos e responsabilidade. Art. 8º- O benefício do VALE TRANSPORTE cessará: I- por expressa desistência do servidor; : Il - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do serviço público municipal; II - pela sua cassação, em conformidade com o artigo 7º. Art 9º O VALE TRANSPORTE , no que se refere à contribuição da Administração: I - não tem natureza salarial ou de vencimento, nem se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, II - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; HI - não é considerado para efeito de pagamento da gratificação de natal; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.ommb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA IV - não configura rendimento tributável do servidor. Art. 10 - Os procedimentos relativos à implantação do VALE TRANSPORTE serão regulamentados por Resolução do Plenário da Câmara de iniciativa da Mesa Diretora. Art. 11- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 05 de setembro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal À Comissão de Redação Sala das Sessões 20] [0% PRESIDENTE [À Comissão de Legislação e Ju | sala das Sessões J$:/08/Z stiça 06] PRESIDENTE APROVAÇÃO em. d & discuss: Sala das Sessões Zo Joá |200%. | PRESIDENTE nora saoasi aca? À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões (04, (44) omissão de Serviços Públicos Municipais | 09% a dus np rn 9.2 [4 APROVAÇÃO em. J7 discussão Sala das Sessões 20 [04 [200% Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Tendo em vista a recente realização de concurso público para provimento de cargos na estrutura administrativa do Legislativo Municipal e a aprovação de indivíduos residentes em outros Municípios fez surgir a necessidade de se regulamentar na esfera administrativa do Legislativo Municipal a possibilidade de concessão de vale transporte aos servidores do Legislativo. Até o momento não se vislumbrava esta hipótese pois os quadros do Legislativo eram providos tão só por pessoas residentes nesta Comuna e não faziam uso de transporte coletivo para deslocarem-se até o trabalho e do trabalho para casa. Frente esta nova realidade, submeto à apreciação dos Pares estas proposições com o fito de regulamentar as hipóteses surgidas. Atenciosamente, Matias Barbosa, 05 de setembro de 2007. O mofs sa om At Cedo Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº63/2007 Acrescente-se o Art. 12 com a seguinte redação: “Art. 12 — Nos casos omissos, aplicar-se-ão, em caráter supletivo, o disposto pela Lei nº. 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei nº. 7.619, de 30 de setembro de 1987 e o Decreto nº. 95.247 de 17 de novembro de 1987.”. Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação: “Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”. Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2007. Comissão de Legislação e Justiça DA Sp Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos ás dA Vida À Secretário: Joaquiri Benedito de Almeida pula cal aa S fia Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a inclusão de um artigo baseado no regime jurídico único dos servidores do legislativo. ca aeee APROVADO Sala das Sessões 152 9910 E A PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 54/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº63 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação COM A RESPECTIVA EMENDA em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007. 70 Dr À Sedes fesidente: José Carlos de Souza Paschoa — AronyacisPAAeaules Secretário: Engífcia ça Gonçalves dos Santos Bs Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + *MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº54/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº63 que INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE TRASNPORTE PARA SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões c observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007. INVOCA DS Jodudeo Presidente: Engrácia A parecidaGolyalves dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de Almeida E9)rs ei de S- Bamados Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO 09 Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECERN019/07 Os membros da Comissão de Serviços públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº63 que INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007. presidente//José Custódio Nunes / Secretário: Joâquim Oliveira Relator: Geraldo Alves Cordeiro “APROVADO Sala das Comissões, AQ AUIDA A fEsfhento da Comissão... Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.ommb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 63 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes A 4 Secretário: Luiz/Francisco Cípuzzo Rocha Relator: Jóaquim Oliveira APROVADO Sala das Comissões. JO LON 10) e A eim Prasidente da Comissão, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Munic Daroo À Câmara Municipal de Matias Barbosa Conforme solicitação segue parecer sobre proposição de Lei n.º XXX, de XX de setembro de 2007, de autoria desta Casa Legislativa, dispondo sobre a Instituição do vale-transporte no âmbito do Legislativo Municipal. 1. Relatório: Trata-se de proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa dispondo sobre a instituição e concessão de vale-transporte para os servidores do Legislativo Municipal. É o relatório. Passamos a tecer os comentários e conclusão. 2- Parecer: Destacamos que a referida Proposição está em consonância com a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, embora, nosso entendimento seja no sentido de que referida Proposição seja dispensável tendo em vista o que dispõe o artigo 106, da LOM de 1990, que pedimos venia para trascrevermos, nos seguintes termos: ART. 106 — O regime jurídico único para todos os Servidores da Administração Direta ou Indireta será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurados os direitos adquiridos. Ora, se o regime dos Servidores Municipais, inclusive, o dos Servidores do Legislativo, é o Celetista, dispensa-se uma norma municipal dispondo sobre o mesmo assunto já tratado pelo Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943, No entanto, apesar do entendimento supra citado, destacamos que referida Proposição de Lei não possui nenhum vício de ordem formal ou material capaz de comprometer sua legalidade no mundo jurídico, sugerindo-se apenas a inclusão do artigo 12, nos seguintes termos: ART. 12 - NOS CASOS OMISSOS, APLICAR-SE-ÃO, EM CARÁTER SUPLETIVO, O DISPOSTO PELA LEI N.º 7418, DE 16/12/1985, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 7.619, DE 30/09/1987 E O DECRETO N.º 95.247, DE 17/11/1987. 3- Conclusão: POR TODO O EXPOSTO, considerando-se que referida proposição de lei, de iniciativa da CMMB, obedece ao princípio da legalidade, somos favoráveis a sua aprovação, observando-se a Emenda aditiva constante do item 2, do presente Parecer. Matias Barbosa, 10 de setembro de 2007. Luís Mr os de Li, OAB/MG 64.353 Coxolima dom ou Pon Caroline Lima Paz ( OAB/MG 101.684 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA enererRa sra Estado de Minas Gerais Matias Barbosz — ganda oleo Gabinete do Prefeito : Lei n.º 872, de 25 de setembro de 2007. INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica instituído para os servidores do Legislativo Municipal O VALE Í TRANSPORTE, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo i municipal, intermunicipal e interestadual nos deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos intervalos para alimentação, durante a jornada de trabalho, e as efetuadas com transportes seletivos ou especiais. ; Art. 2º - São considerados servidores do Legislativo Municipal para efeito desta Lei os | titulares de cargo efetivo ou em comissão e os empregados públicos. Art. 3º - O VALE TRANSPORTE será custeado: | - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; 11 - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Art. 4º - Para fazer jus ao VALE TRANSPORTE, o servidor deverá manifestar opção por escrito em requerimento padronizado e distribuído a todas as unidades, no qual deverão constar: vice-versa; WI - autorização do servidor para O desconto, em folha de pagamento, da parcela de 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, nas condições desta Lei, NY - compromisso a ser firmado pelo servidor de que somente utilizará o VALE TRANSPORTE para seu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sob pena de cometimento de falta grave, ! Í ' AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals e-mail: pmmbpowerline.com.br : i Ê É | | Ê Ê | | - endereço residencial do servidor, il - os serviços e meios de transporte necessários ao deslocamento residência-trabalho e | l PREFEITURA MUNICIPAL DE tim MATIAS BARBOSA estro sn Estado de Minas Gerais Matias Barbo fgondo aconlecen Gabinete do Prefeito V - outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada dc VALE TRANSPORTE. Art. 5º - O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 3º: incisc | desta Lei, terá por base o período a que se refere o salário ou vencimento e processar-se-é na ocasião de seu pagamento. x Parágrafo único - Nos casos em que a despesa se situe aquém da parcela de 6% (seis poi cento) o desconto far-se-á de acordo com o número de vales efetivamente concedidos. Art. 6º - O VALE TRANSPORTE será concedido por prazo indeterminado. Parágrafo único - O benefício ficará sustado durante as férias, licenças ou afastamento, z qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor. Art. 7º - A distribuição ou a utilização indevida do VALE TRANSPORTE caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, assim como à suspensão ou cassação definitiva do benefício. Parágrafo único - As concessões serão suspensas nos casos em que se verificarem irregularidades na distribuição ou na utilização do VALE TRANSPORTE até a apuraçãc dos fatos e responsabilidade. Art. 8º - O benefício do VALE TRANSPORTE cessará: | - por expressa desistência do servidor, 1l - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro atc que implique exclusão do serviço público municipal; til - pela sua cassação, em conformidade com o artigo 7º. Art. 9º - O VALE TRANSPORTE, no que se refere à contribuição da Administração: | - não tem natureza salarial ou de vencimento, nem se incorpora à remuneração dc servidor para quaisquer efeitos, il - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço; 1! - não é considerado para efeito de pagamento da gratificação de natal; IV - não configura rendimento tributável do servidor. Art. 10 - Os procedimentos relativos à implantação do VALE TRANSPORTE vi regulamentados por Resolução do Plenário da Câmara de iniciativa da Mesa Diretora. AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0, . 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gera e-mail: pmmbBpowerllne.com.br 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SR PREFEITURA - 2005 / 2008 MATIAS B ARBOSA Matias Barbosz Estado de Minas Gerais — agenda aconlecor Gabinete do Prefeito fagendo coloco sas com a execução desta lei correrão por conta das dotações Art. 11 - As despe as se necessário. orçamentárias próprias, suplementad Art. 12 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão, em caráter supletivo, O disposto pela Lei nº. 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei nº.7.619, de 30 de setembro de 1987 e o Decreto nº.95.247 de 17 de novembro de 1987. x Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de setembro de 2007. ê JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 —- TELEFO! ' - NE: (0. . 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Mati - e-mail: pimbQBpowerline.com.br atias Barbosa - Minas Soraia