| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3029 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 71/2007 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 ( Doze mil reais ) para atender a despesa abaixo: Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade O - Departamento de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.003 Apoio Administrativo 04.122.003.2.0112 Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil sino R$ 12.000,00 Total da Unidade 2. -------... nona nana nono nona nn R$ 12.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.016 Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental 12.361.016.1.0055 Desap Ter Contr Compl E B M Alegre 4.4.90.51 Obras e Instalações ini R$ 12.000,00 Total da Unidade 5 ---—————.........n inn s inss nn nano nono nono R$ 12.000,00 Total da Instituição 2 -------—..........i nino nono nono nona nono am R$ 12.000,00 Total Geral ------=—=-........... nino snsc an anna nana na nono R$ 12.000,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 3º - Fica devidamente incluída na Lei nº 780 ,de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2007 e na Lei nº 799 de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, a seguinte Ação: Programa 003: Apoio Administrativo Descrição: Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral Tipo: Atividade Produto: Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral Unidade de Medida: Unidade Meta Física — 2007 01 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará vigor na da data de sua publicação. Matias Barbosa , de de 2007. À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões QD/ÓS O 2 PRESIDENTE Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal omissão de Redação AC À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA E es Sala das Sessões INI DÍLOQ Â )> discussão APROVAÇÃO em 1 APROVAÇÃO em 2 discussão Sala das Sessões) Isa 1002 Las: A RE SDENTE Sala das Sessões.) 2/09/2009 2 4a KA PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa. 20 de setembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente Nobres Edis Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa os presentes Projetos de Lei, cujo escopo é promover suplementação de dotações orçamentárias e abertura de credito especial. Informamos que os três projetos requerem Urgência em sua apreciação, pois dois projetos são para abertura de credito especial, criando dotação para desapropriação de terreno destinado a construção de Unidade Básica de Saúde PSF. » Projeto que abre credito para cobrir gastos com o convenio firmado com o TJ Eleitoral e inclui esta atividade no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o projeto que suplementa varias dotações inclusive para Câmara Municipal. Assim sendo, na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lei, submeto-o a apreciação dos i. Edis, e solicito que seja apreciado em caráter de Urgência urgentíssima. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima é consideração. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Serais Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Min MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA N'1 AO PROJETO DE LEI Nº71/2007 Dê-se à ementa da Proposição de Lei nº. 71/2007 a seguinte redação: “Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) é dá outras providências.”. Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2007. Comissão de Legislação e Justiça Presidente: cipal dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de do AERO ql, eddo AS Gemas Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente uma melhor adequação masa, APROVADO | i Sala das Sessões ) 7/03/02 | p Ceuta, PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 57/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº71 que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007. fechado à S Gado Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: npc ida dos Santos Relator: Geraldo Alves Cordeir: APROVADO Sala das Comissô ed f o rasdente de Comissão. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº71 que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007. DE, E dale des 9 brado presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz Frâncisco Capjúzzo Rocha den AL) Joe RO Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Sala das Comissões. eeõ— nice inte a Comissãa Presidenis dá Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NCS9/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 71 que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ POUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007. Presidente: Engráciá| Aparecida É nçalvés dos Santos fa te e Secretário: Joagúim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO, Sala das Comissões «cl. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis | Rua Professor Juvêncio Policamo, 114 | Centro - 34 3668-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais PARECER 049/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 24 de setembro de 2007 Em análise ao Projeto de Lei Nº 71 para abertura de crédito adicional suplementar do Poder Executivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) entendemos que: Os créditos suplementares visam suplementar, completar, reforçar despesas insuficientemente consignadas no orçamento, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com obrigatória indicação de recursos que viabilizam o crédito, conforme o parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei 4.320/64. E que, no referido projeto de lei: e O remanejamento do saldo desta dotação do Poder Executivo, se deve a dotação orçamentária para convênio com o Tribunal de Justiça Eleitoral. Já as consequências de tais modificações, devem ser verificadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, as quais devem atender aos mandamentos constitucionais inseridos no art. 166 da Lei Maior. e Emque: Art. 166 parágrafo 3º: “As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos de lei que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” ao) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 414 Centro - 31 3868-2371 Conceição «do Mato Dentro Estrara Real “Minas Gerais CONCLUSÃO e A suplementação orçamentária de que trata este Projeto de Lei é simplesmente para abrir dotação orçamentária para convênio com o Tribunal de Justiça Eleitoral. e O presente Projeto de Lei também modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2007 e o Plano Plurianual do respectivo período, incluindo esta ação, atendendo as determinações da Legislação. Esse é o nosso parecer, s.m.j. Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis (20) PREFEITURA MUNICIPAL DE ER MATIAS BARBOSA PREFEITURA - 2005 / 2008 Estado de Minas Gerais Matias Barbos — anendo aconlecer Gabinete do Prefeito for “em Lei n.º 873, de 28 de setembro de 2007. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para atender a despesa abaixo: Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 0 - Departamento de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.003 Apoio Administrativo 04.122.003.2.0112 Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil----------=-==.....- R$ 12.000,00 Total da Unidade 2. ---===....... ano nn nuno ne mme mana aaaosanooaaoocanaoonomamaa R$ 12.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.016 Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental ta AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0, . 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmnmbQ)poweriine.com.br 12.361.016.1.0055 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Desap Ter Contr Compl E BM Alegre PREFEITURA - 2005 / 2008 Matias Barbosa — fondo cols 44.90.51 Obras e Instalações... R$ 12.000,00 Total da Unidade 5... R$ * 42.000,00 Total da Instituição 2 -----—............ non R$ 12.000,00 Total Geral ---....... unas nono n con nnncno son oscaconosoaano soon R$ 12.000,00 Art. 3º - Fica devidamente incluída na Lei nº 780 de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2007 e na Lei nº 799 de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, a seguinte Ação: [Programa 005: Apoio Administrativo Descrição: Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral Tipo: Atividade Produto: Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral Unidade de Medida: Unidade Meta Física — 2007 01 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará vigor na da data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de setembro de 2007. DE ASSIS NASCIMENTO refeito Municipal 2 AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals e-mail: pmmbBpowerline.com.br