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materia nº 71/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3029

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 71/2007
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
12.000,00 ( Doze mil reais ) para atender a despesa abaixo:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade O - Departamento de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.003 Apoio Administrativo
04.122.003.2.0112 Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral
3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil sino R$ 12.000,00
Total da Unidade 2. -------... nona nana nono nona nn R$ 12.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o
cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.016 Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental
12.361.016.1.0055 Desap Ter Contr Compl E B M Alegre
4.4.90.51 Obras e Instalações ini R$ 12.000,00
Total da Unidade 5 ---—————.........n inn s inss nn nano nono nono R$ 12.000,00
Total da Instituição 2 -------—..........i nino nono nono nona nono am R$ 12.000,00
Total Geral ------=—=-........... nino snsc an anna nana na nono R$ 12.000,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 3º - Fica devidamente incluída na Lei nº 780 ,de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2007 e na Lei nº 799 de 30 de junho de
2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, a seguinte Ação:
Programa 003: Apoio Administrativo
Descrição: Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral
Tipo: Atividade
Produto: Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física — 2007 01
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará vigor na da data de sua publicação.
Matias Barbosa , de de 2007.
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões QD/ÓS O 2
PRESIDENTE
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
omissão de Redação
AC
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA E es Sala das Sessões INI DÍLOQ
 )> discussão
APROVAÇÃO em 1 APROVAÇÃO em 2 discussão
Sala das Sessões) Isa 1002
Las: A RE SDENTE
Sala das Sessões.) 2/09/2009 2
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KA PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa. 20 de setembro de 2007.
Exmo. Sr. Presidente
Nobres Edis
Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa os presentes
Projetos de Lei, cujo escopo é promover suplementação de dotações orçamentárias e abertura
de credito especial.
Informamos que os três projetos requerem Urgência em sua apreciação, pois dois projetos
são para abertura de credito especial, criando dotação para desapropriação de terreno
destinado a construção de Unidade Básica de Saúde PSF. » Projeto que abre credito para cobrir
gastos com o convenio firmado com o TJ Eleitoral e inclui esta atividade no Plano Plurianual e
Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o projeto que suplementa varias dotações inclusive para
Câmara Municipal.
Assim sendo, na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lei, submeto-o a
apreciação dos i. Edis, e solicito que seja apreciado em caráter de Urgência urgentíssima.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima é consideração.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Serais
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Min
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA N'1 AO PROJETO DE LEI Nº71/2007
Dê-se à ementa da Proposição de Lei nº. 71/2007 a seguinte redação:
“Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) é
dá outras providências.”.
Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça
Presidente: cipal dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de do AERO
ql, eddo AS Gemas
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente uma melhor adequação
masa,
APROVADO |
i
Sala das Sessões ) 7/03/02 |
p Ceuta,
PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 57/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº71 que DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$12.000,00
(DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações
de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e
votação.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007.
fechado à S Gado
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: npc ida dos Santos
Relator: Geraldo Alves Cordeir:
APROVADO
Sala das Comissô
ed f o
rasdente de Comissão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERÕN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº71
que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007.
DE, E dale des 9 brado
presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz Frâncisco Capjúzzo Rocha
den AL) Joe RO
Relator: Joaquim Oliveira
APROVADO
Sala das Comissões.
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inte a Comissãa
Presidenis dá
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NCS9/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº 71 que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ POUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007.
Presidente: Engráciá| Aparecida É nçalvés dos Santos
fa
te e
Secretário: Joagúim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO,
Sala das Comissões «cl.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
| Rua Professor Juvêncio Policamo, 114
| Centro - 34 3668-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real / Minas Gerais
PARECER 049/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 24 de setembro de 2007
Em análise ao Projeto de Lei Nº 71 para abertura de crédito adicional suplementar
do Poder Executivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) entendemos que:
Os créditos suplementares visam suplementar, completar, reforçar despesas
insuficientemente consignadas no orçamento, autorizados por Lei e abertos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo, com obrigatória indicação de recursos que viabilizam o
crédito, conforme o parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei 4.320/64. E que, no referido
projeto de lei:
e O remanejamento do saldo desta dotação do Poder Executivo, se deve a dotação
orçamentária para convênio com o Tribunal de Justiça Eleitoral.
Já as consequências de tais modificações, devem ser verificadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, as quais devem atender aos mandamentos
constitucionais inseridos no art. 166 da Lei Maior.
e Emque: Art. 166 parágrafo 3º: “As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual
ou aos projetos de lei que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.”
ao)
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 414
Centro - 31 3868-2371
Conceição «do Mato Dentro
Estrara Real “Minas Gerais
CONCLUSÃO
e A suplementação orçamentária de que trata este Projeto de Lei é simplesmente
para abrir dotação orçamentária para convênio com o Tribunal de Justiça Eleitoral.
e O presente Projeto de Lei também modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2007 e o Plano Plurianual do respectivo período, incluindo esta ação,
atendendo as determinações da Legislação.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
(20)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ER
MATIAS BARBOSA PREFEITURA - 2005 / 2008
Estado de Minas Gerais Matias Barbos
— anendo aconlecer
Gabinete do Prefeito for “em
Lei n.º 873, de 28 de setembro de 2007.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para atender a despesa abaixo:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade 0 - Departamento de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.003 Apoio Administrativo
04.122.003.2.0112 Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral
3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil----------=-==.....- R$ 12.000,00
Total da Unidade 2. ---===....... ano nn nuno ne mme mana aaaosanooaaoocanaoonomamaa R$ 12.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa.
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.016 Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental
ta
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0, . 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmnmbQ)poweriine.com.br
12.361.016.1.0055
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA.
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Desap Ter Contr Compl E BM Alegre
PREFEITURA - 2005 / 2008
Matias Barbosa
— fondo cols
44.90.51 Obras e Instalações... R$ 12.000,00
Total da Unidade 5... R$ * 42.000,00
Total da Instituição 2 -----—............ non R$ 12.000,00
Total Geral ---....... unas nono n con nnncno son oscaconosoaano soon R$ 12.000,00
Art. 3º - Fica devidamente incluída na Lei nº 780 de 30 de novembro de 2005, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2007 e na Lei nº
799 de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2007, a seguinte Ação:
[Programa 005:
Apoio Administrativo
Descrição: Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral
Tipo: Atividade
Produto: Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral
Unidade de Medida:
Unidade
Meta Física — 2007
01
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará vigor na da data de sua publicação.
Matias Barbosa, 28 de setembro de 2007.
DE ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal
2
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals
e-mail: pmmbBpowerline.com.br

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