| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 3031 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 72/2007 Abre crédito suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) às dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica aberto credito suplementar no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) as seguintes dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa: Orgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ---------........ R$ 30.000,00 01.031.001.1.0002 - 4.4.90.51 Obras e Instalações nona R$ 27.000,00 01.031.001.1.0001 - 4.4.90.52 . Equipamentos e Material Permanente -.......... R$ 10.000,00 Total da Unidade 1 ---——........ nino anna nono nino nono R$ 67.000,00 Total da Instituição 1 ------—-............ nino anna nona non aoo ooo nono nono R$ 67.000,00 Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gabinete e Secretaria Sub Unidade O - Gabinete e Secretaria 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.30 Material de Consumo no R$ 10.000,00 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria =-=— -—R$ 20.000,00 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -- -——R$ 10.000,00 04.122.003.2.0100 - 3.3.90.14 Diárias - Civil ——R$ 2.000,00 04.122.002.1.0004 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente --....... R$ 1.500,00 Total da Unidade 1 ----- 0... nina nn anna nono nano R$ 43.500,00 Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade O - Departamento de Administração 04.122.003.2.0007 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ---------— R$ 1.000,00 04.122.003.2.0007 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --------- R$ 10.000,00 04.122.003.2.0012 - 3.3.90.47 | Obrigações Tributárias/Contr ibutiva — 30.000,00 04.122.003.2.0101 - 3.3.90.14 Diárias - Civil 1.500,00 Total da Unidade 2. ---————........ nino nn ini nono nino nono R$ 42.500,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa *« MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade O - Serviço de Educação 12.364.003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --------- R$ 20.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -- -—R$ 30.000,00 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - “R$ 30.000,00 12.361.016.1.0054 - 4.4.90.51 Obras e Instalações asaasaasaasamnnn anna R$ 60.000,00 Total da Unidade 5 ----=-——-........ inn nn nono nono anna nnam R$ 140.000,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 27.812.038.2.0057 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----——-——.... R$ 1.000,00 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -----——-———-————- R$ 1.500,00 Total da Unidade 6 ------—--—-....... nino nino nano onn nona naa R$ 2.500,00 Unidade 7 - Serviço de Saúde - Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -----—---————--— R$ 3.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.30 Material de Consumo nana R$ 48.000,00 10.306.012.2.0071 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ---————=--————— 10.000,00 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic - 10.000,00 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - 35.000,00 10.305.012.2.0070 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------——--—....... 4.000,00 Total da Unidade 7. -------—........... nina nono nono no nana ono nana nan oa R$ 110.000,00 Unidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.007.2.0099 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ---..........--= R$ 15.000,00 08.244.007.2.0099 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -----——————————— R$ 3.000,00 Total da Unidade 8 ----===.... nino inss nnn nano no nona nono nana R$ 18.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 26.782.039.2.0089 - 3.3.90.30 Material de Consumo sans nnnnao R$ 10.000,00 04.122.003.2.0084 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic - 1.500,00 15.451.039.1.0040 - 4.4.90.51 Obras e Instalações sans R$ 25.000,00 26.782.037.1.0042 - 44.90.51 Obras e Instalações sao R$ 38.500,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Total da Unidade 9 -----.......... nino nina ano nono ooo nno ana aaaasnanammnanm R$ 75.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 0 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 20.122.003.2.0092 - 3.3.90.30 Material de Consumo aasssasaaasanaanmna om R$ 1.500,00 Total da Unidade 10 -----—--—-........ nono nino nono ooo nana nao naaama nm R$ 1.500,00 Total da Instituíção 2 ------=———=.......... nuno nn oonananaoosaaaaaaaaaoocenoooooooom R$ 433.000,00 Total Geral ------=-=--==........ nissan canon o nono ono nona nana an anaama mam R$ 500.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01.031.001.2.0002 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais massas 9.000,00 01.031.001.2.0001 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 10.000,00 01.031.001.2.0002 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 8.000,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ---—--—----—————— R$ 40.000,00 Total da Unidade 1. -----=--—.........in inicio no nana nna noso aaa mamanonoano ooo R$ 67.000,00 Total da Instituição 1 ----=====—-...........i nuno onnnaaaoaaaaaaonaooeaaaanonoonom R$ 67.000,00 Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.1.0055 - 44.90.51 Obras e Instalações aassaaaasaaamanannmam R$ 154.000,00 Total da Unidade 5 ----——=———........... iii nono nn oo ona aaa aaa aaaanoaaaoanoonom R$ 154.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos - 15.451.030.1.0037 - 4.4.90.51 Obras e Instalações msaaassaasaaaaamananmam R$ 150.000,00 Total da Unidade 9 ---—....... inn nn non na aanaanaaaoamanmaaonamom R$ 150.000,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente R$ 40.000,00 18.541.033.1.0048 - 4.4.90.51 Obrase Instalações inn 20.606.032.1.0052 - 4.4.90.51 Obrase Instalações inn Total da Unidade 10 ----=--===....... Unidade 99 - Reserva de Contingência Sub Unidade 0 - Reserva de Contingência 99.999.999.2.0098 - 3.9.99.99 Reserva de Contingência Total da Unidade 99 ---.................. Total da Instituição 2 -------—-——............ o Total Geral -----=—=.............. nn R$ 49.000,00 ccmessmeram ram oo memmenna R$ 89.000,00 o R$ 40.000,00 E SD R$ 40.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de agosto de 2007 À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões JOL OS O 3 q £, PRESIDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões. DO)/ Lo: PRESIDENTE APROVAÇÃO em. AS discussão Sala das Sessões) 1/09/2092. ud Ee PRESIDENTE Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal À Comissão de Redação ca nas, A7/09/07 ariana PRESIDENTE APROVAÇÃO em Ss discussão Sala das Sessões 37 /09.3 /2099 4 PRESIDENTE — Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Estado de Minas Gerais GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa. 20 de setembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente Nobres Edis Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa os presentes Projetos de Lei, cujo escopo é promover suplementação de dotações orçamentárias e abertura de credito especial. Informamos gue os três projetos requerem Urgência em sua apreciação, pois dois projetos são para — abertura de credito especial, criando dotação para desapropriação de terreno destinado a construção de Unidade Básica de Saúde PSF, projeto que abre credito para cobrir gastos com o convenio firmado com o TJ Eleitoral e inclui esta atividade no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o projeto que suplementa varias dotações inclusive para Câmara Municipal. Assim sendo, na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lei, submeto-o a apreciação dos i. Edis, e solicito que seja apreciado em caráter de Urgência urgentíssima. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUIM DE/ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0..32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Min. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA N'1 AO PROJETO DE LEI Nº72/2007 Dê-se à ementa da Proposição de Lei nº. 72/2007 a seguinte redação: “Abre crédito suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) às dotações do orçamento do Município de Matias Barbosa.”. Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2007. Comissão de Legislação e Justiça Presidente: isa age qu dos Santos ua Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Nota, E IRIA du. SK Nordic Asa Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a correção de termos mais adequados.. APROVADO Sala das Sesgões ILIOS] Q PRESIDENTE, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 59/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº72 que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007. 5 Mp dy h Tod Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: dito Ni SEGA dos Santos ", “o ess Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO E das MIA A / 5 ai | Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº72 que Abre crédito suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) às dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz Francisco dequam (Obulizo. Relator: Voaqui m Oliveira APROVADO ÕES . Sala das Com'ss eronapag da Comtsasa Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºG60/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 72 que Abre crédito suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) às dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007. Presidente: Qro Bldo neo APR ROVADO Secrethrio: Joa Benedito de Almeida ( la das Comissões, é / 4 A JO + q = Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Sala das Jurmissors. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Polcapo, 14 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real /Minas Gerais PARECER 052/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 24 de setembro de 2007 CONSULTA O Chefe do Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2007, conforme Projeto de Lei n.º 72, para diversas dotações orçamentárias. CONSULTAS DO TCEMG Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro: “..O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.” “..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, II, da citada Lei).” “.. Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita- se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.” Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz: “Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, 8 8º, autorizam a inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja, existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de exposição justificada.” (1) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policanpo, 414 | Centro - 34 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real “Minas Gerais CONCLUSÃO e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são meramente para cobrir possíveis insuficiências orçamentárias em diversos departamentos e elementos de despesa existentes no orçamento do exercício de 2007. Esse é o nosso parecer, s.m.j. Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis (2) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA geraria eq Estado de Minas Gerais Matias Barbos — anendo aconlecer”— Gabinete do Prefeito fojondo comeco Lei n.º 875, de 28 de setembro de 2007. *ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: Orgão 1"- Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------R$ 30.000,00 01.031.001.1.0002 - 4.4.90.51 Obras e Instalações --------=====——=-== ===. = ————- R$ 27.000,00 01.031.001.1.0001 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 EsapnESqEspaRRs Es ancas Total da Instituição 1 --==========........en ne naannsosaaoconoaaaaoeoooanaaaaaoaeenecaaaaoeeeoo R$ 67.000,00 Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gabinete e Secretaria Sub Unidade O - Gabinete e Secretaria 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.30 Material de Consumo ---=--—-=-=========eoomooooo R$ 10.000,00 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria --—-----———————- ---R$ 20.000,00 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - ---R$ 10.000,00 04.122.003.2.0100 - 3.3.90.14 Diárias - Civil ---——"========= es eso=ooooooooooooooo R$ 2.000,00 04.122.002.1.0004 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ------ R$ 1.500,00 Total da Unidade 1 -====--"——=.......cnn soon nana o oaaea sao aemaaasacaaenaononacaneeao R$ 43.500,00 Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade O - Departamento de Administração 04. 122.003.2.0007 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------—- R$ 1.000,00 04 122.003.2.0007 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid --—-— R$ 10.000, AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gefais e-mall: pmpmbBpowerline.com.br ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa Estado de Minas Gerais . — feudo celces Gabinete do Prefeito 04.122.003.2.0012 - 3.3.90.47 Obrigações Tributárias/Contributiva --------—- R$ 30.000,00 04.122.003.2.0101 - 3.3.90.14 Diárias - Civil =... R$ 1.500,00 . Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 0 - Serviço de Educação 12.364.003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid -----—— R$ 20.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -----— R$ 30.000,00 142.361.016.2.0044 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid --—— R$ 30.000,00 12.361.016.1.0054 - 4.4.90.51 Obras e Instalações ------=-————-—————===--=-—-——— R$ 60.000,00 Total da Unidade 5 mo —R$ 140.000,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade O - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 27.812.038.2.0057 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----—— R$ 1.000,00 13.392.023.2.0052 - 33.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --—--- R$ 1.500,00 Total da Unidade 6 ————. nono R$ 2.500,00 Unidade 7 - Serviço de Saúde Sub Unidade O - Serviço de Saúde 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid ----— R$ 3.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.30 Material de Consumo --=--===- = =========—--— R$ 48.000,00 10.306.012.2.0071 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -—-— R$ 10.000,00 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid ----—- R$ 35.000,00 10.305.012.2.0070 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------- R$ 4.000,00 Totai da Unidade 7 ---————————....... manso one mae eeeaooosmaceeaemomeaamooo —R$ 110.000,00 Unidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244 .007.2.0099 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita --.--——-—- R$ 15.000,00 08.244.007.2.0099 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid ------- R$ 3.000,00 Totai da Unidade 8 =--------"—————......onon non naanassoceneoconenanaaaaaaaaaoooacaeaeemeeooo R$ 18.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MinasjGerais e-mail: pnmbQ)powerline.com.br 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE “PR MATIAS BARBOSA Matias Barbos Estado de Minas Gerais . E . . fagondo acontecer E Gabinete do Prefeito E Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos E 26.782.039.2.0089 - 3.3.90.30 Material de Consumo -------———-————==-=—---=— R$ 10.000,00 E] 04.122.003.2.0084 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic R$ 1.500,00 & 15.451.039.1.0040 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 25.000,00 E] 26.782.037.1.0042 - 4.4.90.51 Obras e Instalações =e---=-——-—R$ 38.500,00 É 4 eemeaaannaaammonno É Total da Unidade 9 ----..........n nono onn nano conano ooo a conaaaaaooonaanoaooonod R$ 75.000,00 dt Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Ea Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 20.122.003.2.0092 - 3.3.90.30 Material de Consumo ----——======-==-=-== .e====—- R$ 1.500,00 Total da Unidade 10 === nn naeosaosoocomecaeonooooo=—R$ 1.500,00 Total da Instituição 2 R$ 500.000,00 º Total Geral ---—-—.. nona caco nanca cacem menconenananona=o A Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da CÔômara Municipal Sub Unidade 0 - Gab. e Secret. da CÔmara Municipal RE | 01.031.001.2.0002 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais nim oa ooo -R$ 9.000,00 01.031.001.2.0001 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado ---------— R$ 10.000,00 04.031.001.2.0002 - 3.1.90.11 Vene. Vant. Fixas - Pessoal Civil ---.....—— R$ 8.000,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----— R$ 40.000,00 BE Total da Unidade 1 -=======""=.......n nana nan cananan sao aaneaaaoaaasooaooconeneaaaeaaaanaeeeo R$ 67.000,00 E R$ BT 00000 : Total da Instituição 1 === necenmeaeoooomeeooo ooo R$ 67.000,00 Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa E Unidade 5 - Serviço de Educação Es Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação E 12.361.016.1.0055 - 4.4.90.51 Obras e Instalações -—-———————————"""=" R$ 154.000,00 m Total da Unidade 5 --=""====="" 0.0... icon aan aaaaacacenanacacaaaasaoaaeeeoooenaaaoamaeo R$ 154.000,00 e AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 205 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas-Gerals E e-mail: pmmb)powerline.com.br ER E PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Matias Barbosa À . fagendo aconlece Gabinete do Prefeito Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 15.451.030.1.0037 - 4.4.90.51 Obras e Instalações ------=-......... nono R$ 150.000,00 - Total da Unidade 9 =... ça R$ 150.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 18.541.033.1.0048 - 4.4.90.51 Obras e Instalações -------.................. R$ 40.000,00 20.606.032.1.0052 - 4.4.90.51 Obras e Instalações ------———-—............... R$ 49.000,00 Total da Unidade 10 ---===.......... anna nana nona nananananeme --R$ 89.000,00 Unidade 99 - Reserva de Contingência Sub Unidade O - Reserva de Contingência 99.999.999.2.0098 - 3.9.99.99 Reserva de Contingência -------—-————... .. R$ 40.000,00 Total da Unidade 99 -----=--.......... nn aaaanaenaoaano nono conananooonnaconne nano R$ 40.000,00 Total da Instituição 2 --............. nn onecocnenoaaenen na R$ 433.000,00 Total Geral ------—.=.......... nina nonnonancnnaomanacanaaceoaonon ooo R$ 500.000,00 Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de setembro de 2007. ASSIS NASCIMENTO refeito Municipal AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals e-mall: pmmbBpowerline.com.br 4