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materia nº 72/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
native_id3031

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 72/2007
Abre crédito suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
às dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica aberto credito suplementar no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) as
seguintes dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa:
Orgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ---------........ R$ 30.000,00
01.031.001.1.0002 - 4.4.90.51 Obras e Instalações nona R$ 27.000,00
01.031.001.1.0001 - 4.4.90.52 . Equipamentos e Material Permanente -.......... R$ 10.000,00
Total da Unidade 1 ---——........ nino anna nono nino nono R$ 67.000,00
Total da Instituição 1 ------—-............ nino anna nona non aoo ooo nono nono R$ 67.000,00
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gabinete e Secretaria
Sub Unidade O - Gabinete e Secretaria
04.122.002.2.0004 - 3.3.90.30 Material de Consumo no R$ 10.000,00
04.122.002.2.0004 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria =-=— -—R$ 20.000,00
04.122.002.2.0004 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -- -——R$ 10.000,00
04.122.003.2.0100 - 3.3.90.14 Diárias - Civil ——R$ 2.000,00
04.122.002.1.0004 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente --....... R$ 1.500,00
Total da Unidade 1 ----- 0... nina nn anna nono nano R$ 43.500,00
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade O - Departamento de Administração
04.122.003.2.0007 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ---------— R$ 1.000,00
04.122.003.2.0007 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --------- R$ 10.000,00
04.122.003.2.0012 - 3.3.90.47 | Obrigações Tributárias/Contr ibutiva — 30.000,00
04.122.003.2.0101 - 3.3.90.14 Diárias - Civil 1.500,00
Total da Unidade 2. ---————........ nino nn ini nono nino nono R$ 42.500,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa *« MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade O - Serviço de Educação
12.364.003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --------- R$ 20.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.2.0044 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -- -—R$ 30.000,00
12.361.016.2.0044 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - “R$ 30.000,00
12.361.016.1.0054 - 4.4.90.51 Obras e Instalações asaasaasaasamnnn anna R$ 60.000,00
Total da Unidade 5 ----=-——-........ inn nn nono nono anna nnam R$ 140.000,00
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
27.812.038.2.0057 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----——-——.... R$ 1.000,00
13.392.023.2.0052 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -----——-———-————- R$ 1.500,00
Total da Unidade 6 ------—--—-....... nino nino nano onn nona naa R$ 2.500,00
Unidade 7 - Serviço de Saúde -
Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde
10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -----—---————--— R$ 3.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.012.2.0061 - 3.3.90.30 Material de Consumo nana R$ 48.000,00
10.306.012.2.0071 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ---————=--————— 10.000,00
10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic - 10.000,00
10.301.012.2.0061 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - 35.000,00
10.305.012.2.0070 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------——--—....... 4.000,00
Total da Unidade 7. -------—........... nina nono nono no nana ono nana nan oa R$ 110.000,00
Unidade 8 - Departamento de Promoção Social
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.007.2.0099 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ---..........--= R$ 15.000,00
08.244.007.2.0099 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -----——————————— R$ 3.000,00
Total da Unidade 8 ----===.... nino inss nnn nano no nona nono nana R$ 18.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
26.782.039.2.0089 - 3.3.90.30 Material de Consumo sans nnnnao R$ 10.000,00
04.122.003.2.0084 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic - 1.500,00
15.451.039.1.0040 - 4.4.90.51 Obras e Instalações sans R$ 25.000,00
26.782.037.1.0042 - 44.90.51 Obras e Instalações sao R$ 38.500,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Total da Unidade 9 -----.......... nino nina ano nono ooo nno ana aaaasnanammnanm R$ 75.000,00
Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Sub Unidade 0 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.003.2.0092 - 3.3.90.30 Material de Consumo aasssasaaasanaanmna om R$ 1.500,00
Total da Unidade 10 -----—--—-........ nono nino nono ooo nana nao naaama nm R$ 1.500,00
Total da Instituíção 2 ------=———=.......... nuno nn oonananaoosaaaaaaaaaoocenoooooooom R$ 433.000,00
Total Geral ------=-=--==........ nissan canon o nono ono nona nana an anaama mam R$ 500.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o
cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0002 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais massas 9.000,00
01.031.001.2.0001 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 10.000,00
01.031.001.2.0002 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 8.000,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ---—--—----—————— R$ 40.000,00
Total da Unidade 1. -----=--—.........in inicio no nana nna noso aaa mamanonoano ooo R$ 67.000,00
Total da Instituição 1 ----=====—-...........i nuno onnnaaaoaaaaaaonaooeaaaanonoonom R$ 67.000,00
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.1.0055 - 44.90.51 Obras e Instalações aassaaaasaaamanannmam R$ 154.000,00
Total da Unidade 5 ----——=———........... iii nono nn oo ona aaa aaa aaaanoaaaoanoonom R$ 154.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos -
15.451.030.1.0037 - 4.4.90.51 Obras e Instalações msaaassaasaaaaamananmam R$ 150.000,00
Total da Unidade 9 ---—....... inn nn non na aanaanaaaoamanmaaonamom R$ 150.000,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
R$ 40.000,00
18.541.033.1.0048 - 4.4.90.51 Obrase Instalações inn
20.606.032.1.0052 - 4.4.90.51 Obrase Instalações inn
Total da Unidade 10 ----=--===.......
Unidade 99 - Reserva de Contingência
Sub Unidade 0 - Reserva de Contingência
99.999.999.2.0098 - 3.9.99.99 Reserva de Contingência
Total da Unidade 99 ---..................
Total da Instituição 2 -------—-——............ o
Total Geral -----=—=.............. nn
R$ 49.000,00
ccmessmeram ram oo memmenna R$ 89.000,00
o R$ 40.000,00
E SD R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de agosto de 2007
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões JOL OS O 3
q
£,
PRESIDENTE
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões. DO)/ Lo:
PRESIDENTE
APROVAÇÃO em. AS discussão
Sala das Sessões) 1/09/2092.
ud Ee
PRESIDENTE
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
À Comissão de Redação
ca nas, A7/09/07
ariana PRESIDENTE
APROVAÇÃO em Ss discussão
Sala das Sessões 37 /09.3 /2099
4
PRESIDENTE —
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa. 20 de setembro de 2007.
Exmo. Sr. Presidente
Nobres Edis
Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa os presentes
Projetos de Lei, cujo escopo é promover suplementação de dotações orçamentárias e abertura
de credito especial.
Informamos gue os três projetos requerem Urgência em sua apreciação, pois dois projetos
são para — abertura de credito especial, criando dotação para desapropriação de terreno
destinado a construção de Unidade Básica de Saúde PSF, projeto que abre credito para cobrir
gastos com o convenio firmado com o TJ Eleitoral e inclui esta atividade no Plano Plurianual e
Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o projeto que suplementa varias dotações inclusive para
Câmara Municipal.
Assim sendo, na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lei, submeto-o a
apreciação dos i. Edis, e solicito que seja apreciado em caráter de Urgência urgentíssima.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
JOAQUIM DE/ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0..32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Min.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA N'1 AO PROJETO DE LEI Nº72/2007
Dê-se à ementa da Proposição de Lei nº. 72/2007 a seguinte redação:
“Abre crédito suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) às dotações
do orçamento do Município de Matias Barbosa.”.
Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça
Presidente: isa age qu dos Santos
ua
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Nota, E IRIA du. SK Nordic Asa
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a correção de termos
mais adequados..
APROVADO
Sala das Sesgões ILIOS] Q
PRESIDENTE,
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 59/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº72 que ABRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em
segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007.
5 Mp dy h Tod
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: dito Ni SEGA dos Santos
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ess
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
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Presidente da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERÕN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº72
que Abre crédito suplementar no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais) às dotações da Prefeitura Municipal
de Matias Barbosa. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o
parecer da comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz Francisco
dequam (Obulizo.
Relator: Voaqui m Oliveira APROVADO
ÕES .
Sala das Com'ss
eronapag da Comtsasa
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºG60/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº. 72 que Abre crédito suplementar no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais) às dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa. Após as análises,
discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação, com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007.
Presidente: Qro Bldo neo
APR ROVADO Secrethrio: Joa Benedito de Almeida
(
la das Comissões, é / 4 A JO +
q =
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Sala das Jurmissors.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Polcapo, 14
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real /Minas Gerais
PARECER 052/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 24 de setembro de 2007
CONSULTA
O Chefe do Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de
R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento deste Município para o exercício
financeiro de 2007, conforme Projeto de Lei n.º 72, para diversas dotações orçamentárias.
CONSULTAS DO TCEMG
Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro:
“..O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir
determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se
processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.”
“..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a
atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41,
II, da citada Lei).”
“.. Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito
especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-
se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.”
Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz:
“Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, 8 8º, autorizam a
inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos
suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto
certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja,
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de
exposição justificada.”
(1)
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policanpo, 414
| Centro - 34 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real “Minas Gerais
CONCLUSÃO
e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são
meramente para cobrir possíveis insuficiências orçamentárias em diversos
departamentos e elementos de despesa existentes no orçamento do exercício de
2007.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
(2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA geraria eq
Estado de Minas Gerais Matias Barbos
— anendo aconlecer”—
Gabinete do Prefeito fojondo comeco
Lei n.º 875, de 28 de setembro de 2007.
*ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 500.000,00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS
MIL REAIS) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa:
Orgão 1"- Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------R$ 30.000,00
01.031.001.1.0002 - 4.4.90.51 Obras e Instalações --------=====——=-== ===. = ————- R$ 27.000,00
01.031.001.1.0001 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
EsapnESqEspaRRs Es ancas
Total da Instituição 1 --==========........en ne naannsosaaoconoaaaaoeoooanaaaaaoaeenecaaaaoeeeoo R$ 67.000,00
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gabinete e Secretaria
Sub Unidade O - Gabinete e Secretaria
04.122.002.2.0004 - 3.3.90.30 Material de Consumo ---=--—-=-=========eoomooooo R$ 10.000,00
04.122.002.2.0004 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria --—-----———————- ---R$ 20.000,00
04.122.002.2.0004 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - ---R$ 10.000,00
04.122.003.2.0100 - 3.3.90.14 Diárias - Civil ---——"========= es eso=ooooooooooooooo R$ 2.000,00
04.122.002.1.0004 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ------ R$ 1.500,00
Total da Unidade 1 -====--"——=.......cnn soon nana o oaaea sao aemaaasacaaenaononacaneeao R$ 43.500,00
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade O - Departamento de Administração
04. 122.003.2.0007 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------—- R$ 1.000,00
04 122.003.2.0007 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid --—-— R$ 10.000,
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gefais
e-mall: pmpmbBpowerline.com.br
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA Matias Barbosa
Estado de Minas Gerais .
— feudo celces
Gabinete do Prefeito
04.122.003.2.0012 - 3.3.90.47 Obrigações Tributárias/Contributiva --------—- R$ 30.000,00
04.122.003.2.0101 - 3.3.90.14 Diárias - Civil =... R$ 1.500,00
. Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 0 - Serviço de Educação
12.364.003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid -----—— R$ 20.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.2.0044 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -----— R$ 30.000,00
142.361.016.2.0044 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid --—— R$ 30.000,00
12.361.016.1.0054 - 4.4.90.51 Obras e Instalações ------=-————-—————===--=-—-——— R$ 60.000,00
Total da Unidade 5 mo —R$ 140.000,00
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade O - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
27.812.038.2.0057 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----—— R$ 1.000,00
13.392.023.2.0052 - 33.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --—--- R$ 1.500,00
Total da Unidade 6 ————. nono R$ 2.500,00
Unidade 7 - Serviço de Saúde
Sub Unidade O - Serviço de Saúde
10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid ----— R$ 3.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.012.2.0061 - 3.3.90.30 Material de Consumo --=--===- = =========—--— R$ 48.000,00
10.306.012.2.0071 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -—-— R$ 10.000,00
10.301.012.2.0061 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid ----—- R$ 35.000,00
10.305.012.2.0070 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------- R$ 4.000,00
Totai da Unidade 7 ---————————....... manso one mae eeeaooosmaceeaemomeaamooo —R$ 110.000,00
Unidade 8 - Departamento de Promoção Social
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244 .007.2.0099 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita --.--——-—- R$ 15.000,00
08.244.007.2.0099 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid ------- R$ 3.000,00
Totai da Unidade 8 =--------"—————......onon non naanassoceneoconenanaaaaaaaaaoooacaeaeemeeooo R$ 18.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MinasjGerais
e-mail: pnmbQ)powerline.com.br
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE “PR
MATIAS BARBOSA Matias Barbos
Estado de Minas Gerais .
E . . fagondo acontecer
E Gabinete do Prefeito
E Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos
E 26.782.039.2.0089 - 3.3.90.30 Material de Consumo -------———-————==-=—---=— R$ 10.000,00
E] 04.122.003.2.0084 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic R$ 1.500,00
& 15.451.039.1.0040 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 25.000,00
E] 26.782.037.1.0042 - 4.4.90.51 Obras e Instalações =e---=-——-—R$ 38.500,00
É 4 eemeaaannaaammonno
É Total da Unidade 9 ----..........n nono onn nano conano ooo a conaaaaaooonaanoaooonod R$ 75.000,00
dt Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Ea Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.003.2.0092 - 3.3.90.30 Material de Consumo ----——======-==-=-== .e====—- R$ 1.500,00
Total da Unidade 10 === nn naeosaosoocomecaeonooooo=—R$ 1.500,00
Total da Instituição 2
R$ 500.000,00
º Total Geral ---—-—.. nona caco nanca cacem menconenananona=o A
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa.
Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da CÔômara Municipal
Sub Unidade 0 - Gab. e Secret. da CÔmara Municipal
RE
| 01.031.001.2.0002 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais nim oa ooo -R$ 9.000,00
01.031.001.2.0001 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado ---------— R$ 10.000,00
04.031.001.2.0002 - 3.1.90.11 Vene. Vant. Fixas - Pessoal Civil ---.....—— R$ 8.000,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----— R$ 40.000,00
BE Total da Unidade 1 -=======""=.......n nana nan cananan sao aaneaaaoaaasooaooconeneaaaeaaaanaeeeo R$ 67.000,00
E R$ BT 00000
: Total da Instituição 1 === necenmeaeoooomeeooo ooo R$ 67.000,00
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
E Unidade 5 - Serviço de Educação
Es Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
E 12.361.016.1.0055 - 4.4.90.51 Obras e Instalações -—-———————————"""=" R$ 154.000,00
m Total da Unidade 5 --=""====="" 0.0... icon aan aaaaacacenanacacaaaasaoaaeeeoooenaaaoamaeo R$ 154.000,00
e AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 205 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas-Gerals
E e-mail: pmmb)powerline.com.br
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Matias Barbosa
À . fagendo aconlece
Gabinete do Prefeito
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
15.451.030.1.0037 - 4.4.90.51 Obras e Instalações ------=-......... nono R$ 150.000,00
- Total da Unidade 9 =... ça R$ 150.000,00
Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
18.541.033.1.0048 - 4.4.90.51 Obras e Instalações -------.................. R$ 40.000,00
20.606.032.1.0052 - 4.4.90.51 Obras e Instalações ------———-—............... R$ 49.000,00
Total da Unidade 10 ---===.......... anna nana nona nananananeme --R$ 89.000,00
Unidade 99 - Reserva de Contingência
Sub Unidade O - Reserva de Contingência
99.999.999.2.0098 - 3.9.99.99 Reserva de Contingência -------—-————... .. R$ 40.000,00
Total da Unidade 99 -----=--.......... nn aaaanaenaoaano nono conananooonnaconne nano R$ 40.000,00
Total da Instituição 2 --............. nn onecocnenoaaenen na R$ 433.000,00
Total Geral ------—.=.......... nina nonnonancnnaomanacanaaceoaonon ooo R$ 500.000,00
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 28 de setembro de 2007.
ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals
e-mall: pmmbBpowerline.com.br
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