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materia nº 74/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NA LEI N°. 780/2005 A LEI Nº.779 PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
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Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº74/2007
Dispõe sobre a inclusão de nova ação na Lei nº. 780/2005
e Lei nº.779 para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica devidamente incluída na Lei nº. 780 de 30 de novembro de 2005 que
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e na Lei nº. 799 de
30 de junho de 2006 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007, a
seguinte ação:
Programa 0012 Atendimento Ambulatorial Comunitário
Descrição: Desapropriação Terreno p/ Const Un Bas PSF
Tipo: Projeto .
Produto: Desapropriação Terreno p/ constr Un Bas PS
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física - 2007 01
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Av Cardnen Caraiva ANE «e MCantra e Talafav: (291 2972 4988 « NED 2849N. ANN e Matiae Rarhnea «e ME
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões SO /09 19009
E)
PRESIDENTE
APROVAÇÃO em 1º discussão
Sala das Sessões 2 03/2007
À Comissão de Redação
Sala das Sessões 17/09 | 200 +
PRESIDENTE.
poor
APROVAÇÃO em Qº discussão
Sala das Sessões 2/99/2065 2
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PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmenctotração 2005 [200%
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa. 25 de setembro de 2007.
Exmo. Sr. Presidente
Nobres Edis
Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, cujo escopo é promover inclusão de nova ação na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei do PPA, que regularizara a abertura do crédito especial criando a dotação
para desapropriação de terreno para construção da Unidade Básica de Saúde PSF.
Assim sendo, na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o a apreciação
dos i. Edis, e solicito que seja apreciado em caráter de Urgência urgentíssima.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
0)
H JOAQUI NASCIME
Prefeito Municipal
Recebemos
de 20...
Matias Barbosa de .
Cê an de Matias Barbosu
Câmara M
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 58/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº74 que DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA REDAÇÃO NA LEI Nº 780/2005 E LEI
Nº779/2006. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007.
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia poco BRdocdolos,
RS
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVAD
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Sala das bs
Presidente da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www, cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºC62/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº. 74 queDispõe sobre a inclusão de nova ação na Lei nº 780/2005 e Lei
nº 779 para o exercício de 2007. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007.
Presidente: Engráci
LE
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Did Ed de DV
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA N'1 AO PROJETO DE LEI Nº74/2007
Dê-se à ementa da Proposição de Lei nº. 74/2007 a seguinte redação:
“Dispõe sobre a inclusão de nova ação na Lei nº.780/2005 e Lei nº 779/2006.>.
Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça
Presidente: Pnpnsarabiniendando
co DS AR
Secretário: Joaguim Benedito de Almeida
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a correção de redação
APROVADO |
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PRESIDENTE
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 876, de 28 de setembro de 2007.
s
MATIAS BARBOSA maias Barbosa
— fegodo ccleos
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA
AÇÃO NA LEI Nº 780/2005 E LEI Nº 799/2006
PARA O EXERCICIO DE 2007.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica devidamente incluída na Lei nº 780,de 30 de novembro de 2005, que
dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e na Lei nº 799
de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2007, a seguinte Ação:
[Programa 0012: Atendimento Ambulatorial Comunitario
Descrição: Desapropriação Terreno p/ Constr Un Bas PS F
Tipo: Projeto
Produto: Desapropriação Terreno p/ Constr Un Bas PS F
Unidade de Medida: Unidade
[Meta Física — 2007 01
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará vigor na da data de sua publicação.
Matias Barbosa, 28 de setembro de 2007.
vol
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmpmbpowerline.com.br

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