| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NA LEI N°. 780/2005 A LEI Nº.779 PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
| native_id | 3032 |
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Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº74/2007 Dispõe sobre a inclusão de nova ação na Lei nº. 780/2005 e Lei nº.779 para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica devidamente incluída na Lei nº. 780 de 30 de novembro de 2005 que Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e na Lei nº. 799 de 30 de junho de 2006 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007, a seguinte ação: Programa 0012 Atendimento Ambulatorial Comunitário Descrição: Desapropriação Terreno p/ Const Un Bas PSF Tipo: Projeto . Produto: Desapropriação Terreno p/ constr Un Bas PS Unidade de Medida: Unidade Meta Física - 2007 01 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Av Cardnen Caraiva ANE «e MCantra e Talafav: (291 2972 4988 « NED 2849N. ANN e Matiae Rarhnea «e ME À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões SO /09 19009 E) PRESIDENTE APROVAÇÃO em 1º discussão Sala das Sessões 2 03/2007 À Comissão de Redação Sala das Sessões 17/09 | 200 + PRESIDENTE. poor APROVAÇÃO em Qº discussão Sala das Sessões 2/99/2065 2 a TOO PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmenctotração 2005 [200% GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa. 25 de setembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente Nobres Edis Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, cujo escopo é promover inclusão de nova ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA, que regularizara a abertura do crédito especial criando a dotação para desapropriação de terreno para construção da Unidade Básica de Saúde PSF. Assim sendo, na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o a apreciação dos i. Edis, e solicito que seja apreciado em caráter de Urgência urgentíssima. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 0) H JOAQUI NASCIME Prefeito Municipal Recebemos de 20... Matias Barbosa de . Cê an de Matias Barbosu Câmara M Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 58/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº74 que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA REDAÇÃO NA LEI Nº 780/2005 E LEI Nº779/2006. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007. Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia poco BRdocdolos, RS Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVAD isgões, S f O OL 40 Sala das bs Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www, cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºC62/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 74 queDispõe sobre a inclusão de nova ação na Lei nº 780/2005 e Lei nº 779 para o exercício de 2007. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007. Presidente: Engráci LE Secretário: Joaquim Benedito de Almeida =, = CN E Q q 5 ADS Did Ed de DV Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA N'1 AO PROJETO DE LEI Nº74/2007 Dê-se à ementa da Proposição de Lei nº. 74/2007 a seguinte redação: “Dispõe sobre a inclusão de nova ação na Lei nº.780/2005 e Lei nº 779/2006.>. Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2007. Comissão de Legislação e Justiça Presidente: Pnpnsarabiniendando co DS AR Secretário: Joaguim Benedito de Almeida Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a correção de redação APROVADO | sa das Sessões DIOS! jo a - /. N , / PRESIDENTE asc Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei n.º 876, de 28 de setembro de 2007. s MATIAS BARBOSA maias Barbosa — fegodo ccleos DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NA LEI Nº 780/2005 E LEI Nº 799/2006 PARA O EXERCICIO DE 2007. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica devidamente incluída na Lei nº 780,de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e na Lei nº 799 de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, a seguinte Ação: [Programa 0012: Atendimento Ambulatorial Comunitario Descrição: Desapropriação Terreno p/ Constr Un Bas PS F Tipo: Projeto Produto: Desapropriação Terreno p/ Constr Un Bas PS F Unidade de Medida: Unidade [Meta Física — 2007 01 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará vigor na da data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de setembro de 2007. vol JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmpmbpowerline.com.br