| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DE TRENS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3040 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEIN*. 69/2007. DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DE TRENS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art.1º — Os trens que trafegarem pela linha férrea instalada dentro do perímetro urbano do Município de Matias Barbosa não poderão exceder a velocidade máxima de 10 (dez) quilômetros por hora. Art. 2º — As empresas concessionárias responsáveis pelo tráfego de trens dentro do perímetro urbano do Município de Matias Barbosa terão prazo de 40 ( quarenta) dias , a contar da data da publicação da presente lei, para adequar a velocidade de suas composições. Art. 3º — Expirado o prazo acima mencionado, a Administração Municipal procederá, diretamente ou por meio de empresa contratada, a fiscalização do tráfego de trens no perímetro urbano do Município. Parágrafo Único -A fiscalização de que trata o caput deste artigo será regulamentada por decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º — O desrespeito à velocidade máxima prevista nesta lei importará em multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por infração registrada. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , de de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal. ' Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 06% DE DE DE 2007. DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DE TRENS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Os trens que trafegarem pela linha férrea instalada dentro do perímetro urbano do Município de Matias Barbosa não poderão exceder a velocidade máxima de 10 (dez) quilômetros por hora. Art. 2º. As empresas concessionárias responsáveis pelo tráfego de trens dentro do perímetro urbano do Município de Matias Barbosa terão o prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adequar a velocidade de suas composições. Art. 3º. Expirado o prazo acima mencionado, a Administração Municipal procederá, diretamente ou por meio de empresa contratada, a fiscalização do tráfego de trens no perímetro urbano do Município. Parágrafo Único — A fiscalização de que trata o caput deste artigo será regulamentada por decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. O desrespeito à velocidade máxima prevista nesta lei importará em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração registrada. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), de de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal ORÇAMENTO | SSÃO DE FINANÇAS, ORG: A com E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões, ? A À Comissão de Legislação e Justiça Sala cas Sessões dO [09 |9Y “PRESIDENTE APROVAÇÃO em. A dscuosão Sala das Sessões sholuo Dc fot Lag À Comissão de Redação a! sessões OS LA 21300? Lero fe PRESIDENTE 8] APROVAÇÃO em JO discussão Sala das Sessões 2a. / 19 120 03 DP. — PRESIDENTE Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº69/2007 Dê-se ao caput Art. 1º da Proposição de Lei nº .69/2007 a seguinte redação: “Art. 1º - Os trens que trafegarem pela linha férrea instalada dentro do perímetro urbano do Município de Matias Barbosa não poderão exceder a velocidade máxima de 20 (vinte) quilômetros por hora.”. Sala das Reuniões, 05 de outubro de 2007. Comissão de Legislação e Justiça vo O Bad Presidente: E penquocis BoA os Sántos A nl Secretário: Joaquim Benedito de Almeida “rode, Cub de 9 fria Ado Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: Adequar às normas da ANTT. APROVADO Sala das Sessões OS ISO JO? fas Ze [ PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 66/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº69 QUE DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DE TRENS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação com à respectiva emenda Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007. fa hodo a S Lidos Presidente: José Carlos de Souza Paschoa será QN Gónçalves dos Santos To Renta Relator: Geraldo Alves Cordeiro APR DO asneira, des Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºCG64/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 69 que Dispõe sobre limitação da velocidade de trens dentro do perímetro urbano do município de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007. Presidente: Enbprácia Nparecidg'G dnçalves dos Santos a aca Secretário: Joaquip Benedito de Almeida a Em dk 5 Time sal, Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes as Comissões, (. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN?º /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.69 que Dispõe sobre limitação da velocidade de trens dentro do perímetro urbano do município de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Lui — Relator: Joaquim Oliveira VAD Castle, Lg | io Sala das Comissões tes e da Comissão Presidente Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 P - www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: Reocorniis mm mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 884, de 26 de outubro de 2007. DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DE TRENS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º — Os trens que trafegarem pela linha férrea instalada dentro do perímetro urbano do Município de Matias Barbosa não poderão exceder a velocidade máxima de 20 (vinte) quilômetros por hora. Art. 2º — As empresas concessionárias responsáveis pelo tráfego de trens dentro do perímetro urbano do Município de Matias Barbosa terão prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adequar a velocidade de suas composições. Art. 3º — Expirado o prazo acima mencionado, a Administração Municipal procederá, diretamente ou por meio de empresa contratada, a fiscalização do tráfego de trens no perímetro urbano do Município. Parágrafo Único - A fiscalização de que trata o caput deste artigo será regulamentada por decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º — O desrespeito à velocidade máxima prevista nesta lei importará em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração registrada. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de outubro de 2007. Recebentos Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais