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materia nº 69/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DE TRENS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEIN*. 69/2007.
DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DE
TRENS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art.1º — Os trens que trafegarem pela linha férrea instalada dentro do perímetro urbano do
Município de Matias Barbosa não poderão exceder a velocidade máxima de 10 (dez) quilômetros
por hora.
Art. 2º — As empresas concessionárias responsáveis pelo tráfego de trens dentro do
perímetro urbano do Município de Matias Barbosa terão prazo de 40 ( quarenta) dias , a contar da
data da publicação da presente lei, para adequar a velocidade de suas composições.
Art. 3º — Expirado o prazo acima mencionado, a Administração Municipal procederá,
diretamente ou por meio de empresa contratada, a fiscalização do tráfego de trens no perímetro
urbano do Município.
Parágrafo Único -A fiscalização de que trata o caput deste artigo será regulamentada por
decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º — O desrespeito à velocidade máxima prevista nesta lei importará em multa no valor
de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por infração registrada.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , de de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal. '
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 06% DE DE DE 2007.
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE
DE TRENS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Os trens que trafegarem pela linha férrea instalada dentro do perímetro
urbano do Município de Matias Barbosa não poderão exceder a velocidade máxima
de 10 (dez) quilômetros por hora.
Art. 2º. As empresas concessionárias responsáveis pelo tráfego de trens dentro do
perímetro urbano do Município de Matias Barbosa terão o prazo de 40 (quarenta)
dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adequar a velocidade de
suas composições.
Art. 3º. Expirado o prazo acima mencionado, a Administração Municipal procederá,
diretamente ou por meio de empresa contratada, a fiscalização do tráfego de trens no
perímetro urbano do Município.
Parágrafo Único — A fiscalização de que trata o caput deste artigo será
regulamentada por decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. O desrespeito à velocidade máxima prevista nesta lei importará em multa no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração registrada.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), de de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO |
SSÃO DE FINANÇAS, ORG:
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À Comissão de Legislação e Justiça
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PRESIDENTE
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº69/2007
Dê-se ao caput Art. 1º da Proposição de Lei nº .69/2007 a seguinte redação:
“Art. 1º - Os trens que trafegarem pela linha férrea instalada dentro do perímetro urbano
do Município de Matias Barbosa não poderão exceder a velocidade máxima de 20
(vinte) quilômetros por hora.”.
Sala das Reuniões, 05 de outubro de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça
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Presidente: E penquocis BoA os Sántos
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: Adequar às normas da ANTT.
APROVADO
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PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 66/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº69 QUE DISPÕE
SOBRE A LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DE TRENS DENTRO DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em segunda e última discussão e votação com à respectiva emenda
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
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Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
será QN Gónçalves dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºCG64/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº. 69 que Dispõe sobre limitação da velocidade de trens dentro do
perímetro urbano do município de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as análises, discussões
e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com
a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007.
Presidente: Enbprácia Nparecidg'G dnçalves dos Santos
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Secretário: Joaquip Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
as Comissões, (.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN?º /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.69
que Dispõe sobre limitação da velocidade de trens dentro do
perímetro urbano do município de Matias Barbosa e dá outras
providências. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Lui
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Relator: Joaquim Oliveira
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Sala das Comissões
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e da Comissão
Presidente
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 P -
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: Reocorniis mm mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 884, de 26 de outubro de 2007.
DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DE
TRENS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art.1º — Os trens que trafegarem pela linha férrea instalada dentro do perímetro
urbano do Município de Matias Barbosa não poderão exceder a velocidade máxima de 20
(vinte) quilômetros por hora.
Art. 2º — As empresas concessionárias responsáveis pelo tráfego de trens dentro
do perímetro urbano do Município de Matias Barbosa terão prazo de 40 (quarenta) dias, a
contar da data da publicação da presente lei, para adequar a velocidade de suas
composições.
Art. 3º — Expirado o prazo acima mencionado, a Administração Municipal
procederá, diretamente ou por meio de empresa contratada, a fiscalização do tráfego de
trens no perímetro urbano do Município.
Parágrafo Único - A fiscalização de que trata o caput deste artigo será regulamentada
por decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º — O desrespeito à velocidade máxima prevista nesta lei importará em multa
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração registrada.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de outubro de 2007.
Recebentos
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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