br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 76/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
native_id3041

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEINº. Yp 12007.
Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal
vigente, exercício de 2007, no valor de R$10.000,00 (dez
mil reais)
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento
vigente no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuídos da seguinte forma:
01.01.01.001.0001.2001
33.90.93.01 — Indenizações e Restituições Diversas 10.000,00
Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação
parcial ou total, num valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) das seguintes
dotações:
01.01.01.001.0001.2001
33.90.14.00 — Diárias — Civil 10.000,00
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de outubro de 2007.
ssão
o 200
Joaquim de Assis Nascimento
À Comissão de Legislação e Justiça
APROVAÇÃO em. J7 discussão
| Sala das Sessões 05/N0/9ICO ? a
Sala das Sessões 22] (o | 200
E 2» A
PRESIDENTE
PRESIDENTE
s 42] 4
À A CUNvSSAÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
j dação
Sala das Sessões “) ala Q/29002 À Comissão da Re S
Sala das Sessões 22/19/9 y
PRESIDEN
[1268 CEP 36120-000 * Matias Barbosa +
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br
o,
3
B
no)
s,
Sy
=
o
2
Eq
õ
[oa
a
<
Sala das Sessõe:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas
Gerais E-mail: pmmbldpowerline.com.br
Decreto N 1390 - de 26 de Outubro de 2007
Abre Credito Suplementar no valor de R$ 10.000,00
as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa
O Prefeito de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo
disposto na Lei 0885, de 26 de Outubro de 2007.
Decreta:
Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS
as seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Orgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade 0 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.93 Indenizações e Restituições anna nono R$ 10.000,00
Total da Unidade 1 ===""""""= 10.000 000000000 n nono nono nono o no nan ooo R$ 10.000,00
Total da Instituição 1 -=="""""""0 000000000 0000000 002 inn nnn nono nono nono R$ 10.000,00
Total Geral --=-""-"""=="" 0.0. 00000000 R$ 10.000,00
art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso
o cancelamento parcial das seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.14 Diárias - Civil anna na nano nn R$ 10.000,00
Total da Unidade 1 -=""""""000 0000000000 00000002 innnnnn nono nono nono no R$
Total da Instituição 1 -===""""""0" 0000000000 0000000000 inn nono nono ooo R$ 10.000,00
Total Geral ---"""""0" 00000000 000000 n nono nono nono ooo non n no R$ 10.000,00
Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , 26 de Outubro de 2007
Prefeito Municipal
Recebemos
Matias Barbosa, Zlde LO de 20 0)
1
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 05 de outubro de 2007.
Exmo. Srs. Vereadores
Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a
Proposição de Lei nº. que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente,
exercício de 2007, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Faz-se necessário a referida suplementação visando adequar o Orçamento às
necessidades administrativas.
Atenciosamente,
Onofre Vieira da Cunha
Presidente d a Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 68/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº76 QUE DISPÕE
SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE,
EXERCÍCIO DE 2007. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável
à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
fo hola A sediou
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº66/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº. 76 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO
FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Após as
análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
Presidente: Am parecidiGolçalves dos Santos
z li o —
Secretário: Jóaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
/
Bi
g
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.76
que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL
VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ
MIL REAIS), após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário:
Relator: tuo Úbideiro
APROVADO
Sala das Comissões, . f /
Prosice té da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36 * Matias Barbosa *
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2311
Conceição do lato Dentro
Estrada Real“ Minas Gerais
PARECER 060/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 24 de outubro de 2007
CONSULTA
O Chefe do Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de
R$650.796,00 (Seiscentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e seis reais) no
orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2007, conforme Projeto de Lei
sem número, mas com ofício da Prefeitura Municipal datado de 19 de outubro de 2007,
para diversas dotações orçamentárias.
CONSULTAS DO TCEMG
Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro:
“..O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir de-
terminada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se pro-
cesse o empenhamento e consegiente pagamento da despesa pública.”
“..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a
atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41,
Il, da citada Lei).”
“ Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especi-
al, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-se à
previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que O sustentarão.”
Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz:
“Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficiente-
mente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extra-
ordinários.
Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, $ 8º, autorizam a
inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos su-
plementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto certo
e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja, exis-
(1)
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real / Minas Gerais
tência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de exposi-
ção justificada.”
CONCLUSÃO
e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para
cobrir possíveis insuficiências orçamentárias em diversos departamentos e
elementos de despesa existentes no orçamento do exercício de 2007.
e Não está sendo seguido, ou feito um planejamento orçamentário, já que todos os
meses temos suplementações de diversas dotações orçamentárias.
Esse é o nosso parecer, s.m.).
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
(2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Admencotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 885, de 26 de outubro de 2007.
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO
ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE
2007, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL
REAIS).
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento
vigente no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuídos da seguinte forma:
01.01.01.001.0001.2001
33.90.93.01 — Indenizações e Restituições Diversas-—————............. 10.000,00
Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação parcial
ou total, num valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) das seguintes dotações:
01.01.01.001.0001.2001
33.90.14.00 - Diárias — Civil=-- nc cenenanananamancanao 10.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de outubro de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
os
Recebem de 2005
9
ge
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

open original →