| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) |
| native_id | 3041 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEINº. Yp 12007. Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A Câmara Municipal decreta: Art. 1º - Ficam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuídos da seguinte forma: 01.01.01.001.0001.2001 33.90.93.01 — Indenizações e Restituições Diversas 10.000,00 Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação parcial ou total, num valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) das seguintes dotações: 01.01.01.001.0001.2001 33.90.14.00 — Diárias — Civil 10.000,00 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de outubro de 2007. ssão o 200 Joaquim de Assis Nascimento À Comissão de Legislação e Justiça APROVAÇÃO em. J7 discussão | Sala das Sessões 05/N0/9ICO ? a Sala das Sessões 22] (o | 200 E 2» A PRESIDENTE PRESIDENTE s 42] 4 À A CUNvSSAÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. j dação Sala das Sessões “) ala Q/29002 À Comissão da Re S Sala das Sessões 22/19/9 y PRESIDEN [1268 CEP 36120-000 * Matias Barbosa + www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br o, 3 B no) s, Sy = o 2 Eq õ [oa a < Sala das Sessõe: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbldpowerline.com.br Decreto N 1390 - de 26 de Outubro de 2007 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa O Prefeito de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei 0885, de 26 de Outubro de 2007. Decreta: Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS as seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa Orgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade 0 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.93 Indenizações e Restituições anna nono R$ 10.000,00 Total da Unidade 1 ===""""""= 10.000 000000000 n nono nono nono o no nan ooo R$ 10.000,00 Total da Instituição 1 -=="""""""0 000000000 0000000 002 inn nnn nono nono nono R$ 10.000,00 Total Geral --=-""-"""=="" 0.0. 00000000 R$ 10.000,00 art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.14 Diárias - Civil anna na nano nn R$ 10.000,00 Total da Unidade 1 -=""""""000 0000000000 00000002 innnnnn nono nono nono no R$ Total da Instituição 1 -===""""""0" 0000000000 0000000000 inn nono nono ooo R$ 10.000,00 Total Geral ---"""""0" 00000000 000000 n nono nono nono ooo non n no R$ 10.000,00 Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , 26 de Outubro de 2007 Prefeito Municipal Recebemos Matias Barbosa, Zlde LO de 20 0) 1 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 05 de outubro de 2007. Exmo. Srs. Vereadores Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a Proposição de Lei nº. que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Faz-se necessário a referida suplementação visando adequar o Orçamento às necessidades administrativas. Atenciosamente, Onofre Vieira da Cunha Presidente d a Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 68/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº76 QUE DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007. fo hola A sediou Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº66/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 76 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007. Presidente: Am parecidiGolçalves dos Santos z li o — Secretário: Jóaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO / Bi g Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.76 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Relator: tuo Úbideiro APROVADO Sala das Comissões, . f / Prosice té da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36 * Matias Barbosa * www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2311 Conceição do lato Dentro Estrada Real“ Minas Gerais PARECER 060/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 24 de outubro de 2007 CONSULTA O Chefe do Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$650.796,00 (Seiscentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e seis reais) no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2007, conforme Projeto de Lei sem número, mas com ofício da Prefeitura Municipal datado de 19 de outubro de 2007, para diversas dotações orçamentárias. CONSULTAS DO TCEMG Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro: “..O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir de- terminada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se pro- cesse o empenhamento e consegiente pagamento da despesa pública.” “..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, Il, da citada Lei).” “ Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especi- al, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que O sustentarão.” Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz: “Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficiente- mente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extra- ordinários. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, $ 8º, autorizam a inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos su- plementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja, exis- (1) Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais tência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de exposi- ção justificada.” CONCLUSÃO e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para cobrir possíveis insuficiências orçamentárias em diversos departamentos e elementos de despesa existentes no orçamento do exercício de 2007. e Não está sendo seguido, ou feito um planejamento orçamentário, já que todos os meses temos suplementações de diversas dotações orçamentárias. Esse é o nosso parecer, s.m.). Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis (2) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Admencotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 885, de 26 de outubro de 2007. DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuídos da seguinte forma: 01.01.01.001.0001.2001 33.90.93.01 — Indenizações e Restituições Diversas-—————............. 10.000,00 Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação parcial ou total, num valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) das seguintes dotações: 01.01.01.001.0001.2001 33.90.14.00 - Diárias — Civil=-- nc cenenanananamancanao 10.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de outubro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal os Recebem de 2005 9 ge Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais