| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIFICAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3042 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 70/2007 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º — A zona do Município de Matias Barbosa fica ampliada nos seguintes teremos: a área referente ao marco S20 ao marco S21 passa de 2.185 metros para 2.710,20; a área referente ao marco S19 ao marco S20 passa de 2.680 metros para 3.030,50 metros; com as alterações o marco S20 a ter as coordenadas geográficas 674449-E e 7577216- N (em UTM). Art. 2º — O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, providenciará as modificações graficamente demonstráveis, alterando-se a Planta Cadastral de acordo com a presente lei. Art. 3º — Respeitadas as disposições legais anteriores, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , de de 2007 JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal À Comissão de Redação Sala das Sessões OS [10/97 Á — PRESIDENTE | 1 am APROVAÇÃO em 2 — discussão Sala das Sessões 22 ly 12004 PRESDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa Estado de Minas Gerais acontecer Gabinete do Prefeito LEINº 0M,DE DE DE 2007 DISPÕE SOBRE A. AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. A zona urbana do Município de Matias Barbosa fica ampliada nos seguintes termos: a área referente ao marco S20 ao marco S21 passa de 2.185 metros para 2.710,20; a área referente ao marco 819 ao marco S20 passa de 2.680 metros para 3.030,50 metros; com as alterações o marco S20 passa a ter as coordenadas geográficas 674449-E e 7577216-N (em UTM). Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, providenciará as modificações graficamente demonstráveis, alterando-se a Planta Cadastral de acordo com a presente lei. Art. 3º. Respeitadas as disposições legais anteriores, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), de de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pnpmbQpowerline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa Estado de Minas Gerais E acontecer Gabinete do Prefeito Matias Barbosa (MG), 17 de setembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe acerca da ampliação da zona urbana do Município de Matias Barbosa. Conforme é de conhecimento de todos, nos últimos anos a cidade de Matias Barbosa vivencia momento de considerável expansão econômica, gerada principalmente pela instalação de grandes empresas no Município. Assim sendo, para continuar a rumar neste norte de desenvolvimento, imprescindível ampliar a zona urbana de Matias Barbosa a fim de que novas empresas sejam abrigadas pelo Município, sem que a burocracia pesada da União, através do INCRA, acabe por dificultar o desenvolvimento industrial da cidade, haja vista as atribuições legais da referida autarquia federal incidente sobre a zona rural do Município. Para que melhor se entenda a presente proposição de lei, junta-se a esta mensagem mapa do território de Matias Barbosa, no qual se visualiza a expansão proposta. AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pnmbOpowerline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa Estado de Minas Gerais acontecer Gabinete do Prefeito Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto- o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUI ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. . 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbQpowerline.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 65/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº70 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007. nz ado dh Shade José Carlos de Souza Paschoa Secretário: “Poges =ERo dades E; O o Relator: SE Alves Cordeiro APROVADO dê Sala das Cam ães, / 1 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERMNÃO063/07 RELATÓRIO Cuida de Projeto de Lei nº070 que Dispõe sobre a ampliação da zona urbana do Município de Matias Barbosa e dá outras providências FUNDAMENTAÇÃO Trata o projeto de Lei nº070/2007 sobre a ampliação da zona urbana do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. Embora a proposição deva atentar a certas exigências de lei superior atende os requisitos técnicos e legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº. 70/2007 Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007. rngpci pode Gonçalves dos Santos Presidente L—— e Joaquim Benedito de Almeida Secretário E cá p= p- 5 , ( À Hd 4 Elk cdr O “TU irmao Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator ja das O Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 886, de 26 de outubro de 2007. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — A zona urbana do Município de Matias Barbosa fica ampliada nos seguintes termos: a área referente ao marco S20 ao marco S21 passa de 2.185 metros para 2.710,20; a área referente ao marco S19 ao marco S20 passa de 2.680 metros para 3.030,50 metros; com as alterações o marco S20 a ter as coordenadas geográficas 674449-E e 7577216- N (em UTM). Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, providenciará as modificações graficamente demonstráveis, alterando-se a Planta Cadastral de acordo com a presente Lei. Art. 3º — Respeitadas as disposições legais anteriores, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de outubro de 2007. (| dy meub DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)2273-4344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais