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materia nº 70/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIFICAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3042

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 70/2007
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º — A zona do Município de Matias Barbosa fica ampliada nos seguintes teremos: a
área referente ao marco S20 ao marco S21 passa de 2.185 metros para 2.710,20; a área referente ao
marco S19 ao marco S20 passa de 2.680 metros para 3.030,50 metros; com as alterações o marco
S20 a ter as coordenadas geográficas 674449-E e 7577216- N (em UTM).
Art. 2º — O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, providenciará as
modificações graficamente demonstráveis, alterando-se a Planta Cadastral de acordo com a presente
lei.
Art. 3º — Respeitadas as disposições legais anteriores, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Matias Barbosa , de de 2007
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
À Comissão de Redação
Sala das Sessões OS [10/97
Á —
PRESIDENTE |
1
am
APROVAÇÃO em 2 — discussão
Sala das Sessões 22 ly 12004
PRESDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA Matias Barbosa
Estado de Minas Gerais
acontecer
Gabinete do Prefeito
LEINº 0M,DE DE DE 2007
DISPÕE SOBRE A. AMPLIAÇÃO DA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A zona urbana do Município de Matias Barbosa fica ampliada nos seguintes
termos: a área referente ao marco S20 ao marco S21 passa de 2.185 metros para
2.710,20; a área referente ao marco 819 ao marco S20 passa de 2.680 metros para
3.030,50 metros; com as alterações o marco S20 passa a ter as coordenadas
geográficas 674449-E e 7577216-N (em UTM).
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, providenciará as
modificações graficamente demonstráveis, alterando-se a Planta Cadastral de acordo
com a presente lei.
Art. 3º. Respeitadas as disposições legais anteriores, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), de de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pnpmbQpowerline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA Matias Barbosa
Estado de Minas Gerais
E acontecer
Gabinete do Prefeito
Matias Barbosa (MG), 17 de setembro de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe acerca da ampliação da zona
urbana do Município de Matias Barbosa.
Conforme é de conhecimento de todos, nos últimos anos a cidade
de Matias Barbosa vivencia momento de considerável expansão econômica, gerada
principalmente pela instalação de grandes empresas no Município.
Assim sendo, para continuar a rumar neste norte de
desenvolvimento, imprescindível ampliar a zona urbana de Matias Barbosa a fim de
que novas empresas sejam abrigadas pelo Município, sem que a burocracia pesada
da União, através do INCRA, acabe por dificultar o desenvolvimento industrial da
cidade, haja vista as atribuições legais da referida autarquia federal incidente sobre a
zona rural do Município.
Para que melhor se entenda a presente proposição de lei, junta-se
a esta mensagem mapa do território de Matias Barbosa, no qual se visualiza a
expansão proposta.
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pnmbOpowerline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA Matias Barbosa
Estado de Minas Gerais
acontecer
Gabinete do Prefeito
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-
o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUI ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. . 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmbQpowerline.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 65/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº70 que DISPÕE
SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
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José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: “Poges =ERo dades
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Relator: SE Alves Cordeiro
APROVADO
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Sala das Cam ães, / 1
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERMNÃO063/07
RELATÓRIO
Cuida de Projeto de Lei nº070 que Dispõe sobre a ampliação
da zona urbana do Município de Matias Barbosa e dá outras
providências
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o projeto de Lei nº070/2007 sobre a ampliação da zona
urbana do Município de Matias Barbosa e dá outras
providências. Embora a proposição deva atentar a certas
exigências de lei superior atende os requisitos técnicos e
legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto
de Lei nº. 70/2007
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007.
rngpci pode Gonçalves dos Santos
Presidente
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Joaquim Benedito de Almeida
Secretário E cá
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 886, de 26 de outubro de 2007.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — A zona urbana do Município de Matias Barbosa fica ampliada nos
seguintes termos: a área referente ao marco S20 ao marco S21 passa de 2.185 metros
para 2.710,20; a área referente ao marco S19 ao marco S20 passa de 2.680 metros para
3.030,50 metros; com as alterações o marco S20 a ter as coordenadas geográficas
674449-E e 7577216- N (em UTM).
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, providenciará
as modificações graficamente demonstráveis, alterando-se a Planta Cadastral de acordo
com a presente Lei.
Art. 3º — Respeitadas as disposições legais anteriores, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de outubro de 2007.
(| dy meub
DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)2273-4344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais

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