| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO REMUNERADO E ANTECIPAÇÃO DE PARTE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL MA DATA DO ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3043 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEIN. 68 / 2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO REMUNERADO E ANTECIPAÇÃO DE PARTE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL NA DATA DO A NIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art.1º — O servidor público municipal fará jus e descanso remunerado na data de seu aniversário. Parágrafo Único - A concessão do benefício ficará a cargo do responsável pelo Departamento, Divisão ou Setor em que o servidor estiver desempenhando seu serviço, que deverá comunicar o fato ao Departamento Pessoal da Prefeitura de Matias Barbosa. Art.2º - Caso a data de aniversário coincida com os dias nos quais não haja expediente nas repartições públicas municipais, o benefício poderá ser gozado no dia imediatamente posterior. Art.3º — Havendo mais de um aniversário na mesma data, o responsável pelo Departamento, Divisão ou Setor poderá agendar o descanso remunerado em dias diferentes. Art4º — O servidor público poderá receber antecipadamente 50% (cinquenta por cento) do valor de sua gratificação de natal (13º salário) na data de seu aniversário, desde que comunique sua opção ao Departamento De Pessoal da Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único -A antecipação da gratificação de natal de que trata o caput somente será concedida se houver adequação orçamentária na data em que for efetuada a despesa. Art.5º — Os benefícios previstos nesta lei não serão concedidos a servidores que possuam faltas injustificadas ao trabalho. Art.6º — Serão abrangidos por esta lei servidores públicos efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados. Art.7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de setembro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br » ISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Acom E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões dO | oq10+ À Comiss au «js Legislação e Justiça | Sala das sessões 20 [09/97 = ; PRESIDENTE À Comissão de Serviços Públicos Municipais Í Sala das Sessões.20 / 1 202? — Z PR SIDENTE APROVAÇÃO em. discussão Sala das Sessões os (10 [2004 PRESIDENTE IN Comissão Redação | da das Sessões bs ijto vs is SPA GRESIDENTE APROVAÇÃO em. «27 discussão Sala das a 4 lo 100% : PRESIDENTE — . a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa Estado de Minas Gerais . . acontecer Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº Olb$ ,DE. DE DE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO REMUNERADO E ANTENCIPAÇÃO DE PARTE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL NA DATA DE ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O servidor público municipal fará jus a descanso remunerado na data de seu aniversário. Parágrafo Único. A concessão do benefício ficará a cargo do responsável pelo Departamento, Divisão ou Setor em que O servidor estiver desempenhando seu serviço, que deverá comunicar o fato ao Departamento Pessoal da Prefeitura de Matias Barbosa. Art 2º. Caso a data de aniversário coincida com dias nos quais não haja expediente nas repartições públicas municipais, o benefício poderá ser gozado no dia imediatamente posterior. Art. 3º. Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pelo Departamento, Divisão ou Setor poderá agendar o descanso remunerado em dias diferentes. Art. 4º - O servidor público poderá receber antecipadamente 50% (cinquenta por cento) do valor de sua gratificação de natal (13º salário) na data de seu aniversário, AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA enerroRa a Estado de Minas Gerais Matias Barbosa acontecer Gabinete do Prefeito desde que comunique sua opção ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único — A antecipação da gratificação de natal de que trata o caput somente será concedida se houver adequação orçamentária e financeira na data em que for efetuada a despesa. Art 5º. Os benefícios previstos nesta lei não serão concedidos a servidores que possuam faltas injustificadas ao trabalho. Art. 6º. Serão abrangidos por esta lei servidores públicos efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de de A Comissão de Serviços Públicos Municipais jala das Ss; sões JO | A. 200 za SREÓIDEN JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO | Prefeito Municipal E TOMADA DE CONTAS. —, Sala das Sessões A ” = APROVAÇ " vers AS discussão, So é | Sala das Sessões 95. 30.1 | 27 io À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões dO [04 [0Y Lam o fas ) ç PRESIDENTE HiDSUU US ixudação Sala das Sessões DD/AO/O 2. AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pnpmbQpowerline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE “R MATIAS BARBOSA mafias Barbosa Estado de Minas Gerais acontecer Gabinete do Prefeito Matias Barbosa, 17 de setembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe acerca da concessão de descanso remunerado e antecipação de parte da gratificação de natal na data de aniversário dos servidores públicos municipais. A presente proposição de lei teve sua origem em um abaixo- assinado remetido ao Executivo Municipal, cópia anexa, no qual diversos servidores públicos municipais reivindicaram o direito a folga e aditamento de parte do 13º terceiro salário na data de aniversário. Assim sendo, não havendo qualquer impedimento constitucional e legal para tal desiderato, elaborou-se o Projeto de Lei que ora se apresenta, que além de ir ao encontro dos anseios da maioria de nossos funcionários, coaduna-se com a política de valorização dos servidores públicos municipais que já vem sendo desenvolvida pelo Executivo Local. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. N rtunidade, test | | a oportunidade, renovo os protestos Hecpbemesme e Pá Matias posposa ll) ce 04 se Ama mel JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO REFEITO MUNICIPAL consideração. AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbQpowerline.com.br Do: Representante da Comissão de Funcionários da Prefeitura de Matias Barbosa Para: Ilmo. Sr. Prefeito do Município de Matias Barbosa Dr. Joaquim de Assis Nascimento Assunto: solicitação faz pt U Ilmo. Prefeito, pur 5) q] a Vimos por meio do presente solicitar a V. Sa. que, por ocasião da data de aniversário, o servidor público municipal de Matias Barbosa possa gozar de uma dispensa deste dia de trabalho. Solicitamos também que, neste mês, o servidor aniversariante. possa receber o adiantamento de metade do valor do décimo terceiro salário. Tal pedido tem por base um abaixo-assinado que segue anexo a este documento. Desde já agradecemos a atenção. + ha qu 6 CS. a ; 8 ss NA at icgasr délio renda + 4 / A 9 dia” Luz fo Eae) e Ss NA 1 indie qro é pf Esnfiar A Sadia cssafé ) ERA A al a gd ea si? SR 19 Va Hair 20 ce 1 32- Des Jem" te Meme 33 Zum 2 RT V. JA Divine CIUEV GASTA 34 Dias, Elias E” uée rara » MG 2 2 142 =SspmG I - sia tn alias — o É h fin o du AA dis fo ENEERiO NO Vetltigues ET uk 54 = onto au Vl) e IN ) A AyAOA d e IDA. AX L ZE o Dou (A pos Fr VELVOR dd Peri Na 1 gica /u (into Al a pd / x Cxruutos Ela Buu fede So. 34 BN 2. 5 4 7 8 9 = O: S7/ A, neto (L 297 lo Tecs7 Cosa 5 om Jaliio di IDA TES dy PODA Oy Faia / fino Ganho en mp 20 Llrmrunas A Ra dor frontou Arquunia 21 Agicod Afcavito he ASSIS S&a os 25 tu = .! . B) ee 26% Queer Dra E Cas Ev “2 QNNdo - 27 es ue E Fatal 15 É, 0h aa) O Ponto. “qa NE pamna So Erundno Pia Ge 1 be in Ep E RR ERA ARE Co das 76 Am BUNDA : 77 RNA RR nl 78 tado e A Econ run 1% , E neo: a 83 A XANA [85 86 1 QU 87 Jp; a 73 ida “ia oct; A a Or 74 Cope : 12 QD. SANA Micas dus ne. af dido 1 2 Dubee gs 54 O 3 Oia “Sonutão FA [SA NA 4 gr Beth Mana da Sua Pabroernio . > co das sa dO da E -Slar Ses ) cio io Dai en ho. JA ins. Ses De al Nos 9 Sou a V EN Nas 10 S INSU o: srta des / (x dm Ida tas. Mia «o Lys “2 13 14 PARIS Ná (dA cas Da PÁ cho 15 o 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 DD 2 Mp Uner Merlo » My A (once Ley Cod é Da Va E) PAIO Cine 42 aca PPA PE É rca nd Fm As Ê g 30 filo) AA Tm LAS Audi do didi bp), 51 ud ! 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Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007. fesidente: José Carlos de Souza Paschoa sa Aecio a dos dose Relator: Geraldo Alves Cordeiro a Comissão Presidente d Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECERNºO20/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.68 que Dispõe sobre a concessão de descanso remunerado e antecipação de parte da gratificação de natal na data do aniversário dos servidores municipais. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007. Gli (ue Presidente:/ José Custódio Nunes | / Joaquim Oliveira Secretário“ Relator: Ro ES Losro APROVADO isa Sala das Comissõe rito da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273- 30/000 » Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕN? /07 os membros da Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 68 que Dispõe sobre a concessão de descanso remunerado e antecipação de parte da gratificação de natal na data do aniversário dos servidores públicos municipais. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Lui zzo Rocha Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Sala das Comissões. 25 110 [Doo Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 ati ME wwyw.cmmb.mg.gov.br * e-mail: faleco rércente da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºG65/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 68 que Dispõe sobre a concessão de descanso remunerado e antecipação de parte da gratificação de natal na data do aniversário dos servidores públicos municipais. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007. Presidente: Engrácia Apgrecida Sonçalves dós Santos pao do fe e Secretário: Joaqúim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Sa Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdminiotraçãa 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 887, de 26 de outubro de 2007. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO REMUNERADO E ANTECIPAÇÃO DE PARTE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL NA DATA DO ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º — O servidor público municipal fará jus e descanso remunerado na data de seu aniversário. Parágrafo Único - A concessão do benefício ficará a cargo do responsável pelo Departamento, Divisão ou Setor em que o servidor estiver desempenhando seu serviço, que deverá comunicar o fato ao Departamento Pessoal da Prefeitura de Matias Barbosa. Art.2º - Caso a data de aniversário coincida com os dias nos quais não haja expediente nas repartições públicas municipais, o benefício poderá ser gozado no dia imediatamente posterior. Art.3º — Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pelo Departamento, Divisão ou Setor poderá agendar o descanso remunerado em dias diferentes. Art.4º — O servidor público poderá receber antecipadamente 50% (cinguenta por cento) do valor de sua gratificação de natal (13º salário) na data de seu aniversário, desde que comunique sua opção ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único - À antecipação da gratificação de natal de que trata o caput somente será concedida se houver adequação orçamentária e financeira na data em que for efetuada a despesa. Art.5º — Os benefícios previstos nesta lei não serão concedidos a servidores que possuam faltas injustificadas ao trabalho. fr ivennia Cardoso Saraiva, 305 - Fone (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdimincotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Art.6º — Serão abrangidos por esta Lei servidores públicos efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados. Art.7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 26 de outubro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 + Forme (0 3227a NA CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais