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materia nº 68/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2007
Date 2007-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO REMUNERADO E ANTECIPAÇÃO DE PARTE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL MA DATA DO ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEIN. 68 / 2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO
REMUNERADO E ANTECIPAÇÃO DE PARTE
DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL NA DATA DO A
NIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art.1º — O servidor público municipal fará jus e descanso remunerado na data de seu
aniversário.
Parágrafo Único - A concessão do benefício ficará a cargo do responsável pelo
Departamento, Divisão ou Setor em que o servidor estiver desempenhando seu serviço, que deverá
comunicar o fato ao Departamento Pessoal da Prefeitura de Matias Barbosa.
Art.2º - Caso a data de aniversário coincida com os dias nos quais não haja expediente nas
repartições públicas municipais, o benefício poderá ser gozado no dia imediatamente posterior.
Art.3º — Havendo mais de um aniversário na mesma data, o responsável pelo Departamento,
Divisão ou Setor poderá agendar o descanso remunerado em dias diferentes.
Art4º — O servidor público poderá receber antecipadamente 50% (cinquenta por cento) do
valor de sua gratificação de natal (13º salário) na data de seu aniversário, desde que comunique sua
opção ao Departamento De Pessoal da Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
Parágrafo Único -A antecipação da gratificação de natal de que trata o caput somente será
concedida se houver adequação orçamentária na data em que for efetuada a despesa.
Art.5º — Os benefícios previstos nesta lei não serão concedidos a servidores que possuam
faltas injustificadas ao trabalho.
Art.6º — Serão abrangidos por esta lei servidores públicos efetivos, comissionados,
empregados públicos e contratados.
Art.7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de setembro de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO
REMUNERADO E ANTENCIPAÇÃO DE PARTE
DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL NA DATA DE
ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O servidor público municipal fará jus a descanso remunerado na data de seu
aniversário.
Parágrafo Único. A concessão do benefício ficará a cargo do responsável pelo
Departamento, Divisão ou Setor em que O servidor estiver desempenhando seu
serviço, que deverá comunicar o fato ao Departamento Pessoal da Prefeitura de
Matias Barbosa.
Art 2º. Caso a data de aniversário coincida com dias nos quais não haja expediente
nas repartições públicas municipais, o benefício poderá ser gozado no dia
imediatamente posterior.
Art. 3º. Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pelo
Departamento, Divisão ou Setor poderá agendar o descanso remunerado em dias
diferentes.
Art. 4º - O servidor público poderá receber antecipadamente 50% (cinquenta por
cento) do valor de sua gratificação de natal (13º salário) na data de seu aniversário,
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmbpowerline.com.br
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Gabinete do Prefeito
desde que comunique sua opção ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único — A antecipação da gratificação de natal de que trata o caput
somente será concedida se houver adequação orçamentária e financeira na data em
que for efetuada a despesa.
Art 5º. Os benefícios previstos nesta lei não serão concedidos a servidores que
possuam faltas injustificadas ao trabalho.
Art. 6º. Serão abrangidos por esta lei servidores públicos efetivos, comissionados,
empregados públicos e contratados.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Gabinete do Prefeito
Matias Barbosa, 17 de setembro de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe acerca da concessão de
descanso remunerado e antecipação de parte da gratificação de natal na data de
aniversário dos servidores públicos municipais.
A presente proposição de lei teve sua origem em um abaixo-
assinado remetido ao Executivo Municipal, cópia anexa, no qual diversos servidores
públicos municipais reivindicaram o direito a folga e aditamento de parte do 13º
terceiro salário na data de aniversário.
Assim sendo, não havendo qualquer impedimento constitucional e
legal para tal desiderato, elaborou-se o Projeto de Lei que ora se apresenta, que além
de ir ao encontro dos anseios da maioria de nossos funcionários, coaduna-se com a
política de valorização dos servidores públicos municipais que já vem sendo
desenvolvida pelo Executivo Local.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o
à apreciação dos i. Edis.
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JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
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Do: Representante da Comissão de Funcionários da Prefeitura de Matias
Barbosa
Para: Ilmo. Sr. Prefeito do Município de Matias Barbosa
Dr. Joaquim de Assis Nascimento
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Vimos por meio do presente solicitar a V. Sa. que, por ocasião da
data de aniversário, o servidor público municipal de Matias Barbosa possa
gozar de uma dispensa deste dia de trabalho. Solicitamos também que,
neste mês, o servidor aniversariante. possa receber o adiantamento de
metade do valor do décimo terceiro salário.
Tal pedido tem por base um abaixo-assinado que segue anexo a este
documento.
Desde já agradecemos a atenção.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 67/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº68 que DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO REMUNERADO E ANTECIPAÇÃO DE
PARTE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL NA DATA DE ANIVERSÁRIO DOS
SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Após as análises, observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
fesidente: José Carlos de Souza Paschoa
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECERNºO20/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.68
que Dispõe sobre a concessão de descanso remunerado e
antecipação de parte da gratificação de natal na data do
aniversário dos servidores municipais. Após as análises,
discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável
à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007.
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Presidente:/ José Custódio Nunes
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Relator: Ro ES Losro
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273- 30/000 » Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERÕN? /07
os membros da Comissão de Finanças,
orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 68
que Dispõe sobre a concessão de descanso remunerado e
antecipação de parte da gratificação de natal na data do
aniversário dos servidores públicos municipais. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e
Justiça.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Lui zzo Rocha
Relator: Joaquim Oliveira
APROVADO
Sala das Comissões. 25 110 [Doo
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 ati ME
wwyw.cmmb.mg.gov.br * e-mail: faleco rércente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºG65/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº. 68 que Dispõe sobre a concessão de descanso remunerado e
antecipação de parte da gratificação de natal na data do aniversário dos servidores públicos municipais.
Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2007.
Presidente: Engrácia Apgrecida Sonçalves dós Santos
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Secretário: Joaqúim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
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GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 887, de 26 de outubro de 2007.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO
REMUNERADO E ANTECIPAÇÃO DE PARTE DA
GRATIFICAÇÃO DE NATAL NA DATA DO
ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art.1º — O servidor público municipal fará jus e descanso remunerado na data de
seu aniversário.
Parágrafo Único - A concessão do benefício ficará a cargo do responsável pelo
Departamento, Divisão ou Setor em que o servidor estiver desempenhando seu serviço,
que deverá comunicar o fato ao Departamento Pessoal da Prefeitura de Matias Barbosa.
Art.2º - Caso a data de aniversário coincida com os dias nos quais não haja
expediente nas repartições públicas municipais, o benefício poderá ser gozado no dia
imediatamente posterior.
Art.3º — Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pelo
Departamento, Divisão ou Setor poderá agendar o descanso remunerado em dias
diferentes.
Art.4º — O servidor público poderá receber antecipadamente 50% (cinguenta por
cento) do valor de sua gratificação de natal (13º salário) na data de seu aniversário, desde
que comunique sua opção ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - À antecipação da gratificação de natal de que trata o caput somente
será concedida se houver adequação orçamentária e financeira na data em que for
efetuada a despesa.
Art.5º — Os benefícios previstos nesta lei não serão concedidos a servidores que
possuam faltas injustificadas ao trabalho.
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ivennia Cardoso Saraiva, 305 - Fone (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdimincotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Art.6º — Serão abrangidos por esta Lei servidores públicos efetivos, comissionados,
empregados públicos e contratados.
Art.7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 26 de outubro de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 + Forme (0 3227a NA CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais

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