| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$21.594,00. |
| native_id | 3044 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº. 88/2007. Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$21.594,00. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente no valor total de R$21.594,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais) distribuídos da seguinte forma: 01.01.00.01.001.0001.1001 Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal 4.4.90.52.02 Equip. Material Permanente - Domínio Patrimonial 7.360,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 7.976,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.733,00 01.01.00.01.001.0001.2002 Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos 3.1.90.11.04 — Subsídio Vereadores 1.525,00 Art. 2º - Como recursos à abertura de créditos suplementares a anulação parcial ou total, num valor total de R$21.594,00 das seguintes dotações: 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.13.01 Obrigações Pat. — Pessoal Geral : 2.812,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.14.00 Diárias — Civil 8.833,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 Serviço de Consultoria 819,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.533,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 461,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.93.01 Indenizações e Restituições 4.422,00 01.01.00.01.001.0001.2003 Divulgação Institucional e Oficial 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.714,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 9 de novembro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões 0º | 9a PRESIDENTE A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões, alulo+ APROVAÇÃO em, J2” discussão Sala das Sessões lu / 14 [200% O asa A ANDA PRESIDENTE À Comissão de Redação Sala das Sessões Ju APROVAÇÃO em ER discussão Sala das Sessões 14 143 120 0) Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Decreto N 1393 - de 21 de Novembro de 2007 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 21.594,00 as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa O Prefeito de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei 0888, de 20 de Novembro de 2007. Decreta: Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 21.594,00 ( VINTE E UM MIL , QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS ) as seguintes dotações da Cômara Municipal de Matias Barbosa Orgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01.031.001.2.0001 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 7.976,00 01.031.001.2.0002 31.90.11 venc. Vant. Fixas Pessoal Civil 1.525,00 01.031.001.2.0001 3.3.90.30 Material de Consumo 4.733,00 01.031.001.1.0001 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 7.360,00 Total da Unidade 1 - Total da Instituição 1 21.594,00 Total Geral art. 2 - para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01.031.001.2.0001 - 3.1.20.13 obrigações Patronais 2.812,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.14 Diárias - Civil 8.833,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.35 serviços de Consultoria 819,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic 1.533,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 461,00 01.031.001.2.0003 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid 2.714,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 4.422,00 Total da Unidade 1 --—-——— =unonn sinos nono onn = ---R$ 21.594,00 enuano nn cummn oo n==--R$ 21.594,00 Total da Instituição 1 Total Geral --="""""""2 0000000000 n nono nono ooo nono nn R$ 21.594,00 Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa + 21 de Novembro de 2007 ne Recebemos rf a Barbosa Ndde, de 205 > ) Matra CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 9 de novembro de 2007. Exmo. Srs. Vereadores Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a Proposição de Lei nº. que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$21.594,00 ( Vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais). Faz-se necessário a referida suplementação visando adequar o Orçamento às necessidades administrativas. Atenciosamente, Onofre Vieira da Cunha Presidente d a Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº.:/5/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 88 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$21.594,00. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. ' Sala das Comissões, 14 de novembro de 2007. í Fá for Auto o Soma” /n pda Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos > CA Relator: Geraldo Alves Cordeiro po APROVADO PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº88 que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$21.594,00. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 14 de novembro de 2007. uk, Pi v de a. Dsmandos Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz ancisco Capyzzo Rocha Relator: Joaguim Oliveira sm “APROVADO ala das apso LE 1 UU l door AL dit ceu AS Presidente da Comissão APROVADO Ei das Sessões MI Al PRESIDENTE Torno Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºI),/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 88 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$21.594,00. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 14 de novembro de 2007. Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos Emi, ha Secretário: Joáquim Benedito de Almeida — “Póda AND 5. Ima ÁS Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Es das Comissões, 5, LES A | dão sala das Sessões ly RA Aiii. é, a “PRESIDENTE SETITO a Comissão ss APROVADO E | Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real /Minas Gerais PARECER 075/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 07 de dezembro de 2007 CONSULTA O Chefe do Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, nos valores de R$478.000,00 (Quatrocentos e setenta e oito mil reais) e R$664.257,10 (Seiscentos e sessenta e quatro mil reais e dez centavos) no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2007, conforme Projetos de Lei apresentados, para diversas dotações orçamentárias. CONSULTAS DO TCEMG Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro: “...O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.” “.O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, II, da citada Lei).” “. Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.” Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz: “Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, S 8º, autorizam a inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja, existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de exposição justificada.” a POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real ; Minas Gerais CONCLUSÃO * As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para cobrir possíveis insuficiências orçamentárias em diversos departamentos e elementos de despesa existentes no orçamento deste exercício. * As suplementações tanto por anulação de dotação, quanto por excesso de arrecadação, atendem as exigências da Legislação. Com base nos cálculos apresentados podemos considerar que “segundo as projeções” apresentadas pelo Prefeito Municipal, teríamos um excesso de arrecadação de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais). Vale lembrar que o valor exato do excesso de arrecadação só será apurado após o encerramento do exercício em 31 de dezembro. * Não está sendo seguido, ou feito um planejamento orçamentário, já que todos os meses temos suplementações de diversas dotações orçamentárias. * Com base nas justificativas apresentadas em 07 de dezembro de 2007, sugiro o acolhimento do pedido de suplementação, pois se trata novamente, basicamente, de remanejamentos orçamentários. As citadas justificativas trazem onde serão alocados os recursos orçamentários objeto deste Projeto de Lei. Esse é o nosso parecer, S.M.J. Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis o) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Coneeição do Mato Dentro Estrada Real “Minas Gerais PARECER 065/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 19 de novembro de 2007 SUPLEMENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES A existência de três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e a idéia que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça um certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antiguidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. Sua formulação definitiva, porém, foi estabelecida por Montesquieu, na obra "O Espírito das Leis", publicada em 1748, e cujo subtítulo é "Da relação que as leis devem ter com a constituição de cada governo, com os costumes, com o clima, com a religião, com o comércio, etc." "É preciso que, pela disposição das coisas, o poder retenha o poder", afirma Montesquieu, propondo que os poderes executivo, legislativo e judiciário sejam divididos entre pessoas diferentes. Com isso, o filósofo francês estabelecia uma teoria a partir da prática que verificara na Inglaterra, onde morou por dois anos. À influência da obra de Montesquieu pode ser medida pelo fato de a tripartição de poderes ter se tornado a regra em todos os países democráticos modernos e contemporâneos. Mas essa tripartição trouxe também a autonomia orçamentária dos poderes, ou seja, cada qual promove a execução de acordo com suas necessidades e obrigações. Tal fato pode ser comprovado pelas fiscalizações feitas pelos Tribunais de Contas, que atribuem as responsabilidades aos gestores de cada Poder a época. OS CRÉDITOS ADICIONAIS Seguindo a linha de raciocínio da independência dos Poderes temos na Lei Orçamentária Anual, o percentual de suplementações autorizado para o exercício em que se fizer vigente para cada Poder. E incoerente imaginar que o percentual autorizado possa ser totalmente utilizado por apenas um dos poderes. Onde estaria a independência dos Poderes? Então o Poder que for “mais esperto” usa o todo percentual primeiro? A resposta é NÃO. Então seria conveniente termos créditos adicionais ilimitados, para usarmos indiscriminadamente para cada um dos Poderes. A resposta também é NÃO. Vale lembrar que não são permitidas as concessões de créditos adicionais ilimitados, sendo necessário, portanto, que a concessão sempre expresse seu valor, que não poderá ser superior à fonte de recurso hábil. (1) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dento Estrada Real : Minas Gerais A própria Lei Orçamentária Anual pode incluir autorização para abertura de créditos adicionais até determinado montante, a fim de tornar mais ágil a gestão orçamentária e financeira, caso ocorra algum pequeno remanejamento que não foi previsto a época da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Nada impede que durante o exercício financeiro, o Poder Executivo solicite ao Legislativo o acréscimo das suas dotações orçamentárias. Esses acréscimos, quando autorizados pelo Legislativo, serão, então, adicionados ao orçamento corrente. Por isso, tais adições chamam-se de créditos adicionais. Por se tratar de aumento de despesa do orçamento corrente, cada solicitação de crédito adicional deve ser acompanhada da fonte de recursos. Consideram-se fontes hábeis de recursos: * O superávit financeiro (apurado no balanço patrimonial do exercício anterior); * O excesso de arrecadação; Os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de outros créditos adicionais; e O produto de operações de crédito autorizadas em Lei. Os créditos adicionais classificam-se, segundo sua finalidade em: e Créditos suplementares; e Créditos especiais; e Créditos extraordinários. Créditos suplementares Os créditos suplementares destinam-se a reforçar uma dotação já existente no orçamento do exercício financeiro corrente. Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor. São abertos por decreto, mas autorizados por Lei. A Lei que autoriza determinado crédito suplementar é uma única, porém vários decretos podem abrir, parceladamente, o crédito autorizado. Créditos especiais Os créditos especiais se destinam a financiar programas novos, que não possuem dotação específica no orçamento em vigor. (2) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais. Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor, exceto se abertos nos últimos quatro meses do ano, caso em que serão reabertos no orçamento do próximo ano no limite dos seus saldos remanescentes. Igualmente aos créditos suplementares, são autorizados por Lei e abertos por decreto. A autorização, em geral, pode constar na própria Lei que criou o programa a ser financiado pelo crédito especial. Créditos extraordinários Os créditos extraordinários destinam-se a atender despesas imprevistas e urgentes (calamidade pública, guerra, surtos epidêmicos, etc). São abertos por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa, face à urgência das situações que o justificam. Quando aberto este tipo de crédito adicional, o Poder Executivo tem a obrigação de informar imediatamente o Legislativo, justificando as causas de tal procedimento. A vigência dos créditos extraordinários cessa em 31 de dezembro do ano de sua abertura, salvo se abertos nos últimos quatro meses do ano, caso em que sua vigência se estende até o término do exercício subsegiente ou até quando cessarem as causas que justificaram o crédito extraordinário. Entendemos que a única dependência atrelada ao Poder Legislativo, ou a qualquer um dos Poderes, deve ser em relação à sociedade, atuando efetivamente para atender o interesse público, celebrando a democracia, melhorando a qualidade de vida em sociedade. Esse é o nosso parecer, s.m.j. Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis 3) À Câmara Municipal de Matias Barbosa Conforme solicitação segue parecer sobre proposição de Lei n.º 88/ 2007, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, dispondo sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$ 21.594,00. 1. Relatório: Trata-se de proposição de lei de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal de Matias Barbosa dispondo sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$ 21.594,00. É o relatório. Passamos a tecer os comentários e conclusão. 2- Parecer: Destacamos que a referida Proposição está em consonância com o disposto no artigo 167, inciso V, da CF/88, que pedimos venia para transcrevê-lo, nos seguintes termos: ART. 167 — São vedados: Inciso V — A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Numa interpretação a contrario senso do artigo acima mencionado, chega-se à conclusão de que a Constituição Federal permite a abertura de crédito suplementar ou especial, desde que haja Lei prévia autorizativa, bem como, a indicação dos recursos correspondentes. Desta forma, considerando-se que a matéria encontra-se prevista na forma de proposição de lei e que esta estabelece expressamente em seu art. 2.º quais os recursos serão destinados à suplementação orçamentária, opinamos pela aprovação da referida proposição de Lei. 3- Conclusão: POR TODO O EXPOSTO, considerando-se que referida proposição de lei, de iniciativa do Presidente da Câmara Munciipal, encontra-se em consonância com o disciplinado na Carta Magna, somos favoráveis a sua aprovação. Matias Barbosa, 14 de novembro de 2007. Lenta » O Porto OAB/MG 64.353 Conalima boirma. Pon Caroline Lima Paz / OAB/MG 101.684 Dao PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Lei Nº 888 de20 de Novembro de 2007 Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$21.594,00. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente no valor total de R$21.594,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais) distribuídos da seguinte forma: 01.01.00.01.001.0001.1001 Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal 4.4.90.52.02 Equip. Material Permanente - Domínio Patrimonial 7.360,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 7.976,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.733,00 01.01.00.01.001.0001.2002 Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos 3.1.90.11.04 Subsídios Vereadores 1.525,00 Art. 2º - Como recursos à abertura de créditos suplementares a anulação parcial ou total, num valor total de R$21.594,00 das seguintes dotações: 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.13.01 Obrigações Pat. — Pessoal Geral 2.812,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.14.00 Diárias — Civil 8.833,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 819,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.533,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 461,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.93.01 Indenizações e Restituições 4.422,00 01.01.00.01.001.0001.2003 Divulgação Institucional e Oficial 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.714,00 Art. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de novembro de 2007. Joaquimde Assis ento Prefeito Municipal