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materia nº 88/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2007
Date 2007-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$21.594,00.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº. 88/2007.
Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal
vigente, exercício de 2007, no valor de R$21.594,00.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento
vigente no valor total de R$21.594,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro
reais) distribuídos da seguinte forma:
01.01.00.01.001.0001.1001 Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
4.4.90.52.02 Equip. Material Permanente - Domínio Patrimonial 7.360,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 7.976,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.733,00
01.01.00.01.001.0001.2002 Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos
3.1.90.11.04 — Subsídio Vereadores 1.525,00
Art. 2º - Como recursos à abertura de créditos suplementares a anulação parcial
ou total, num valor total de R$21.594,00 das seguintes dotações:
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.13.01 Obrigações Pat. — Pessoal Geral : 2.812,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 8.833,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 Serviço de Consultoria 819,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.533,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 461,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.93.01 Indenizações e Restituições 4.422,00
01.01.00.01.001.0001.2003 Divulgação Institucional e Oficial
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.714,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 9 de novembro de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões 0º | 9a
PRESIDENTE
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
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APROVAÇÃO em, J2” discussão
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PRESIDENTE
À Comissão de Redação
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Sala das Sessões 14 143 120 0)
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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Decreto N 1393 - de 21 de Novembro de 2007
Abre Credito Suplementar no valor de R$ 21.594,00
as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa
O Prefeito de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado
pelo disposto na Lei 0888, de 20 de Novembro de 2007.
Decreta:
Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 21.594,00 ( VINTE E UM MIL ,
QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS ) as seguintes dotações da Cômara Municipal de Matias Barbosa
Orgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0001 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 7.976,00
01.031.001.2.0002 31.90.11 venc. Vant. Fixas Pessoal Civil 1.525,00
01.031.001.2.0001 3.3.90.30 Material de Consumo 4.733,00
01.031.001.1.0001 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 7.360,00
Total da Unidade 1 -
Total da Instituição 1
21.594,00
Total Geral
art. 2 - para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso
o cancelamento parcial das seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0001 - 3.1.20.13 obrigações Patronais 2.812,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.14 Diárias - Civil 8.833,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.35 serviços de Consultoria 819,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic 1.533,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 461,00
01.031.001.2.0003 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid 2.714,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 4.422,00
Total da Unidade 1 --—-——— =unonn sinos nono onn = ---R$ 21.594,00
enuano nn cummn oo n==--R$ 21.594,00
Total da Instituição 1
Total Geral --="""""""2 0000000000 n nono nono ooo nono nn R$ 21.594,00
Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa + 21 de Novembro de 2007
ne
Recebemos rf a
Barbosa Ndde, de 205 >
)
Matra
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 9 de novembro de 2007.
Exmo. Srs. Vereadores
Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a
Proposição de Lei nº. que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente,
exercício de 2007, no valor de R$21.594,00 ( Vinte e um mil, quinhentos e noventa e
quatro reais).
Faz-se necessário a referida suplementação visando adequar o Orçamento às
necessidades administrativas.
Atenciosamente,
Onofre Vieira da Cunha
Presidente d a Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº.:/5/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 88 que DISPÕE
SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE,
EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$21.594,00. Após as análises, observações de
praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
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Sala das Comissões, 14 de novembro de 2007. í Fá
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Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº88
que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal
vigente, exercício de 2007, no valor de R$21.594,00. Após
as análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e
Justiça.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2007.
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Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz ancisco Capyzzo Rocha
Relator: Joaguim Oliveira
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Presidente da Comissão
APROVADO
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PRESIDENTE
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºI),/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº 88 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO
FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$21.594,00. Após as análises, discussões
e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2007.
Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
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Secretário: Joáquim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
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POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real /Minas Gerais
PARECER 075/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 07 de dezembro de 2007
CONSULTA
O Chefe do Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, nos valores de
R$478.000,00 (Quatrocentos e setenta e oito mil reais) e R$664.257,10 (Seiscentos e
sessenta e quatro mil reais e dez centavos) no orçamento deste Município para o
exercício financeiro de 2007, conforme Projetos de Lei apresentados, para diversas
dotações orçamentárias.
CONSULTAS DO TCEMG
Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro:
“...O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir
determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que
se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.”
“.O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele
destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação
orçamentária (art. 41, II, da citada Lei).”
“. Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito
especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial,
sujeita-se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o
sustentarão.”
Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz:
“Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, S 8º, autorizam
a inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos
suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto
certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou
seja, existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser
precedida de exposição justificada.”
a
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
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Conceição do Mato Dentro
Estrada Real ; Minas Gerais
CONCLUSÃO
* As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para
cobrir possíveis insuficiências orçamentárias em diversos departamentos e
elementos de despesa existentes no orçamento deste exercício.
* As suplementações tanto por anulação de dotação, quanto por excesso de
arrecadação, atendem as exigências da Legislação. Com base nos cálculos
apresentados podemos considerar que “segundo as projeções” apresentadas
pelo Prefeito Municipal, teríamos um excesso de arrecadação de
R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais). Vale lembrar que o valor exato do
excesso de arrecadação só será apurado após o encerramento do exercício
em 31 de dezembro.
* Não está sendo seguido, ou feito um planejamento orçamentário, já que todos
os meses temos suplementações de diversas dotações orçamentárias.
* Com base nas justificativas apresentadas em 07 de dezembro de 2007, sugiro
o acolhimento do pedido de suplementação, pois se trata novamente,
basicamente, de remanejamentos orçamentários. As citadas justificativas
trazem onde serão alocados os recursos orçamentários objeto deste Projeto de
Lei.
Esse é o nosso parecer, S.M.J.
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
o)
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PARECER 065/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 19 de novembro de 2007
SUPLEMENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
A existência de três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e a idéia que haja um
equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça um certo controle sobre os
outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. A noção da
separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antiguidade, mas foi aplicada
pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. Sua formulação definitiva, porém, foi
estabelecida por Montesquieu, na obra "O Espírito das Leis", publicada em 1748, e cujo
subtítulo é "Da relação que as leis devem ter com a constituição de cada governo, com os
costumes, com o clima, com a religião, com o comércio, etc."
"É preciso que, pela disposição das coisas, o poder retenha o poder", afirma
Montesquieu, propondo que os poderes executivo, legislativo e judiciário sejam divididos
entre pessoas diferentes. Com isso, o filósofo francês estabelecia uma teoria a partir da
prática que verificara na Inglaterra, onde morou por dois anos. À influência da obra de
Montesquieu pode ser medida pelo fato de a tripartição de poderes ter se tornado a regra
em todos os países democráticos modernos e contemporâneos. Mas essa tripartição
trouxe também a autonomia orçamentária dos poderes, ou seja, cada qual promove a
execução de acordo com suas necessidades e obrigações.
Tal fato pode ser comprovado pelas fiscalizações feitas pelos Tribunais de Contas, que
atribuem as responsabilidades aos gestores de cada Poder a época.
OS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seguindo a linha de raciocínio da independência dos Poderes temos na Lei Orçamentária
Anual, o percentual de suplementações autorizado para o exercício em que se fizer
vigente para cada Poder. E incoerente imaginar que o percentual autorizado possa ser
totalmente utilizado por apenas um dos poderes. Onde estaria a independência dos
Poderes? Então o Poder que for “mais esperto” usa o todo percentual primeiro? A
resposta é NÃO. Então seria conveniente termos créditos adicionais ilimitados, para
usarmos indiscriminadamente para cada um dos Poderes. A resposta também é NÃO.
Vale lembrar que não são permitidas as concessões de créditos adicionais ilimitados,
sendo necessário, portanto, que a concessão sempre expresse seu valor, que não poderá
ser superior à fonte de recurso hábil.
(1)
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
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Conceição do Mato Dento
Estrada Real : Minas Gerais
A própria Lei Orçamentária Anual pode incluir autorização para abertura de créditos
adicionais até determinado montante, a fim de tornar mais ágil a gestão orçamentária e
financeira, caso ocorra algum pequeno remanejamento que não foi previsto a época da
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Nada impede que durante o exercício financeiro, o Poder Executivo solicite ao Legislativo
o acréscimo das suas dotações orçamentárias. Esses acréscimos, quando autorizados
pelo Legislativo, serão, então, adicionados ao orçamento corrente. Por isso, tais adições
chamam-se de créditos adicionais.
Por se tratar de aumento de despesa do orçamento corrente, cada solicitação de crédito
adicional deve ser acompanhada da fonte de recursos.
Consideram-se fontes hábeis de recursos:
* O superávit financeiro (apurado no balanço patrimonial do exercício anterior);
* O excesso de arrecadação;
Os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de outros créditos adicionais;
e O produto de operações de crédito autorizadas em Lei.
Os créditos adicionais classificam-se, segundo sua finalidade em:
e Créditos suplementares;
e Créditos especiais;
e Créditos extraordinários.
Créditos suplementares
Os créditos suplementares destinam-se a reforçar uma dotação já existente no orçamento
do exercício financeiro corrente.
Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor.
São abertos por decreto, mas autorizados por Lei. A Lei que autoriza determinado crédito
suplementar é uma única, porém vários decretos podem abrir, parceladamente, o crédito
autorizado.
Créditos especiais
Os créditos especiais se destinam a financiar programas novos, que não possuem
dotação específica no orçamento em vigor.
(2)
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Estrada Real / Minas Gerais.
Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor, exceto se abertos nos últimos quatro
meses do ano, caso em que serão reabertos no orçamento do próximo ano no limite dos
seus saldos remanescentes.
Igualmente aos créditos suplementares, são autorizados por Lei e abertos por decreto. A
autorização, em geral, pode constar na própria Lei que criou o programa a ser financiado
pelo crédito especial.
Créditos extraordinários
Os créditos extraordinários destinam-se a atender despesas imprevistas e urgentes
(calamidade pública, guerra, surtos epidêmicos, etc).
São abertos por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa, face
à urgência das situações que o justificam.
Quando aberto este tipo de crédito adicional, o Poder Executivo tem a obrigação de
informar imediatamente o Legislativo, justificando as causas de tal procedimento.
A vigência dos créditos extraordinários cessa em 31 de dezembro do ano de sua abertura,
salvo se abertos nos últimos quatro meses do ano, caso em que sua vigência se estende
até o término do exercício subsegiente ou até quando cessarem as causas que
justificaram o crédito extraordinário.
Entendemos que a única dependência atrelada ao Poder Legislativo, ou a qualquer um
dos Poderes, deve ser em relação à sociedade, atuando efetivamente para atender o
interesse público, celebrando a democracia, melhorando a qualidade de vida em
sociedade.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
3)
À Câmara Municipal de Matias Barbosa
Conforme solicitação segue parecer sobre proposição de Lei n.º 88/ 2007, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal, dispondo sobre a suplementação ao orçamento
fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$ 21.594,00.
1. Relatório:
Trata-se de proposição de lei de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal de Matias
Barbosa dispondo sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de
2007, no valor de R$ 21.594,00.
É o relatório. Passamos a tecer os comentários e conclusão.
2- Parecer:
Destacamos que a referida Proposição está em consonância com o disposto no
artigo 167, inciso V, da CF/88, que pedimos venia para transcrevê-lo, nos seguintes
termos:
ART. 167 — São vedados:
Inciso V — A abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Numa interpretação a contrario senso do artigo acima mencionado, chega-se à
conclusão de que a Constituição Federal permite a abertura de crédito suplementar ou
especial, desde que haja Lei prévia autorizativa, bem como, a indicação dos recursos
correspondentes.
Desta forma, considerando-se que a matéria encontra-se prevista na forma de
proposição de lei e que esta estabelece expressamente em seu art. 2.º quais os
recursos serão destinados à suplementação orçamentária, opinamos pela aprovação da
referida proposição de Lei.
3- Conclusão:
POR TODO O EXPOSTO, considerando-se que referida proposição de lei, de
iniciativa do Presidente da Câmara Munciipal, encontra-se em consonância com o
disciplinado na Carta Magna, somos favoráveis a sua aprovação.
Matias Barbosa, 14 de novembro de 2007.
Lenta » O Porto
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Caroline Lima Paz /
OAB/MG 101.684
Dao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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Minas Gerais
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Lei Nº 888 de20 de Novembro de 2007
Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal
vigente, exercício de 2007, no valor de R$21.594,00.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento
vigente no valor total de R$21.594,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro
reais) distribuídos da seguinte forma:
01.01.00.01.001.0001.1001 Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
4.4.90.52.02 Equip. Material Permanente - Domínio Patrimonial 7.360,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 7.976,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.733,00
01.01.00.01.001.0001.2002 Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos
3.1.90.11.04 Subsídios Vereadores 1.525,00
Art. 2º - Como recursos à abertura de créditos suplementares a anulação parcial
ou total, num valor total de R$21.594,00 das seguintes dotações:
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.13.01 Obrigações Pat. — Pessoal Geral 2.812,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 8.833,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 819,0
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.533,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 461,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.93.01 Indenizações e Restituições 4.422,00
01.01.00.01.001.0001.2003 Divulgação Institucional e Oficial
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.714,00
Art. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de novembro de 2007.
Joaquimde Assis ento
Prefeito Municipal

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