| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. |
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEINº. 75 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a despesa em R$22.688.750.00 (Vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais). para o exercício financeiro de 2008, sendo R$16.955.166,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinqiienta e cinco mil e cento e sessenta e seis reais), do Orçamento fiscal e R$5.733.584,00 (cinco milhões. setecentos e trinta e três mil e quinhentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º - A Receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 1.382.062,00 1.2. Receita de Contribuições 380.177,00 1.3. Receita Patrimonial 125.054,00 1.6. Receita de Serviços 69.324,00 1.7. Transferências Correntes 23.075.061,00 1.9. Outras Receitas Correntes 376.909.00 Soma 25.408.587,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 22.000,00 2.4. Transferências de Capital 880.000,00 Soma 902.000,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução da Receita Corrente 9.7, Dedução para Formação do FUNDEF -3.621.837,00 Total da Receita Estimada 22.688.750,00 Art. 3º - A despesa do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Matias Barbosa 01.01. Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 1.400.000,00 Soma 1.400.000,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 2. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa 02.01. Gabinete e Secretaria 399.347,00 02.02. Departamento de Administração 1.586.960,00 02.03. Serviço de Fazenda 1.336.846,00 02.04. Serviço de Contabilidade 163.080,00 02.05. Serviço de Educação 7.189.153,00 02.05.00 Serviço de Educação 546.803,00 02.05.01 Fundo Municipal de Educação 6.642.350,00 02.06. Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 542.420,00 02.07. Serviço de Saúde 442.144,00 02.07.00 Serviço de Saúde 554.000,00 02.07.01 Fundo Municipal de Saúde 3.888.144,00 02.08 Departamento de Promoção Social 588.700,00 02.08.00 Departamento de Promoção Social 109.600,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 441.600,00 02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 37.500,00 02.09. Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.190.400,00 02.10. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 1.844.700,00 02.99, Reserva de Contingência 5.000,00 Soma 21.288.750,00 Total da Despesa Fixada 22.688.750,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa 1.400.000,00 04 Administração . 3.125.697,00 08 Assistência Social 588.700,00 09 Previdência Social 702.740,00 10 Saúde 4.442.144,00 12 Educação 7.189.153,00 13 Cultura 333.420,00 15 Urbanismo 1.595.000,00 17 Saneamento 90.000,00 18 Gestão Ambiental 1.248.000,00 20 Agricultura 596.700,00 26 Transporte 1.012.900,00 27 Desporto e Lazer 209.000,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG 2 www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 28 Encargos Especiais 150.296,00 99 Reserva de Contingência | 5.000,00 Total da Despesa Fixada 22.688.750.00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 6.703.427,00 3.3. Outras Despesas Correntes 7.453.027,00 Soma 14.156.454,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 8.377.000,00 4.6. Amortização da Dívida 150.296,00 Soma 8.527.296,00 9. Reserva de Contingência 5.000,00 Total da Despesa Fixada 22.688.750,00 Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I- abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentparia de 2008, podendo para tanto. utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº4320/64. II - a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento para o exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 10,0% (dez por cento): III — a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento para o exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, IV — promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita: V - proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de credito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. Câmara Municipal Matias Barbosa, 26 de novembro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 75/2007. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNCIPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a despesa em R$22.688.750,00 (Vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), para o exercício financeiro de 2008, sendo R$16.955.166,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e cento e sessenta e seis reais), do Orçamento fiscal e R$5.733.584,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e três mil e quinhentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º - A Receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 1.382.062,00 1.2. Receita de Contribuições 380.177,00 1.3. Receita Patrimonial 125.054,00 1.6. Receita de Serviços 69.324,00 1.7. Transferências Correntes 23.075.061,00 1.9. Outras Receitas Correntes 376.909,00 Soma 25.408.587,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 22.000,00 2.4. Transferências de Capital 880.000,00 Soma 902.000,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -3.621.837,00 Total da Receita Estimada 22.688.750,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 3º - A despesa do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Matias Barbosa 01.01. Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 1.400.000,00 Soma 1.400.000,00 2. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa 02.01. Gabinete e Secretaria 399.347,00 02.02. Departamento de Administração 1.586.960,00 02.03. Serviço de Fazenda 1.336.846,00 02.04. Serviço de Contabilidade 163.080,00 02.05. Serviço de Educação 7.189.153,00 02.05.00 Serviço de Educação 546.803,00 02.05.01 Fundo Municipal de Educação 6.642.350,00 02.06. Serviço de Cultura, Esporte e Lazer - 542.420,00 02.07. Serviço de Saúde 442.144,00 02.07.00 Serviço de Saúde | 554.000,00 02.07.01 Fundo Municipal de Saúde 3.888.144,00 02.08 Departamento de Promoção Social 588.700,00 02.08.00 Departamento de Promoção Social 109.600,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social [ 441.600,00 02.08.02 Fundo Município da Criança e do Adolescente 37.500,00 02.09. Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.190.400,00 02.10. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 1.844.700,00 02.99. Reserva de Contingência 5.000,00 Soma . : 21.288.750,00 Total da Despesa Fixada 22.688.750,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG 2 www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA b. Classificação Funcional 01 Legislativa 1.400.000,00 04 Administração 3.125.697,00 08 Assistência Social | 588.700,00 09 Previdência Social 702.740,00 10 Saúde 4.442.144,00 12 Educação 7.189.153,00 13 Cultura 333.420,00 15 Urbanismo 1.595.000,00 17 Saneamento 90.000,00 18 Gestão Ambiental 1.248.000,00 20 Agricultura 596.700,00 26 Transporte 1.012.900,00 27 Desporto e Lazer 209.000,00 28 Encargos Especiais E 150.296,00 99 Reserva de Contingência 5.000,00 Total da Despesa Fixada 22.688.750,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes | 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 6.703.427,00 3.3. Outras Despesas Correntes 7.453.027,00 Soma 14.156.454,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos | 8.377.000,00 4.6. Amortização da Divida : 150.296,00 Soma 8.527.296,00 9. Reserva de Contingência 5.000,00 Total da Despesa Fixada 22.688.750,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento), da despesa fixada no orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº4. 320, de 17 de março de 1964. $ 1º - Para suplementação de que trata o “caput” deste artigo poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. & 2º - Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. Câmara Municipal Matias Barbosa, 05 de outubro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões o Lee | A Comissão de Serviços Públicos KR Municipais : y | Saladas sessões OS IO... 200%. À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões 05] 0/09 , ” p , ” Bo PL AR PRESIDENTE PRESIDENTE E RIESIDEN! APROVAÇÃO em 1” discussão Sala das Sessões dp |it | 209 - À Comissão de Redação Sala das Sessões de l bt ) 94 Colt bp T / PRESIDENTE mi [APROVAÇÃO em 2% discussão Sala das Sessões 6 | 11 | 200% «o Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº. 1 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 075/2007. Dê-se ao ART. 4º a seguinte redação: “Art. 4º — Fica o executivo autorizado a: I- abrir créditos suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2008, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4320/64; II — a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento para O exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 30,0% (trinta por cento); HI — a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento para O exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; IV — promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; V — proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de credito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas.”. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2007. Vereadores autores: <— Go Joagúim Benedito de Almeida Joaquim Oliveira “76% Ando dono osé Carlos de Souza Paschoa qr NR o Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Justificação: A emenda apresentada autoriza as suplementações até o limite de 10,0% (dez por cento), além deste percentual devem ser encaminhados Projetos de Lei para abertura de crédito suplementar ao Legislativo. Estamos tratando de nossa cidade e da correta aplicação do dinheiro público. O orçamento apresentado deveria ter sido elaborado afim de evitar esse tipo de situação, mas com um percentual de 10,0% (dez por cento) podemos corrigir quaisquer falhas no planejamento orçamentário. Com o percentual de 50%, o prefeito poderia transferir metade dos recursos orçamentários de uma área para outra sem anuência da Câmara. Pela justiça e pela oportunidade desta emenda, espero contar com o apoio dos nobres pares a sua aprovação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www. cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº 003 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 075/2007. Dê-se nova redação quadro das dotações por detalhamento da despesa — QDD do Órgão Executivo, os valores das seguintes dotações: 02.03.00.04.123.003.2.0026 Regularização Desp. Exercícios Anteriores 20.000,00 3.3.90.92 Desp. De Exercícios Anteriores 20.000,00 Sala das Sessões, 22 de novembro de 2007. Vereadores autores: Ónoire Vieira da Cunha To é pe Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada suprime do exercício de 2008 as despesas dos exercícios anteriores. Quaisquer despesas, seja de folha de pagamento e outras despesas afins são previsíveis, e não só podem como devem, ser empenhadas no período de sua competência. Para isso temos o Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA empenho PRÉVIO. O empenho antes da despesa visa assegurar que aquela despesa foi autorizada na Lei do Orçamento, pois ao empenhar diminuímos aquela despesa do valor total que ela tem no orçamento. Pela justiça e pela oportunidade desta emenda, espero contar com o apoio dos nobres pares a sua aprovação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www. cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 075/2007. Dê-se nova redação no quadro das Dotações por Detalhamento da Despesa — QDD do Órgão Executivo, na seguinte dotação: 02.06.00.27.812.038.2.0055 Subvenções a ASCAM 18.000,00 3.3.50.43 Subvenções Sociais 18.000,00 Sala das Sessões, 22 de novembro de 2007. Vereadores autores: qro fu pd CAI Curi Onofre Vieira da Cunha da Edo A 9 prmandos Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: Foi promovido um acerto na natureza da despesa, que se encontrava como “contribuições” a ASCAM, onde na verdade são “subvenções sociais”. Pela justiça e pela oportunidade desta emenda, espero contar com o apoio dos nobres pares a slia aprovação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº. 5 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 075/2007. Dê-se ao ART. 4º a seguinte redação: “Art. 4º — Fica o executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares até o limite de 10,0% (dez por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2008, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4320/64; 1 - a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento para o exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 10,0% (dez por cento); II — a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento para o exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; IV — promover as medidas necessárias para ajustar Os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; V — proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de credito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas.”. Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2007. Vereadores autores: Br Luce do Ef Onofre Vieira da Cunha 1h José Custódio Nunes /f4=/ Gutodo A UM, [ Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Luiz Francisco Capuzzo Rocha Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada autoriza as suplementações até o limite de 10,0% (dez por cento), além deste percentual devem ser encaminhados Projetos de Lei para abertura de crédito suplementar ao Legislativo. Estamos tratando de nossa cidade e da correta aplicação do dinheiro público. O orçamento apresentado deveria ter sido elaborado afim de evitar esse tipo de situação, mas com um percentual de 10,0% (dez por cento) podemos corrigir quaisquer falhas no planejamento orçamentário. Com o percentual de 50%, o prefeito poderia transferir metade dos recursos orçamentários de uma área para outra sem anuência da Câmara. Pela justiça e pela oportunidade desta emenda, espero contar com o apoio dos nobres pares a sua aprovação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 075/2007. Suprima-se o parágrafo 1º e 2º do art. 4º: “Parágrafo 1º - Para suplementação de que trata o inc. | deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Parágrafo 2º - Os recursos da reserva de contingência poderão ser destinados a abertura de créditos adicionais.” Sala das Sessões, 22 de novembro de 2007. Vereadores autores: oo MAR py sdteo db Cores Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes Ja Eds do T Fanuandes Justificação: A emenda apresentada suprime do exercício de 2008 a inclusão de natureza de despesa em categoria de programação já existente. Não somos contra a inclusão de novas despesas no exercício de 2008, mas que tenham a anuência do Legislativo. Pela justiça e pela oportunidade desta emenda, espero contar com o apoio dos nobres pares a sua aprovação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 075/2007. Dê-se nova redação no quadro das Dotações por Detalhamento da Despesa — QDD do Órgão Executivo, ficando alterados e incluídos os valores das seguintes dotações: “02.08.00.08.122.003.2.0068 Departamento Municipal de Promoção Social 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Física 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica 02.08.00.08.122.003.2.0095 Manutenção do Programa Atenção ao Idoso 3.3.90.30 Material de Consumo 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Física 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica Sala das Sessões, 22 de novembro de 2007. Vereadores Autores: / Onofre Vieira da Cunha José Custódio Nunes eSenspesm uu Rita Edite de Oliveira Fernandes ada, Edu da O - our 3.600,00 4.100,00 6.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00.”. Justificação: A emenda apresentada traz ao orçamento do exercício de 2008 um anseio da comunidade. A demanda está em destaque para que seja priorizada e atendida a coletividade em questão. Pela justiça e pela oportunidade desta emenda, espero contar com o apoio dos nobres pares a sua aprovação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº .8 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 075/2007. Dê-se nova redação no quadro das Dotações por Detalhamento da Despesa — QDD do Órgão Executivo os valores das seguintes dotações: “02.03.00.04.123.003.2.0025 Desenvolv. do Serviço de Fazenda 6.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 6.000,00 02.03.00.04.123.003.2.0025 | Desenvolv. do Serviço de Fazenda 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 18.000,00.”. Sala das Sessões, 23 de novembro de 2007. » PR Joagúim Benedito de Almeida feia Cipa Joaquim Oliveira mas Ta me FADO i Geraldo Alyes Cordeiro Di APROV 14 nu l2eeh. « my alo a SM onhoa | gata das Sessões LE pol o Vagas ATE e José Carlos de Souza Paschoa FP PRESDEN Ee Justificação: A emenda apresentada visa a cobertura para uma eventual necessidade de ressarcir contribuintes caso haja pagamento de tributação em duplicidade ou recebimentos irregulares. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº .9 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 075/2007. Dê-se nova redação no quadro das Dotações por Detalhamento da Despesa — QDD do Órgão Legislativo os valores alterados e incluídos das seguintes dotações. “01.01.00.01.031.001.2.0001 Manutenção das Ativ. Câmara Municipal 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Física 7.000,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 7.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica 10.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.000,00 01.01.00.01.031.001.2.0094 Manutenção das Ativ. do NAC 19.000,00 3.1.2.0.13 Obrigações Patronais 3.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 2.000,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Física 2.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica 1.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 500,00 01.01.00.01.031.001.2.0095 Manutenção das Ativ. do Momento Cultural 4.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Física 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica 2.000,00 01.01.00.01.031.001.2.0003 Divulgação Institucional e Oficial 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica 1.000,00 01.01.00.01.031.001.1.0001 | Aquisição de Veíc. e Máq. p/ Câmara Munic. 1.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 01.01.00.01.031.001.1.0002 Construção da Câmara Municipal 1.053.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.053.000,00 .”. Sala das Sessões, 22 de novembro de 2007. Vereadores autores: esse e = me ERROS, | 4 e, O , LA rf á Duo ft latérm da beso Onofre Vieira da Cunha Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - / José Custódio Nunes EA Chrado fue, lia a . . ( INN Eai D . quem amo Rita Edite de Oliveira Fernandes (9 Justificação: A emenda apresentada será para atendimento da manutenção das atividades do NAC —- Núcleo de Atenção ao Cidadão, do momento cultural e remanejamento de outras dotações orçamentárias para a construção da sede da Câmara Municipal. Pela justiça e pela oportunidade desta emenda, espero contar com o apoio dos nobres pares a sua aprovação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 075/2007. Dê-se nova redação no quadro das Dotações por Detalhamento da Despesa — QDD do Órgão Executivo, ficando alterados e incluídos os valores das seguintes dotações: “ 02.08.02.08.243.007.2.0077 Desenvolv. Programa Casa Passagem do Menor 5.500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.500,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Física 1.500,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica 2.500,00 02.01.00.04.122.002.2.0004 Desenv. Das Atividades do GAbinete 3.3.90.30 Material de Consumo 32.000,00.”. Sala das Sessões, 22 de novembro de 2007. Vereadores autores: O nd fá Podia Ade Coe Onofre Vieira da Cunha ê Ê , ) Í / José Custódio Nunes 7/47 7 Sli Mies Saes sad s Santos Sala das Sessões $ t. A L / A dies Ê RÉ Si JUSTIFICATIVA: Tal emenda propiciará a viabilização da implantação da Casa Passagem do Menor que terá sua implementação em 2008, dando condições mínimas para capacitação de agentes, estrutura física e acompanhamento psicológico tendo em vista o termo de ajustamento de conduta datado de 22 de setembro de 2006 em anexo. a Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS UN | . “Promotor de Justiça. (nm ado sua nicip [1] Crua T FELIPE CHAVES PEREIRA A : Oficial do Ministério Público A CE mas E >» ABA Testesmúnha | “h NAN Te 22 de setembro de 2006. q estemunha( | MOR. MP - à MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fica estabelecida ao compromissado, a multa de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ), monetariamente atualizados pelo IGP-M, por dia, para eventua! descumprimento do contido nas Cláusulas Segunda à Sexta do presente Termo de Ajustamento de Conduta. mprimento da obrigação, Y to. que implementaram a to, que implementaram a $ 1º — A multa estabelecida passará a fluir a partir do descu cessando anenas aquando os atustant ompnrovarem nor escrt cessando apenas quando os ajustantes comprovarem, por escr mesma. 82º — Além da fluência da multa, o descumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta poderá dar ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive as tendentes a obter o cumprimento da obrigação, não servindo, em hipótese alguma, como fator impeditivo ou prejudicial ao interesse de agir em juízo do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos. CLÁUSULA NONA Às partes reconhecem a certeza e liquidez das obrigações assumidas no presente Termo de Ajustamento de Conduta. Disposições Finais: |- Ficam cientes os ajustantes de que este Termo de Ajustamento de Conduta tem eficácia plena, desde a data de sua assinatura. 2- O presente Termo de Ajustamento de Conduta não exime os ajustantes de eventuais responsabilidades administrativa e penal em razão de suas condutas. 3- Este Termo de Ajustamento de Conduta valerá como título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, 8 6º da Lei n.º 7.347/85 e do art. 585, VII do Código de Processo Civil. 4. Remeta-se cópia do presente Termo de Ajustamento de Conduta ao Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude- (CAON/MG), via Internet, certificando-se o cumprimento desta diligência nos autos. 4- Após lavrado e assinado pelas partes, este termo será juntado aos autos, com suspensão do procedimento até março de 2007, nos termos do Enunciado nº 01 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. E assim, por estarem justos e acordados os signatários, irmaçam o presente Termo de misso de Ajustamento. | - 7 Uydnso à PEREIRA 507 costa Pinheiro a ÚLNnco Vânia vojfêts des ystiça rot promo MOD. MP -4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA QUARTA O COMPROMISSADO abriga-se a implantar o projeto, no prazo de seis meses, contado a partir da assinatura do presente termo, apresentando, ao final, nesta Promotoria de J ustiça, laudo técnico dando conta da implantação integral do projeto, firmado por profissionais habilitados. : CLÁUSULA QUNTA O Ministério Público fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos órgãos competentes e respectivas vistorias no local destinado à implantação da casa de abrigo. CLÁUSULA SEXTA O cumprimento integral do presente compromisso tornará desnecessário o ajuizamento da ação civil pública. 3 1º - O presente Termo de Ajustamento de Conduta, bem como o cumprimento ao estipulado nas demais cláusulas, não macula a obrigação do compromissado de, desde já, garantir o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco, cusieando, se o caso, o abrigo em instituições já existentes noutras cidades. CLÁUSULA SÉTIMA Ficam os COMPROMISSADOS obrigados a prever nas LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e nas LEIS ORÇAMENTÁRIAS, se necessário, para este exercício e os seguintes, com submissão ao Poder Legislativo, caso indispensável, a execução das atividades adequadas ao cumprimento do presente ajustamento. Tal previsão deverá ser enquadrada em projeto/atividade orçamentário já existente, ou em novo projeto/atividade. Ainda, na LEI ORÇAMENTÁRIA deverá ser previsto o valor apropriado, de modo destacado e em moeda corrente nacional, à execução das atividades necessárias ao cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta. N A CLIPE A , Ok k ) NUS CLÁUSULA OITAVA J agosa eher, / prom ot MOD. MP -4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Hi — atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV — desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; V--. não-desmembramento de grupo de irmãos; VI — evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; VI — participação na vida da comunidade local; VII — preparação gradativa para o desligamento; IX — participação de pessoas da comunidade no processo educativo. CLÁUSULA TERCEIRA O COMPROMISSADO elaborará o projeto pedagógico da entidade, primordialmente voltado à educação e assistência da criança e do adolescente e à reestruturação da família, com manutenção de vínculos, devendo o abrigo ter capacidade para até 10 (dez) abrigados, sendo administrado por funcionários qualificados, promovendo atendimento educacional, médico, psicológico, psiquiátrico e assistencial. 8 1º — para realização do atendimento aos abrigados, o COMPROMISSADO poderá utilizar de estrutura já existente no Município. 32º — o abrigo será administrado por Diretor que deverá ser equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito, conforme prevê o art. 92, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 83º — a escolha do local para instalação e funcionamento do abrigo ficará a critério do COMPROMISSADO, desde que se mostre adeguado para a finalidade à qual se destina. 8 4º — O COMPROMISSADO assegurará, integralmente, os recursos materiais indispensáveis à manutenção do abrigo, incluindo, se for o caso, o pagamento do aluguel do imóvel destinado à sede, remuneração dos funcionários que exercem suas atividades no local, bem como a estrutura para funcionamento: bens móveis, luz, água, alimentação, medicamentos e demais necessidades básicas das crianças e adolescentes abrigados na moradia. E, MOD. MP - 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS seus direitos ameaçados ou onsáveis, bem como em considerando que, em razão disse, as crianças e adolescente têm violados por omissão da sociedade, por falta ou omissão dos res razão de sua conduta; considerando, portanto, a necessidade de serem implementados, na prática e no plano dos fatos, os direitos elencados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente; considerando ser obrigação dos Municípios, em virtude do cumprimento da política de atendimento insculpida a partir do artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantir a aplicação prática das medidas previstas em tal diploma legal; considerando que o enfrentamento do problema de forma conjunia pelos Municípios atende aos princípios regentes da Administração Pública, cuja supremacia do interesse público exige, dentro dos critérios de Jegalidade, a observância aos princípios da economicidade e da eficiência; Firma-se o presente Termo de Ajustamento de Conduta, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA O COMPROMISSADO reconhece a irregularidade de sua omissão, uma vez que afronta a política de atendimento insculpida a partir do artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CLÁUSULA SEGUNDA O COMPROMISSADO, como forma de sanar sua omissão, deverá, no prazo de 90 ( noventa ) dias, contado do presente compromisso, apresentar a esta Promotoria de Justiça cópia do projeto de criação de entidade de atendimento em regime de abrigo, obedecendo aos preceitos contidos no art. 227 e parágrafos da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 81º — À moradia destinar-se-á a crianças e adolescentes desamparados ou em situação de risco, e o atendimento deverá seguir os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os elencados no art. 92: 1 preservação dos vínculos familiares: I— integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; o FE, e nneitO Larpinet a Oficial dk varia MeneZ s se stiG py: ana ea ' eromet IN) MOD.MP - 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por seu representante adiante assinado, no uso de suas atribuições e o MUNICÍPIO DE Matias Barbosa, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Joaquim de Assis Nascimento, a teor do disposto no art.5º, $ 6º, da Lei nº 7.347/85, 20, INC ieart211, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do AdelescenteJe, considerando a necessidade de integral implementação da política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, nos moldes do previsto na Lei Federal nº 8.069/90, em atendimento ao disposto nos aris.226, 227 e 204, todos da Constituição Federal, considerando que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, inclusive individuais, conforme arts. 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e arts.201, incisos V e VII e 210, inciso I da Lei nº 8.069/90; considerando que é dever do Poder Público, conforme disposto no art.227, caput, da Constituição Federal e art.4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90, assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária; considerando que na forma do disposto no art.4º, par. único, alíneas “b”, “o” e “d”, da Lei nº 8.069/90, a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais pública e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias para fazer frente às ações e programas de atendimento voltados à população infanto-juvenil (conforme inteligência dos arts.87, inciso I, 88, inciso IE, 90; I01; 112; 129 e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90; considerando que na forma do Art. 23 da Lei 8742/93 , parágrafo único, na organização dos serviços será dada prioridade à infância e à adolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990; considerando a ausência/ precariedade de medidas de abrigamento destinadas às crianças e aos adolescentes TP Municipio de Matias ih ] o ophero N — N s dLiça Rus NY e JUS VR ad a ( ! 1 N Su vênia Nereres promot? SAS NO) MOD. MP - 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 075/2007. Suprima-se no quadro das dotações por detalhamento da despesa — QDD do Órgão Executivo o valor da seguinte dotação: 02.03.00.04.123.003.2.0026 Regularização Desp. Exercícios Anteriores 10.000,00 3.1.90.92 Desp. De Exercícios Anteriores 10.000,00 Sala das Sessões, 22 de novembro de 2007. Vereadores Autores: Onofre Vieira da Cunha Parse fetitiem José Custódio Nunes fo Lt Luto | Engrácia INE dos Santos Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada suprime do exercício de 2008 as despesas dos exercícios anteriores. As despesas de folha de pagamento e outras despesas afins são previsíveis, e não só podem como devem, ser empenhadas no período de sua competência. Para isso temos O empenho PRÉVIO. O empenho antes da despesa visa assegurar que aquela despesa foi autorizada na Lei do Orçamento, pois ao empenhar diminuímos aquela despesa do valor total que ela tem no orçamento. Pela justiça e pela oportunidade desta emenda, espero contar com O apoio dos nobres pares a sua aprovação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 075/2007. Dê-se ao item “a” código 02.08.02 do Art. 3º a seguinte redação: Art. 3º -(...) a (.) 02.08.02 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Sala das Sessões, 22 de novembro de 2007. Comissão de Legislação de Justiça ate EST da S- famenm A aeee Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO g. Sala das Sessões ZE 1 LO | Ema E Joaquiní Benedito de Almeida A), oba estado ad Justificação: A emenda apresentada visa somente adequar a denominação do Fundo. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 100/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.75 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2007. Eai Presidênte: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engícia Apfirecida Gsnsalvé3 dos Saíitos + a ED ço Relator: Geraldo Alves Cordeiro VADO A é da Comissão Sala das Comissões President Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECERNº25/07 os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº75 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2007. secretário: Joaquim Oliveira aa & Ep Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO Sala das Comissões. dk EL! 1298) Presidente da Comissão Ê Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNS?.77/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº 75 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. conforme as emendas apresentadas. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2007. sto DSi dos Santos )£— e cs Secretário: JoaquipiBenedito de Almeida mds CNM Lu S- Gramas Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕN? /07 os membros da Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº75 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2007. Ade. Edit da 5. Somardas Presidente: Rita Edite de iveira Fernandes A | Secretário: Luf ranciífsco Caóuzzo Rocha Ú Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Sata das Comissões, Jo Lt (db? Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa . Ano: 2008 Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Artigo 2º Parágrafo 1º - ItemV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 1 Órgão: 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa pato O cipal Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.1.0001 | Aquis. de Veículos e Máquinas p/ Câmara Municipal 1.000,00 1.000,00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 01.031.001.1.0002 | Construção da Câmara Municipal 1. 053. 000,00 1.053.000, 00 44.90.51 Obras e Instalações 1.053.000,00 01.031.001.2.0001 | Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 225. 000,00 . 225.000, 00 3.1.20.13 Obrigações Patronais 27.000,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 1.000, 00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 130. 000, 00 90.14 Diárias - Civil 7.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 30. 000, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 7.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.000,00 01.031.001.2.0002 | Pagamento de Subsídos a Agentes Políticos 97.000,00 97. 000, 00 3.1.20.13 Obrigações Patronais 1.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 96. 000, 00 01.031.001.2.0003 | Divulgação Institucional e Oficial 1.000, 00 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 323.000,00 1. 054. 000, 00 1.377.000,00 Contabilidade Publica - Plartejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 2 Órgão: 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade: 01 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal , Sub-Unidade. 01 - Secretaria da Câmara Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.2.0093 | Manutenção das Atividades do NAC 19.000, 00 19. 000, 00 3.1.20.13 Obrigações Patronais 3.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 10. 000, 00 3.3.90.14 Diárias - Civil 500, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 2.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 500, 00 .031.001.2.0094 | Manutenção das Atividades do Momento Cultural 4.000,00 4.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 23.000,00 0,00 23. 000, 00 Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - ltemV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 3 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 01 - Gabinete e Secretaria . º Sub-Unidade: OU - Gabinete e Secretaria E Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 04 Administração , 04,122 Administração Geral 04,122.002 Representação Política Executivo Municipal . 04.122.002.1.0003 | Aquisição de Equipamentos para o Gabinete 5.000,00 5.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5. 000, 00 04,122.002.2.0004 | Desenvolvimento das Atividades do Gabinete 277.847,00 277.847,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 4.547,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 82.000,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 3. 800,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 7.500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 32.000,00 13.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 54.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 20.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 72.000,00 04.122.002.2.0005 | Pagamento de Subsídos a Agentes Políticos 86.400,00 86.400,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 86. 400,00 04.122.002.2.0006 Encargos com Recepções e Homenagens 2.100,00 2.100,00 3.3.90.30 Material de Consumo 700,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 700,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 700,00 04.122.002.2.0007 | Contribuições a AMPAR 24.000,00 24.000,00 3.3.50.41 Contribuições 24.000,00 390. 347,00 5.000,00 395. 347,00 Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Ano: 2008 Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4,320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 4 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 02 - Departamento de Administração : Sub-Unidade: 00 - Departamento de Administração Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total E 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.003 Apoio Administrativo 04.122.003.1.0004 | Aquisição de Equiptos e Veículos p/ Administração 30. 000, 00 30.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 30. 000, 00 04.122.003.1.0005 | Aquisição de Equiptos p/ Patrimônio e Informática 5.000,00 5.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 04,122.003.2.0008 | Desenv. das Atividades do Depto. de Administração 283. 400,00 283.400,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 120. 000,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 5.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 42.000, 00 3. 1.33 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 14.400,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100. 000, 00 04.122.003.2.0009 | Desenvolvimento das Atividades da Procuradoria 90. 850, 00 90. 850,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 5. 590,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 68.900, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 4. 560,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 4. 800, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 04.122.003.2.0010 | Convênio com Agência Bancária 15.750,00 15.750,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.750,00 04.122.003.2.0011 | Convênio com a Polícia Militar 21.000,00 21.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 12.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 6.000,00 3. 39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000, 00 04.122.003.2.0012 | Contribuições ao PASEP . 216.000, 00 216.000,00 3.3.90.47 Obrigações Tributárias/Contributiva 216. 000,00 . 04.122.003.2.0013 | Aquisição de Cestas Básicas p/ Servidores 90.000,00 90. 000, 00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 90.000,00 04,122.003.2.0014 | Aquisição de Uniformes Equiptos de Segurança 5. 500,00 5. 500,00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 5.500,00 04,122.003.2.0015 | Convênio com a Polícia Civil 28.000, 00 28.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 7.200,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 19. 800,00 04.122.003.2.0016 | Desenvolv. das Ativid. do Patrimônio e Informática 39.220,00 39. 220,00 31.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 25.740,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 700,00 Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - ltem7V da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 5 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 02 - Departamento de Administração Sub-Unidade: 00 - Departamento de Administração Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 3.3.90.30 Material de Consumo 4.780,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 500, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.500,00 04.122.003.2.0017 | Desenvolv. das Atividades Rercursos Humanos 32.600, 00 32. 600,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 23.600, 00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 500, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000, 00 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 6.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 500, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000, 00 04.122.003.2.0018 | Publicações de Atos Oficiais 30. 000, 00 30.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30. 000, 00 +4.122.003.2.0019 | Contribuições a ASPEMG 1.200,00 1.200,00 3.3.50.41 Contribuições 1.200, 00 04.122.003.2.0020 | Desenvolvimento das Atividades de Procuradoria 5. 000, 00 5. 000,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 5. 000,00 04.122.003.2.0021 | Convênio c/o Tribunal de Justiça Eletoral 25.700, 00 25.700,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 24.700,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000, 00 09 Previdência Social 09.271 Previdência Básica 09.271.003 Apoio Administrativo 09.271.003.2.0022 | Pagamento de Encargos Patronais 531.140,00 531.140,00 3.1.20.13 Obrigações Patronais 531. 140,00 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.003 Apoio Administrativo 3.272.003.2.0023 | Inativos e Pensionistas 171.600,00 171.600,00 3.1.90.01 Aposentadoria e Reformas 35.100,00 3.1.90.03 Pensões 136. 500, 00 1. 586. 960, 00 35. 000, 00 1.621. 960,00 E] Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item V da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 6 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 03 - Serviço de Fazenda : Sub-Unidade: 00 - Serviço de Fazenda Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 04 Administração 04.123 Administração Financeira 04.123.003 Apoio Administrativo 04.123.003.2.0024 | Pagamento de Acordos e Sentenças Judiciais 982.000,00 982. 000, 00 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 40. 000, 00 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 942.000,00 04.123.003.2.0025 | Desenvolvimento do Serviço da Fazenda 86.450,00 86.450,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 1.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 58. 500,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 500, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.700,00 = 30,36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 750,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 18.000, 00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 6.000,00 04.123.003.2.0026 | Regularização de Despesas de Exercícios Anteriores 20. 000,00 20, 000,00 3.3.90.92 Desp. de Exercícios Anteriores 20.000,00 04.123.003.2.0027 | Desenvolv. das Atividades da Tributação e Cadastro 98. 100,00 98.100, 00 3.1.90.11 Venc, Vant. Fixas - Pessoal Civil 72.800,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 500, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.500,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 3.300, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 28 Encargos Especiais 28.843 Serviço da Dívida Interna 28.843.000 Amortização da Divida Contratada à 43.000.2.0028 | Parcelamento do FGTS 130. 000, 00 130.000,00 4.6.90.71 Princ. da Div. Contr. Resgatado 130. 000,00 28.843.000.2.0029 | Parcelamento do INSS 20. 296,00 20.296,09 4.6.90.71 Princ. da Div. Contr. Resgatado 20. 296, 00 1.186.550,00. 150. 296, 00 1.336. 846, 00 Contabilidade Publica - Planéjar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 7 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 04 - Serviço de Contabilidade Sub-Unidade: 00 - Serviço de Contabilidade Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 04 Administração 04.123 Administração Financeira 04.123.003 Apoio Administrativo 04.123.003.1.0006 | Aquisição de Equiptos. p/ Serviço de Contabilidade 5. 000, 00 5. 000, 00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5. 000, 00 04.123.003.2.0030 | Desenvolvimento dos Serviço de Contabilidade 129.780,00 129.780,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 73.600, 00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 300, 00 3.3.90.14 Diárias - Civil 5.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 8.400,00 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 31.680, 00 37 "0.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 600, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.200,00 04.123.003.2.0031 | Desenvolvimento das Atividades da Tesouraria 28. 300, 00 28.300,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 25.000, 00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 300, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 158.080,00 5. 000, 00 163. 080, 00 Contabilidade Publica - Planejar | (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 8 Órgão: 2 -.Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 05 - Serviço de Educação : Sub-Unidade: 00 - Serviço de Educação Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 12 Educação 12.122 Administração Geral 12.122.003 Apoio Administrativo 42.122.003.1.0007 | Equipamentos e Veiculo p/ Secretaria de Educação 10. 000,00 10. 000, 00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 10. 000, 00 12.122.003.2.0032 | Secretaria Municipal de Educação 118.350,00 118. 350,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 81.550,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 11.500,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 5. 000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000, 00 ?º 90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 300, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000, 00 12.122.003.2.0033 | Distribuição de Cestas Basicas p/ Serv Educação 37.000, 00 37.000, 00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 37. 000, 00 12.122.003.2.0034 | Conselho Municipal de Educação 1.100,00 1.100,00 3.3.90.30 Material de Consumo 300,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 300,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 500, 00 12.122.003.2.0035 | Fornecimento de Uniformes a Estudantes 1.000,00 1.000,00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 1.000,00 12.272 Previdência do Regime Estatutário 12.272.003 Apoio Administrativo 12.272.003.2.0036 | Pagamento de Inativos e Pensionistas 19.700,00 19.700,00 3.1.90.01 Aposentadoria e Reformas 19. 700,00 12.306 Alimentação e Nutrição 1.306.003 Apoio Administrativo 12.306.003.2.0037 | Desenvolvimento da Merenda Escolar , 80.000, 00 80. 000, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 80. 000, 00 12.362 Ensino Médio 12.362.003 Apoio Administrativo 42.362.003.2.0038 | Concessão de Bolsa de Estudo Ensino Medio 5. 000, 00 5. 000,00 3.3.90.18 Auxilio Financeiro à Estudantes 5. 000,00 42.362.003.2.0039 | Apoio ao Transporte Escolar Ensino Medio 60. 000, 00 60. 000, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 10. 000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 50. 000, 00 12.364 Ensino Superior 12.364.003 Apoio Administrativo 42.364.003.2.0040 | Concessão de Bolsa de Estudo Ensino Superior 84.000, 00 84. 000,00 Auxilio Financeiro à Estudantes 84. 000,00 3.3.90.18 Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item NV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 9 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 05 - Serviço de Educação Sub-Linidade: 00 - Serviço de Educação Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital 1 Total 12.364.003.2.0041 | Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Superior 130.653,00 130. 653, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 120.653,00 536. 803,00 10.000,00 546. 803, 00 Contabilidade Publica - Planejar ' (32) 3215-6798 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 3.3.90.36 12.365 Educação Infantil Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 10 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 05 - Serviço de Educação | . . Sub-Unidade: 01 - Fundo iviunicipai de Educação Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.016 Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental 12.361.016.1.0008 | Aquisição de Equiptos. p/ Esc. Ensino Fundamental 30. 000, 00 30.000,00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 30. 000,00 12.361.016.1.0009 | Construção, Ampl. e Reforma de Escolas Municipais 80. 000,00 80.090,00 44.90.51 Obras e Instalações 80.000,00 12.361.016.1.0010 | Constr. do Complexo Escolar do Bairro Monte Alegre 3. 500. 000,00 3. 500. 000, 00 44.90.51 Obras e Instalações 3. 500. 000,00 12.361.016.2.0042 | Remuneração Profissionais do Magisterio 1.040.000,00 1.040.000,00 3.1.20.13 Obrigações Patronais 240. 000, 00 “9004 Contratação Tempo Determinado 50.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 720. 000, 00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 30. 000, 00 12.361.016.2.0043 | Desenvolv. do Transporte Escolar Ens. Fundamental 778.300,00 778.200,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 14, 000,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 4.300,00 3.3.90.30 Material de Consumo 130. 000, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 300. 000, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 330. 000, 00 12.361.016.2.0044 | Desenvolv. da Bibliotecas das Escolas Municipais 27.850,00 27.850,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 9.100,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 9.750,00 3.3,90.30 Material de Consumo 4.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 3. 4.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 12.361.016.2.0045 | Desenvolvimento do Ensino Fundamental 947.700,00 947.700,00 3.1.20.13 Obrigações Patronais , 103.700,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 15.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 360. 000,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 14.000,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 3.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 144.000,00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 120.000, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 18.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 170.000,00 12.361.016.2.0046 | Programa Reciclagem Capacitação Professores 5.000,00 5. 000,00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00 Contabilidade Publica - Planeja (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - ltem NV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 11 Órgão: 2 - Prefeitura ivunicipal de Matias Barbosa Unidade: 05 - Serviço de Educação . Sub-Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 12.365.019 Manut. e Revit. Educação, Infantil 42.365.019.1.0011 | Constr., Ampl. e Reforma de Predio Educ. Infantil 200. 000, 00 200. 000,00 44.90.51 Obras e Instalações 200. 000, 00 12.365.019.2.0047 3.3.90.30 3.3.90.32 3.3.90.36 3.3.90.39 12.365.019.2.0048 3.1.90.04 3.1.90.11 1.90.13 Desenvolvimento da Educação Infantil Material de Consumo Material para Distribuição Gratuita Qutros Serv Terceiros - Pessoa Física Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica Remuneração de Profissionais da Educação Infantil Contratação Tempo Determinado Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais 6.000,00 1.500,00 2.500,00 1.000,00 1.000,00 67.500,00 1.000,00 55. 000, 00 11.500,00 6.000,00 67. 500, 00 2.872.350,00 3. 810. 000,00 6. 682. 350,00 m Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Ano: 2008 Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 12 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 06 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer º Sub-Unidade: 00 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 13 Cultura 13.392 Difusão Cultural 13.392.023 Difusão Cultural 13.392.023.1.0012 | Aquisição de Equiptos. p/ Centro Cultural 15.000,00 15. 000, 00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 43.392.023.1.0013 | Ampliação e Reforma da Biblioteca Municipal 15.000,00 15. 000,00 44.90.51 Obras e Instalações 15.000,00 13.392.023.1.0014 | Aquisição de Equipamentos para Banda de Música 5. 000,00 5. 000, 00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 13.392.023.2.0049 | Desenvolvimento das Atividades Culturais 95.760,00 95. 760,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 4.560,00 2.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 27.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 3.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 19. 200, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 42.000,00 13.392.023.2.0050 | Eventos e Festas Populares 152.500, 00 152. 500, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 15.500,00 3.3.90.31 Prem. Cult. Art. Cien. Desp. Outras 2.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 35.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100. 000,00 43.392.023.2.0051 | Desenvolv. das Atividades da Biblioteca Municipal 13.660,00 13. 660,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 4.560,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 6.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 500,00 -...90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600,00 13.392.023.2.0052 | Desenvolvimento das Atividades da Banda de Música 11.000,00 11.000,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 8.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 43.392.023.2.0053 | Conc Subv. - Escolas Sambas e Bloco Carnavalesco 25.500,00 25. 500, 00 3.3.50.43 Subvenções Sociais 25. 500, 00 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitário 27.812.038 Fortalecimento do Desporto Amador 27.812.038.1.0015 | Construção, Ampl. e Reforma de Praças de Esporte 80. 000,00 80. 000,00 44.90.51 Obras e Instalações 80. 000, 00 27.812.038.2.0054 | Desenvolvimento das Atividades do Desporto Amador 111.000,00 111.000,00 m Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - ltentiV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 13 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 06 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer : Sub-Unidade: 00 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 3.1.90.11 venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 24. 000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 30. 000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 20. 000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 37,000, 00 27.812.038.2.0055 | Subvenções a A.S.C.A.M. 18.000,00 18.000,00 3,3.50.43 Subvenções Sociais 18.000,00 427.420,00 115. 000,00 542. 420, 00 a Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-679€ Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV. da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 14 Orgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 07 - O e Sd Sa to : Sub-Unidade: 00 - Ser de Saúde Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.003 Apoio Administrativo 10.122.003.2.0056 | Departamento Municipal de Saúde 358. 000,00 358. 000, 00 3.1.20.13 Obrigações Patronais 80.000,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 10.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 120.000, 00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 80. 000, 00 3.3.90.14 Diárias - Civil 5.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 22.000, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 5. 000,00 +.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 36. 000,00 10.122.003.2.0057 | Conselho Municipal de Saúde 17.000,00 17.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 2.000,00 3,3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5. 000, 00 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.012 Atendimento Ambulatorial Comunitário 140.302.012.2.0058 | Tratamento Fora do Domicílio 39. 000,00 39. 000, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 3.3.90.48 Outros Aux. Financeiros - P. Física 35.000, 00 10.302.012.2.0059 | Consorcio Intermunicipal de Saúde 140. 000, 00 140. 000, 00 33.71.41 Contribuições 140. 000, 00 554. 000,00 0,00 554. 000, 00 Contabilidade Publica - Piafejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Ano: 2008 Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Artigo 2º Parágrafo 1º - ltemV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 15 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 07 - Serviço de Saúde º Sub-Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total o 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.012 Atendimento Ambulatorial Comunitário 10.301,012.1.0016 | Aquisição de Ambulância e Veículos p/ Saúde 20. 000,00 20. 000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 20. 000, 00 10.301.012.1.0017 | Construção da Policlínica Central 800. 000, 00 800.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 800. 000, 00 10.301.012.1.0018 | Construção, Ampliação e Reforma Postos de Saúde 40. 000,00 40. 000, 00 44.90.51 Obras e Instalações 40.000,00 . 10.301.012.1.0019 | Aquisição de Equipamentos p/ Saúde 50. 000, 00 50. 000, 00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 50. 000, 00 10.301.012.2.0060 | Desenvolv. das Atividades Medicas Odontológicas 1.888.054,00 1.888.054,00 3.1.20,13 Obrigações Patronais 240. 000,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 60. 000, 00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 750. 000,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 42.000,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 5.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 365. 054, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 76.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 350. 000, 00 10.301.012.2.0061 | Desenvolvimento das Atividades do P.S.F. 558.590,00 558. 590, 00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 14.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 492.590, 00 3.3.90.14 Diárias - Civil 5.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 30. 000, 00 .90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 7.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 10.303 Suporte Profilat. e Terapêutico 10.303.012 Atendimento Ambulatorial Comunitário 10.303.012.2.0062 | Distribuição de Medicamentos 420.000,00 420, 000, 00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 420.000, 00 10.303.012.2.0063 | Programa de Assistência Farmacêutica Básica 7.500,00 7.500,00 3.3.30.41 Contribuições 7.500,00 10.304 Vigilância Sanitária 10.304.012 Atendimento Ambulatorial Comunitário 10.304,012.2.0064 | Desenvolvimento das Ativid. Vigilância Sanitária 7.500,00 7.500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 500,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 3.500,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.500,00 6 Contabilidade Publica - Planêjar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item NV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pag. 16 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 07 - Serviço de Saúde Sub-Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total o 10.305 Vigilância Epidemiológica . . 10.305 012 Atendimento Ambulatorial Comunitário 40.305.012.2.0065 | Programa de Imunização 32.000,00 32.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 20.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 6. 000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6. 000,00 10.305.012.2.0066 | Desenvolvim. de Atividades do Controle de Zoonozes 35.500,00 35. 500,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 12.000, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 3.500,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 15. 000, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5. 000, 00 10.306 Alimentação e Nutrição 10.306.012 Atendimento Ambulatorial Comunitário 10.306.012.2.0067 | Desenv. Ativid de Controle Carências Nutricionais 29, 000,00 29.000, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 5. 000, 00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 24.000,00 2.978.144,00 910. 000, 00 3.888. 144,00 E] Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 17 Orgão: 2 ra Municipal de Matias Barbosa Unidade: 08 - Departamento de Promoção Social Sub-unidade: 00 - Departamento de Promoção Social Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total . 08 Assistência Social 08.122 Administração Geral 08.122.003 Apoio Administrativo 08.122.003.2.0068 | Departamento Municipal de Promoção Social 88.200,00 88.299,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 78.000,00 3.3.90.14 Diárias - Civil 1.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.500, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 3.600,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.100,00 08.122.003.2.0069 | Conselho Municipal de Assistencial Social 4. 500,00 4.500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 500, 00 33.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 500, 00 33.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.500, 00 08.122.003.2.0070 | Conselho Municipal da Criança e Adolescente 10.900,00 10. 900,00 3.3.90.30 Material de Consumo 4.000,00 33.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 5. 000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.900, 00 08.122.003.2.0095 | Manuenção de Programa Atenção ao Idoso 6.000,00 6. 000, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 2.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 2.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000, 00 109. 600, 00 0,00 109. 600, 00 Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - tem IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pag. 18 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 08 - Departamento de Promoção Social , Sub-Unidade: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.007 Ações Assistenciais 08.244.007.2.0074 | Programa de Inclusão Social pelo Trabalho 40. 000, 00 40. 000, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 08.244.007.2.0072 | Benefícios Eventuais e Emergênciais 62.000,00 62. 000,00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 60. 000,00 3.3.90.48 Outros Aux. Financeiros - P. Física 2.000,00 08.244.007.2.0073 | Concessão de Subvenções as Entidades 34. 000, 00 34. 000, 00 3.3.50.43 Subvenções Sociais 34. 000,00 08.244.007.2.0074 | Auxilios a Pessoas Carentes 298. 000, 00 298.000, 00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 250. 000, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 36. 000, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 08.306 Alimentação e Nutrição 08.306.007 Ações Assistenciais 08.306.007.2.0075 | Distribuição Cestas Basicas a Carentes 7.600,00 7.600,00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 7.600,00 441.600, 00 0,00 441.600,00 Contabilidade Publica - Plâhejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item M da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 19 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 08 - Departamento de Promoção Social : Sub-Unidade: 02 - Fundo Munic. da Criança c do Adolescente Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 08 Assistência Social 08.243 Assistência à Criança e Adolescente 08.243.007 Ações Assistenciais 08.243.007.2.0076 | Desenvolv. da Assist. a Criança e ao Adolescente 36. 000, 00 36. 000, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 500, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 35.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 500, 00 08.243.007.2.0077 | Desenvolv. Programa Casa de Passagem do Menor 5. 500,00 5. 500, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.500,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 1.500, 00 33.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00 Ê 41.500,00 0,00 41.500, 00 Contabilidade Publica - Plafejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Ano: 2008 Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV-da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 20 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 09 - Depto. de Obras e Serviços Públicos $ Sub-Unidade: 00 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.003 Apoio Administrativo 04.122.003.1.0020 | Ampliação e Reforma do Paço Municipal 30. 000, 00 30.000,00 44.90.51 Obras e Instalações 30. 000, 00 04.122.003.1.0021 | Aquisição de Equipamentos p/ Divisão de Obras 20. 000,00 20. 000, 00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 20. 000, 00 04.122.003.2.0078 | Conservação e Reforma de Prédios Públicos 17.500,00 17.500,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 500, 00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 5. 000, 00 23.90.30 Material de Consumo 5. 000,00 2.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 5. 000, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 04.122.003.2.0079 | Desenvolv. das Atividades da Divisão de Obras 585. 000,00 585. 000, 00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 2.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 350. 000, 00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 70.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 84.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 19.000, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60. 000, 00 04.452 Serviços Urbanos 04.452.003 Apoio Administrativo 04.452.003.1.0022 | Construção, Ampliação e Reforma do Cemitério 8.000,00 8.000,00 44.90.51 Obras e Instalações 8. 000,00 04.452.003.2.0080 | Desenvolvimento de Atividades do Cemitério 24.000, 00 24.000,00 +...90.30 Material de Consumo 5. 000, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 1.000, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 18.000, 00 15 Urbanismo 15.451 Infra-Estrutura Urbana 15.451.029 Águas Pluviais 15.451.029.1.0023 | Constr. e Ampl. da Rede de Captação Águas Pluviais 20. 000, 00 29. 000, 00 44.90.51 Obras e Instalações 20. 000, 00 15.451.030 Revitalização Urbana 15.451.030.1.0024 | Urban. das Margens da Av. Pres. Antônio Carlos 600. 000,00 600. 000, 00 44.90.51 Obras e Instalações 600. 000, 00 15.451.030.1.0025 | Construção, Reforma de Praças, Parques e Jardins 250. 000, 00 250. 000, 00 44.90.51 Obras e Instalações 250. 000, 00 150. 000, 00 150. 000, 00 15.451.030.1.0026 Urbaniz. da Av. Card. Saraiva e União Indústria Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2 Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 21 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 09 - Depto. de Obras e Serviços Públicos : Sub-Unidade: 00 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 44.90.51 Obras e Instalações 150. 000,00 15.451.039 Expansão e Modernização Viária 15.451.039.1.0027 | Pavimentação e Calçamentos Vias Públicas 200. 000, 00 200.000,00 44.90.51 Obras e Instalações 200. 000,00 15.452 Serviços Urbanos 15.452.030 Revitalização Urbana 15.452.030.2.0081 | Extensão de Rede Elétrica Urbana 300. 000, 00 300. 000, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 300. 000,00 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.028 Sistema de Esgotos 17.512.028.1.0028 | Construção e Ampliação Rede Esgoto 20.000,00 20. 000,00 44.90.51 Obras e Instalações 20. 000, 00 47.512.028.2.0082 | Desenvolvimento dos Serviços de Esgoto 70.000,00 . 70.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 50. 000,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 3.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 17.000,00 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviário 26.782.037 Estradas Rurais 26.782.037.1.0029 | Construção, Ref, Pontes, Bueiros e Mata Burros 20. 000,00 20.000,00 44.90.51 Obras e Instalações 20. 000, 00 26.782.037.2.0083 | Conservação de Estradas Rurais 269.700,00 269. 700, 00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 3.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 70.000,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 9.600,00 +.3.90.30 Material de Consumo 60. 000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 82.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 45. 100,00 26.782.039 Expansão e Modernização Viária 26.782.039.1.0030 | Aquisição de Veículos e Máquinas pl Estradas 20. 000,00 20. 000,00 4.4.90,52 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 26.782.039.1.0031 | Contribuições do Fundomaqg 130. 000, 00 130. 000, 00 44.30.42 Auxiios 130. 000,00 26.782.039.1.0032 | Construção de Abrigos de Ônibus e Vias Pedestre 15. 000, 00 15. 000,00 44.90.51 Obras e Instalações 15. 000,00 26.782.039.2.0084 | Desenvolvimento dos Serv. de Estradas e Rodagens 558. 200, 00 558. 200, 00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 3.000,00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 410. 000, 00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 11.200,00 Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IM da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 22 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 09 - Depto. de Obras e Serviços Públicos , Sub-Unidade: 00 - Depio. de Obras e Serviços Públicos Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 3.3.90.30 Material de Consumo 60.000,00 3.3.90.36 Outros Serv Terceiros - Pessoa Física 32.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 42.000,00 1. 824.400,00 1.483.000, 00 3.307. 400,00 Contabilidade Publica - Plânejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV-da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 23 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente : Sub-Unidade. 00 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 18 Gestão Ambiental 18.452 Serviços Urbanos 18.452.027 Limpeza Urbana 18.452.027.1.0033 | Aquisição de Equipamentos p/ Limpeza Urbana 30. 000,00 30. 000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 30. 000,00 18.541 Preserv. e Conserv. Ambiental 18.541.033 Preservação Ambiental 18.541.033.1.0034 | Constr. de Parque Ambiental na Represa M, Alegre 20. 000,00 20. 000,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 20. 000,00 18.541.033.1.0035 | Canalização de Córregos 200. 000,00 200. 000,00 44.90.51 Obras e Instalações 200. 000, 00 “,0.541.033.2.0085 | Manutenção do Convênio com AAMA 6.000,00 6.000,00 3.3.50,41 Contribuições 6.000,00 18.542 Controle Ambiental 18.542.027 Limpeza Urbana 48.542.027.1.0036 | Constução de Unid. de Tratam. de Residuos Solidos 800. 000,00 800. 000,00 44.90.51 Obras e Instalações 740. 000, 00 44.90.61 Aquisição de Imóveis 60. 000, 00 20 Agricultura 20.122 Administração Geral 20.122.003 Apoio Administrativo 20.122.003.2.0086 | Desenvolvim. das Atividades do Depto. Agricultura 258.600, 00 258. 600,00 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 1.000, 00 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 225.000,00 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil 600,00 = 3014 Diárias - Civil 3.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 7.300,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 14. 000, 00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.700,00 20.122.003.2.0087 | Convênio com o LM.A. 1.700,00 1.700,00 3.3.90.30 Material de Consumo 500,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 600,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 600,00 20.606 Extensão Rural 20.606.032 Assistência ao Produtor Rural 20.606.032.1.0037 | Ampliação e Reforma do Parque de Exposição 30. 000, 00 30. 000,00 44.90.51 Obras e Instalações 30. 000,00 20.606.032.1.0038 | Aquisição de Equiptos. e Implementos Agrícolas 15. 000, 00 15. 000, 00 15. 000, 00 Contabilidade Publica - Plafejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - ltem IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 24 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente º Sub-Unidade: 00 - Depto de Agricultura o Meio Ambiente Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total . 20.606.032.2.0088 | Convênio com a Emater, 1.800,00 1.800,00 3.3.90.30 Material de Consumo. 500,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 500,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 800,00 20.606.032.2.0089 | Contribuições à EMATER 60. 000, 00 60. 000, 00 3.3.30.41 Contribuições 60. 000, 00 20.606.032.2.0090 | Realização de Exposição 185. 000,00 185. 000, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica 15.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 160. 000,00 20.606.032.2.0091 | Desenvolvimento da Assistência ao Produtor Rural 44.600, 00 44, 600,00 3.3.90.30 Material de Consumo 7.000,00 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 5. 000, 00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 2.600,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30. 000, 00 557.700,00 1. 095. 000, 00 1.652.700,00 N Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração (Consolidado) Ano: 2008 Artigo 2º Parágrafo 1º - Item IV da Lei 4.320/64 - (Detalhamento do Programa de Trabalho) Pág. 25 Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade: 99 - Reserva de Contingência . Sub-Unidade: 00 - Reserva de Contingência Código Especificação Desp. Correntes Desp. de Capital Total 99 Reserva de Contingência , 99.999 Reserva de Contingência 99.999.999 Reserva de Contingência 99.999.999.2.0092 | Reserva de Contingência 5. 000, 00 5.000,00 3.9.99.99 Reserva de Contingência 5. 000, 00 5.000,00 0,00 5.000,00 (32) 3215-6796 Contabilidade Publica - Plagejar PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa ad de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Matias Barbosa (MG), 27 de setembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício de 2008. Atendendo as disposições constitucionais, apresento ao Parlamento de Matias Barbosa, dentro do prazo legal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de 2008, elaborada de conformidade com Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais disposições legais. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto- o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. seas JOAQUI ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: ;mmbQogueriine.com.br LEI Nº 895, de 14 de dezembro dê 2007. Estima à Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para O exercício financeiro de 2008. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - O Orçamento Geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a despesa em R$ 22.688.750,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), para O exercício financeiro de 2008, sendo R$ 10.955.166,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e cento e sessenta e seis reais), do Orçamento Fiscale R$ 5.733.584,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e três mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º - A Receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: /A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: om mbOpowertine.com.br 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 1.382.062,00 1.2. Receita de Contribuições 380.177,00 1.3. Receita Patrimonial 125.054,00 1.6. Receita de Serviços 69.324,00 1.7. Transferências Correntes 23.075.061,00 ê 1.9. Outras Receitas Correntes 376.909,00 Soma : 25.408.587,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 22.000,00 2.4. Transferências de Capital . 880.000,00 Soma 902.000,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEF «3.621.837,00 Totai da Receita Estimada , | 22.688.750,00 Art. 3º - A Despesa do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0601- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e=mail: prnmb( Doowerline.com.br PRC E RS 1. Câmara Municipal de Matias Barbosa D101. Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 1.400.000,00 Soma 1.400.000,00 Z, Prefeitura Municipal de Matias Barbosa 02.01. Gabinete e Secretaria 399.347,00 07.02. Departamento de Administração 1.586.560,00 * V203. Serviço de Fazenda 1.336.846,00 02.04. Serviço de Contabilidade 163.080,00 02.05. Sérviço de Educação 7.189.153,00 02.05.00 Serviço de Educação 1 546.803,00 02.05.01 Fundo Municipal de Educação 6.642.350,00 02.06. Serviço de Cultura, Esporte e Lazer o — 542.420,00 0207. Serviço de Saúde | 442.144,00 02.07.00 Serviço de Saúde 554.000,00 02.07.01 Fundo Municipal de Saúde 3.888.144,00 6706. Departamento de Promoção Social — 588.700,00 32.08.00 Departamento de Promoção Social 109.600,00 02,08,01 Fundo Municipal de Assistência Social 441.600,00 02.08.02 Fundo Municipal da Criança & do Adolescente 1 37.500,00 02.09. Departamento de Óbras e Serviços Públicos “5.490.400,00 5210. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 1.844.700,00 5.000,00 02.99. Reserva de Contingência 51.288.750,00 22.688.750,00 “Soma “fotal da Despesa Fixada PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —- Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: ammbOpowerine.com.br ELASA Nata: b. Classificação Funcional 01 Legislativa | , 1.400.000,00 04 Administração 3.125.697,00 d6 Assistência Social 588.700,00 05 Previdência Social 702.740,00 10 Saúde 4.442.144,00 12 Educação : 7.189.153,00 13 Cultura 333.420,00 15 Urbanismo 1.595.000,00 17 Saneamento 90.000,00 18 Gestão Ambiental 1,248.000,00 20 Agricultura . 596.700,00 26 Transporte 1.012.900,00 27 Desporto e Lazer 209.000,00 Z8 Encargos Especiais 150.256,00 59 Reserva de Contingência É 5.000,00 Totai da Despesa Fixada = 22,888.750,00 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais esmail: 25; es GO, c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes . 3.1, Pessoal e Encargos Sociais 6.703.427,00 3.3. Outras Despesas Correntes 7.453.027,00 “ Soma - 14.156.454,00 4. Despesas de Capital . 4.4. investimentos o E 8.377.000,00 4.8, Amortização da Divida 150.266,00 Soma o . 8.527.296,00 9. Reserva de Contingência . . 5.000,00 Totai da Despesa Fixada 22.688.750,00 Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | = abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2008, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4320/64; j — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para O exercício de 2008, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 10% (dez por cento); Í f ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva; 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pumba: ill=a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercicio de 2008, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; IV = promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; V = proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas. de Ássis Nascimento | Prefeito Municipal