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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.01/17
EMENTA: DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI Nº.1.296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Exmo. Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa – MG
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, de acordo com as normas regimentais e após ouvido plenário, requer ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando-o encaminhar a esta Casa Legislativa cópia do Decreto que regulamentou a Lei Municipal nº.1.296, de 10 de setembro de 2015.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2017.
Carlos Alberto de Almeida
-BETO CALÇADOS-
Vereador
Justificação: Recentemente fui procurado por representantes das farmácias municipais, os quais me questionaram sobre o regulamento dos plantões das mesmas.
Desta maneira, caso o Executivo disponha do referido decreto, solicito o envio de cópia a esta Casa, para que possamos esclarecer possíveis duvidas e questionamentos por parte dos interessados.
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