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materia nº 2/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaPRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV
native_id312

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-31 Proposição aprovada U PEDIDO DE INFORMAÇÃO APROVADO

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texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.02/17





EMENTA: PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV





Exmo. Sr. 

Carlos Alberto de Almeida

Presidente da Câmara Municipal

Matias Barbosa – MG





Senhor Presidente,



	Os Vereadores infra-assinados, de acordo com as normas regimentais e após ouvido plenário, requerem ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando-o encaminhar a esta Casa Legislativa relatório constando os valores (média) dos precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) (média), assim como quantos processos relativos já foram ajuizados, tanto como Precatórios, quanto RPV.



			Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2017.







Vereadores:





Joaquim Benedito de Almeida		 Marcos Martins





Carlos Alberto de Almeida			João Batista Pereira da Silva





João Fernando de Assis Cipriani		Jose Carlos de Souza Paschoa	



	

Otávio Júlio Gonçalves Filho			Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha





Rita Edite de Oliveira Fernandes





Justificação: Após a reunião realizada no dia 30 de janeiro, entre os Vereadores e o Sindicato, reunião esta feita a pedido do SINSERPU-MB, a fim de debater questões relativas à Proposição de Lei nº.01/2017 que “Altera a Lei Municipal nº 1.135, de 31 de maio de  2012, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, § 3º da CF/88 e  art. 87 do ADCT e dá outras providências”, os Vereadores entenderam ser necessária a informação acima solicitada a fim de dar andamento na referida proposição.





	 





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