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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.02/17
EMENTA: PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV
Exmo. Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa – MG
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, de acordo com as normas regimentais e após ouvido plenário, requerem ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando-o encaminhar a esta Casa Legislativa relatório constando os valores (média) dos precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) (média), assim como quantos processos relativos já foram ajuizados, tanto como Precatórios, quanto RPV.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2017.
Vereadores:
Joaquim Benedito de Almeida Marcos Martins
Carlos Alberto de Almeida João Batista Pereira da Silva
João Fernando de Assis Cipriani Jose Carlos de Souza Paschoa
Otávio Júlio Gonçalves Filho Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: Após a reunião realizada no dia 30 de janeiro, entre os Vereadores e o Sindicato, reunião esta feita a pedido do SINSERPU-MB, a fim de debater questões relativas à Proposição de Lei nº.01/2017 que “Altera a Lei Municipal nº 1.135, de 31 de maio de 2012, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, § 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências”, os Vereadores entenderam ser necessária a informação acima solicitada a fim de dar andamento na referida proposição.
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