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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.03/2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar a prestação de serviço autônomo de profissional na área de saúde, entre outras, nas Unidades de Saúde, Administrativas e de Serviços do Município de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar profissional autônomo, qualquer que seja a especialidade, para a realização de serviços nas Unidades de Saúde, Administrativas e Operacionais do Município de Matias Barbosa, nos termos desta Lei.
§ 1º A prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo será realizada em razão da necessidade emergencial, considerando o interesse público devidamente motivado pelo responsável pela repartição contratante, quando o servidor, contratado ou efetivo, não comparecer, por qualquer motivo, ao trabalho no seu horário normal ou de plantão.
§ 2º O pagamento ao profissional, trabalhador autônomo, será formalizado através do Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, documento comprobatório da execução dos serviços.
§ 3º O pagamento mediante RPA não ensejará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Município.
§ 4º O pagamento mediante RPA somente será efetivado ao profissional devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura de Matias Barbosa, mediante comprovação da regularidade fiscal.
§ 5º As unidades administrativas deverão manter, mediante cadastramento prévio, os dados profissionais dos prestadores de serviços.
Art. 2º O pagamento para o serviço efetivamente realizado será devido ao profissional emitente de RPA no valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo mediante decreto.
Art. 3º O profissional autônomo não fará jus a nenhum benefício em razão da prestação do serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no artigo segundo, não sendo devidos 13º (décimo - terceiro) salário, férias, férias proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou qualquer outro direito ou benefício devido ao servidor público do Município de Matias Barbosa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de janeiro de 2017.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal
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