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materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Avenida Engano Pout Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: tios mg goubr vrvvemmbmg. gave
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
PROJETO DE LEI Nº.51/2015
Regulamenta a Concessão de Título de Utilidade
Pública no Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As sociedades civis e as associações sem fins lucrativos, sediadas no
Município, podem ser declaradas de utilidade pública se atenderem cumulativamente aos
seguintes requisitos: E
|— que adquiriram personalidade jurídica; x
Il — que estão em funcionamento há mais de um ano;
TE que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV — que seus diretores são pessoas idôneas;
V — que estejam sediadas e atuem no território do Município de Matias Barbosa.
Parágrafo único - O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos
H, Mm e IV do caput deste artigo poderá ser firmado por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, -
Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Delegado de Polícia.
Art. 2º - Devem acompanhar o projeto de utilidade pública os seguintes documentos:
| - cópia do estatuto da entidade;
Il - cópia da ata de eleição da diretoria em exercício de mandato;
Ill - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - balanço do ano anterior; ,
V - documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do presidente
e do tesoureiro da entidade; q
VI-- relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a
prestação de serviços à comunidade.
Art. 3º - A proposta de declaração de utilidade pública deve ser objeto de Eita de
lei apresentado por, ho mínimo, dois terços dos Vereadores ou por iniciativa do Executivo.
Art. 4º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
"| -deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
H e deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel; (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br -wrwny.cmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
81º - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder
Legislativo. :
82º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não
poderá obter novo título no período de dois anos, contados da data da piposido.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015.
Vereadores:
Carlos Ant8nio de astro Lopes EAR Osé Clovis
bs pla A
Milton Alvim de Araújo
ZA.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: Temos a honra de submeter à elevada consideração desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que visa regulamentar a concessão de título de utilidade pública
no Município de Matias Barbosa.
A iniciativa tem o condão de acabar com as divergências entre as legislações
estadual e federal referente à concessão de título de utilidade pública. Acreditamos que
com a edição desta norma regulamentadora o processo legislativo em nosso município
) seja mais dinâmico, eficiente e acima de tudo justo.
pl
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrw.emmbmg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS Bi
ps.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.51/2015
Regulamenta a Concessão de Título de Utilidade
Pública no Município-de Matias Barbosa e dá outras
providências.
- A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - As sociedades civis e as associações sem fins lucrativos, sediadas no
Município, podem ser declaradas de utilidade pública se atenderem cumulativamente aos
seguintes requisitos:
| — que adquiriram personalidade jurídica;
Il — que estão em funcionamento há mais de um ano;
Ill — que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV — que seus diretores são pessoas idôneas;
V— que estejam sediadas e atuem no território do Município de Matias Barbosa.
Parágrafo único - O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos
II, Ill e IV do caput deste artigo poderá ser firmado por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, -
Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Delegado de Polícia.
Art. 2º - Devem acompanhar o projeto de utilidade pública os seguintes documentos:
| - cópia do estatuto da entidade;
Il = cópia da ata de eleição da diretoria em exercício de mandato;
-HI - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - balanço do ano anterior; E
V - documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do presidente
e do tesoureiro da entidade; :
Vi - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a
prestação de serviços à comunidade. ;
Art. 3º - A proposta de declaração de utilidade pública deve ser objeto de projeto de
lei apresentado por, no mínimo, dois terços dos Vereadores ou por iniciativa do Executivo.
Art. 4º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
| - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída:
I!- deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
- Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 . Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gobr ynv.emmbmg,gov.br ?
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
81º - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Po
Legislativo. ;
82º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não
poderá obter novo título no período de dois anos, contados da data da revogação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de agosto de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal.
Comissão de Legislaçã
O, Ju!
3
stça é Fado
Salas de Sassões
À Comissão de Serviços e Políticas Públicas
icipais, Urbanismo e Cidadania.
Municipais, Url im Ci
Comissão de Legislação, Justiça
Parecer final 20 L
; PRESIDENT /
APROVAÇÃO em 2 votação
Sala das Sessões

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