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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
native_id315

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2017-02-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia S PROJETO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA
2017-02-22 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER FINAL
2017-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDA PARECER FINAL DA CLJR
2017-02-22 Proposição aprovada em 1º votação P PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SENDO ENCAMINHADO PARA A CLJR PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL
2017-02-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia P PROJETO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA
2017-02-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº.1.362 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
2017-02-22 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2017-02-15 Parecer favorável da comissão — AS TRÊS COMISSÕES APRESENTARAM PARECERES FAVORÁVEIS AO PL4/17
2017-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA PARECER DAS TRÊS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA
2017-02-14 Encaminhado — PARECER JURÍDICO ENCAMINHADO
2017-01-20 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
2017-01-18 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI 04/2017 LIDA EM PLENÁRIO

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texto original #

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.04/2017



Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional para o exercício de 2017.



	A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:

	Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de Janeiro de 2017.

	

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



	Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de janeiro de 2017.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal





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