| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 |
| native_id | 315 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-22 | Proposição aprovada | S | PROJETO APROVADO EM 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 2017-02-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | S | PROJETO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-02-22 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER FINAL |
| 2017-02-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | AGUARDA PARECER FINAL DA CLJR |
| 2017-02-22 | Proposição aprovada em 1º votação | P | PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SENDO ENCAMINHADO PARA A CLJR PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL |
| 2017-02-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | PROJETO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-02-22 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº.1.362 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. |
| 2017-02-22 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2017-02-15 | Parecer favorável da comissão | — | AS TRÊS COMISSÕES APRESENTARAM PARECERES FAVORÁVEIS AO PL4/17 |
| 2017-02-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA PARECER DAS TRÊS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA |
| 2017-02-14 | Encaminhado | — | PARECER JURÍDICO ENCAMINHADO |
| 2017-01-20 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 2017-01-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI 04/2017 LIDA EM PLENÁRIO |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.04/2017 Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional para o exercício de 2017. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de Janeiro de 2017. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de janeiro de 2017. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal