| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO BELA VISTA. |
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LEINºS GO ,DE DE 2015. Dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista será de 35,57% (trinta e cinco vírgula cinquenta e sete por cento) da área total de 150.700,00 m2 (cento e cinquenta mil e setecentos metros quadrados), visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, — de de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 PREFEITURA - MATIAS BARBOSA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei, que dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista. A presente proposição tem por objetivo definir o percentual de área destinada ao Município de Matias Barbosa no loteamento em testilha, visando atender ao que prescreve o inciso | do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766/1979, modificado pela Lei nº 9.785/1999. Seguem anexos os documentos técnicos atinentes ao loteamento a fim de melhor subsidiar a análise do projeto por este Parlamento. Na expectativa da aprovação da proposição, submeto-a à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e oi ALMA ENA Prefeito Municipal consideração. PROTOCOL Joaquim do Assis Hescimento Datas LC rita O 20 PREFEITO MATIAS BARBOSA - HG “Alone Vivian ro Guimarãos CPF: 074.810.170.20 CAMARA MILNICIPAL Doi Gumaes Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br . viww.emmbimg.gov.br. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.60/2015 Dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: ' Art. 1º. Aárea destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista será de 35,57% (trinta e cinco vírgula cinquenta e sete por cento) da área total de 150.700,00 m? (cento e cinquenta mil e setecentos metros quadrados), visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de setembro de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Comissão de Legislação, Justiça e Redaçã Parecer final aí JA PRESIDEN APROVAÇÃO em À Comissão de Serviços e Políticas. Públicas Sala das Sessões Municipais, Urbanismo e Cidadania, as DV TALÁ IS APROVAÇÃO em t sala das Sessões