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materia nº 60/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO BELA VISTA.
native_id3159

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LEINºS GO ,DE DE 2015.
Dispõe sobre o percentual de área destinada ao
Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista
será de 35,57% (trinta e cinco vírgula cinquenta e sete por cento) da área total de
150.700,00 m2 (cento e cinquenta mil e setecentos metros quadrados), visando a
implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como
espaços livres de uso público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, — de de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03
PREFEITURA
- MATIAS BARBOSA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente projeto de lei, que dispõe sobre o percentual de área
destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista.
A presente proposição tem por objetivo definir o percentual de
área destinada ao Município de Matias Barbosa no loteamento em testilha, visando
atender ao que prescreve o inciso | do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766/1979,
modificado pela Lei nº 9.785/1999.
Seguem anexos os documentos técnicos atinentes ao loteamento
a fim de melhor subsidiar a análise do projeto por este Parlamento.
Na expectativa da aprovação da proposição, submeto-a à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
oi ALMA ENA
Prefeito Municipal
consideração.
PROTOCOL
Joaquim do Assis Hescimento Datas LC rita O 20
PREFEITO MATIAS BARBOSA - HG
“Alone Vivian ro Guimarãos
CPF: 074.810.170.20 CAMARA MILNICIPAL Doi Gumaes
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br . viww.emmbimg.gov.br.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.60/2015
Dispõe sobre o percentual de área destinada ao
Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
' Art. 1º. Aárea destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista
será de 35,57% (trinta e cinco vírgula cinquenta e sete por cento) da área total de
150.700,00 m? (cento e cinquenta mil e setecentos metros quadrados), visando a
implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como
espaços livres de uso público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de setembro de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação, Justiça e Redaçã
Parecer final aí JA
PRESIDEN
APROVAÇÃO em
À Comissão de Serviços e Políticas. Públicas Sala das Sessões
Municipais, Urbanismo e Cidadania,
as DV TALÁ IS
APROVAÇÃO em
t sala das Sessões

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