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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.425,01 (QUINHENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E UM CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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Autoria

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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº.62, ;DE DE 2015
Abre Crédito Especial no valor de R$
500.725,01 (quinhentos mil, setecentos e
vinte e cinco reais e um centavo) as
dotações da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.725,01
(quinhentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e um centavo), destinado a atender despesa
com “Execução de obras e serviços de engenharia destinados à construção de Quadra Escolar
Coberta com Vestiário para a Escola Municipal Marieta Miranda Couto”, em conformidade com
o seguinte detalhamento:
Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 — Serviços de Educação
Sub Unidade 2 — Educação Básica
Educação
“Ensino Fundamental
---Atendimento Escolar
12.361.0012.1.015-----Const. Ref. e Adequação. de Espaços Esport. das Esc. Municipais
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449051 ----== nn Obras e Instalações ---------........... nn RS 145.319,91
Total da Unidade. 5 —— ama eae nnnoccomos=suçãs
Total da Instituição 2
Total Géjal — o caia ane as sau aaa san nS oc nassansamaçss
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do
parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320, na importância de R$ 121.305,98
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000! Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338,194/0001-03
PREFEITURA
| MATIAS BARBOSA
(cento e vinte e um mil trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) e o cancelamento
parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município:
Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 — Serviços de Educação
Sub Unidade 2 — Educação Básica
Educação
12.361-- “Ensino Fundamental
12.361.0012------. --Atendimento Escolar
12.361.0012.1.014--- --—Const. Ampliação e Ref. da Rede Física das Escolas Municipais
449051---==..... nn Obras e Instalações ------. ==... nono RS 234.099,12
Total da Unidade 5 ---——=.........nnn nm RS 234.099,12
Unidade 9 — Departamento de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 1 — Departamento de Obras e Serviços Públicos
15. “Urbanismo
15.451--——- "Infra-Estrutura Urbana
15.451.0040---. --“Vias Publicas e Integração Urbana
12.361.0012.1.209- --Pontes, Passarelas e Obras de Artes Urbanas
449051 ==... Obras e Instalações ---------............... o RS 145.319,91
Total da Unidade 9 -- nana o nono nono nan nnnnonannnam RS 145.319,91
Total da Instituição 2 ---=====........ nine conananacnnaao cononnnam R$ 500.725,01
Total Geral ---............. nina niittttaao cocnennam R$ 500.725,01
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que
trata esta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu montante integral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , de de 2015
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338,194/0001-03
PREFEITURA
4 MATIAS BARBOSA
MENSAGEM N.º 024/2015
Matias Barbosa/MG, 30 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que tem por escopo abrir crédito especial, no valor de
R$ 500.725,01(quinhentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e um centavo), em dotações
orçamentárias da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
O projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de
adicionar crédito às dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com Plano
de Ações articuladas firmado com o FNDE, envolvendo construção de uma quadra coberta com
vestiário para atender a Escola Municipal Marieta Miranda Couto.
Cumpre informar que trata de ajuste formal para atendimento à legislação
pertinente não se tratando de obra nova.
Os valores que pedem abertura já estiveram contemplados no orçamento do
exercício anterior, mas como houve rescisão contratual com empresa vencedora do processo
licitatório foi convocada a segunda colocada no certame, não sendo possível pagar esta com o
empenhado anteriormente.
Portanto, em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição
e o prazo necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação
URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Anexamos à presente o termo de rescisão e nova planilha a qual é
parametrizada pela Tabela SINAPI por se tratar de verba federal.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à
apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
JOAQ E ASSIS NAS VR
refeito MunicigAM aan
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338,194/0001-03
PREFEITURA
oi MATIAS BARBOSA
DESPACHO
Ref. Processo 105/2014
TP 001/2014
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
ultrapassado o prazo concedido para recurso, sem nenhuma manifestação de mérito
quanto à penalidade aplicada, DECIDE MANTER A DECISÃO DE RESCISÃO E DAS
PENALIDADES APLICADAS, quais sejam: Multa de R$ 52.700,00 (cinquenta e dois
mil e setecentos reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, a
ser atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FG e impedimento de
contratar com o Município pelo período de 2 (dois) anos. A empresa deverá
comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa, para retirar guia para pagamento da multa. O não comparecimento no prazo,
acarretará na inscrição do débito em dívida ativa e em cobrança judicial.
Quanto ao requerimento de compensação de créditos, fica
indeferido, sendo que as justificativas serão fornecidas separadamente, como resposta
ao documento protocolado.
Dê ciência à empresa da decisão proferida.
Matias Barbosa, 08 de junho de 2015.
JOAQUI DE ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal
Joaquin de Assis Nascimento
PREFEITO MATIAS BARBOSA - MG
CPF: 974.810.176-20
Prefeitura Municipal de Matlas Barbosa » Minias Gerals Bras
Ay, Cardoso Saralva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefones (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273: nsAS =
CNPJ; 18,338,194/0001-0 8
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Prefeito Municipal
Avenida Engenheiro Pao Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720. E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrw.emmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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(
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.62/2015
Abre Crédito Especial no valor de R$
500.725,01 (quinhentos mil, setecentos e
vinte e cinco reais e um centavo) as
dotações da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.725,01
(quinhentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e um centavo), destinado a atender despesa
com “Execução de obras e serviços de engenharia destinados à construção de Quadra Escolar
Coberta com Vestiário para a Escola Municipal Marieta Miranda Couto”, em conformidade com
o seguinte detalhamento:
Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 — Serviços de Educação
Sub Unidade 2 — Educação Básica ; q
Educação
-Ensino Fundamental
12.361.0012--------.-.... Atendimento Escolar
12.361.0012.1.015-----Const. Ref. e Adequação. de Espaços Esport. das Esc. Municipais
449051---------------..-Obras e Instalações RS 355.405,10
- 449051 ----==....... ni Obras e Instalações --------..--............... oo RS 145.319 91
Total da Unidade 5. ----............ nino
Total da Instituição 2
Total Geral E pe o a
s
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do
parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320, na importância de R$ 121.305,98
(cento e vinte e um mil trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) e o cancelamento
parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município: -
Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 — Serviços de Educação
Sub Unidade 2 — Educação Básica Aa
12===m0nnsaoo --—----Educação
12:361---=—.... nuno Ensino Fundamental
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr wrww.emmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
-------Const. Ampliação e Ref. da Rede Física das Escolas Municipais
449051-----......... Obras e Instalações -------...: Eecndenananaanocinemmn nono RS 234.099,12
Totai da Unidade 5 ----<...... nn... inn RS 234.099,12
Unidade 9 — Departamento de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 1 — Departamento de Obras e Serviços Públicos
15. Urbanismo
15.451--- -Infra-Estrutura Urbana.
15.451.0040. Vias Publicas e Integração Urbana +
12.361.0012.1.209---- Pontes, Passarelas e Obras de Artes Urbanas
449051----—-——-.-.-...-........Obras e Instalações -=-----.=......... o RS 145.319,91
Totalida Unidade :9==—- <= em o ea RS 145.319,91 É
Total da Instituição 2 mossananasaaanacaoanaasasososonanaaonoo nono nonnanana nano nono R$ 500.725,01
Total Geral ----.............. o. R$ 500.725,01
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que
trata esta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu montante integral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 30 de setembro de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação, Justiça e R Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer final 024 40 |
APROVAÇÃO em
Saia das Sessões

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