| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.425,01 (QUINHENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E UM CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº.62, ;DE DE 2015 Abre Crédito Especial no valor de R$ 500.725,01 (quinhentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e um centavo) as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.725,01 (quinhentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e um centavo), destinado a atender despesa com “Execução de obras e serviços de engenharia destinados à construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário para a Escola Municipal Marieta Miranda Couto”, em conformidade com o seguinte detalhamento: Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 — Serviços de Educação Sub Unidade 2 — Educação Básica Educação “Ensino Fundamental ---Atendimento Escolar 12.361.0012.1.015-----Const. Ref. e Adequação. de Espaços Esport. das Esc. Municipais 449051----. Obras e Instalações ---------........... nn RS 355.405,10 449051 ----== nn Obras e Instalações ---------........... nn RS 145.319,91 Total da Unidade. 5 —— ama eae nnnoccomos=suçãs Total da Instituição 2 Total Géjal — o caia ane as sau aaa san nS oc nassansamaçss Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320, na importância de R$ 121.305,98 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000! Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338,194/0001-03 PREFEITURA | MATIAS BARBOSA (cento e vinte e um mil trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) e o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município: Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 — Serviços de Educação Sub Unidade 2 — Educação Básica Educação 12.361-- “Ensino Fundamental 12.361.0012------. --Atendimento Escolar 12.361.0012.1.014--- --—Const. Ampliação e Ref. da Rede Física das Escolas Municipais 449051---==..... nn Obras e Instalações ------. ==... nono RS 234.099,12 Total da Unidade 5 ---——=.........nnn nm RS 234.099,12 Unidade 9 — Departamento de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 1 — Departamento de Obras e Serviços Públicos 15. “Urbanismo 15.451--——- "Infra-Estrutura Urbana 15.451.0040---. --“Vias Publicas e Integração Urbana 12.361.0012.1.209- --Pontes, Passarelas e Obras de Artes Urbanas 449051 ==... Obras e Instalações ---------............... o RS 145.319,91 Total da Unidade 9 -- nana o nono nono nan nnnnonannnam RS 145.319,91 Total da Instituição 2 ---=====........ nine conananacnnaao cononnnam R$ 500.725,01 Total Geral ---............. nina niittttaao cocnennam R$ 500.725,01 Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu montante integral. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , de de 2015 Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338,194/0001-03 PREFEITURA 4 MATIAS BARBOSA MENSAGEM N.º 024/2015 Matias Barbosa/MG, 30 de setembro de 2015. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que tem por escopo abrir crédito especial, no valor de R$ 500.725,01(quinhentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e um centavo), em dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de adicionar crédito às dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com Plano de Ações articuladas firmado com o FNDE, envolvendo construção de uma quadra coberta com vestiário para atender a Escola Municipal Marieta Miranda Couto. Cumpre informar que trata de ajuste formal para atendimento à legislação pertinente não se tratando de obra nova. Os valores que pedem abertura já estiveram contemplados no orçamento do exercício anterior, mas como houve rescisão contratual com empresa vencedora do processo licitatório foi convocada a segunda colocada no certame, não sendo possível pagar esta com o empenhado anteriormente. Portanto, em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Anexamos à presente o termo de rescisão e nova planilha a qual é parametrizada pela Tabela SINAPI por se tratar de verba federal. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQ E ASSIS NAS VR refeito MunicigAM aan Sgt? a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338,194/0001-03 PREFEITURA oi MATIAS BARBOSA DESPACHO Ref. Processo 105/2014 TP 001/2014 O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, ultrapassado o prazo concedido para recurso, sem nenhuma manifestação de mérito quanto à penalidade aplicada, DECIDE MANTER A DECISÃO DE RESCISÃO E DAS PENALIDADES APLICADAS, quais sejam: Multa de R$ 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, a ser atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FG e impedimento de contratar com o Município pelo período de 2 (dois) anos. A empresa deverá comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, para retirar guia para pagamento da multa. O não comparecimento no prazo, acarretará na inscrição do débito em dívida ativa e em cobrança judicial. Quanto ao requerimento de compensação de créditos, fica indeferido, sendo que as justificativas serão fornecidas separadamente, como resposta ao documento protocolado. Dê ciência à empresa da decisão proferida. Matias Barbosa, 08 de junho de 2015. JOAQUI DE ASSIS NASCIMENTO refeito Municipal Joaquin de Assis Nascimento PREFEITO MATIAS BARBOSA - MG CPF: 974.810.176-20 Prefeitura Municipal de Matlas Barbosa » Minias Gerals Bras Ay, Cardoso Saralva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefones (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273: nsAS = CNPJ; 18,338,194/0001-0 8 000 Su Oss Ea XE LA NAGi=055 VOVOLILSV Id VOVSNIANOS VAVHO VNVIS VANOS| OSVAIOAVNVIS SINVHC VE SVOIA| OSvVAlOaVAVIS OINIINVONVT 3AISMTINI "OQVNISN “VAN SE HIS OAVINHV OLIHINOS) OSVa/0avzINvaa XS “LN NINZL="0sS VAVOIIISV Id VOVSNIJINOS VAVHO VNVId VWHOSI O9dvdlodvziivas %00O [000 SE [00'0 $a %000 ooo a ssa O INVO covaoavanas | TTE la WOS VEnNssSadSa Vl OdVIL ONOVN OlIHONOD 3a Odisvi SvivdvYS| Dovalodvzivas VE VANINHLSIVEANI! %00'0 0070 $4 7 Uia) jejojqns Oovaioavzvas O9valoavziivas O9vdlodva vas O9vdlOdvZ vas WDOL 3 LV OVHNIVNVO NS VHOON OLJ9XI “IVISILVIA SA ILHOdSNVEL JINVINOSVE OVHNINVO Na OHININA 36 IVONVIA VOBVO VIVA VA IVBILVIA "SIOHINOOIS IVONVIA OVÍVIIVANOIIO OUSILVIN OVIISINOVIO LVIN SIONINOSIS IVONVIA OVÍVIIVANOIO ONHILV) DOvAloavzvas WOS1 JIV SOU IVO'VI 3Q OTOS TVANVA OVIVAVÕSI O9vdlodavZiivas VESIICOINSNAON) %00'0 %00O %l9 0 [20 SE E SA [7000 [00054 007 VS Jd SVINQSIAONA SIQOV VISNI| OSVAlOGVZ NIE %000 [00054 [007 SOVOINA VIDHINA J SVINQSIAONA S3QIV VISNI [| ONIONANH | O [0005 001 aavaiNn | O109SI AG SVIEQSIAÓEI SIÇÕV VISNÍ Oovaloavarvas PT OCO [00058 [95,58 aN | OLNVEVO JO OVONIIXE - VISO VO OVIVIOT] DOvalOaVZNVES ET Mao [ELPoaSa TIPOS OU En] TVESCAS ONH3AOO OvSdVa = VESO VA VÔV Id] ODVAOAVI VEN TT [69TLPT SA L0'90Z SH Err; E VAIdaN BUEJUSUIRDIO BUjlUBIA BUUSd BP BJOÚUSS ESSON 'U/S 'ZNIQ OPJeAsSO En :0dsJepua SINESOqEa SENeA soldiiunA TEL02/,00) OlNVILSI3A NOD VIHIgOD HVIODSI VHaVNO eigo ocdesonpg ep OJU9WIAOAUVSIG 9 IeuO/2eN opung às Oo EA . 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E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrw.emmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >> ( PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.62/2015 Abre Crédito Especial no valor de R$ 500.725,01 (quinhentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e um centavo) as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.725,01 (quinhentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e um centavo), destinado a atender despesa com “Execução de obras e serviços de engenharia destinados à construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário para a Escola Municipal Marieta Miranda Couto”, em conformidade com o seguinte detalhamento: Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 — Serviços de Educação Sub Unidade 2 — Educação Básica ; q Educação -Ensino Fundamental 12.361.0012--------.-.... Atendimento Escolar 12.361.0012.1.015-----Const. Ref. e Adequação. de Espaços Esport. das Esc. Municipais 449051---------------..-Obras e Instalações RS 355.405,10 - 449051 ----==....... ni Obras e Instalações --------..--............... oo RS 145.319 91 Total da Unidade 5. ----............ nino Total da Instituição 2 Total Geral E pe o a s Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320, na importância de R$ 121.305,98 (cento e vinte e um mil trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) e o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município: - Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 — Serviços de Educação Sub Unidade 2 — Educação Básica Aa 12===m0nnsaoo --—----Educação 12:361---=—.... nuno Ensino Fundamental Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr wrww.emmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BA -------Const. Ampliação e Ref. da Rede Física das Escolas Municipais 449051-----......... Obras e Instalações -------...: Eecndenananaanocinemmn nono RS 234.099,12 Totai da Unidade 5 ----<...... nn... inn RS 234.099,12 Unidade 9 — Departamento de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 1 — Departamento de Obras e Serviços Públicos 15. Urbanismo 15.451--- -Infra-Estrutura Urbana. 15.451.0040. Vias Publicas e Integração Urbana + 12.361.0012.1.209---- Pontes, Passarelas e Obras de Artes Urbanas 449051----—-——-.-.-...-........Obras e Instalações -=-----.=......... o RS 145.319,91 Totalida Unidade :9==—- <= em o ea RS 145.319,91 É Total da Instituição 2 mossananasaaanacaoanaasasososonanaaonoo nono nonnanana nano nono R$ 500.725,01 Total Geral ----.............. o. R$ 500.725,01 Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu montante integral. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 30 de setembro de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Comissão de Legislação, Justiça e R Comissão de Legislação, Justiça e Redação Parecer final 024 40 | APROVAÇÃO em Saia das Sessões