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materia nº 64/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.049, DE 29 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIN.º, Gú DE DE 2015.
Altera o Artigo 18 da Lei Municipal n.º
1.049, de 29 de março de 2010, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 18 da Lei Municipal n.º 1.049, de 29 de março de
2010, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 18 — O valor da ajuda de custo de alimentação será de R$60,00 (sessenta reais)
dia por paciente e o mesmo valor para o acompanhante.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
A Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338, IE 03
PREFEITURA
ma TIAS BARBOSA É
)
MENSAGEM N.º 025/2015
Matias Barbosa/MG, 06 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que tem por escopo alterar o Artigo 18 da Lei
Municipal n.º 1049, de 29 de março de 2010.
O projeto de lei em destaque visa estabelecer e criar critérios para a
concessão de apoio ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD e em seu art, 18 designa
que “o valor da ajuda de custo de alimentação será de R$ 30,00 (trinta reais) dia por
paciente e o mesmo valor para o acompanhante”.
Conforme solicitado e votado pelo Conselho Municipal de Saúde em
segunda reunião da Comissão do TFD (realizada em 20 de Agosto de 2015 ás 9:00
hrs), a alteração do valor pago para diária do TFD passará, se aprovado o projeto,
para R$ 60,00 (sessenta reais), tendo sido autorizada a alteração após análise
favorável do impacto orçamentário-financeiro (doc. anexo).
Cabe informar, que a reinvindicação do Conselho foi recepcionada pelo
Poder Executivo Municipal, através do presente projeto, com o intuito de atender
melhor à população que depende do tratamento fora do nosso Município,
reconhecendo que o valor de R$30,00 (trinta reais), nos dias de hoje, se tornou
insuficiente para as refeições diárias, tanto para o paciente como para o
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120- a a (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
"acompanhante, —
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à
apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
e,
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Joaquim de Aseis Nascimento
PREFEITO MATIAS BARBOSA - MG
CPF: 074.010.170-20
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fa: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MATIAS BARBOSA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Modificação de valor de ajuda de custo para tratamento fora de domicílio -TFD
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
. VALOR
MES Exercicio 2015 Exercício 2016 exercício 2017
JANEIRO 1.080,00 2.441,40 2.600,09
FEVEREIRO 390,00 2.441,40 2.600,09
MARÇO 2.964,70 2.441,40 2.600,09
ABRIL 1.425,00 2.441,40 2.600,09
MAIO 870,00 2.441,40] 2.600,09 |
JUNHO 750,00 2.441,40 2.600,09
JULHO 1.000,00 2.441,40 2.600,09
AGOSTO 690,00 2.441,40 = 2.600,09
SETEMBRO 2.292,40 2.441,40 2.600,09
OUTUBRO o 2.292,40 2.441,40 — 2.600,09
NOVEMBRO 2.292,40 2.441,40 2.600,09
DEZEMBRO 2.292,40 2.441,40 o 2.600,09
TIPO DE DESPESA
[x] DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO [] CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
[x] TESOURO MUNICIPAL
Le. FUNDO MUNICIPAL = o o
[ ] convênio . o E
[ ] ourrarontE
| : IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.3.90.48.00.2.07.03.10.302.0010.2.136 — Tratamento fora do Domicílio
satDO DISPONÍVEL R$ 9.410,83 o
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR R$ 9.169,60 |
IMPACTO FINANCEIRO
[x] O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO TESOURO MUNICIPAL
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO FUNDO MUNICIPAL DISCRIMINADO ACIMA,
O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO DISCRIMINADO ACIMA
PARTE DO RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM “OUTRA FONTE"
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CONTADOR PREFEITO ES Patas
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Conselho Municipal de Saúde
R. Dr. Oscar Vidal, 267 - Centro
Matias barbosa - MG
Cep.: 36.120-000
Tel.: (32) 3273 2339 - cmsmatiasbarbosa(Dyahoo.com.br
Ofício nº. 0735/08/2015
Matias Barbosa, 25 de agosto de 2015
Ao
Sr. Luiz Fernando Freez
Diretor do Departamento de Saúde de Matias Barbosa
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matias Barbosa no uso de suas
atribuições, prevista na Lei Municipal nº 1.045/2010, e suas alterações e de seu regimento interno.
Considerando:
-A Constituição Federal/88
-A Lei Federal 8080/90
-A Lei Federal 8142/90
-A resolução do CNS 453/2012.
-Lei Complementar Nº 141/201
Recomendação 01/2015
Venho através deste, solicitar e informar a Vsa, o que foi votado na segunda reunião da Comissão
do TFD( Tratamento Fora do Domicílio) que ocorreu no dia 20/08/2015 as 09:00 neste CMS/MB.
1) Após debates, com respeito ao baixo valor da Lei 1048 de 29/03/2010, Art 18, chegamos a
* conclusão e apoiado por 06(seis) pessoas da Comissão, o valorr apresentado pelo Sr. José
Alberto Siqueira, foi estabelecido o valor de R$60,00 a diária, para apreciação e aprovação
de Vsa.
Na Oportunidade, subscrevemos com votos de estima e consideração.
Atenciosamente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI N.º 1049, de 29 de março de 2010.
Estabelece e cria critérios para a concessão de
apoio ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD -
no Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecida a ajuda de custo para o Tratamento Fora do Domicílio —
TFD - para usuários e acompanhante no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - de
Matias Barbosa.
Parágrafo único — Entende-se por TFD o atendimento de saúde a ser prestado pelo
Departamento de Saúde de Matias Barbosa aos usuários do SUS quando esgotados os
meios de tratamento no município.
Art. 2º - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente
nas unidades assistenciais de saúde vinculadas ao SUS e autorizadas pela Coordenação
do TFD, a ser nomeada pelo Gestor Municipal, que solicitarão, se necessário, exames ou
documentos que complementem a análise de cada caso.
Art. 3º — O Setor Municipal do TFD providenciará o atendimento do paciente junto à
unidade assistencial de destino, marcando data, horário e local do atendimento/consulta.
Art. 4º — O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no
Município/Estado de referência.
Art. 5º — O Setor do TFD deverá agendar o atendimento em unidade assistencial do
SUS, da rede própria ou conveniada, mais próxima do município de Matias Barbosa, que
dispuser dos recursos assistenciais.
Art. 6º— O Setor do TFD do Departamento de Saúde providenciará o deslocamento
do paciente com o meio de transporte adequado, fornecendo o valor para o transporte
(idaívolta), ajuda de custo ou providenciando o meio de transporte diretamente.
Art. 7º — O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de
manutenção será calculada com base no valor unitário, multiplicado pelo número de dias
de duração do tratamento.
Art. 8º — A autorização para TFD fora do Estado de Minas Gerais, deverá restringir-
se aos casos de absoluta excepcionalidade, quando não existir o tratamento no Estado, e
de acordo com a autorização prévia da Central Nacional de Regulação de Alta
Complexidade - CNRAC - do Ministério da Saúde.
Ar. 9º — Não será fornecido nenhum tipo de reembolso das despesas dos
pacientes/acompanhantes que excedam ao valor da ajuda de custo estabelecida nesta
Lei.
Art. 10 — É vedada a Concessão de ajuda de custo para distâncias inferiores a 50
Km (cinquenta quilômetros).
Art. 11 - É vedado o pagamento da ajuda de custo a pacientes que permaneçam
hospitalizados.
Art. 12 — Somente será permitida a ajuda de custo para 01 (um) acompanhante, nos
casos em que houver indicação médica, esclarecendo o motivo da possibilidade do
paciente se deslocar desacompanhado.
Art. 13 - O acompanhante deverá ser maior de 18 anos, capaz e não pode residir
no local do destino do tratamento.
Art. 14 — Em caso de óbito do paciente, o Município de Matias Barbosa se
responsabilizará pelas despesas decorrentes do translado do corpo.
Art. 15 — O Município não reembolsará despesas de pacientes que se deslocarem
por conta própria e não reguladas pelo TFD.
Art. 16 — O Paciente e o acompanhante terão um prazo de 03 (três) dias úteis para
encaminhar os comprovantes das passagens e despesas relacionadas ao período em
que estiverem em tratamento.
Am. 17 — As despesas a serem custeadas pelo TFD são aquelas relativas a
transporte aéreo, terrestre, diárias de alimentação e pernoite para paciente e
acompanhante, devendo ser disponibilizado de acordo com a disponibilidade
orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único — As despesas com pernoite serão custeadas, de acordo com os
valores integrais da hospedagem, pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/TFD que
fará a reserva no local de hospedagem, empenhando diretamente as despesas.
Art. 18 — O valor da ajuda de custo de alimentação será de R$ 30,00 (trinta reais)
dia por paciente e o mesmo valor para o acompanhante.
Art, 19 — O Diretor de Saúde do Município de Matias Barbosa terá 10 (dez) dias
úteis para designar a Comissão Municipal do TFD, com a definição de competências,
responsabilidades e atribuições.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de março de 2010.
Liiicários Marques
Prefeito Munitipal
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br yrrv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS. BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.64/2015
Altera o Artigo 18 da Lei Municipal n.º 1.049,
de 29 de março de 2010, e dá outras
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A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
: Art. 1º. Fica alterado o Artigo 18 da Lei Municipal n.º 1.049, de 29 de março de
2010, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 18 — O valor da ajuda de custo de alimentação será de R$60,00 (sessenta reais) dia
por paciente e o mesmo valor para o acompanhante.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
x Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de outubro de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
“Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Lagistação, Sure e E
Salas de Sessões
À COMISSÃO DE FINANÇA
E TOMADA DE CONTAS.
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões

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