| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.049, DE 29 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEIN.º, Gú DE DE 2015. Altera o Artigo 18 da Lei Municipal n.º 1.049, de 29 de março de 2010, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Artigo 18 da Lei Municipal n.º 1.049, de 29 de março de 2010, passando a vigorar a seguinte redação: “Art. 18 — O valor da ajuda de custo de alimentação será de R$60,00 (sessenta reais) dia por paciente e o mesmo valor para o acompanhante.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil A Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338, IE 03 PREFEITURA ma TIAS BARBOSA É ) MENSAGEM N.º 025/2015 Matias Barbosa/MG, 06 de outubro de 2015. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que tem por escopo alterar o Artigo 18 da Lei Municipal n.º 1049, de 29 de março de 2010. O projeto de lei em destaque visa estabelecer e criar critérios para a concessão de apoio ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD e em seu art, 18 designa que “o valor da ajuda de custo de alimentação será de R$ 30,00 (trinta reais) dia por paciente e o mesmo valor para o acompanhante”. Conforme solicitado e votado pelo Conselho Municipal de Saúde em segunda reunião da Comissão do TFD (realizada em 20 de Agosto de 2015 ás 9:00 hrs), a alteração do valor pago para diária do TFD passará, se aprovado o projeto, para R$ 60,00 (sessenta reais), tendo sido autorizada a alteração após análise favorável do impacto orçamentário-financeiro (doc. anexo). Cabe informar, que a reinvindicação do Conselho foi recepcionada pelo Poder Executivo Municipal, através do presente projeto, com o intuito de atender melhor à população que depende do tratamento fora do nosso Município, reconhecendo que o valor de R$30,00 (trinta reais), nos dias de hoje, se tornou insuficiente para as refeições diárias, tanto para o paciente como para o Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120- a a (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03 "acompanhante, — Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. e, JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Joaquim de Aseis Nascimento PREFEITO MATIAS BARBOSA - MG CPF: 074.010.170-20 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fa: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338,194/0001-03 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO MATIAS BARBOSA DESCRIÇÃO DA DESPESA Modificação de valor de ajuda de custo para tratamento fora de domicílio -TFD PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO . VALOR MES Exercicio 2015 Exercício 2016 exercício 2017 JANEIRO 1.080,00 2.441,40 2.600,09 FEVEREIRO 390,00 2.441,40 2.600,09 MARÇO 2.964,70 2.441,40 2.600,09 ABRIL 1.425,00 2.441,40 2.600,09 MAIO 870,00 2.441,40] 2.600,09 | JUNHO 750,00 2.441,40 2.600,09 JULHO 1.000,00 2.441,40 2.600,09 AGOSTO 690,00 2.441,40 = 2.600,09 SETEMBRO 2.292,40 2.441,40 2.600,09 OUTUBRO o 2.292,40 2.441,40 — 2.600,09 NOVEMBRO 2.292,40 2.441,40 2.600,09 DEZEMBRO 2.292,40 2.441,40 o 2.600,09 TIPO DE DESPESA [x] DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO [] CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL FONTE DE RECURSOS [x] TESOURO MUNICIPAL Le. FUNDO MUNICIPAL = o o [ ] convênio . o E [ ] ourrarontE | : IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.3.90.48.00.2.07.03.10.302.0010.2.136 — Tratamento fora do Domicílio satDO DISPONÍVEL R$ 9.410,83 o DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR R$ 9.169,60 | IMPACTO FINANCEIRO [x] O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO TESOURO MUNICIPAL O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO FUNDO MUNICIPAL DISCRIMINADO ACIMA, O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO DISCRIMINADO ACIMA PARTE DO RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM “OUTRA FONTE" ; Alvim Sº Em 24/09/2015 This RTAMENTO DE Em amorosa dio q CONTABI E TESOURARIA ( NB a CPFS0IP.589.996-20 / ES o . — | ADenna SA A Ss CONTADOR PREFEITO ES Patas SE ER au Conselho Municipal de Saúde R. Dr. Oscar Vidal, 267 - Centro Matias barbosa - MG Cep.: 36.120-000 Tel.: (32) 3273 2339 - cmsmatiasbarbosa(Dyahoo.com.br Ofício nº. 0735/08/2015 Matias Barbosa, 25 de agosto de 2015 Ao Sr. Luiz Fernando Freez Diretor do Departamento de Saúde de Matias Barbosa O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matias Barbosa no uso de suas atribuições, prevista na Lei Municipal nº 1.045/2010, e suas alterações e de seu regimento interno. Considerando: -A Constituição Federal/88 -A Lei Federal 8080/90 -A Lei Federal 8142/90 -A resolução do CNS 453/2012. -Lei Complementar Nº 141/201 Recomendação 01/2015 Venho através deste, solicitar e informar a Vsa, o que foi votado na segunda reunião da Comissão do TFD( Tratamento Fora do Domicílio) que ocorreu no dia 20/08/2015 as 09:00 neste CMS/MB. 1) Após debates, com respeito ao baixo valor da Lei 1048 de 29/03/2010, Art 18, chegamos a * conclusão e apoiado por 06(seis) pessoas da Comissão, o valorr apresentado pelo Sr. José Alberto Siqueira, foi estabelecido o valor de R$60,00 a diária, para apreciação e aprovação de Vsa. Na Oportunidade, subscrevemos com votos de estima e consideração. Atenciosamente Pare QU da Se JOSE ABES Sig í ata foi data publicidade ao pre t afixação em local E PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI N.º 1049, de 29 de março de 2010. Estabelece e cria critérios para a concessão de apoio ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD - no Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica estabelecida a ajuda de custo para o Tratamento Fora do Domicílio — TFD - para usuários e acompanhante no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - de Matias Barbosa. Parágrafo único — Entende-se por TFD o atendimento de saúde a ser prestado pelo Departamento de Saúde de Matias Barbosa aos usuários do SUS quando esgotados os meios de tratamento no município. Art. 2º - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades assistenciais de saúde vinculadas ao SUS e autorizadas pela Coordenação do TFD, a ser nomeada pelo Gestor Municipal, que solicitarão, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso. Art. 3º — O Setor Municipal do TFD providenciará o atendimento do paciente junto à unidade assistencial de destino, marcando data, horário e local do atendimento/consulta. Art. 4º — O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no Município/Estado de referência. Art. 5º — O Setor do TFD deverá agendar o atendimento em unidade assistencial do SUS, da rede própria ou conveniada, mais próxima do município de Matias Barbosa, que dispuser dos recursos assistenciais. Art. 6º— O Setor do TFD do Departamento de Saúde providenciará o deslocamento do paciente com o meio de transporte adequado, fornecendo o valor para o transporte (idaívolta), ajuda de custo ou providenciando o meio de transporte diretamente. Art. 7º — O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de manutenção será calculada com base no valor unitário, multiplicado pelo número de dias de duração do tratamento. Art. 8º — A autorização para TFD fora do Estado de Minas Gerais, deverá restringir- se aos casos de absoluta excepcionalidade, quando não existir o tratamento no Estado, e de acordo com a autorização prévia da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC - do Ministério da Saúde. Ar. 9º — Não será fornecido nenhum tipo de reembolso das despesas dos pacientes/acompanhantes que excedam ao valor da ajuda de custo estabelecida nesta Lei. Art. 10 — É vedada a Concessão de ajuda de custo para distâncias inferiores a 50 Km (cinquenta quilômetros). Art. 11 - É vedado o pagamento da ajuda de custo a pacientes que permaneçam hospitalizados. Art. 12 — Somente será permitida a ajuda de custo para 01 (um) acompanhante, nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o motivo da possibilidade do paciente se deslocar desacompanhado. Art. 13 - O acompanhante deverá ser maior de 18 anos, capaz e não pode residir no local do destino do tratamento. Art. 14 — Em caso de óbito do paciente, o Município de Matias Barbosa se responsabilizará pelas despesas decorrentes do translado do corpo. Art. 15 — O Município não reembolsará despesas de pacientes que se deslocarem por conta própria e não reguladas pelo TFD. Art. 16 — O Paciente e o acompanhante terão um prazo de 03 (três) dias úteis para encaminhar os comprovantes das passagens e despesas relacionadas ao período em que estiverem em tratamento. Am. 17 — As despesas a serem custeadas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre, diárias de alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser disponibilizado de acordo com a disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA. Parágrafo único — As despesas com pernoite serão custeadas, de acordo com os valores integrais da hospedagem, pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/TFD que fará a reserva no local de hospedagem, empenhando diretamente as despesas. Art. 18 — O valor da ajuda de custo de alimentação será de R$ 30,00 (trinta reais) dia por paciente e o mesmo valor para o acompanhante. Art, 19 — O Diretor de Saúde do Município de Matias Barbosa terá 10 (dez) dias úteis para designar a Comissão Municipal do TFD, com a definição de competências, responsabilidades e atribuições. Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de março de 2010. Liiicários Marques Prefeito Munitipal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br yrrv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS. BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.64/2015 Altera o Artigo 18 da Lei Municipal n.º 1.049, de 29 de março de 2010, e dá outras providências... sã 5 A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: : Art. 1º. Fica alterado o Artigo 18 da Lei Municipal n.º 1.049, de 29 de março de 2010, passando a vigorar a seguinte redação: “Art. 18 — O valor da ajuda de custo de alimentação será de R$60,00 (sessenta reais) dia por paciente e o mesmo valor para o acompanhante.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. x Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de outubro de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal “Comissão de Legislação, Justiça e Redação Comissão de Lagistação, Sure e E Salas de Sessões À COMISSÃO DE FINANÇA E TOMADA DE CONTAS. APROVAÇÃO em Sala das Sessões