| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEIS TUR 4 MATIAS BARBOSA LEIN., ( 33 DE — DE 2015. Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Matias Barbosa. Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação publica do Município de Matias Barbosa. Art.2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | - o consumo de energia elétrica por pessoa naturai ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município; -a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica. Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de. energia elétrica titular da concessão no território do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural, Parágrafo Único - No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, o sujeito papiro da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil NM Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,238, 194000 03 PREFEITURA = MATIAS BARBOSA Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o RORdEris, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso. Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, “incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: Consumo É Mensal - Percentual da Tarifa aplicada pela kWh : Concessionária de Distribuição de (valores abaixo são Energia Elétrica ao Município. exemplificativos) (o) a 30 - 31 a 50 1% 51 a 100 2% 101 -a 200 3,5% 201 a 500 5% Acima - de 500 To% Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 10% da Tarifa de Iluminação Pública vigente, cobrado anualmente. Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e “convênio. Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art.7º - Na hipótese do Art 2º, inciso Il, a responsabilidade pela arrecadação da ] Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro» 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 ! MATIAS BARBOSA Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU — imposto Prediai e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município. ã Art.8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais. Art.10º - Fica revogada a lei nº 706 de 27 de Dezembro de 2002. Matias Barbosa, de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO | Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338,194/0001-03 PREREITURA hr MATIAS BARBOSA /, MENSAGEM N.º 026/2015 Matias Barbosa/MG, 12 de novembro de 2015. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que Institui a Contribuição para custeio do Serviço de iluminação Pública —.CIP, e dá outras providências. O projeto de lei em destaque visa substituir revogando a Lei Municipal nº 706, de 27 de. dezembro de 2002, para adequar à novas exigências e padronizações da ANEEL, sendo que a principal alteração se refere ao não reconhecimento da tarifa B4b, que deixa de existir, momento em que passamos a reconhecer a tarifa de iluminação pública vigente, seja ela qual for em cada época de aplicação da lei, conforme informado através do ofício que nos foi encaminhado pela CEMIG — Companhia Energética de Minas Gerais (doc. anexo). Por questões de técnicas legislativas, optou-se por propor uma nova legislação, onde trate de todo o assunto abordado pela anterior, fazendo algumas adaptações necessárias e inclusive padronizando com a legislação que tem sido aprovado nos demais Municípios do Estado de Minas Gerais. Conforme disposto no supracitado ofício, .a nova lei precisa ser publicada até o fim do ano fiscal de 2015, para que não haja interrupção da arrecadação da COSIP no Município. Dessa forma, espeto contar com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. envia Joaquim de Assis Nascimento JOAQUIN/DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal CPF 974,810.176-20 refeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338,194/0001-03 » Exmc. Sr. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal de Matias Barbosa Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro 36120-000 — Matias Barbosa- MG Nossa Referência RC/PP - 10313/2015 Data: 07/10/2013 eos Arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação: Públita no município de Matias Barbosa. Senhor Prefeito: A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, a regulamentação dessa contribuição é exclusivamente traçada nas leis destes Entes Federados. A Cemig D, enquanto concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e no gozo da discricionariedade que lhe confere o parágrafo único do art. 149-A da CF/88, celebra convênios para a arrecadação da COSIP com os municípios, quando possível a sua operacionalização nas faturas de consumo de energia elétrica. Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, Te HI. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica*. : [...] Desta forma, para que seja possível a arrecadação da COSIP nas faturas de energia elétrica, os elementos tributários da COSIP como alíquota, base de cálculo, sujeito passivo e fato gerador, devem ser passíveis de identificação .e operacionalização por parte da Cemig D. Eventuais omissões, contradições e/ou obscuridades nestes elementos poderão ocasionar uma arrecadação incompatível com os termos das leis instituidoras do tributo e, consequenteme-te, prejuízos aos munícipes definidos como sujeitos passivos. Assim, compete ao Ente municipal, identificar a necessidade de melhorias na legislação municipal, a fim de adequá-la às mudançis da ordem social (regulatórias e fáticas), permitindo assim, a viabilização da arrecadação nas fituras de enercia elétrica. ) Desta forma, em 29 de julho de 2015 foi encaminhado a esta Companhia o Ofício da ANEEL nº 0020/2015-SRDISFE/ANEEL, com a finalidade de informar que, em virtude da finalização do processo de transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, a ANEEL não reconhecerá a aplicação da tarifa B4b.- Além disto, comunica que a referida tarifa não constará no rol das tarifas de energia elétrica homologadas nos próximos Reajustes anuais desta concessionária. Foi identificado que a lei nº 0706 de 27/12/2002, deste município, definiu como base de cálculo da COSIP a tarifa B4b, e neste sentido, uma vez que a referida tarifa não mais será reconhecida pela ANEEL, não será possível cumprir a legislação municipal nos moldes em que se encontra, Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho - CEP 30190-131. Belo Horizonte - MG - Brasil - Tel.: (31) 3506-2463 es278 Em sua resposta, favor citar nossa referência ” tornando-se ineficaz o convênio celebrado. Assim, caso o Ente municipal tez em manter a arrecadação deste tributo nas faturas de energia elétrica, far-se-á neces: da base de cálculo para » apuração da COSIP. A Cemig D, portanto, vem informar ao município sobre a necessidade de edição Mi ção de nova lei municipal observando todos os preceitos legais e tributários até o fim do ano fiscal de 2015, sob pena de interrupção da arrecadação da COSIP no município: Nestes termos, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos na pessoa do Gestor Marlon Brandi, auxiliando no for necessário ao cumprimento destas disposições e celebração do novo Termo de Convênio visando assegurar a arrecadação da COSIP no município de Matias Barbosa. Atenciosamente, mello Goelhs Ro digo o Especiais Conde! a público Manique ess 5316 Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho - CEP 30190-131. Belo Horizonte - MG - Brasil - Tel.: (31) 3506-2463 88278 Em sua resposta, favor cllar nossa referência Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br vrvevemmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.83/2015 Institui a Contribuição para custeio do Serviço de luminação Pública - CIP e dá outras providências. / A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: E Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Matias Barbosa. Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação publica do Município de Matias Barbosa. Art.2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é: |- o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município; Il - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de e ligação regular de energia elétrica. Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural. Parágrafo Único - No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, “conforme o caso. : 2 Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: Consumo Mensal E Percentual da Tarifa aplicada pela kWh Concessionária de Distribuição de (valores alo São “Energia Elétrica ao Município. exemplificativos) 0 BS 30 = . 31 a SUE [51 a 100 101 a 200 201 a 500 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (3233273-5720 Email: folecomDiemmbumg.gov.br wrv.emmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARE DSA => ( - de 500 [8% Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 10% da Tarifa de Iluminação Pública vigente, cobrado anualmente. Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. : .. Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio. Parágrafo. Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art.7º - Na hipótese do Art 2º, inciso Il, a responsabilidade pela arrecadação da * Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urhano ou outro meio previsto pelo município. : Art.8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que ) couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. ] ; Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais. Art.10º - Fica revogada a lei nº 706 de 27 de Dezembro de 2002. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de novembro de 2015. 7 JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal