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materia nº 83/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaINSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3181

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PREFEIS TUR
4 MATIAS BARBOSA
LEIN., ( 33 DE — DE 2015.
Institui a Contribuição para custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação
pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Matias
Barbosa.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de
energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo
administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do
sistema de iluminação publica do Município de Matias Barbosa.
Art.2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
| - o consumo de energia elétrica por pessoa naturai ou jurídica, mediante ligação
regular de energia elétrica no território do Município;
-a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de
ligação regular de energia elétrica.
Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município
e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de. energia elétrica titular da
concessão no território do município, excetuando-se os consumidores localizados em área
rural,
Parágrafo Único - No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, o sujeito papiro da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
NM Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,238, 194000 03
PREFEITURA
= MATIAS BARBOSA
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o RORdEris, possuidor ou
titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular
de energia elétrica, conforme o caso.
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada
mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica ao Município, “incluindo-se acréscimos ou adições
determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a
substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais
correspondentes conforme tabela a seguir:
Consumo É
Mensal - Percentual da Tarifa aplicada pela
kWh : Concessionária de Distribuição de
(valores abaixo são Energia Elétrica ao Município.
exemplificativos)
(o) a 30 -
31 a 50 1%
51 a 100 2%
101 -a 200 3,5%
201 a 500 5%
Acima - de 500 To%
Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, a base de cálculo da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 10% da Tarifa de Iluminação
Pública vigente, cobrado anualmente.
Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios
da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e
“convênio.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP.
Art.7º - Na hipótese do Art 2º, inciso Il, a responsabilidade pela arrecadação da
]
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro» 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03
! MATIAS BARBOSA
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante
lançamento juntamente ao IPTU — imposto Prediai e Territorial Urbano ou outro meio previsto
pelo município. ã
Art.8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no
que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município,
inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações
constitucionais.
Art.10º - Fica revogada a lei nº 706 de 27 de Dezembro de 2002.
Matias Barbosa, de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO |
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338,194/0001-03
PREREITURA
hr MATIAS BARBOSA
/,
MENSAGEM N.º 026/2015
Matias Barbosa/MG, 12 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que Institui a Contribuição para custeio do Serviço de
iluminação Pública —.CIP, e dá outras providências.
O projeto de lei em destaque visa substituir revogando a Lei Municipal nº 706,
de 27 de. dezembro de 2002, para adequar à novas exigências e padronizações da ANEEL,
sendo que a principal alteração se refere ao não reconhecimento da tarifa B4b, que deixa de
existir, momento em que passamos a reconhecer a tarifa de iluminação pública vigente, seja
ela qual for em cada época de aplicação da lei, conforme informado através do ofício que nos
foi encaminhado pela CEMIG — Companhia Energética de Minas Gerais (doc. anexo).
Por questões de técnicas legislativas, optou-se por propor uma nova legislação,
onde trate de todo o assunto abordado pela anterior, fazendo algumas adaptações necessárias
e inclusive padronizando com a legislação que tem sido aprovado nos demais Municípios do
Estado de Minas Gerais.
Conforme disposto no supracitado ofício, .a nova lei precisa ser publicada até o
fim do ano fiscal de 2015, para que não haja interrupção da arrecadação da COSIP no
Município. Dessa forma, espeto contar com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste
Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
envia Joaquim de Assis Nascimento
JOAQUIN/DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal
CPF 974,810.176-20
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338,194/0001-03
» Exmc. Sr.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal de Matias Barbosa
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro
36120-000 — Matias Barbosa- MG
Nossa Referência RC/PP - 10313/2015 Data: 07/10/2013
eos Arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação: Públita no
município de Matias Barbosa.
Senhor Prefeito:
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é um tributo de competência dos
Municípios e do Distrito Federal. Assim, a regulamentação dessa contribuição é exclusivamente
traçada nas leis destes Entes Federados.
A Cemig D, enquanto concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e no
gozo da discricionariedade que lhe confere o parágrafo único do art. 149-A da CF/88, celebra
convênios para a arrecadação da COSIP com os municípios, quando possível a sua
operacionalização nas faturas de consumo de energia elétrica.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, Te HI.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo
de energia elétrica*. :
[...]
Desta forma, para que seja possível a arrecadação da COSIP nas faturas de energia elétrica, os
elementos tributários da COSIP como alíquota, base de cálculo, sujeito passivo e fato gerador,
devem ser passíveis de identificação .e operacionalização por parte da Cemig D. Eventuais
omissões, contradições e/ou obscuridades nestes elementos poderão ocasionar uma arrecadação
incompatível com os termos das leis instituidoras do tributo e, consequenteme-te, prejuízos aos
munícipes definidos como sujeitos passivos. Assim, compete ao Ente municipal, identificar a
necessidade de melhorias na legislação municipal, a fim de adequá-la às mudançis da ordem social
(regulatórias e fáticas), permitindo assim, a viabilização da arrecadação nas fituras de enercia
elétrica. )
Desta forma, em 29 de julho de 2015 foi encaminhado a esta Companhia o Ofício da ANEEL nº
0020/2015-SRDISFE/ANEEL, com a finalidade de informar que, em virtude da finalização do
processo de transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, a ANEEL não
reconhecerá a aplicação da tarifa B4b.- Além disto, comunica que a referida tarifa não constará no
rol das tarifas de energia elétrica homologadas nos próximos Reajustes anuais desta concessionária.
Foi identificado que a lei nº 0706 de 27/12/2002, deste município, definiu como base de cálculo da
COSIP a tarifa B4b, e neste sentido, uma vez que a referida tarifa não mais será reconhecida pela
ANEEL, não será possível cumprir a legislação municipal nos moldes em que se encontra,
Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho - CEP 30190-131.
Belo Horizonte - MG - Brasil - Tel.: (31) 3506-2463
es278
Em sua resposta, favor citar nossa referência
”
tornando-se ineficaz o convênio celebrado. Assim, caso o Ente municipal tez em
manter a arrecadação deste tributo nas faturas de energia elétrica, far-se-á neces: da
base de cálculo para » apuração da COSIP.
A Cemig D, portanto, vem informar ao município sobre a necessidade de edição Mi ção de
nova lei municipal observando todos os preceitos legais e tributários até o fim do ano fiscal de
2015, sob pena de interrupção da arrecadação da COSIP no município:
Nestes termos, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos na pessoa do Gestor Marlon
Brandi, auxiliando no for necessário ao cumprimento destas disposições e celebração do novo
Termo de Convênio visando assegurar a arrecadação da COSIP no município de Matias Barbosa.
Atenciosamente,
mello Goelhs
Ro digo o Especiais
Conde! a
público Manique
ess 5316
Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho - CEP 30190-131.
Belo Horizonte - MG - Brasil - Tel.: (31) 3506-2463
88278
Em sua resposta, favor cllar nossa referência
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br vrvevemmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.83/2015
Institui a Contribuição para custeio do Serviço de
luminação Pública - CIP e dá outras
providências.
/
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
E Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP,
prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública
prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Matias Barbosa.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste
artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais
bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e
expansão do sistema de iluminação publica do Município de Matias Barbosa.
Art.2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:
|- o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular
de energia elétrica no território do Município;
Il - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de e
ligação regular de energia elétrica.
Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública é
o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território
do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
Parágrafo Único - No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, o sujeito passivo da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio
útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica,
“conforme o caso. : 2
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada
mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados
pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo
ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme
tabela a seguir:
Consumo
Mensal E Percentual da Tarifa aplicada pela
kWh Concessionária de Distribuição de
(valores alo São “Energia Elétrica ao Município.
exemplificativos)
0 BS 30 =
. 31 a SUE
[51 a 100
101 a 200
201 a 500
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (3233273-5720 Email: folecomDiemmbumg.gov.br wrv.emmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARE DSA
=>
(
- de 500 [8%
Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, a base de cálculo da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 10% da Tarifa de Iluminação Pública vigente,
cobrado anualmente.
Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da
municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação
do sistema de iluminação pública. :
.. Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica
emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo. Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP.
Art.7º - Na hipótese do Art 2º, inciso Il, a responsabilidade pela arrecadação da
* Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante
lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urhano ou outro meio previsto pelo
município. :
Art.8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que
) couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive
aquelas relativas às infrações e penalidades. ] ;
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações
constitucionais.
Art.10º - Fica revogada a lei nº 706 de 27 de Dezembro de 2002.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de novembro de 2015.
7
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
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