| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2015. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA | LEINO QM DE. DE DE2015. - Aprova a Planta Genérica de Valore Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão inter Vivos de Bens imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2015. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado. (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial * Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal). Art. 2º. Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços aó Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2015. art; 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. Matias Barbosa, | de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais- Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - SE 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax; (32) 3273-1515 CNPJ; 18338. 194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA MENSAGEM Nº 027/2015 Matias Barbosa, 11 de dezembro de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, ) Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de. lei que visa obter a aprovação da Planta “Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2015. A presente proposição busca a aprovação da Planta-Genérica de Valores imobiliários do Município de Matias Barbosa, nos termos do artigo 55 do Código Tributário Municipal, de modo a viabilizar a correta cobrança do IPTU e do ITBI no ano de 2016. ; Destaque-se que nenhuma alteração foi inserida na PGVI ora em análise, mantendo-se os mesmos valores aprovados para o exercício de 2015. De outro lado, o projeto de lei também intenta reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Avançado (IPCA) acumulado no ano . de 2015, a fim de que o valor de tais tributos seja devidamente atualizado e escape da corrosão econômica e financeira observada no período. : Em respeito ao Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. / Na expectativa, da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. E Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e PROTOCOLO US. Horário: 14:00 e Almsida ' Camilo à OE MATIAS BARBOSA consideração. CNDINAAVO JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO pata: Prefeito Municipal , Prefeitura Munikipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338,194/0007-03 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.91/2015 Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), , destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins .de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas municipais pelo Indice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2015. - A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Fica mantida a Planta: Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) é a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal). Art. 2º. Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2015. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015. ; JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273.5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falocomDemmb.mg.gov.br — vavru.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA