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materia nº 91/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2015.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA |
LEINO QM DE. DE DE2015.
- Aprova a Planta Genérica de Valore
Imobiliários (PGVI), composta pela Planta
Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a
Tabela de Preços de Construção (TPC),
destinados à apuração do Valor Venal de
imóveis, para fins de lançamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre
a Transmissão inter Vivos de Bens imóveis
e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de
reajustar as taxas municipais pelo Índice de
Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA)
acumulado no ano de 2015.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI),
composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de
Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos
unitários de metro quadrado. (m?) de terreno e de construção, para fins de
apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e
padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de
imóveis, base de cálculo do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
* Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei 809,
de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal).
Art. 2º. Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços aó
Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2015.
art; 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Matias Barbosa, | de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais- Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - SE 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax; (32) 3273-1515
CNPJ; 18338. 194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
MENSAGEM Nº 027/2015
Matias Barbosa, 11 de dezembro de 2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
) Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente projeto de. lei que visa obter a aprovação da Planta
“Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de
Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do
Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano
de 2015.
A presente proposição busca a aprovação da Planta-Genérica de
Valores imobiliários do Município de Matias Barbosa, nos termos do artigo 55 do
Código Tributário Municipal, de modo a viabilizar a correta cobrança do IPTU e do ITBI
no ano de 2016.
; Destaque-se que nenhuma alteração foi inserida na PGVI ora em
análise, mantendo-se os mesmos valores aprovados para o exercício de 2015.
De outro lado, o projeto de lei também intenta reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Avançado (IPCA) acumulado no ano
. de 2015, a fim de que o valor de tais tributos seja devidamente atualizado e escape da
corrosão econômica e financeira observada no período.
: Em respeito ao Princípio Constitucional da Anterioridade
Tributária, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos
termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. /
Na expectativa, da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis. E
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
PROTOCOLO
US. Horário: 14:00
e Almsida
' Camilo à OE MATIAS BARBOSA
consideração.
CNDINAAVO
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO pata:
Prefeito Municipal ,
Prefeitura Munikipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338,194/0007-03
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.91/2015
Aprova a Planta Genérica de Valores
Imobiliários (PGVI), composta pela Planta
Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a
Tabela de Preços de Construção (TPC),
, destinados à apuração do Valor Venal de
Imóveis, para fins .de lançamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre
a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de
reajustar as taxas municipais pelo Indice de
Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA)
acumulado no ano de 2015. -
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º. Fica mantida a Planta: Genérica de Valores Imobiliários (PGVI),
composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) é a Tabela de
Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos
unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de
apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e
padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de
imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei 809,
de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal).
Art. 2º. Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015. ;
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273.5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falocomDemmb.mg.gov.br — vavru.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

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