| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA OS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2016 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UM SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA LEINº, 92, DE DE 2015. Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 2016 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2016, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - Imóveis Edificados Residenciais: 10% (dez por cento); ll - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução. Art. 2º. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2016, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de .. de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais» Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro - 36120-000] Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 — CNPJ; 18,338,194/0001-03 a PREFEITURA MATIAS BARBOSA MENSAGEM Nº 028/2015 Matias Barbosa (MG), 11 de dezembro de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, À a Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei que visa conceder redução parcial na - cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2016 e estabelecer desconto excepcional para pagamento de uma só vez de IPTU e taxas lançadas em conjunto. Um dos objetivos do presente projeto de lei reside na concessão de redução parcial na cobrança do IPTU, a fim de estimular o contribuinte a honrar com suas obrigações, além de se evitar um maior sacrifício dos cidadãos, já habituados com a referida diminuição desde a dg em vigor do atual Código Tributário Municipal. Neste exercício, a redução parcial foi diminuída em 5% (cinco por cento) para imóveis edificados residenciais e zerada para imóveis edificados não residenciais, de modo a corrigir suavemente a defasagem inflacionária sofrida pelo IPTU ao longo dos anos. Ressalte-se que a referida diminuição do percentual da redução parcial incidente sobre o imposto significará reajuste rmenor do que se aplicado o IPCA acumulado no ano, eis que o aludido índice superará tranquilâmente a faixa dos 5% (cinco por cento). De outro lado, o projeto de lei também traz em seu bojo a previsão do desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercicio de 2016, exclusivamente quando pagos de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel, providência que almeja incrementar o pagamento à vista do tributo pelos contribuintes; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Ay. Cardoso Satalva, Nº 305 » Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03 PREFEITURA | MATIAS BARBOSA reduzindo-se, por conseguinte, o número de devedores. Cumpre dizer que a pretensa norma não importará em qualquer impacto orçamentário e financeiro para o Município, na medida em que'a redução parcial e a concessão de desconto excepcional de tributo observadas no projeto de lei em destaque foram praticamente as mesmas estipuladas na cobrança do IPTU no exercício de 2015, sendo o orçamento do ano de 2016 elaborado com base na receita tributária obtida no exercício anterior, período em que já vigoravam as aludidas benesses fiscais. Além disso, a redução parcial, por ter sofrido diminuição de percentual, representará incremento. de receita se comparada ao exercício anterior. Frise-se que as duas medidas estampadas na proposição irão inegavelmente diminuir a inadimplência dos munícipes, o que justifica facilmente a renúncia de receita gerada pelo abatimento, colocando a proposição em consonância com os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal'e a execução orçamentária municipal. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. q Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-a à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. roma JOA DE ASSIS NASCIMENTO ET : ; Prefeito Municipal | p ROTOCOLO Data: 14 112118 Horário: (7 100 N . Camila Leito Almeida e CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Prefeitura Munitipal de Matias Barbosa» Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro - 36120-000: | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338,194/0001-03 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gowbr vv emmbmg.gorbr “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.92/2015 Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 2016 e estabelece desconto N excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2016, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: À |- Imóveis Edificados Residenciais: 10% (dez por cento); Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução. Art. 2º. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2016, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. : Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal APROVAÇÃO em. (E Sala das Sessões Comissão de Legislação, Justiça e Redação À COMISSÃO DE FINANCÁS, ORÇAMENTO “ E TOMADA VE CONTAS. À Comissão de Serviços e iunicipais, Urbanism