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materia nº 92/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA OS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2016 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UM SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
LEINº, 92, DE DE 2015.
Concede redução parcial para o Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
no exercício de 2016 e estabelece desconto
excepcional para pagamento, de uma só vez, de
IPTU e taxas lançadas em conjunto.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2016, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
| - Imóveis Edificados Residenciais: 10% (dez por cento);
ll - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução.
Art. 2º. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre
o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as
taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2016, exclusivamente, quando
pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos
relacionados ao imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de .. de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais» Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro - 36120-000] Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
— CNPJ; 18,338,194/0001-03
a
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
MENSAGEM Nº 028/2015
Matias Barbosa (MG), 11 de dezembro de 2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis, À a
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição de lei que visa conceder redução parcial na -
cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do
exercício de 2016 e estabelecer desconto excepcional para pagamento de uma só vez
de IPTU e taxas lançadas em conjunto.
Um dos objetivos do presente projeto de lei reside na concessão
de redução parcial na cobrança do IPTU, a fim de estimular o contribuinte a honrar
com suas obrigações, além de se evitar um maior sacrifício dos cidadãos, já
habituados com a referida diminuição desde a dg em vigor do atual Código
Tributário Municipal.
Neste exercício, a redução parcial foi diminuída em 5% (cinco por
cento) para imóveis edificados residenciais e zerada para imóveis edificados não
residenciais, de modo a corrigir suavemente a defasagem inflacionária sofrida pelo
IPTU ao longo dos anos.
Ressalte-se que a referida diminuição do percentual da redução
parcial incidente sobre o imposto significará reajuste rmenor do que se aplicado o IPCA
acumulado no ano, eis que o aludido índice superará tranquilâmente a faixa dos 5%
(cinco por cento).
De outro lado, o projeto de lei também traz em seu bojo a previsão
do desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do
imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas
em conjunto, relativos ao exercicio de 2016, exclusivamente quando pagos de uma só
vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel,
providência que almeja incrementar o pagamento à vista do tributo pelos contribuintes;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay. Cardoso Satalva, Nº 305 » Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
PREFEITURA
| MATIAS BARBOSA
reduzindo-se, por conseguinte, o número de devedores.
Cumpre dizer que a pretensa norma não importará em qualquer
impacto orçamentário e financeiro para o Município, na medida em que'a redução
parcial e a concessão de desconto excepcional de tributo observadas no projeto de lei
em destaque foram praticamente as mesmas estipuladas na cobrança do IPTU no
exercício de 2015, sendo o orçamento do ano de 2016 elaborado com base na receita
tributária obtida no exercício anterior, período em que já vigoravam as aludidas
benesses fiscais. Além disso, a redução parcial, por ter sofrido diminuição de
percentual, representará incremento. de receita se comparada ao exercício anterior.
Frise-se que as duas medidas estampadas na proposição irão
inegavelmente diminuir a inadimplência dos munícipes, o que justifica facilmente a
renúncia de receita gerada pelo abatimento, colocando a proposição em consonância
com os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal'e a execução orçamentária
municipal.
Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente
proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do projeto de lei, nos
termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
q Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-a
à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
roma
JOA DE ASSIS NASCIMENTO
ET : ; Prefeito Municipal
|
p ROTOCOLO
Data: 14 112118 Horário: (7 100
N . Camila Leito Almeida
e CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Prefeitura Munitipal de Matias Barbosa» Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro - 36120-000: | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gowbr vv emmbmg.gorbr
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.92/2015
Concede redução parcial para o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no
exercício de 2016 e estabelece desconto
N excepcional para pagamento, de uma só vez, de
IPTU e taxas lançadas em conjunto.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º. Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2016, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
À |- Imóveis Edificados Residenciais: 10% (dez por cento);
Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução.
Art. 2º. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas
lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2016, exclusivamente, quando pagos, de
uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao
imóvel. :
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
APROVAÇÃO em. (E
Sala das Sessões
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
À COMISSÃO DE FINANCÁS, ORÇAMENTO
“ E TOMADA VE CONTAS.
À Comissão de Serviços e
iunicipais, Urbanism

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