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materia nº 93/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.
native_id3206

Autoria

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- PREFEITURA
“MATIAS BARBOSA
LEINC92, de de de 2015.
Autoriza a doação de imóvel ao Estado de
Minas Gerais para a Instalação da Polícia
Militar
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Estado de Minas Gerais para o fim específico
de instalação da Polícia Militar.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº 6.898, do Livro 2
(Registro Geral), Ficha nº 4539, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matias Barbosa, descrito como um prédio, situado no prolongamento da Rua Dr. Oscar
Vidal, nesta cidade e o terreno respectivo, peida 1.841,68 m?, tudo: conforme
registro em anexo.
Art. 3º — Caso não alcançado os fins colimados pela presente Lei, no prazo máximo de
05 (cinco) anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a
indenização por investimentos efetuados.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Mun ipal de Matias Barbosa - Mimas Gerais - Brasil:
A Cardoso Saralva, Nº 305 - Centro + 36120-000 | Telefone: (32) 3273- 5500 = Fax; (32) 3273-1515
CNPJ: tê, 338, 194/0001-03
MENSAGEM Nº 029/2015
Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
' Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição, que tem por escopo a doação de um imóvel
pertencente ao Município de Matias Barbosa ao Estado de Minas Gerais para a
destinação específica de receber instalações da Polícia Militar.
A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local
autorização para que seja outorgada escritura pública de doação ao Estado de Minas
Gerais, que necessita de espaço físico para alocar o batalhão da Polícia Militar.
Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na
prestação de serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da
municipalidade, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas as
exigências impostas em lei.
Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é
preciso destacar que a instalação da Polícia Militar no local representará um grande
salto de qualidade nos serviços prestados aos Munícipes, uma vez que a equipe
poderá contar com uma instalação mais apropriada, desobrigando ainda o Município
do gasto mensal de iocação de imóvel decorrente de convênio firmado com o Estado.
Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao
interesse público local e coloca Matias Barbosa em situação bastante confortável no
, que se refere ao atendimento policial aos seus munícipes.
Ressalta-se que no ano de 2016, por se tratar de ano eleitoral,
incorreremos em vários impedimentos legais, inclusive o de realizar doações
voluntárias, motivo pelo qual.se mostra necessário a formalização do procedimento o
quanto antes, evitando prejuízos aos munícipes pela não concretização do ato.
Dessa forma, considerando-se a relevância que envolve a matéria,
requer este Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
ipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay, aa Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 2B- 1515
CNPJ; 18,338, 194/0001: 3.
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o
à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os. protestos de elevada estima e
consideração. 3
W,
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
- PREFEITO MUNICIPAL
*- PROTOCOLO
pata: 141 12 morto: 12 DO
Camila Leite Almeida
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338.194/0001-03
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 « Bairro Parque dos Sbiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mggovbryrv.emmbmg.gov.br
Autoriza à doação de imóvel ao Estado de Minas .
Gerais para a Instalação da Polícia Militar
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel
descrito no artigo 2º desta Lei ao Estado de Minas Gerais para o fim específico de
instalação da Polícia Militar.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias
Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº 6.898, do Livro 2 (Registro
Geral), Ficha nº 4539, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias |
Barbosa, descrito como um prédio, situado no prolongamento da Rua Dr. Oscar Vidal,
nesta cidade e o terreno respectivo, medindo 1.841,68 m?: tudo conforme registro em
anexo. . :
Art. 3º — Caso não alcançado os fins colimados pela presente Lei, no prazo máximo de 05
(cinco) anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a
indenização por investimentos efetuados.
As
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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