| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | AUTORIZO A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA LEINS/, de de. de 2015. Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais para a Instalação de Delegacia de Polícia O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: An. 1º - Fica à Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Estado de Minas Gerais para o fim específico de instalação da Polícia Militar. Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de um desmembramento do imóvel constante da Matrícula nº 5.069, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 2.697, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote, medindo 772,60m? (Setecentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta centímetros), localizado no Bairro Monte Alegre, confrontando em 42,30 (Quarenta e dois metros e trinta | centimetros) com a Praça Dr. Mauro Roquete Pinto; 23,00m (Vinte e três metros) com a Rua Mauro Roquete Pinto; 44,30m (Quarenta e quatro metros e trinta centímetros) com a Rua Dr. Lúcio Bittencourt e 13m (Treze metros) com os lotes nº 427 e 428. Art. 3º — Caso não alcançado os fins colimados pela presente Lei, no prazo máximo de 95 (cinco) anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados. : Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Munikipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA MENSAGEM Nº 030/2015 Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015. ER Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nobres Edis, ; Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que tem por. escopo a doação de um imóvel pertencente ao Município de Matias Barbosa ao Estado de Minas Gerais para a destinação específica de receber instalações da Delegacia de Polícia. A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local autorização para que seja outorgada escritura pública de-doação ao Estado de Minas Gerais, que necessita de espaço físico para alocar a equipe da Polícia Civil. Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, ou seja; um bem imóvel não utilizado pela administração local na prestação de serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da municipalidade, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas as exigências impostas em lei. Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é preciso destacar que a instalação da Polícia Civil no local representará um grande salto de qualidade nos serviços prestados aos Munícipes, uma vez que a equipe poderá contar com uma instalação mais apropriada, em um local de - grande necessidade de vigilância, que é o Bairro Monte Alegre, desobrigando ainda o " Municipio do gasto mensal de locação de imóvel decorrente de convênio firmado com o Estado. ' Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao interesse público local e coloca Matias Barbosa em situação bastante confortável no que se refere ao serviço de segurança pública prestado aos seus munícipes. Importante mencionar que o imóvel objeto da presente proposição de lei não está com o desmembramento averbado e que, em caso de aprovação da presente, será providenciado o mesmo para fins de registro da doação, conforme planta anexa. ; Ressalta-se que no ano de 2016, por se tratar de ano eleitoral, A incorreremos em vários impedimentos legais, inclusive o de doações voluntárias, Prefeitura Munitipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNP: 18.338,194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA motivo pelo qual se mostra necessário a formalização do procedimento o quanto antes, evitando prejuízos aos munícipes pela não concretização do ato. Dessa forma, considerando-se -a relevância que envolve a matéria, requer este Aicaide. a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. ; Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. - JOAQUI ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338,194/0001-03 h 82 - Z6-80 - 0003 E A e era A PTE a Si MO O ED EE E e em emma memo VINLILSANS pssa7 ambinbngjy” ap Dzeia, vuDyç MW - VSOBAVS SYLVIA 30 VINVNOD SI3AQUI 30 OBISIDAY 30 ONÇLEV9 O NO O svO2 SP” Sd da? 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Art. 2º - O imóvel objeto desta: Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de um desmembramento do imóvel constante da Matrícula nº 5.069, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 2.697, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote, medindo 772,60m? (Setecentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta centímetros), localizado no Bairro Monte Alegre, confrontando em 42,30 (Quarenta e dois metros e trinta centímetros) com a Praça Dr. Mauro Roquete Pinto; 23,00m (Vinte e três metros) com a Rua Mauro Roquete Pinto; 44,30m (Quarenta e quatro metros e trinta centímetros) com a Rua Dr. Lúcio Bittencourt e 13m (Treze metros) com os lotes nº 427 e 428. Art. 3º — Caso não alcançado os fins colimados pela presente Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal APROVAÇÃO em Sala das Sessões ? é 3 À Comissão de Serviços e Póliicas Púb j - Municipais, Urbanismo e God Ilustríssimo Doutor: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA www. emmb.mg.gov.br Úfício nº. 649/2015/CMMB Matias Barbosa, 16 de dezembro de SAS. a Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº.94/2015 que “Autoriza à doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais para a instalação de Delegacia de Polícia”. Segue anexa cópia da referida proposição. Atenciosamente, Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.94/2015 limo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique GR “Advogado. da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. ze em Leonardo Sêr, dvogar ( silctr