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materia nº 94/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaAUTORIZO A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA.
native_id3207

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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
LEINS/, de de. de 2015.
Autoriza a doação de imóvel ao Estado de
Minas Gerais para a Instalação de Delegacia
de Polícia
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica à Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Estado de Minas Gerais para o fim específico
de instalação da Polícia Militar.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de um desmembramento do imóvel constante da
Matrícula nº 5.069, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 2.697, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote, medindo 772,60m?
(Setecentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta centímetros), localizado no
Bairro Monte Alegre, confrontando em 42,30 (Quarenta e dois metros e trinta |
centimetros) com a Praça Dr. Mauro Roquete Pinto; 23,00m (Vinte e três metros) com
a Rua Mauro Roquete Pinto; 44,30m (Quarenta e quatro metros e trinta centímetros)
com a Rua Dr. Lúcio Bittencourt e 13m (Treze metros) com os lotes nº 427 e 428.
Art. 3º — Caso não alcançado os fins colimados pela presente Lei, no prazo máximo de
95 (cinco) anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a
indenização por investimentos efetuados. :
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Munikipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
MENSAGEM Nº 030/2015
Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015.
ER
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
; Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição, que tem por. escopo a doação de um imóvel
pertencente ao Município de Matias Barbosa ao Estado de Minas Gerais para a
destinação específica de receber instalações da Delegacia de Polícia.
A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local
autorização para que seja outorgada escritura pública de-doação ao Estado de Minas
Gerais, que necessita de espaço físico para alocar a equipe da Polícia Civil.
Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, ou seja; um bem imóvel não utilizado pela administração local na
prestação de serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da
municipalidade, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas as
exigências impostas em lei.
Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é
preciso destacar que a instalação da Polícia Civil no local representará um grande
salto de qualidade nos serviços prestados aos Munícipes, uma vez que a equipe
poderá contar com uma instalação mais apropriada, em um local de - grande
necessidade de vigilância, que é o Bairro Monte Alegre, desobrigando ainda o
" Municipio do gasto mensal de locação de imóvel decorrente de convênio firmado com
o Estado. '
Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao
interesse público local e coloca Matias Barbosa em situação bastante confortável no
que se refere ao serviço de segurança pública prestado aos seus munícipes.
Importante mencionar que o imóvel objeto da presente proposição
de lei não está com o desmembramento averbado e que, em caso de aprovação da
presente, será providenciado o mesmo para fins de registro da doação, conforme
planta anexa. ;
Ressalta-se que no ano de 2016, por se tratar de ano eleitoral, A
incorreremos em vários impedimentos legais, inclusive o de doações voluntárias,
Prefeitura Munitipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNP: 18.338,194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
motivo pelo qual se mostra necessário a formalização do procedimento o quanto
antes, evitando prejuízos aos munícipes pela não concretização do ato.
Dessa forma, considerando-se -a relevância que envolve a matéria,
requer este Aicaide. a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o
à apreciação dos i. Edis.
; Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração. -
JOAQUI ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03
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36.00
| QUADRA
| POLIESPORTIVA
|
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Esccata
|
|
49.00
40.00
L
PRAÇA
DR. MAURO ROQUETE PINTO
(AREA REMANESCENTE=1.486.60m2)
AREA PLEITEADA
PARA O COMODATO
(772.60 m2)
13.00
23.00
| 44,50
RUA DR. LÚCIO BITENCOURT
PEDRO
UEIRA
RUA DR- JOSÉ
RIBEIRO JUNQ
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimg.gow.br wrvnu.emmbmg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>>
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.94/2015
Autoriza a doação de imóvel ao Estado de
Minas Gerais para a Instalação de Delegacia
de Polícia
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
«imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Estado de Minas Gerais para o fim específico
de instalação da Polícia Militar.
Art. 2º - O imóvel objeto desta: Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de um desmembramento do imóvel constante da
Matrícula nº 5.069, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 2.697, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote, medindo 772,60m?
(Setecentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta centímetros), localizado no
Bairro Monte Alegre, confrontando em 42,30 (Quarenta e dois metros e trinta
centímetros) com a Praça Dr. Mauro Roquete Pinto; 23,00m (Vinte e três metros) com
a Rua Mauro Roquete Pinto; 44,30m (Quarenta e quatro metros e trinta centímetros)
com a Rua Dr. Lúcio Bittencourt e 13m (Treze metros) com os lotes nº 427 e 428.
Art. 3º — Caso não alcançado os fins colimados pela presente Lei, no prazo máximo de
05 (cinco) anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a
indenização por investimentos efetuados.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões ?
é 3
À Comissão de Serviços e Póliicas Púb j
- Municipais, Urbanismo e God
Ilustríssimo Doutor:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
www. emmb.mg.gov.br
Úfício nº. 649/2015/CMMB Matias Barbosa, 16 de dezembro de SAS. a
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº.94/2015 que “Autoriza à doação de
imóvel ao Estado de Minas Gerais para a instalação de Delegacia de Polícia”.
Segue anexa cópia da referida proposição.
Atenciosamente,
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.94/2015
limo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique
GR “Advogado. da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
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Leonardo Sêr,
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