| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 22
PREFEITURA MATIAS BARBOSA LÉINC95, de de de 2015. Autoriza a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB- MINAS, na forma e condições que especifica O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, para o fim específico de viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município. Parágrafo único. Após a doação do imóvel à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o A para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal. Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem “dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº 8.474, do Livro 2 (Registro Gerál), Ficha nº 6.120, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um iote de terreno nº 14 da quadra “O”, situado à Rua “K” do Loteamento “Cidade Alta”, medindo 22.003,71m?, confrontando pela frente, na extensão de 10,00+2,00m com a referida rua, e na extensão de 127,85m, com os lotes 01 a 13, é na extensão de 25,05m, com o lote 1 da Quadra G; de um lado, na extensão de 170,76m, com o terreno da. PMMB; de outro lado, na: extensão de 169,59m com Marcelo Malatesta Picinini; na linha dos fundos, na extensão de. 106,50m, com o terreno de Carlos Frederico C. C. Godigha e aula Cesar F. Oliveira. Art. 3º — No lote de terreno cuja doação ora é dulorgada: Eva ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03 PREFEITUR ; MATIAS BARBOSA 81º - As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado em 06/05/2015, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação. - 82º - Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional aser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa. Art. 4º. Estando, o empreendimento FecanNotido como de interesse social e sendo o - imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada. Art. 5º. Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerals - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 PRE (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 “PREFEITURA MA TIAS BARBOSA MENSAGEM Nº 031/2015 Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta > Casa Legislativa a presente proposição, que tem por escopo a doação de um. imóvel pertencente ao Município de Matias Barbosa à COHAB MINAS para a destinação especifica de implantação de empreendimento habitacional. ; A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local autorização para que seja outorgada escritura pública de doação à COHAB MINAS, visando cumprir formalidade exigida pelo referido órgão para a efetivação de Programas Habitacionais. Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na prestação de: serviços à comunidade, fazendo. parte do patrimônio disponível da municipalidade, fato que permite a alienação do terreno, desde que obedecidas as exigências impostas em lei. Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é preciso destacar que a implantação do empreendimento no local representará um grande avanço na área social, uma vez que trará impacto relevante para a diminuição do déficit habitacional em nosso Município. Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao interesse público local e coloca Matias Barbosa em situação bastante confortável no gue se refere à assistência social prestada aos seus munícipes. importante mencionar que em negociações anteriores, foi indicado “ terreno no Bairro Cedofeita, pertencente ao Estado, porém, para efetivação do mesmo, dependeria primeiramente de uma publicação por parte do Estado, de uma lei autorizando a doação do mesmo ao Município, o que não se concretizou até a presente data. “Ressalta-se que no ano de 2016, por se tratar de ano eleitoral, incorreremos em vários impedimentos legais, inclusive 6 de doações voluntárias, // motivo pelo qual se mostra necessário a formalização do procedimento o quanto Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerals - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 Ea CNPJ: 18.338,194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA antes, evitando prejuízos aos municipes pela não concretização do ato. Nesse sentido, decidimos seguir o procedimento indicando novo lote de terreno, buscando não frustrar todo o trabalho e dedicação já dispendida para concretizar a implantação do Programa destinado à Construção de Casas Populares. Dessa forma, considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer este Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. E Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. . Y / ymalo JOAQUIM SSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax; (32) 3273-1515 : CNPJ: 18.338.194/0001-03 vinLILSAnS vss97 mbimbmgy o pzaaç 7 ig'snl'Buly'sojasyj:sdyy 3Hs ou ojas ajsap apepijea e agnsuoy :L 6 IBJOL POS P4L 180 IdNODIU 9P'E| joua ! SOPPIWPJd Soje ap apepyuenp E SO 91SS p8OB ZZE| eáuPINDas ap oBipog 8] SEL LOIZV ODlUQua|a ojos EP copugjse ceóno & NOp S coma -W - ESOQUEg SEnBI - sionquij ap onsiBoy a =oteettt SP [BJOS -BLODSBS410G - Sp | - OuPIdDNP J9pug nã - EAMITISNS PTPTOTIO V “SI NOQ “ZO OXATI OP PSES PUDTI 60LL-TO ou O qos op] FI Op. OSS950I1d OP doe us “EO-TO00/P6T BEE ST-PANO /S0€, ou 'eATeIPS OSOpIPD “Ay E qIeg SeTIeW SP OTÁTOTUNH Op epepotidozd ep s “opt1ege1 exdns “0 eipenb ep pr 307 o onb PTnoTIgeu- E-nOTOTIFO-XS, OPRIIDTSIOS PoTI LQTIOJIPD/U vpraTnDIo ordequsumoop eu 8 €//STO9 IT ep EIZ obtaxe 1 OSTOUT «ey BSUITE PU OpeTonessqnsnoo “WINDIHINH Y =OI)TAHO-XH« ONÍUNDISNOO “PLOZ'ONENALSS TT WE “FLP B-LO-AU fmtatnsconenenele neto elo oonereivole cresce nes - eqnaTasqns etetots O Y "Ss nog -(TL'6T-TejoL TL'p-rai 66!PT-Touz Z90"9T LONA) “ZO OXATT Op pszs euots GOL TO “HOTUEINV OTNLTA » 0971000/069'0€-EO-LaND “DW-Oduezg Otã Op spuoostA 'oxquso “ZO7 eTeS St Su “sazeperea ostpeusg 1opeuzasoo “Ay UM CH CD CT SVINYLIIHAONA “CITOATTO “3 IPSOD oTTNL S ouutpos “o “q O9TISPSI] SOTIPO) SP OUS1IS4 O OD “wns'90T Sp OESUS)xe PU “sSOpung sop eyurI eu *TUTUTODTA PISSIPTEW OTSDIPW OD “U6S'69T OP oesusaxs eU “OPeT Ono op-!gaWa Pp Ousixo4 o woo ““u9L'0LT Sp opsusIxeo eu '“opeT um op “5 expenb ep To S+0T O W0OD “cuço'Sz op oesusjxo eus “cr e TO Se307 SO uoo “-wGg'/zT ep opsusgxe eu e “enI PpTISJSI E oo WUCO'Z+00'0T op opsusaxs eu 'Sau9137 PTSd opueauozzuoo zUTL"ECO0*ZT Oputpou '*“s-w-esoqieg SeTJPWN Sp eoxewoo s spep “uv CTUU CL -T9 PqSSU *,PITV SPepro, Oquswesas07 Op 4X, eny e openats “,Ou PIpenb Pp pI ou ousixs) op saoT O “THAOWI PIISTÕSI “PITY Speptro oJua ] '“spepro easou apos udo 'DSW-eso etOZ Sp odzem spa VIVI rr s oNVINORILVIN | Rn, . 9cT'9 NVYHOlA - TVHIO ONISIDIN -Z.N ONA —— sos sm SWIM anddanonsmy aa sjvHi SIHAQII JA OHLSIDTY me ad nbINbAdIV OLONES SA rs vsodava SVILVIN JQ VONVINOO - SIVEIO SVYNINL IG OQVISI -TISVAg OQ VALLVEICIA VINANAIA E ! Í ' NÚ cornasminas/ COMPANHIA DE mABITAÇAG | DOESTADO DE umas Geni | AVA / —ÍTes ; NG ml f Lo ten Cem dp LR; SAP PAVLORDO OF ARF/DDC Nº 395/15 Belc Horizonte 21 de maic de 2015 Ref.: Protocolo de Intenções e Parceria 2015 Excelentissimo (a) Senhor(a) Serã um prazer enorme para a COHAB MINAS trabalhar em parceria com e Município de Matias Barbosa-MG. Encaminhamos em anexo para conhecimento, arquivamento e providências, uma via do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria, designando a intenção preliminar firmada entre a COHAR MINAS e 6 Município de Matias Barbosa-MG » Tom vistas a viabilizar a implantação de empreendimento habitacional no município Solicitamos, por gentileza, atenção especiai ao anexo 1. 'pio, que deverão Para quaisquer outros esclarecimentos que se açam necessários, favor contatar-nos pelo telefone: ( 3915-1078, fax (31) 3915-7039 ou e-mail: m Atenciosamente -Táudic Antómio Bisinoro or de Desenvolvimento e Construção t Mágid Figueiredo Ali Assessoria de Regularização rundiária Excelentíssimo (a) Senhor(a), Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal de Matias Barbosa- MG do Neves Serra verde. Beto Horizonte - MG Cidade Agministrativa Presiaente Rodovia Prefeito Americo Gianett, nº a00:- 24“ andar — E Edificio Se A comasminas e. » COMPANHIS DE HEBIVAÇÃO DO EsTEDO DE MIMAS Gi PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO MUTUA E PARCERIA 121/2015 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO MÚTUA F PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS. sociedade anônima de economia mista estadual. vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU. AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. com sede em Belo Horizonte - MG. na Cidade Administrativa Presidente Tancredo N 4001. Edificio Gerais. 14º andar. Bairro Serra CNPJME nº 17.16: 837/0001-15. neste ato representada por seu Presidenie CLALDIUS VINICIUS LEITE PEREIRA brasileiro. divorciado. engenheiro civil portador da carteira de identidade nº M-2.248 359º SSP/MG CPEME nº 477334. 976-04. residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG e por um de seus Diretores adiame qualificados Diretor Vice-Presidente. ALESSANDRO MARQUES. brasileiro. casado. empresário. portador da carteira de identidade 1-4. 408.153 (MG. CPF/MF nº 646.451 776-72 residente e domiciliado em Cont gem/MG: Diretor de Desenvolvimemo e Construç CLAUDIO ANTONIO BISINOTO. brasileiro. casado. engenheiro civil. portador da carteira de identidade nº M-583.915 SSP/MG. CREME nº 288.569 456-49. residente € domiciliado em Belo Horizonte/M Diretor de Habitação. VALTER SILVA TEIXEIRA. brasileiro, casado. engenheiro mecânico « etvil, noriador da carreira de identidade nº MG- 10.029.571 SSP/MG. CPE/ME nº 080.014.806-!5, residente = domiciliado em Beuim/MG: Diretor Administrativo e Financeiro. ANTONIO 1040 DE FREITAS. brasileiro. casado. contador. portador da carteira de identidade nº M-12027% SSPMG. CPEME nº 138.442.886-00. residente & domiciliado em Seje HorizontMG. devidamente nomeados nos termos do seu Estatuto Social e da tegislação aplicavel. doravante designada COHAB MINAS e o MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. pessoa jurídica de direito público interno, doravante designado Municipio. inscrito no CNPHMF sob 9 nº 18.338.194/0001- 03. com sede na Avenida Cardoso Saraiva. nº 305 Centro. na cidade de MATIAS BARBOSA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal 'OAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO. brasileiro. casado. agente politico. CPF/MF nº 974.810 176-20. Caneira de Identidade nº M-8.348.407-SSP/MG residente e domiciliado na Rua Dr. iuiz de Souza Brandão. nº46. Bairro Santa Clara, aa cidade de MATIAS BARBOSA - considerando o disposte na Le: Estadual nº 19.097 de 30 de julho de 2010. que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação — FEH -. criado pela Lei nº 11.830. de & de julho de 1995. . - considerando o disposto no Decreto nº 44 jag de 3 de novembro de 2005. que contém o Regulamento do Fundo Estadual de Habita - considerando o disposto ne Decreto nº 4a '68. de Programa Lares — Habitação Popular - PLHP 6 de dezembro de 2005. que cria & - considerando à número de pedidos dirigidos peios | Aumicípios à Companhia. pleiteando a construção de empreendimentos habitacionais. os valores de investimentos requeridos. as limitações de recursos disponibilizados pare esta Pinaiidade e a necessidade de se observar uma segiiência de procedimenios a serem realizados pelas partes para o alcance do objetivo comum almejado. o 4 Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Américo Gianett: 200" Barr , Beto Horizonte - ME Teletone “371 Serra Verde 14º ardar CEP 31630-907 50827/0818 COMPANHIA DE HEBITAÇÃO DG ESTADO DE nes MER IS DK COHABMINAS - Considerando que o presente documento estabelece os termos. condições. regras e principios gerais que serão observados pela COHAB MINAS na condução das solicitações apresentadas pelos Municípios que pretendam implantar empreendimentos habitacionais ac amparo do PLHP As partes têm entre si Justo e acertado celebrar este PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO MÚTUA E PARCERIA. observadas as demais normas legais que forem compativeis « aplicáveis, mediante os termos e condições das cláusulas seguintes CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DEFINICAO | DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Na celebração do Presente documento serão utilizadas duas designações de instrumentos contratuais, distintos na precedência temporal. nature; das obrigações assumidas. em seus Objetos e condições: UA F PARCERIA doravante denominado O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO MLT simplesmente PROTOCOLO DE COOPERAÇ - designa uma intenção preliminar firmada entre 4 COHAB MINAS e o Municipio de MATIAS BARBOSA. com o fim de estabeiecer as ações e esforços de cooperação de cada uma das partes com vistas a viabilizar a implahtação de empreendimento habitacionai no Município. conforme objeto. termos e condições estabelecidos nas cláusulas que a tanto se referirem: 1. O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TECNICA, FINANCEIRA E SOCIAL doravante designado simplesmente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. constitui O ajuste sequencial « ser firmado entre a COHAB MINAS e Municipio depois de cumpridas rodas as condições por este assumidas neste PROTOCOLO DE « OOPERAÇÃO e por meio de Convênio serão definidas as obrigações bilaterais pa 'mpiantação de empreendimento habitacional no Município. ao amparo de Programa Lares Habitação Popular - ou simplesmente PLHP CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO O presente PROTOCOLO DE COGPERAÇÃO tem por Cooperação. técnica. administrativa e inanceira entre o unicipio de MATIAS BARBOSA ea COHAB MINAS. com vistas z que o Municipic preencha ne menor tempo possivel! ax condições de sua habilitação = celebrar com a COHAB MINAS o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. Para a implantação de empreendimento habitaciona! no Município objetivo estabefecer o processo de Parágrato Unico - Na área de terreno onde se implantar à empreendimento habitaciora! serão construídas pela COHAB Minas moradias que. uma vez concluidas. serão fepassadas a famílias iocais carentes mediante contrato de financiamento de iongo prazo e em condições favorecidas. incluinde aporte de FeCursos subsidiados CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES BÁsiCAS DO CONVÊNIO pr COOPERAÇÃO . Fica desde Já assentado e acordado entre as partes. que = Convênio de Cooperação contera as seguintes condições básicas: O Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Américo Sianetti 4001 Bairro Serra Verde 14º andar CEP: 31636.96: Belo Horizonte — MG Teleione 131: 3975082710818 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ES TADO DE MIMAS (25) Ea COHAB MINAS 1 O objetivo de implantar no Município sob a responsabilidade da COHAB MINAS um empreendimento habitacional de aproximadamente 30 ttrinta) unidades habitacionais: Mo empreendimento habitaciona! será edificado em terrenos ou lotes doados à COHAB MINAS pelo Município. ou Por terceiros, com interveniência do Município. ou. ainda. em area de propriedade da Companhia. sendo que o terreno devidamente urbanizado quando doado à Companhia, será repassado sem ônus para as famílias que vierem a ser selecionadas para aquisição das moradias integrantes do empreendimento habitacional: IN. As obras de infra-estrutura necessárias à urbanização da área destinada à implantação total do empreendimento serão realizadas soh responsabilidade do Município. com recursos Orçamentários próprios ou obtidos junte à terceiros. IV. A construção das unidades habitacionais será viabilizada pela COHAB MINAS com recursos do Fundo Estadual de Habitação/Programa Lares Habitação Popular - FEH/PLHP Ou provenientes de outras fontes. no todo ou em parte SIA COHAB MINAS Somente firmará com o Municipio o Convênio de Cooperação depois de cumpridas todas as Obrigações definidas Presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO e desde que haja disponibilidade de recursos do Fundo Esiadua! de Habitação destinados ao PLHP $2º- Fica entendido e aceito pelas partes que a COHAB dará prioridade para celebração de Convênio de Cooperação aos Municípios que cumprirem primeiro as obrigações estabelecidas no PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO $3- 0 Municipio de MATIAS BARBOSA declara estar ciente e de inteiro acordo com o critério estabelecido no parágrafo anterior v.o Municipio de MATIAS BARBOSA fará. ne âmbito de Sua jurisdição. a divulgação i ssoria de. Comunicação Social da COHAB Institucional de informações fornecidas pela Ass MINAS ou pela Subsecretaria de Comunicação de Governo do Estado de Minas Gerais. referentes ao empreendimento habitacional. « dará suporte. previamente definido. aos eventos relacionados com a consecução do mesmo empreendimento $1 0 Município de MATIAS BARBOSA se obriga a destacar em suas peças de divulgação institucional. à Parceria com o Governe de Estado de Minas Gerais e com a COHAB MINAS na realização do emprecndimento habitacional. $2- 0 Município de MATIAS BARBOSA en. ara, nº de Comunicação Social da COHAB MÍNAS peças de ão empreendimento habitacional. obrigando-se ne COHAB MINAS e do Governo do Estado de Minas Xame e aprovação da Assessoria itucional referentes aplicar ax togomarcas da CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Õ Município. no limite de sua compeiência e por Meio de instrumentos legais e administrativos próprios. se compromete. com a devida celeridade. a apresentar à COHAB MINAS a documentação € levantamentos. relacionados no ANEXO DOCUMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. pane integrante deste PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO. que vai devidamente rubricado pelas parties í erra Verde 14 andar 5082110818 Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Américo Sianetti 400" Barro Belo Horizonte - MG Telefone (3113 > SH COHABMINAS | » COMPANHIAS DE HaBIT AÇÃO DO ESTADO DE MINAS q CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COHAB MINAS Para o cumprimento tempestivo das obrigações de Municipio oriundas do preseme PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO. a COHAR MINAS, observados os princípios é limites de sua função social. no exercício de suas atribuições como agente gesior do Fundo Estadual de Habitação e executor do PLHP. se compromete a Prestar orientação técnica e apoio ao Município na execução dos trabalhos relacionados no ANEXO No ATRIBUIÇÕES DA COHAB MINAS. parte intes deste PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO. que vai devidamente rubricado pelas pa tes. CLÁUSULA SEXTA - DA FINALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Cumpridas peic Municipio Ss as condições c obrigações fixadas no presente PROTOCOLO DE COOPERAÇAÃOG. à COMAB MINAS dará ciência ao Municipio de sua habilitação para firmar com a Companhia o Convênio de Cooperação. cuja celebração ficará condicionada à disponibilidade de recursos dc Fundo Estadua! de Habitação Parágrafo único — A habilitação a que se refere este à MINAS com parecer que atestará 2 Viabilidade Tecnica, empreendimento. 8o será instruída pela COHAR onômica. Financeira e Social do CLÁUSULA SÉTIMA - DOS COMPROMISSOS FUTUROS DO MUNICIPIO COHAB MINAS. à Municipio compromissos futuros seus. a ANEXO HE - COMPROMISSOS do pelas partes. integra à presente No Convênio de Cooperação a ser celebrado com declarar estar ciente e concordar que constem com Obrigação de executar as medidas e ações relacionadas n FUTUROS DO MUNICÍPIO. 6 qual. devidamente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO CLÁUSULA OITAVA - DOS COMPROMISSOS FUTUROS DA COHAB MINAS No Convênio de Cooperação a ser Frmado com 5 MUNICIPIO. à COMAB MINAS declarara estar ciente concordar que consem como compromissos futuros seus. à obrigação de assumir € executar as medidas + ações relacionadas ne ANEXO Iv COMPROMISSOS FUTUROS Da COHAB MINAS. & qual. devidamente visado pelas partes. integra o presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA O presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO “igorara pele prazo de ! (um) ano contado a partir da data de sua assinatura CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESILICÃO E RESCISÃO Este PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO poderá ser resido de comum rde entre as partes. ou rescindido Por qualquer uma delas. mediante notificação por escrito é Outra parte. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias / ! Í So Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Americo Gianetti, 400" .Barrro Beio Horizonte — nG Telefone “37,39 º 14º angar CER 31630-907 SE COHABMINAS , st correm COMPANHIA DE HABITA Çà DO ESTADO DE nas GERAIS CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO O presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO sera publicado no Diário Oficiai do Município. se houver. ou. não havendo. o será. sob responsabilidade do Municipio. em jornal da região. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO Para dirimir quaisquer questões ou dúvidas riundas des foro da Comarca de Belo Horizonte. Estado de Minas instrumento as pares elegem o Por estarem. assim. ajustados c convencionados PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO em 2 (duas; efeito, perante as testemunhas abaixo pamicipes assinam e presente gua! teor e forma. para um so Belo Horizonte. 96 de marc de 2015 . / / PRE ) io Antônio Bismoto a, | Construcê is Vi ; d Det Jesenvolvimento e Canstrucêr Claudius Vinícius Le ) A Dretar de Desenvol Presidente: > ie a P/ COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO EsT DO DE MINAS GERAIS MINAS : À P/ MÓNI ÍPIO DE MATIAS BARBOSA: ] f TESTEMUNHAS : + E MUNHAS <“súV Bi ul AMA e o o Howrk LUH Nome: ; : Nome 4 ) . ja Santos Pereira de Oliveira ' No Araújo 4. Barroso CPF: a E cpr mes ps CPE 248.165.906-6% RG: MG-15.968.790 PCMG-!! Cidade Aaministrativa-Rodovia Prefeito Americo Gianetti 3601. Bairro Serra Verde 14º andar CEP 31630-901 Belo Horizonte — MG Telefone: (31:39: 827/0818 SK COHAB NilisE cla COMPANHIA DE HABITAÇÃO OG ESTADG DE mt ANEXO | - DOCUMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Este anexo é parte integrante do PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO firmado entre Municipio de MATIAS BARBOSA & a COHAB MINAS na data de 16/05/2015 é nele está discriminada a relação de documentos. ievantamentos. certidões. declarações e demais elementos que o Município apresentará à COHAB MINAS como obrigações assumidas no citado documento |. Plama da cidade com localização do(s) terrenois; proposto(s) para implantação do empreendimento habitacionai assinalando os equipamentos comunitários e urbanos no entorno, tais como: escolas. creches. postos de saúde. comércio. redes de abastecimento de agua é energia elétrica, etc. Hi. Levantamento Plamaltmerrico cadastra! ga arca oroposta. atualizada. com curvas de nivel de metro em metro. em arquivo eletrônico. extensão DWG. executado com - Fotal” . III Relatório fotográfico dois) terrenoisi que demonstre as caracrerísticas relevantes do imóvel. tais como: cursos d'água. áreas alagadiças. ca de rocha erosões pontos baixos e outros acidentes. e que permita vi ral da citada área Ac« fotografias deverão ter o tamanho mínimo de 10 x 15 cm podendo ser impressas em folhas tamanho A4. com o máximo de duas (02) fotos por folha: IV. Quanto ao(s) terreno(s) proposto(s) para implantação do empreendimento habitacional! deverão ser entregues à COHAB MINAS pele Municipio a) Quande se tratar de imóve! de propriedade de Municipio. Cerndão atualizada da matricula do imóvel com o *eEgIsTTO aquisitivo em nome de Municipio c Certidões Negativas atualizadas de Ônus Reais e Vintenária sobre « imovel bi Quando se tratar de imóvel! de + de Opção para o Municipio de Títulos e Documentos 'move! com o registro em atualizadas de Ônus Reais E Vintenária so Município deverá adquirir 6 ttrrenc e apresenta fesistro aquisitivo em; seu nome. antes da assinam iros que q Município pretende adquirir: Termo trado em Serviço Re ula do ” vendedor Certidões N gativas vel. ressaitando que. nesse caso. o COHAB MINAS a cerudãc de do Convênio de Cooperação V- Lei instituindo o Conselho Municipal de Hanitacão VI. Atestados das concessionárias dos servicos de áou à viabilidade de atendimento ac empreendir MINAS): to é de energia elétrica. quante imodetos disponiveis na COHAR VII. Quando o terreno ainda estiver matriculado come imóvel! ruraf” Anuência prévia de INCRA descaracterizando « terreno como rural € unracteriza o urbano VIli. Relatório de Sondagem “SPT conforme orseni aí o da COMAR MINAS Cidade Agministrativa-Rodovia Prefeito Americo Gianett 200" Say Beio Horizonte -. ME Teletone a Verde 24º andar CEP 41836-90- 27/0818 COMPe Hi DE HeBiTAÇção DO ESTADO DE NiIN£S K COHABMINAS IX Declarações do Município “(modelos fornecidos pel seguintes tópicos. a serem emitidas apos à vistor empreendimento pela Companhia COHAB MINAS; sobre os a * aprovação do terreno e de projeto de a) de assunção da fesponsabilidade pela execução dos serviços de coleta regular de lixo. de limpeza e manutenção de áreas públicas do empreendimento. b) de que o empreendimento é parte integrante da zona urbana. c) dequeo empreendimento mão gerará degradação ambiental: d) de que existe ou não serviço de transporte coletivo regular para atendimento ao empreendimento: e) de que os iotes onde serão edificadas as unidades habitacionais são destinados à uso residencial º X. Apresentação pelo Municipio de Certidões Negativas a) de Distribuição Judicial c Execuçõe b) de Débitos para com Fazenda Estadua INSS e FGTS g nbutos Federais e Divida Ativa da Uumão Visto pelo MUNICIPIO | Visto pela COHAB MIN Ciaage Admuinistrativa-Rodovia Prefeito américo Sianett. 4007 Barr Serca Selo Horizonte - ME Teletone .3+ dé Verde 74º ancar CER 31630-901 "5082-0818 SH A coHasminas | > TOMPENHIS DE HISBITAÇÃO DO ESTADO DE minas ces ai é EXO II - ATRIBUIÇÕES DA COHAB MINAS Este anexo é parte integrante do PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO firmado entre q Municipio de MATIAS BARBOSA e a COHAR MINAS na data de 06/05/2015. e nele estão discriminadas a orientação técnica € o apoio operacional que a COHAB MINAS se compromete a prestar ao Municipio para o cumprimento por parte deste. com à devida celeridade, das obrigações assumidas pelo Municipio por força do citado documento. na forma seguinte !. Realizar à vistoria do terreno indicado pele Municipio a fim de avaliar a sua adequação para implantação do empreendimento habitaciona! pretendido ec emitir o respectivo laudo de aprovação ou rejeição da área , Parágrafo Único. Caso seja de interesse de Municipio e por solicitação deste. a vistoria do terreno proposto para implantação do empreendimento poderá ser realizada pela COHAB MINAS previamente à sua aquisição. desde que Município tenha firmado Termo de Opção de Compra com o proprietaro do terreno. na forma exigida na alínea “b” do inciso IV do Anexo 1. !l. Fornecer ao Município os modelos/minutas de atestados é de declarações à serem apresentados por este à COHAB MINAS Visto pelo Mi NICIPIO Visto pela COHAR MINAS Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Américo SGianetti. 4001. Bairro Serra Verde, 14º andar CEP 31630-901 Belo Horizonte -- MG Telefone (31) 39150821 'o818 aa COHABMINAS COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINES GERAIS ANEXO III - COMPROMISSOS FUTUROS DO MUNICÍPIO Este anexo. devidamente visado pelas partes. integra o PROTOCOLO DE COOPER AÇÃO firmado entre o Municipio de MATIAS BARBOSA v a COHAB MINAS na data de 06/05/2015. e neie está discriminada a relação de medidas. ações c providências de carater legal, documenta! e de obras definidas como compromissos futuros a serem incluídos come obrigação do Municipio de realizar durante a implementação do Convênio de Cooperação que firmará com a COHAB MINAS. de acordo : avençado no presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO é que são as seguintes: | aprovar os projetos de urbanização dc terreno. arquit forem submetidos para tal fim peia COMAB MIN AS sé nicos e complementares. que lhe nus para a Companhia É H assegurar recursos orçamentários para fazer tace aos custos das obras e dos serviços públicos que irá executar em razão do ajustado no Convênio. bem como das despesas com a regularização jurídica e doação: dos lotes. incl Sive o pagamento do ITCD e dos emolumentos dos Serviços de Registro de Imóveis Fabelionato de Notas. sejam eles oriundos de fontes próprias. financiamentos ou de outras fontes: HI. providenciar Junto às concessionárias de serviços de as Oto. a implantação dos sistemas de abastecimento de água c de coleta de CsSotc sanitário. que permitam ligações individualizadas para cada uma das unidades habitacionais construídas. apresentando à COHAB MINAS cópia do documento comprobatório da Aeeociação. no prazo de trinta (30) dias da NOTIFICAÇÃO pela Companhia da conclusão do projeto de implantação do empreendimento: É Iv providenciar. junto à concessionária de energia celétrica à instalação da rede de distribuição de energia elétrica para 5 empreendimento. bem come as tigacões a cada urdade habitacional. apresentando 4 COHAB MINAS “a do documeme comprobatorio da negociação. no prazo de trinta (30% dias NOTIFICAÇÃO pela Companhia da conclusão do projeto de implantação do empreendimento V assumir à condução de Planejamento = de grow mente de obras e servicos de infra- estrutura necessários à urbanização de terreno destinado a implantação do empreendimento habitacional. em prazo compatívei com o cronograma das obras. de mancira que às mesmos estejam concluídos concomitantemente com 5 termine "as megrames de todo empreendimento. compreendendo a) terraplenagem do sistema 1 iário: b) sistema de abastecimento de água potável C) sistema de esgotamento sanitário d) rede de energia elétrica e iluminação púbiica: €) drenagem pluvial: 5 arruamento com pavimentação minima de nivel 2) demais Serviços públicos de carater supiementa simarto e meios fios Ou exigidos pelas nor; as legais VI. providenciar a coleta dos resíduos da obra que serão separados por classe fecipientes distintos. conforme periodicidade a ser ajustada com o vencedor da cit Prazo nunca superior a trinta (30: dias: . VI. observar as orientações e recomendações contidas ne “Manual do Municip Organizado e distribuído pela COHAB MIN AS di Verde “at angar C 0818 Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Americo Sianett, 400? Barro Belo Horizonte - MC fetetone fo) <dD COHABMINAS O o COMPeNHIs DE HeBiTeçà VIII. fazer veicular nos meios de comunicação de Municipio a divulgação do comunicado oficial sobre a abertura de inscr ções para a obrenção da casa própria e os critérios de seleção dos candidatos à aquisição das unidades do empreendimento habitacional. bem como das informações institucionais sobre o mesmo fornecidas pela COHAB MINAS e pela Subsecretaria de Comunicação do Governo de Estado de Minas Gerais O Municipio também informará à COHAB MINAS os meios de comunicação utilizados bem come encaminhará cópias das publicações realizadas: O ESTADO DE Mi&S IX realizar a pré-seleção das famílias à serem beneficiadas com o empreendimento. de acordo com as recomendações e normas contidas no “ Manual do Municipio” organizado e distribuído pela COHAB MINAS X. disponibilizar dois servidores municipais para berem & iremamento para processamento das inscrições. seleção e classificação à COHAB MINAS . na sede da Companhia. ce Prefeitura serão os responsáveis por faze; Municipio; : Parágrafo único: A designação dos servidores municipais de que trata este artigo deverá levar em conta a habilidade dos mesmos em navegação pela internet. experiência no atendimento ao público e em análise de documentação pessoal: candidatos. a ser ministrado pela 1 designação es na pré-scleção a ser realizada nc sobre aqueles que na as inscrit XI. disponibilizar e designar dois servidores municipais para. às expensas do Município. serem responsáveis pelas seguintes afribuições a) 01 (um) Gerente Municipal de Empreendimento: cuja funcão sera acompanhar responder pelas obrigações assumidas pele Municipic verante à COHAB MINAS. em especial. pela regularização do empreendi estrutura imento « andamento das obras de inf b) 01 (um) Encarregado de Obras: com função de acompanhar « auxiliar a fiscalização da COHAB MINAS no que tange a execução dos cos pela ermpreiteira contratada. pessoal e material a ser utilizado na abra. de conformidade com especificado no edita! de licitação. serv XII. apresentar projeto de ler a Câmara Municinal di pondo sobre nze +'S: dias. « contar da daia de !AB MINAS a) a homologação do Convênio. no praze máximo « sua assinatura. conforme minuta omibilizada pela CO b)a autorização ao Poder Executivo Municipa! para à o dos times a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MIN AS. que os repassara sem ônus para as famílias que forem selecionadas para a obtenção das moradias €) o reconhecimento do empreendimento habiaciona! 4 cer implantado comc de “interesse social”: d) a redução dos custos de empreendimento. coma contrapartida pela sua implantação. mediante dispositivo que isente a COHAB MINAS do pagamento do Imposto sobre à a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPT até a data da entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas e quaisquer taxas e/ou emolumentos necessários à | / aprovação ou reaprovação dos projetos. bem como concessão de !senção de Imposto sobre » Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Américo Gianetti 4001 Barro S Belo Horizonte .- MG Telefone (31,2 a verde. 14º andar CEP- 31630-901 27/0818 COMPANHIA DE HSBITEÇÃO DC ESTADO DE MINAS K COHABMINAS | Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre à construção das habitações: ej a inserção do empreendimento habitaciona! no perimetro urbano ou como área de expansão urbana da sede do Município ou Distrito em que se localize: f) a denominação oficial do empreendimento como logradouro público quande constituido como conjunto habitacional. observadas as vedações tegais. em especial a Lei Federa! nº 6454 de 24/10/1977, XII nos casos em que se tratar de gtcba ou reparcelamento. aprovar o loteamento destinado à implantação das unidades habitacionais objeto do Convênio. XIV. promover. após recebimento da documentação técnica. às expensas de Municípie. registro do parcelamento de terrena, com abertura de matriculas individuais dos lotes que serão utilizados no empreendimento e encaminhar as certidões das matriculas correspondentes à COHAB MINAS . XV. encaminhar 01 fuma) via do Contrato de Doação des Lotes. assinado pelo Chefe de Poder Executivo Municipal, com firma reconhecida em «Sabelionato de Notas (conforme modelo fornecido pela COHAB MIN AS). para arquivamento na Companhia: XVI. registrar o Contrato de Doação dos Lotes. arcando com 6 pagamento de ITCD e do registro da doação. cuja certidão comprobatória deverá ser encaminhada a COHAR MINAS: XVII. fazer a doação e plantio de uma árvore em frente a cada unidade habrtacional XVII orientar as famílias adquirentes do empreendimento habitacional quante as regras de convivência coletiva. sobre a observação do Mianua! Mutuario e da Casa Propria fornecido a todos pela COHAB MINAS e apoiar ações quanto às áreas de saneamento. arborização. jardinagem e coleta de lixo. XIX. prestar informações sobre as ações SOcrats dO grupo de interesse. quanto à necessidade de promoção de eventos de natureza culturai. pedago recreativa. a importância da promoção de cursos e oficinas. para” geração de trabalho e renda. palestras reuniões seminários temáticos sobre higiene saude. saneamene básico. preservação ambiental. destinação de lixo € outros: XX. visitar a cada seis (06) meses a comunidade para verificar o atendimento das recomendações feitas e relatar à COHAB MINAS respeito às ocupações das unidades habitacionais «apos. as ocorrências no que diz ecução do projeto social: XX. praticar outras atribuições afins e compativeis. bem come as que forem exigidas pela legislação aplicável Visto pele MUNICIPIO Visto pela COHAR MINAS Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Americo Gianetti 4001 Bairro Serra Verde 14º angar CEP 31630-901 Belo Horizonte -MG Telerone 121; 39150821/0818 b. SH COHABMINAS “| pb COMPANHI DE HEBITAÇÃO DO esta ANEXO IV - COMPROMISSOS FUTUROS DA COHAB MINAS Este anexo. devidamente visado pelas partes, integra « PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO firmado entre o Município de MATIAS BARB , COHAB MINAS na data de 06/05/2015. é nele esta discriminada a relação de medidas. ações e providências de caráter tegal. documental e de obras definidas como compromissos futuros a serem incluidos come obrigação de realizar pela COHAB durante à implementação do Convênio de Cooperação que firmará com o Município de acordo com o avençade no presente PROTOCOLO DF COOPERAÇÃO e Que são as seguintes l elaborar os anteprojetos e projeros urbanísticos para o(s) “ereno(s) proposto(s) pele Município para a implantação do empreendimento habitacional: Il analisar anteprojetos c projetos urbanísticos. quande ap emados pele Mumcipio. é sobre os mesmos sugerir alterações. ou exigências adicionais. se for o casa. e, por final. os aprovar: HI. elaborar projetos arquitetônicos: e complementares relativos às unidades habitacronais à Serem construídas: , IV encaminhar ao Município os documentos + do parcelamento do terreno. que darão Origem aos ioteamento ainda não se encontra reguiarizado Cos nece ssários ao processe de registro iores à serem doados. nes cas Os em que o V. apos o recebimento das ce rtidões das matriculas individuais dos tores. encaminhar ac Município o Instrumento contratual. para a efetivação dia dcação dos mesmos VI. licitar e contratar a execução das obras de Construção das unidades habitaciona: serviços de terraplenagem exigivets para cada torre d empreendimento habitaciona: plancjado: . Cos VII. orientar o Municipio sobre os emtérios a serem seguidos no Processo de pré-seleção das famílias a serem beneficiadas com à empreendimento. de acordo com as recomendações e normas contidas no “Manual de Município” Organizado e distribuído peis COHAB MINAS : VII. realizar 0 cadastramento das famílias pré-sel ctonadas pelo Municipio para q aquisição das unidades habitacionais construídas e contratar os respectivos financiamentos IX. fazer a entrega das chaves das moradias aos respec vos adquirentes imprimento das suas 9 ões e prazos: X. avaliar o Municipio convenente quanto ao « XI assessorar as ações sociais de Município fornecendo 5 apoie ieenico-social para o desenvolvimento dos trabalhos XII. praticar outras atribuições afins e compatir legisiação à espécie aplicávei as que forem exigidas pela * Dei MENICIPOL A . Visio pelz AB MINAS Cidade Administrativa-Rogovia Prefenc Americo Giane 40! 1630-907 3 Beio Horizonte - mG Tetefç AS dd] COHABMINAS COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OF. Nº 1050/2015 - Assessoria de Regularização Fundiária/DDC Belo Horizonte, 25 de novembro de 2015. ' Ref.: Protocolo l de Cooperação Mútua e Parceria nº 121/ Município de Matias Barbosa Celebrado em 06-mai-15 Senhor(a) Prefeito(a): Diante da celebração do Protocolo de Cooperação que visa à implantação de empreendimento habitacional pela COHAB MINAS nesse Município, solicitamos a V.Exa. que providencie, em caráter de urgência, Lei Municipal de Doação da área que será utilizada no empreendimento, conforme previsto na cláusula sétima e no ARRRO lil, XI, b, do Protocolo. . É necessário que a Lei de Doação seja aprovada pela Câmara Municipal e o contrato de doação seja firmado ainda neste exercício, uma vez que, de acordo com a Lei Eleitoral nº 9.504, de 30/09/97, "fica proibida, no ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”. Assim, solicitamos a V.Exa. que, logo após a aprovação da Lei de Doação, nos comunique para que possamos elaborar o Contrato de Doação e agendar a assinatura. Contamos com a colaboração e agilidade nos procedimentos acima, certos de que, juntos - por meio deste programa habitacional de relevante alcance social - poderemos atuar na redução do déficit habitacional nesse Município, proporcionando às famílias que nele se encontram moradias dignas e melhoria da qualidade de vida. Ressaltamos que a documentação deverá ser encaminhada aos cuidados de Silvana Ramos Rocha, ARF/DDC, no endereço da COHAB MINAS/Cidade Administrativa. Para quaisquer outros esclarecimentos, favor contatar-nos pelo telefone: (31) 3915-0818 ou e-mail: silvana.rocha(Dcohab.mg.gov.br. 1 Atenciosamente, ca -— Silvana Eos ócha Alves Cláudio Antônio Bisinoto “Assessoria de-Regularização Fundiária Diretor de Desenvolvimento e Construção A S.Exº. o(a) Senhor(a) Joaquim de Assis Nascimento Prefeito(a) Municipal de Matias Barbosa/MG Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro 36120-000 - Matias Barbosa / MG Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves — Rodovia Prefeito Américo Gianctti. nº4001. 14º andar — Ed. Gerais Bairro Serra Verde - Belo Horizonte = MG - CEP 31630-901 Telefone: (31)3915-1078 Leg Municipal nº (Projeto) Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Municipi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais CONAB MINAS . na Forma e ( ondições que Especifica. O Povo do Município de - Estado de Minas Gerais. por seus representantes. aprova e cu. Prefeito Municipal. sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS lotes individualizados OU Terreno OU Gleba OU Chácara. não edificado(s). qu dirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município. e ser Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS. esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no cup dessa Lei Municipal Art. 2º - Os lotes individualizados OU Terreno OU Gleba OU Chácara. que ora autoriza-se a doar. são de propriedade do Município e encontra (m)-se registrado (s) no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de « livro «sob o nº Art. 3º - Nos lotes individualizados OU Terreno OU Gleba OU Chácara . cuja doação ora é autorizada. deverá ser erigido. pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS. um empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional. Parágrafo Primeiro: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas. observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado em , 4 v> rd. entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS. bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação. Parágrafo Segundo: Ii autorizada à Cohab Minas a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída. o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa. Art. 4º - Estando. o empreendimento. reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado à Programa Habitacional. fica dispensado o procedimento licitatório para a(s) doação(des) ora autorizada(s). A - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 5 anos. 0 imóvel reverter-se-i em favor do Município. Art. 6º - Fica atribuído aos lotes individualizados OU Terreno OU Gleba OU Chácara objeto desta leio valor global de R$ Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Mando. portanto. a todos quanto o conhecimento e a execução desta lei pertencer. que a cumpram e taçam cumprir. tão inteiramente como nela se contém. (MG. aos de de 2015 Prefeito Municipal PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 95/2015 Autoriza a doação de imóvel à Companhia de “Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB MINAS, na forma e condições que especifica A Câmara Municipal de-Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de, doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB MINAS, para o fim específico de viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município. ; Parágrafo único. Após a doação do imóvel à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais —- COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal. Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº 8.474, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 6.120, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote de terreno nº 14 da quadra “O”, situado à Rua “K” do Loteamento “Cidade Alta”, medindo 22.003,71m?, confrontando pela frente, na extensão de 10,00+2,00m com a referida rua, e na extensão de 127,85m, com os lotes 01 a 13, e na extensão de 25,05m, com o lote 1 da Quadra G; de um lado, na extensão de 170,76m, com o terreno da PMMB; de outro lado, na extensão de 169,59m com Marcelo Malatesta Picinini; na linha dos fundos, na extensão de 106,50m, com o terreno de Carlos Frederico C. C. Godinho e Júlio Cesar F. Oliveira. Art. 3º. — No lote de terreno cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional. 81º - As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado em 06/05/2015, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação. 82º - Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa. Art. 4º. Estando, o empreendimento reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada. Art. 5º. Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. Email: falecom Demmb.mg.gou br mu.emmbmg.gonbr OSA - Avenida Engenheiro Pulo Brand, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG * ay Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3233273.5720 + Email: folocom Demmb. mg.govbr vrv.emmbmg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA =>» « prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ' Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal À Comissão de Sarviços = Politicas Públicas Municipais, Jrbanismo e Cidadania,