br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 95/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
native_id3208

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 22

PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
LÉINC95, de de de 2015.
Autoriza a doação de imóvel à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais —
COHAB- MINAS, na forma e condições que
especifica
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB MINAS, para o fim específico de viabilizar a implantação de
empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a
diminuição do déficit habitacional no Município.
Parágrafo único. Após a doação do imóvel à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o A para a persecução do
fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem “dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº 8.474, do Livro 2
(Registro Gerál), Ficha nº 6.120, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matias Barbosa, descrito como um iote de terreno nº 14 da quadra “O”, situado à Rua
“K” do Loteamento “Cidade Alta”, medindo 22.003,71m?, confrontando pela frente, na
extensão de 10,00+2,00m com a referida rua, e na extensão de 127,85m, com os lotes
01 a 13, é na extensão de 25,05m, com o lote 1 da Quadra G; de um lado, na
extensão de 170,76m, com o terreno da. PMMB; de outro lado, na: extensão de
169,59m com Marcelo Malatesta Picinini; na linha dos fundos, na extensão de.
106,50m, com o terreno de Carlos Frederico C. C. Godigha e aula Cesar F. Oliveira.
Art. 3º — No lote de terreno cuja doação ora é dulorgada: Eva ser erigido, pela
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, um
empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou
social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
PREFEITUR
; MATIAS BARBOSA
81º - As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias
selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e
Parceria celebrado em 06/05/2015, entre o Município e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo
Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação. -
82º - Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência aos beneficiários finais da
respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional aser construída, o
que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4º. Estando, o empreendimento FecanNotido como de interesse social e sendo o -
imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório
para a doação ora autorizada.
Art. 5º. Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no
prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerals - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 PRE (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
“PREFEITURA
MA TIAS BARBOSA
MENSAGEM Nº 031/2015
Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
> Casa Legislativa a presente proposição, que tem por escopo a doação de um. imóvel
pertencente ao Município de Matias Barbosa à COHAB MINAS para a destinação
especifica de implantação de empreendimento habitacional.
; A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local
autorização para que seja outorgada escritura pública de doação à COHAB MINAS,
visando cumprir formalidade exigida pelo referido órgão para a efetivação de
Programas Habitacionais.
Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na
prestação de: serviços à comunidade, fazendo. parte do patrimônio disponível da
municipalidade, fato que permite a alienação do terreno, desde que obedecidas as
exigências impostas em lei.
Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é
preciso destacar que a implantação do empreendimento no local representará um
grande avanço na área social, uma vez que trará impacto relevante para a diminuição
do déficit habitacional em nosso Município.
Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao
interesse público local e coloca Matias Barbosa em situação bastante confortável no
gue se refere à assistência social prestada aos seus munícipes.
importante mencionar que em negociações anteriores, foi indicado
“ terreno no Bairro Cedofeita, pertencente ao Estado, porém, para efetivação do mesmo,
dependeria primeiramente de uma publicação por parte do Estado, de uma lei
autorizando a doação do mesmo ao Município, o que não se concretizou até a
presente data.
“Ressalta-se que no ano de 2016, por se tratar de ano eleitoral,
incorreremos em vários impedimentos legais, inclusive 6 de doações voluntárias, //
motivo pelo qual se mostra necessário a formalização do procedimento o quanto
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerals - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
Ea CNPJ: 18.338,194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
antes, evitando prejuízos aos municipes pela não concretização do ato.
Nesse sentido, decidimos seguir o procedimento indicando novo
lote de terreno, buscando não frustrar todo o trabalho e dedicação já dispendida para
concretizar a implantação do Programa destinado à Construção de Casas Populares.
Dessa forma, considerando-se a relevância que envolve a matéria,
requer este Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o
à apreciação dos i. Edis. E
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração. .
Y /
ymalo
JOAQUIM SSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax; (32) 3273-1515
: CNPJ: 18.338.194/0001-03
vinLILSAnS
vss97 mbimbmgy o pzaaç 7
ig'snl'Buly'sojasyj:sdyy 3Hs ou ojas ajsap apepijea e agnsuoy
:L 6 IBJOL POS P4L 180 IdNODIU 9P'E| joua
! SOPPIWPJd Soje ap apepyuenp
E SO 91SS p8OB ZZE| eáuPINDas ap oBipog
8] SEL LOIZV ODlUQua|a ojos
EP copugjse ceóno
& NOp S coma
-W - ESOQUEg SEnBI - sionquij ap onsiBoy a
=oteettt SP [BJOS -BLODSBS410G - Sp | - OuPIdDNP J9pug
nã
- EAMITISNS PTPTOTIO V “SI NOQ “ZO OXATI OP PSES PUDTI 60LL-TO ou O qos op]
FI Op. OSS950I1d OP doe us “EO-TO00/P6T BEE ST-PANO /S0€, ou 'eATeIPS OSOpIPD “Ay E
qIeg SeTIeW SP OTÁTOTUNH Op epepotidozd ep s “opt1ege1 exdns “0 eipenb ep pr 307
o onb PTnoTIgeu- E-nOTOTIFO-XS, OPRIIDTSIOS PoTI LQTIOJIPD/U vpraTnDIo ordequsumoop eu 8 €//STO9 IT ep EIZ obtaxe
1 OSTOUT «ey BSUITE PU OpeTonessqnsnoo “WINDIHINH Y =OI)TAHO-XH« ONÍUNDISNOO “PLOZ'ONENALSS TT WE “FLP B-LO-AU
fmtatnsconenenele neto elo oonereivole cresce nes - eqnaTasqns etetots
O Y "Ss nog -(TL'6T-TejoL TL'p-rai 66!PT-Touz Z90"9T LONA) “ZO OXATT Op pszs euots GOL TO “HOTUEINV OTNLTA
» 0971000/069'0€-EO-LaND “DW-Oduezg Otã Op spuoostA 'oxquso “ZO7 eTeS St Su “sazeperea ostpeusg 1opeuzasoo “Ay
UM CH CD CT SVINYLIIHAONA “CITOATTO “3 IPSOD oTTNL S ouutpos “o “q
O9TISPSI] SOTIPO) SP OUS1IS4 O OD “wns'90T Sp OESUS)xe PU “sSOpung sop eyurI eu *TUTUTODTA PISSIPTEW OTSDIPW OD
“U6S'69T OP oesusaxs eU “OPeT Ono op-!gaWa Pp Ousixo4 o woo ““u9L'0LT Sp opsusIxeo eu '“opeT um op “5 expenb ep
To S+0T O W0OD “cuço'Sz op oesusjxo eus “cr e TO Se307 SO uoo “-wGg'/zT ep opsusgxe eu e “enI PpTISJSI E oo
WUCO'Z+00'0T op opsusaxs eu 'Sau9137 PTSd opueauozzuoo zUTL"ECO0*ZT Oputpou '*“s-w-esoqieg SeTJPWN Sp eoxewoo s spep
“uv CTUU CL
-T9 PqSSU *,PITV SPepro, Oquswesas07 Op 4X, eny e openats “,Ou PIpenb Pp pI ou ousixs) op saoT O “THAOWI
PIISTÕSI “PITY Speptro oJua ]
'“spepro easou apos udo 'DSW-eso
etOZ Sp odzem spa VIVI rr s oNVINORILVIN |
Rn,
. 9cT'9 NVYHOlA - TVHIO ONISIDIN -Z.N ONA ——
sos sm SWIM
anddanonsmy aa sjvHi
SIHAQII JA OHLSIDTY
me ad nbINbAdIV OLONES SA
rs vsodava SVILVIN JQ VONVINOO - SIVEIO SVYNINL IG OQVISI -TISVAg OQ VALLVEICIA VINANAIA E
!
Í '
NÚ cornasminas/
COMPANHIA DE mABITAÇAG |
DOESTADO DE umas Geni |
AVA
/
—ÍTes ;
NG ml f
Lo ten Cem dp
LR; SAP PAVLORDO
OF ARF/DDC Nº 395/15
Belc Horizonte 21 de maic de 2015
Ref.: Protocolo de Intenções e Parceria 2015
Excelentissimo (a) Senhor(a)
Serã um prazer enorme para a COHAB MINAS trabalhar em parceria com e Município de Matias
Barbosa-MG.
Encaminhamos em anexo para conhecimento, arquivamento e providências, uma via do Protocolo de
Cooperação Mútua e Parceria, designando a intenção preliminar firmada entre a COHAR MINAS e 6
Município de Matias Barbosa-MG » Tom vistas a viabilizar a implantação de empreendimento
habitacional no município
Solicitamos, por gentileza, atenção especiai ao anexo 1. 'pio, que deverão
Para quaisquer outros esclarecimentos que se açam necessários, favor contatar-nos pelo telefone: (
3915-1078, fax (31) 3915-7039 ou e-mail: m
Atenciosamente
-Táudic Antómio Bisinoro
or de Desenvolvimento e Construção
t
Mágid Figueiredo Ali
Assessoria de Regularização rundiária
Excelentíssimo (a) Senhor(a),
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal de Matias Barbosa- MG
do Neves
Serra verde. Beto Horizonte - MG
Cidade Agministrativa Presiaente
Rodovia Prefeito Americo Gianett, nº a00:- 24“ andar — E
Edificio
Se
A comasminas
e. » COMPANHIS DE HEBIVAÇÃO DO EsTEDO DE MIMAS Gi
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO MUTUA E PARCERIA 121/2015
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO MÚTUA F PARCERIA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
— COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB
MINAS. sociedade anônima de economia mista estadual. vinculada à Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU. AGENTE FINANCEIRO DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. com sede em Belo Horizonte - MG. na
Cidade Administrativa Presidente Tancredo N
4001. Edificio Gerais. 14º andar. Bairro Serra
CNPJME nº 17.16: 837/0001-15. neste ato representada por seu Presidenie CLALDIUS
VINICIUS LEITE PEREIRA brasileiro. divorciado. engenheiro civil portador da carteira
de identidade nº M-2.248 359º SSP/MG CPEME nº 477334. 976-04. residente e
domiciliado em Belo Horizonte/MG e por um de seus Diretores adiame qualificados
Diretor Vice-Presidente. ALESSANDRO MARQUES. brasileiro. casado. empresário.
portador da carteira de identidade 1-4. 408.153 (MG. CPF/MF nº 646.451 776-72
residente e domiciliado em Cont gem/MG: Diretor de Desenvolvimemo e Construç
CLAUDIO ANTONIO BISINOTO. brasileiro. casado. engenheiro civil. portador da
carteira de identidade nº M-583.915 SSP/MG. CREME nº 288.569 456-49. residente €
domiciliado em Belo Horizonte/M Diretor de Habitação. VALTER SILVA TEIXEIRA.
brasileiro, casado. engenheiro mecânico « etvil, noriador da carreira de identidade nº MG-
10.029.571 SSP/MG. CPE/ME nº 080.014.806-!5, residente = domiciliado em Beuim/MG:
Diretor Administrativo e Financeiro. ANTONIO 1040 DE FREITAS. brasileiro. casado.
contador. portador da carteira de identidade nº M-12027% SSPMG. CPEME nº
138.442.886-00. residente & domiciliado em Seje HorizontMG. devidamente nomeados
nos termos do seu Estatuto Social e da tegislação aplicavel. doravante designada COHAB
MINAS e o MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. pessoa jurídica de direito público
interno, doravante designado Municipio. inscrito no CNPHMF sob 9 nº 18.338.194/0001-
03. com sede na Avenida Cardoso Saraiva. nº 305 Centro. na cidade de MATIAS
BARBOSA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal 'OAQUIM DE ASSIS
NASCIMENTO. brasileiro. casado. agente politico. CPF/MF nº 974.810 176-20. Caneira
de Identidade nº M-8.348.407-SSP/MG residente e domiciliado na Rua Dr. iuiz de Souza
Brandão. nº46. Bairro Santa Clara, aa cidade de MATIAS BARBOSA
- considerando o disposte na Le: Estadual nº 19.097 de 30 de julho de 2010. que dispõe
sobre o Fundo Estadual de Habitação — FEH -. criado pela Lei nº 11.830. de & de julho de
1995. .
- considerando o disposto no Decreto nº 44 jag de 3 de novembro de 2005. que contém o
Regulamento do Fundo Estadual de Habita
- considerando o disposto ne Decreto nº 4a '68. de
Programa Lares — Habitação Popular - PLHP
6 de dezembro de 2005. que cria &
- considerando à número de pedidos dirigidos peios | Aumicípios à Companhia. pleiteando a
construção de empreendimentos habitacionais. os valores de investimentos requeridos. as
limitações de recursos disponibilizados pare esta Pinaiidade e a necessidade de se observar
uma segiiência de procedimenios a serem realizados pelas partes para o alcance do objetivo
comum almejado. o
4
Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Américo Gianett: 200" Barr ,
Beto Horizonte - ME Teletone “371
Serra Verde 14º ardar CEP 31630-907
50827/0818
COMPANHIA DE HEBITAÇÃO DG ESTADO DE nes MER IS
DK COHABMINAS
- Considerando que o presente documento estabelece os termos. condições. regras e
principios gerais que serão observados pela COHAB MINAS na condução das solicitações
apresentadas pelos Municípios que pretendam implantar empreendimentos habitacionais ac
amparo do PLHP
As partes têm entre si Justo e acertado celebrar este PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
MÚTUA E PARCERIA. observadas as demais normas legais que forem compativeis «
aplicáveis, mediante os termos e condições das cláusulas seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DEFINICAO | DOS INSTRUMENTOS
CONTRATUAIS
Na celebração do Presente documento serão utilizadas duas designações de instrumentos
contratuais, distintos na precedência temporal. nature; das obrigações assumidas. em seus
Objetos e condições:
UA F PARCERIA doravante denominado
O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO MLT
simplesmente PROTOCOLO DE COOPERAÇ - designa uma intenção preliminar
firmada entre 4 COHAB MINAS e o Municipio de MATIAS BARBOSA. com o fim de
estabeiecer as ações e esforços de cooperação de cada uma das partes com vistas a viabilizar
a implahtação de empreendimento habitacionai no Município. conforme objeto. termos e
condições estabelecidos nas cláusulas que a tanto se referirem:
1. O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TECNICA, FINANCEIRA E SOCIAL doravante
designado simplesmente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. constitui O ajuste sequencial «
ser firmado entre a COHAB MINAS e Municipio depois de cumpridas rodas as
condições por este assumidas neste PROTOCOLO DE « OOPERAÇÃO e por meio de
Convênio serão definidas as obrigações bilaterais pa 'mpiantação de empreendimento
habitacional no Município. ao amparo de Programa Lares Habitação Popular - ou
simplesmente PLHP
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
O presente PROTOCOLO DE COGPERAÇÃO tem por
Cooperação. técnica. administrativa e inanceira entre o unicipio de MATIAS BARBOSA
ea COHAB MINAS. com vistas z que o Municipic preencha ne menor tempo possivel! ax
condições de sua habilitação = celebrar com a COHAB MINAS o CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO. Para a implantação de empreendimento habitaciona! no Município
objetivo estabefecer o processo de
Parágrato Unico - Na área de terreno onde se implantar à empreendimento habitaciora!
serão construídas pela COHAB Minas moradias que. uma vez concluidas. serão
fepassadas a famílias iocais carentes mediante contrato de financiamento de iongo prazo e
em condições favorecidas. incluinde aporte de FeCursos subsidiados
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES BÁsiCAS DO CONVÊNIO pr
COOPERAÇÃO .
Fica desde Já assentado e acordado entre as partes. que = Convênio de Cooperação contera
as seguintes condições básicas: O
Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Américo Sianetti 4001 Bairro Serra Verde 14º andar CEP: 31636.96:
Belo Horizonte — MG Teleione 131: 3975082710818
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ES TADO DE MIMAS (25)
Ea COHAB MINAS
1 O objetivo de implantar no Município sob a responsabilidade da COHAB MINAS um
empreendimento habitacional de aproximadamente 30 ttrinta) unidades habitacionais:
Mo empreendimento habitaciona! será edificado em terrenos ou lotes doados à COHAB
MINAS pelo Município. ou Por terceiros, com interveniência do Município. ou. ainda. em
area de propriedade da Companhia. sendo que o terreno devidamente urbanizado quando
doado à Companhia, será repassado sem ônus para as famílias que vierem a ser selecionadas
para aquisição das moradias integrantes do empreendimento habitacional:
IN. As obras de infra-estrutura necessárias à urbanização da área destinada à implantação
total do empreendimento serão realizadas soh responsabilidade do Município. com recursos
Orçamentários próprios ou obtidos junte à terceiros.
IV. A construção das unidades habitacionais será viabilizada pela COHAB MINAS com
recursos do Fundo Estadual de Habitação/Programa Lares Habitação Popular - FEH/PLHP
Ou provenientes de outras fontes. no todo ou em parte
SIA COHAB MINAS Somente firmará com o Municipio o Convênio de Cooperação
depois de cumpridas todas as Obrigações definidas Presente PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO e desde que haja disponibilidade de recursos do Fundo Esiadua! de
Habitação destinados ao PLHP
$2º- Fica entendido e aceito pelas partes que a COHAB dará prioridade para celebração de
Convênio de Cooperação aos Municípios que cumprirem primeiro as obrigações
estabelecidas no PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
$3- 0 Municipio de MATIAS BARBOSA declara estar ciente e de inteiro acordo com o
critério estabelecido no parágrafo anterior
v.o Municipio de MATIAS BARBOSA fará. ne âmbito de Sua jurisdição. a divulgação
i ssoria de. Comunicação Social da COHAB
Institucional de informações fornecidas pela Ass
MINAS ou pela Subsecretaria de Comunicação de Governo do Estado de Minas Gerais.
referentes ao empreendimento habitacional. « dará suporte. previamente definido. aos
eventos relacionados com a consecução do mesmo empreendimento
$1 0 Município de MATIAS BARBOSA se obriga a destacar em suas peças de
divulgação institucional. à Parceria com o Governe de Estado de Minas Gerais e com a
COHAB MINAS na realização do emprecndimento habitacional.
$2- 0 Município de MATIAS BARBOSA en. ara, nº
de Comunicação Social da COHAB MÍNAS peças de
ão empreendimento habitacional. obrigando-se ne
COHAB MINAS e do Governo do Estado de Minas
Xame e aprovação da Assessoria
itucional referentes
aplicar ax togomarcas da
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Õ Município. no limite de sua compeiência e por Meio de instrumentos legais e
administrativos próprios. se compromete. com a devida celeridade. a apresentar à COHAB
MINAS a documentação € levantamentos. relacionados no ANEXO
DOCUMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. pane integrante deste PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO. que vai devidamente rubricado pelas parties í
erra Verde 14 andar
5082110818
Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Américo Sianetti 400" Barro
Belo Horizonte - MG Telefone (3113
>
SH COHABMINAS
| » COMPANHIAS DE HaBIT AÇÃO DO ESTADO DE MINAS q
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COHAB MINAS
Para o cumprimento tempestivo das obrigações de Municipio oriundas do preseme
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO. a COHAR MINAS, observados os princípios é limites
de sua função social. no exercício de suas atribuições como agente gesior do Fundo
Estadual de Habitação e executor do PLHP. se compromete a Prestar orientação técnica e
apoio ao Município na execução dos trabalhos relacionados no ANEXO No
ATRIBUIÇÕES DA COHAB MINAS. parte intes deste PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO. que vai devidamente rubricado pelas pa
tes.
CLÁUSULA SEXTA - DA FINALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
Cumpridas peic Municipio Ss as condições c obrigações fixadas no presente
PROTOCOLO DE COOPERAÇAÃOG. à COMAB MINAS dará ciência ao Municipio de sua
habilitação para firmar com a Companhia o Convênio de Cooperação. cuja celebração ficará
condicionada à disponibilidade de recursos dc Fundo Estadua! de Habitação
Parágrafo único — A habilitação a que se refere este à
MINAS com parecer que atestará 2 Viabilidade Tecnica,
empreendimento.
8o será instruída pela COHAR
onômica. Financeira e Social do
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS COMPROMISSOS FUTUROS DO MUNICIPIO
COHAB MINAS. à Municipio
compromissos futuros seus. a
ANEXO HE - COMPROMISSOS
do pelas partes. integra à presente
No Convênio de Cooperação a ser celebrado com
declarar estar ciente e concordar que constem com
Obrigação de executar as medidas e ações relacionadas n
FUTUROS DO MUNICÍPIO. 6 qual. devidamente
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - DOS COMPROMISSOS FUTUROS DA COHAB MINAS
No Convênio de Cooperação a ser Frmado com 5 MUNICIPIO. à COMAB MINAS
declarara estar ciente concordar que consem como compromissos futuros seus. à
obrigação de assumir € executar as medidas + ações relacionadas ne ANEXO Iv
COMPROMISSOS FUTUROS Da COHAB MINAS. & qual. devidamente visado pelas
partes. integra o presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA
O presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO “igorara pele prazo de ! (um) ano contado
a partir da data de sua assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESILICÃO E RESCISÃO
Este PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO poderá ser resido de comum rde entre as
partes. ou rescindido Por qualquer uma delas. mediante notificação por escrito é Outra parte.
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias /
!
Í
So
Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Americo Gianetti, 400" .Barrro
Beio Horizonte — nG Telefone “37,39
º 14º angar CER 31630-907
SE COHABMINAS ,
st correm
COMPANHIA DE HABITA ÇÃ
DO ESTADO DE nas GERAIS
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO sera publicado no Diário Oficiai do
Município. se houver. ou. não havendo. o será. sob responsabilidade do Municipio. em
jornal da região.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões ou dúvidas riundas des
foro da Comarca de Belo Horizonte. Estado de Minas
instrumento as pares elegem o
Por estarem. assim. ajustados c convencionados
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO em 2 (duas;
efeito, perante as testemunhas abaixo
pamicipes assinam e presente
gua! teor e forma. para um so
Belo Horizonte. 96 de marc de 2015
.
/ /
PRE
) io Antônio Bismoto
a, | Construcê
is Vi ; d Det Jesenvolvimento e Canstrucêr
Claudius Vinícius Le ) A Dretar de Desenvol
Presidente: >
ie a
P/ COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO EsT DO DE MINAS GERAIS
MINAS :
À
P/ MÓNI ÍPIO DE MATIAS BARBOSA:
]
f
TESTEMUNHAS :
+ E MUNHAS
<“súV Bi ul AMA e o o Howrk LUH
Nome: ; : Nome 4 )
. ja Santos Pereira de Oliveira ' No Araújo 4. Barroso
CPF: a E cpr mes ps
CPE 248.165.906-6%
RG: MG-15.968.790 PCMG-!!
Cidade Aaministrativa-Rodovia Prefeito Americo Gianetti 3601. Bairro Serra Verde 14º andar CEP 31630-901
Belo Horizonte — MG Telefone: (31:39: 827/0818
SK COHAB NilisE
cla COMPANHIA DE HABITAÇÃO OG ESTADG DE mt
ANEXO | - DOCUMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
Este anexo é parte integrante do PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO firmado entre
Municipio de MATIAS BARBOSA & a COHAB MINAS na data de 16/05/2015 é nele está
discriminada a relação de documentos. ievantamentos. certidões. declarações e demais
elementos que o Município apresentará à COHAB MINAS como obrigações assumidas no
citado documento
|. Plama da cidade com localização do(s) terrenois; proposto(s) para implantação do
empreendimento habitacionai assinalando os equipamentos comunitários e urbanos no
entorno, tais como: escolas. creches. postos de saúde. comércio. redes de abastecimento de
agua é energia elétrica, etc.
Hi. Levantamento Plamaltmerrico cadastra! ga arca oroposta. atualizada. com curvas de
nivel de metro em metro. em arquivo eletrônico. extensão DWG. executado com -
Fotal” .
III Relatório fotográfico dois) terrenoisi que demonstre as caracrerísticas relevantes do
imóvel. tais como: cursos d'água. áreas alagadiças. ca de rocha erosões
pontos baixos e outros acidentes. e que permita vi ral da citada área Ac« fotografias
deverão ter o tamanho mínimo de 10 x 15 cm podendo ser impressas em folhas tamanho
A4. com o máximo de duas (02) fotos por folha:
IV. Quanto ao(s) terreno(s) proposto(s) para implantação do empreendimento habitacional!
deverão ser entregues à COHAB MINAS pele Municipio
a) Quande se tratar de imóve! de propriedade de Municipio. Cerndão atualizada da
matricula do imóvel com o *eEgIsTTO aquisitivo em nome de Municipio c Certidões
Negativas atualizadas de Ônus Reais e Vintenária sobre « imovel
bi Quando se tratar de imóvel! de +
de Opção para o Municipio
de Títulos e Documentos
'move! com o registro em
atualizadas de Ônus Reais E Vintenária so
Município deverá adquirir 6 ttrrenc e apresenta
fesistro aquisitivo em; seu nome. antes da assinam
iros que q Município pretende adquirir: Termo
trado em Serviço Re
ula do
” vendedor Certidões N gativas
vel. ressaitando que. nesse caso. o
COHAB MINAS a cerudãc de
do Convênio de Cooperação
V- Lei instituindo o Conselho Municipal de Hanitacão
VI. Atestados das concessionárias dos servicos de áou
à viabilidade de atendimento ac empreendir
MINAS):
to é de energia elétrica. quante
imodetos disponiveis na COHAR
VII. Quando o terreno ainda estiver matriculado come imóvel! ruraf” Anuência prévia de
INCRA descaracterizando « terreno como rural € unracteriza
o urbano
VIli. Relatório de Sondagem “SPT conforme orseni
aí
o da COMAR MINAS
Cidade Agministrativa-Rodovia Prefeito Americo Gianett 200" Say
Beio Horizonte -. ME Teletone
a Verde 24º andar CEP 41836-90-
27/0818
COMPe Hi DE HeBiTAÇção DO ESTADO DE NiIN£S
K COHABMINAS
IX Declarações do Município “(modelos fornecidos pel
seguintes tópicos. a serem emitidas apos à vistor
empreendimento pela Companhia
COHAB MINAS; sobre os
a
* aprovação do terreno e de projeto de
a) de assunção da fesponsabilidade pela execução dos serviços de coleta regular de
lixo. de limpeza e manutenção de áreas públicas do empreendimento.
b) de que o empreendimento é parte integrante da zona urbana.
c) dequeo empreendimento mão gerará degradação ambiental:
d) de que existe ou não serviço de transporte coletivo regular para atendimento ao
empreendimento:
e) de que os iotes onde serão edificadas as unidades habitacionais são destinados à uso
residencial º
X. Apresentação pelo Municipio de Certidões Negativas
a) de Distribuição Judicial c Execuçõe
b) de Débitos para com Fazenda Estadua
INSS e FGTS
g
nbutos Federais e Divida Ativa da Uumão
Visto pelo MUNICIPIO |
Visto pela COHAB MIN
Ciaage Admuinistrativa-Rodovia Prefeito américo Sianett. 4007 Barr Serca
Selo Horizonte - ME Teletone .3+
dé Verde 74º ancar CER 31630-901
"5082-0818
SH
A coHasminas
| > TOMPENHIS DE HISBITAÇÃO DO ESTADO DE minas ces ai é
EXO II - ATRIBUIÇÕES DA COHAB MINAS
Este anexo é parte integrante do PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO firmado entre q
Municipio de MATIAS BARBOSA e a COHAR MINAS na data de 06/05/2015. e nele
estão discriminadas a orientação técnica € o apoio operacional que a COHAB MINAS se
compromete a prestar ao Municipio para o cumprimento por parte deste. com à devida
celeridade, das obrigações assumidas pelo Municipio por força do citado documento. na
forma seguinte
!. Realizar à vistoria do terreno indicado pele Municipio a fim de avaliar a sua adequação
para implantação do empreendimento habitaciona! pretendido ec emitir o respectivo laudo de
aprovação ou rejeição da área ,
Parágrafo Único. Caso seja de interesse de Municipio e por solicitação deste. a vistoria do
terreno proposto para implantação do empreendimento poderá ser realizada pela COHAB
MINAS previamente à sua aquisição. desde que Município tenha firmado Termo de
Opção de Compra com o proprietaro do terreno. na forma exigida na alínea “b” do inciso
IV do Anexo 1.
!l. Fornecer ao Município os modelos/minutas de atestados é de declarações à serem
apresentados por este à COHAB MINAS
Visto pelo Mi NICIPIO
Visto pela COHAR MINAS
Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Américo SGianetti. 4001. Bairro Serra Verde, 14º andar CEP 31630-901
Belo Horizonte -- MG Telefone (31) 39150821 'o818
aa COHABMINAS
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINES GERAIS
ANEXO III - COMPROMISSOS FUTUROS DO MUNICÍPIO
Este anexo. devidamente visado pelas partes. integra o PROTOCOLO DE COOPER AÇÃO
firmado entre o Municipio de MATIAS BARBOSA v a COHAB MINAS na data de
06/05/2015. e neie está discriminada a relação de medidas. ações c providências de carater
legal, documenta! e de obras definidas como compromissos futuros a serem incluídos come
obrigação do Municipio de realizar durante a implementação do Convênio de Cooperação
que firmará com a COHAB MINAS. de acordo : avençado no presente PROTOCOLO
DE COOPERAÇÃO é que são as seguintes:
| aprovar os projetos de urbanização dc terreno. arquit
forem submetidos para tal fim peia COMAB MIN AS sé
nicos e complementares. que lhe
nus para a Companhia
É
H assegurar recursos orçamentários para fazer tace aos custos das obras e dos serviços
públicos que irá executar em razão do ajustado no Convênio. bem como das despesas com a
regularização jurídica e doação: dos lotes. incl Sive o pagamento do ITCD e dos
emolumentos dos Serviços de Registro de Imóveis Fabelionato de Notas. sejam eles
oriundos de fontes próprias. financiamentos ou de outras fontes:
HI. providenciar Junto às concessionárias de serviços de as Oto. a implantação dos
sistemas de abastecimento de água c de coleta de CsSotc sanitário. que permitam ligações
individualizadas para cada uma das unidades habitacionais construídas. apresentando à
COHAB MINAS cópia do documento comprobatório da Aeeociação. no prazo de trinta (30)
dias da NOTIFICAÇÃO pela Companhia da conclusão do projeto de implantação do
empreendimento: É
Iv providenciar. junto à concessionária de energia celétrica à instalação da rede de
distribuição de energia elétrica para 5 empreendimento. bem come as tigacões a cada
urdade habitacional. apresentando 4 COHAB MINAS “a do documeme comprobatorio
da negociação. no prazo de trinta (30% dias NOTIFICAÇÃO pela Companhia da
conclusão do projeto de implantação do empreendimento
V assumir à condução de Planejamento = de grow mente de obras e servicos de infra-
estrutura necessários à urbanização de terreno destinado a implantação do empreendimento
habitacional. em prazo compatívei com o cronograma das obras. de mancira que às mesmos
estejam concluídos concomitantemente com 5 termine "as megrames de todo
empreendimento. compreendendo
a) terraplenagem do sistema 1 iário:
b) sistema de abastecimento de água potável
C) sistema de esgotamento sanitário
d) rede de energia elétrica e iluminação púbiica:
€) drenagem pluvial:
5 arruamento com pavimentação minima de nivel
2) demais Serviços públicos de carater supiementa
simarto e meios fios
Ou exigidos pelas nor;
as legais
VI. providenciar a coleta dos resíduos da obra que serão separados por classe
fecipientes distintos. conforme periodicidade a ser ajustada com o vencedor da cit
Prazo nunca superior a trinta (30: dias: .
VI. observar as orientações e recomendações contidas ne “Manual do Municip
Organizado e distribuído pela COHAB MIN AS di
Verde “at angar C
0818
Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Americo Sianett, 400? Barro
Belo Horizonte - MC fetetone
fo)
<dD
COHABMINAS
O o COMPeNHIs DE HeBiTeçÃ
VIII. fazer veicular nos meios de comunicação de Municipio a divulgação do comunicado
oficial sobre a abertura de inscr ções para a obrenção da casa própria e os critérios de
seleção dos candidatos à aquisição das unidades do empreendimento habitacional. bem
como das informações institucionais sobre o mesmo fornecidas pela COHAB MINAS e
pela Subsecretaria de Comunicação do Governo de Estado de Minas Gerais O Municipio
também informará à COHAB MINAS os meios de comunicação utilizados bem come
encaminhará cópias das publicações realizadas:
O ESTADO DE Mi&S
IX realizar a pré-seleção das famílias à serem beneficiadas com o empreendimento. de
acordo com as recomendações e normas contidas no “ Manual do Municipio” organizado e
distribuído pela COHAB MINAS
X. disponibilizar dois servidores municipais para berem & iremamento para
processamento das inscrições. seleção e classificação à
COHAB MINAS . na sede da Companhia. ce
Prefeitura serão os responsáveis por faze;
Municipio; :
Parágrafo único: A designação dos servidores municipais de que trata este artigo deverá
levar em conta a habilidade dos mesmos em navegação pela internet. experiência no
atendimento ao público e em análise de documentação pessoal:
candidatos. a ser ministrado pela
1 designação
es na pré-scleção a ser realizada nc
sobre aqueles que na
as inscrit
XI. disponibilizar e designar dois servidores municipais para. às expensas do Município.
serem responsáveis pelas seguintes afribuições
a) 01 (um) Gerente Municipal de Empreendimento: cuja funcão sera acompanhar
responder pelas obrigações assumidas pele Municipic verante à COHAB MINAS. em
especial. pela regularização do empreendi estrutura
imento « andamento das obras de inf
b) 01 (um) Encarregado de Obras: com função de acompanhar « auxiliar a fiscalização da
COHAB MINAS no que tange a execução dos cos pela ermpreiteira contratada.
pessoal e material a ser utilizado na abra. de conformidade com especificado no edita! de
licitação.
serv
XII. apresentar projeto de ler a Câmara Municinal di
pondo sobre
nze +'S: dias. « contar da daia de
!AB MINAS
a) a homologação do Convênio. no praze máximo «
sua assinatura. conforme minuta omibilizada pela CO
b)a autorização ao Poder Executivo Municipa! para à o dos times a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MIN AS. que os repassara sem ônus para
as famílias que forem selecionadas para a obtenção das moradias
€) o reconhecimento do empreendimento habiaciona! 4 cer implantado comc de “interesse
social”:
d) a redução dos custos de empreendimento. coma contrapartida pela sua implantação.
mediante dispositivo que isente a COHAB MINAS do pagamento do Imposto sobre à a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPT até a data da entrega das unidades
habitacionais às famílias beneficiadas e quaisquer taxas e/ou emolumentos necessários à | /
aprovação ou reaprovação dos projetos. bem como concessão de !senção de Imposto sobre
»
Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Américo Gianetti 4001 Barro S
Belo Horizonte .- MG Telefone (31,2
a verde. 14º andar CEP- 31630-901
27/0818
COMPANHIA DE HSBITEÇÃO DC ESTADO DE MINAS
K COHABMINAS |
Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre à construção das
habitações:
ej a inserção do empreendimento habitaciona! no perimetro urbano ou como área de
expansão urbana da sede do Município ou Distrito em que se localize:
f) a denominação oficial do empreendimento como logradouro público quande constituido
como conjunto habitacional. observadas as vedações tegais. em especial a Lei Federa! nº
6454 de 24/10/1977,
XII nos casos em que se tratar de gtcba ou reparcelamento. aprovar o loteamento
destinado à implantação das unidades habitacionais objeto do Convênio.
XIV. promover. após recebimento da documentação técnica. às expensas de Municípie.
registro do parcelamento de terrena, com abertura de matriculas individuais dos lotes que
serão utilizados no empreendimento e encaminhar as certidões das matriculas
correspondentes à COHAB MINAS .
XV. encaminhar 01 fuma) via do Contrato de Doação des Lotes. assinado pelo Chefe de
Poder Executivo Municipal, com firma reconhecida em «Sabelionato de Notas (conforme
modelo fornecido pela COHAB MIN AS). para arquivamento na Companhia:
XVI. registrar o Contrato de Doação dos Lotes. arcando com 6 pagamento de ITCD e do
registro da doação. cuja certidão comprobatória deverá ser encaminhada a COHAR
MINAS:
XVII. fazer a doação e plantio de uma árvore em frente a cada unidade habrtacional
XVII orientar as famílias adquirentes do empreendimento habitacional quante as regras de
convivência coletiva. sobre a observação do Mianua! Mutuario e da Casa Propria
fornecido a todos pela COHAB MINAS e apoiar ações quanto às áreas de saneamento.
arborização. jardinagem e coleta de lixo.
XIX. prestar informações sobre as ações SOcrats dO grupo de interesse. quanto à necessidade
de promoção de eventos de natureza culturai. pedago recreativa. a importância da
promoção de cursos e oficinas. para” geração de trabalho e renda. palestras reuniões
seminários temáticos sobre higiene saude. saneamene básico. preservação ambiental.
destinação de lixo € outros:
XX. visitar a cada seis (06) meses a comunidade para verificar o atendimento das
recomendações feitas e relatar à COHAB MINAS
respeito às ocupações das unidades habitacionais
«apos. as ocorrências no que diz
ecução do projeto social:
XX. praticar outras atribuições afins e compativeis. bem come as que forem exigidas pela
legislação aplicável
Visto pele MUNICIPIO
Visto pela COHAR MINAS
Cidade Administrativa-Rodovia Prefeito Americo Gianetti 4001 Bairro Serra Verde 14º angar CEP 31630-901
Belo Horizonte -MG Telerone 121; 39150821/0818
b.
SH COHABMINAS
“| pb COMPANHI DE HEBITAÇÃO DO esta
ANEXO IV - COMPROMISSOS FUTUROS DA COHAB MINAS
Este anexo. devidamente visado pelas partes, integra « PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
firmado entre o Município de MATIAS BARB , COHAB MINAS na data de
06/05/2015. é nele esta discriminada a relação de medidas. ações e providências de caráter
tegal. documental e de obras definidas como compromissos futuros a serem incluidos come
obrigação de realizar pela COHAB durante à implementação do Convênio de Cooperação
que firmará com o Município de acordo com o avençade no presente PROTOCOLO DF
COOPERAÇÃO e Que são as seguintes
l elaborar os anteprojetos e projeros urbanísticos para o(s) “ereno(s) proposto(s) pele
Município para a implantação do empreendimento habitacional:
Il analisar anteprojetos c projetos urbanísticos. quande ap emados pele Mumcipio. é
sobre os mesmos sugerir alterações. ou exigências adicionais. se for o casa. e, por final. os
aprovar:
HI. elaborar projetos arquitetônicos: e complementares relativos às unidades habitacronais à
Serem construídas: ,
IV encaminhar ao Município os documentos +
do parcelamento do terreno. que darão Origem aos
ioteamento ainda não se encontra reguiarizado
Cos nece
ssários ao processe de registro
iores à serem doados. nes cas
Os em que o
V. apos o recebimento das ce rtidões das matriculas individuais dos tores. encaminhar ac
Município o Instrumento contratual. para a efetivação dia dcação dos mesmos
VI. licitar e contratar a execução das obras de Construção das unidades habitaciona:
serviços de terraplenagem exigivets para cada torre d empreendimento habitaciona:
plancjado: .
Cos
VII. orientar o Municipio sobre os emtérios a serem seguidos no Processo de pré-seleção das
famílias a serem beneficiadas com à empreendimento. de acordo com as recomendações e
normas contidas no “Manual de Município” Organizado e distribuído peis COHAB
MINAS :
VII. realizar 0 cadastramento das famílias pré-sel ctonadas pelo Municipio para q
aquisição das unidades habitacionais construídas e contratar os respectivos financiamentos
IX. fazer a entrega das chaves das moradias aos respec
vos adquirentes
imprimento das suas 9 ões e prazos:
X. avaliar o Municipio convenente quanto ao «
XI assessorar as ações sociais de Município fornecendo 5 apoie ieenico-social para o
desenvolvimento dos trabalhos
XII. praticar outras atribuições afins e compatir
legisiação à espécie aplicávei
as que forem exigidas pela
* Dei MENICIPOL A
.
Visio pelz AB MINAS
Cidade Administrativa-Rogovia Prefenc Americo Giane 40! 1630-907 3
Beio Horizonte - mG Tetefç
AS
dd] COHABMINAS
COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OF. Nº 1050/2015 - Assessoria de Regularização Fundiária/DDC
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2015.
'
Ref.: Protocolo l de Cooperação Mútua e Parceria nº 121/ Município de Matias Barbosa
Celebrado em 06-mai-15
Senhor(a) Prefeito(a):
Diante da celebração do Protocolo de Cooperação que visa à implantação de
empreendimento habitacional pela COHAB MINAS nesse Município, solicitamos a V.Exa.
que providencie, em caráter de urgência, Lei Municipal de Doação da área que será utilizada
no empreendimento, conforme previsto na cláusula sétima e no ARRRO lil, XI, b, do
Protocolo. .
É necessário que a Lei de Doação seja aprovada pela Câmara Municipal e o contrato de
doação seja firmado ainda neste exercício, uma vez que, de acordo com a Lei Eleitoral nº
9.504, de 30/09/97, "fica proibida, no ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e
já em execução orçamentária no exercício anterior”.
Assim, solicitamos a V.Exa. que, logo após a aprovação da Lei de Doação, nos comunique
para que possamos elaborar o Contrato de Doação e agendar a assinatura.
Contamos com a colaboração e agilidade nos procedimentos acima, certos de que, juntos -
por meio deste programa habitacional de relevante alcance social - poderemos atuar na
redução do déficit habitacional nesse Município, proporcionando às famílias que nele se
encontram moradias dignas e melhoria da qualidade de vida.
Ressaltamos que a documentação deverá ser encaminhada aos cuidados de Silvana
Ramos Rocha, ARF/DDC, no endereço da COHAB MINAS/Cidade Administrativa.
Para quaisquer outros esclarecimentos, favor contatar-nos pelo telefone: (31) 3915-0818 ou
e-mail: silvana.rocha(Dcohab.mg.gov.br.
1
Atenciosamente,
ca
-— Silvana Eos ócha Alves Cláudio Antônio Bisinoto
“Assessoria de-Regularização Fundiária Diretor de Desenvolvimento e Construção
A S.Exº. o(a) Senhor(a)
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito(a) Municipal de Matias Barbosa/MG
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro
36120-000 - Matias Barbosa / MG
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves — Rodovia Prefeito Américo Gianctti. nº4001. 14º andar — Ed. Gerais
Bairro Serra Verde - Belo Horizonte = MG - CEP 31630-901 Telefone: (31)3915-1078
Leg Municipal nº
(Projeto)
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Municipi
à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
CONAB MINAS . na Forma e ( ondições que Especifica.
O Povo do Município de - Estado de
Minas Gerais. por seus representantes. aprova e cu. Prefeito Municipal. sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS lotes individualizados OU
Terreno OU Gleba OU Chácara. não edificado(s). qu dirão de uso exclusivo para viabilizar a
implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que
visam a diminuição do déficit habitacional no Município.
e ser
Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS. esta se obriga utilizar o imóvel para a
persecução do fim descrito no cup dessa Lei Municipal
Art. 2º - Os lotes individualizados OU Terreno OU Gleba OU
Chácara. que ora autoriza-se a doar. são de propriedade do Município e encontra (m)-se
registrado (s) no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de « livro
«sob o nº
Art. 3º - Nos lotes individualizados OU Terreno OU Gleba OU
Chácara . cuja doação ora é autorizada. deverá ser erigido. pela Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS. um empreendimento habitacional voltado para
famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade
habitacional.
Parágrafo Primeiro: As unidades habitacionais construídas
deverão ser vendidas às famílias selecionadas. observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de
Cooperação Mútua e Parceria celebrado em , 4 v> rd. entre o Município e a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS. bem como as normas do
respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.
Parágrafo Segundo: Ii autorizada à Cohab Minas a
transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade
habitacional a ser construída. o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4º - Estando. o empreendimento. reconhecido como de
interesse social e sendo o imóvel destinado à Programa Habitacional. fica dispensado o
procedimento licitatório para a(s) doação(des) ora autorizada(s).
A - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica
a presente doação no prazo de 5 anos. 0 imóvel reverter-se-i em favor do Município.
Art. 6º - Fica atribuído aos lotes individualizados OU Terreno
OU Gleba OU Chácara objeto desta leio valor global de R$
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação
Mando. portanto. a todos quanto o conhecimento e a execução
desta lei pertencer. que a cumpram e taçam cumprir. tão inteiramente como nela se contém.
(MG. aos de de 2015
Prefeito Municipal
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 95/2015
Autoriza a doação de imóvel à Companhia de
“Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB
MINAS, na forma e condições que especifica
A Câmara Municipal de-Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de, doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais — COHAB MINAS, para o fim específico de viabilizar a implantação de
empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a
diminuição do déficit habitacional no Município. ;
Parágrafo único. Após a doação do imóvel à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais —- COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do
fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº 8.474, do Livro 2
(Registro Geral), Ficha nº 6.120, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matias Barbosa, descrito como um lote de terreno nº 14 da quadra “O”, situado à Rua
“K” do Loteamento “Cidade Alta”, medindo 22.003,71m?, confrontando pela frente, na
extensão de 10,00+2,00m com a referida rua, e na extensão de 127,85m, com os lotes
01 a 13, e na extensão de 25,05m, com o lote 1 da Quadra G; de um lado, na
extensão de 170,76m, com o terreno da PMMB; de outro lado, na extensão de
169,59m com Marcelo Malatesta Picinini; na linha dos fundos, na extensão de
106,50m, com o terreno de Carlos Frederico C. C. Godinho e Júlio Cesar F. Oliveira.
Art. 3º. — No lote de terreno cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB MINAS, um
empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou
social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.
81º - As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias
selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e
Parceria celebrado em 06/05/2015, entre o Município e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais — COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo
Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.
82º - Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência aos beneficiários finais da
respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o
que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4º. Estando, o empreendimento reconhecido como de interesse social e sendo o
imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório
para a doação ora autorizada.
Art. 5º. Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. Email: falecom Demmb.mg.gou br mu.emmbmg.gonbr
OSA
- Avenida Engenheiro Pulo Brand, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG *
ay Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3233273.5720 + Email: folocom Demmb. mg.govbr vrv.emmbmg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
=>»
«
prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
' Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
À Comissão de Sarviços = Politicas Públicas
Municipais, Jrbanismo e Cidadania,

open original →