| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 3209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
câmara municipal de matias barbosa EE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº.03/2015 Institui gratificação especial aos membros da comissão permanente de patrimônio na Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão permanente de patrimônio, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos) mensais. $ 1º — Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo: |- o presidente da comissão permanente de patrimônio; Il — os dois membros da comissão permanente de patrimônio; 8 2º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na data, forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. Art. 2º - Os membros substitutos da comissão permanente de patrimônio ae somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando substituírem os titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor ”) a ser pago proporcionalmente aos dias de substituição. Art. 3º - O membro titular da comissão permanente de patrimônio terá reduzida | gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente di motivo de seu afastamento ou impedimento. Art. 4º - A gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste das atividades na comissão permanente de patrimônio. Art. 5º - Quando não for possível constituir os membros da comissão permanente / de patrimônio com servidores efetivos, fará jus à gratificação o membro que ocupar cargo de provimento em comissão. 09 www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa E Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Justificação: A Constituição Federal assentou no art. 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e firmou no art. 39, 8 5º, que somente lei poderá estabelecer a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos. Como se depreende dos preceitos supra transcritos, as vantagens pecuniárias que podem ser agregadas ao vencimento devem ser fixadas em lei. Assim, quaisquer vantagens acrescentadas à remuneração dos servidores, sejam indenizações, gratificações ou adicionais, devem observar o processo legislativo competente para que sejam levadas a efeito. Desta forma, encaminhamos o Projeto de Lei que objetiva instituir a gratificação mensal para os membros efetivos ou comissionados da comissão permanente de patrimônio do Poder Legislativo. A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação referente às normas do patrimônio público e elaboração e controle dos bens patrimoniados. www.cmmb.mg.gov.br amara municipal e matias barbosa ETs es (Tg Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Há necessidade que os membros da comissão permanente de patrimônio tenham qualificação e habilitação específicas para estarem exercendo suas funções dentro da referida comissão. As funções dos integrantes de comissão permanente de patrimônio exigem uma dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido. Os membros de comissão permanente de patrimônio estão constantemente em busca de informações e atualização de legislação. Assim sendo, querendo a Mesa desta Casa ser justa ao instituir a gratificação à comissão permanente de patrimônio, sendo as comissões permanentes de licitação e controle interno já gratificadas pecuniariamente, conforme previsto nas Leis Municipais nº.1.196 e 1.204, respectivamente, e como forma de incentivar o aperfeiçoamento e comprometimento com o patrimônio da Câmara Municipal de Mati arbosa, é q apresentamos esta proposição de lei. ML www.cmmb.mg.gov.br 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL [6] Despesa obrigatória de caráter continuado LJGeração de despesa DESCRIÇÃO: Gratificação especial aos membros da Comissão Permanente de Patrimônio. PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO Mês VALOR [e] tesouro MUNICIPAL Exercício: Exercício: | 2016[Exercício: R$ 824,86 R$ 824,86 [O] FUNDO MUNICIPAL R$ 0,00 R$ 824,86 R$ 824,86, R$ 824,86, R$ 824,86 Llconvênio R$ 824,86 R$ 1.099,82 R$ 1.099,82 R$ 824,86 R$ 824,86 R$ 824,86 Ró 824,86 R$ 824,86 [JoPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 824,86 R$ 824,86 R$ 824,86 j R$ 824,86 R$ 824,86 R$ 824,86 R$ 824,86 R$ 824,86 LJou... conte R$ 824,86 R$ 824,86 R$ 824,86 IVEMBRO R$ 824,86 R$ 824,86 vEZEMBRO R$ 1.322,85 R$ 1.649,73 R$ 1.649,73 TOTAIS R$ 5.746,63 R$ 10.998,19 R$ 10.998,19 Ré 625/46 Gratificação de duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos calculadas para três servidores, totalizando RS Remuneração: , 635,46 (seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) Os valores concernentes à remuneração já estão acrescidos de encargos de INSS à alíquota de 21,8059% e de FGTS à alíquota de 8%. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Dotação Orçamentária: a) 3.1.90.11.05.1.01.01.01.031.0001.2.001 b) 3.1.90.13.01.1.01.01.01.031.0001.2.001 Saldo disponível: a) R$ 0,00 * b) R$ 0,00 * Descrição resumida da despesa a ser empenhada: Folha de pagamento dos vereadores, bem como férias e décimo terceiro salário; encargos sociais. Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: a) R$ 2.065,25 b) R$ 6.681,38 Saldo orçamentário atual: a) R$ 0,00 * b) R$ 0,00 * * EMPENHOS ESTIMATIVOS NA TOTALIDADE DAS DOTAÇÕES ORÇADAS PARA 2015. IMPACTO FINANCEIRO [8]0 recurso está previsto no fluxo de caixa, do tesouro municipal [O O recurso está previsto no fluxo de caixa do fundo municipal discriminado acima Lilo recurso é vinculado ao convênio discriminado acima [ ] parte do recurso é vinculado à receita discriminada em "outra fonte". ASSINATURA Em: 9/2/2015 Em: 9/2/2015 (4) lo Sebastião Aparecido Alvisse Idalina Mária Caputo Silveira Tesoureiro í tadóra Do DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Resp bilidade Fiscal), que a geração de despesa decorrente da gratificação natalina e o terço de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme valores explanados acima, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marcos Martins PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Lo OBSERVAÇÕES: ê od [et câmara municipal de matias barbosa Es. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.03/2015 Institui gratificação especial aos membros da comissão permanerte de patrimônio na Câmara Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão permanente de patrimônio, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos) mensais. 81º Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo: |- o presidente da comissão permanente de patrimônio; Il — os dois membros da comissão permanente de patrimônio; $ 2º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na data, forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. Art. 2º - Os membros substitutos da comissão permanente de patrimônio somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando substituírem os titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor a ser pago proporcionalmente aos dias de substituição. Art. 3º - O membro titular da comissão permanente de patrimônio terá reduzida sua gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente do motivo de seu afastamento ou impedimento. Art. 4º - A gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste das atividades na comissão permanente de patrimônio. Art. 5º - Quando não for possível constituir os membros da comissão permanente de patrimônio com servidores efetivos, fará jus à gratificação o membro que ocupar cargo de provimento em comissão. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal. www.cmmb.mg.gov.br sa câmara municipal ) de matias barbosa em, Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3612 '0-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor ra data ce sua pubiicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Comissão da Lagistação, Justiça e Redação Salas de Sessões PRESIDEN À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FOMADA DE CONTAS. Salas das Sessões, PRESIDEN i de Serviços e Políticas Públicas darem E o € Cidadania. 44021 Municinais, urbanis Salas das Sessões ... eme PRESIDENT APROVAÇÃO em. 12 vo Sala das Sessios. 21 www.cmmb.mg.gov.br