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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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Autoria

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câmara municipal
de matias barbosa
EE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº.03/2015
Institui gratificação especial aos membros da
comissão permanente de patrimônio na Câmara
Municipal de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão
permanente de patrimônio, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa,
correspondente ao valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos)
mensais.
$ 1º — Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo:
|- o presidente da comissão permanente de patrimônio;
Il — os dois membros da comissão permanente de patrimônio;
8 2º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na
data, forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo.
Art. 2º - Os membros substitutos da comissão permanente de patrimônio ae
somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando
substituírem os titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor ”)
a ser pago proporcionalmente aos dias de substituição.
Art. 3º - O membro titular da comissão permanente de patrimônio terá reduzida |
gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente di
motivo de seu afastamento ou impedimento.
Art. 4º - A gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do
servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste das atividades na
comissão permanente de patrimônio.
Art. 5º - Quando não for possível constituir os membros da comissão permanente /
de patrimônio com servidores efetivos, fará jus à gratificação o membro que ocupar cargo
de provimento em comissão. 09
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de matias barbosa
E Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2015.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
Justificação: A Constituição Federal assentou no art. 37, inciso X, que a
remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e firmou no art. 39, 8 5º, que
somente lei poderá estabelecer a relação entre a maior e menor remuneração dos
servidores públicos.
Como se depreende dos preceitos supra transcritos, as vantagens pecuniárias que
podem ser agregadas ao vencimento devem ser fixadas em lei. Assim, quaisquer
vantagens acrescentadas à remuneração dos servidores, sejam indenizações,
gratificações ou adicionais, devem observar o processo legislativo competente para que
sejam levadas a efeito.
Desta forma, encaminhamos o Projeto de Lei que objetiva instituir a gratificação
mensal para os membros efetivos ou comissionados da comissão permanente de
patrimônio do Poder Legislativo.
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades
técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na
legislação referente às normas do patrimônio público e elaboração e controle dos bens
patrimoniados.
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Há necessidade que os membros da comissão permanente de patrimônio tenham
qualificação e habilitação específicas para estarem exercendo suas funções dentro da
referida comissão.
As funções dos integrantes de comissão permanente de patrimônio exigem uma
dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido.
Os membros de comissão permanente de patrimônio estão constantemente em
busca de informações e atualização de legislação.
Assim sendo, querendo a Mesa desta Casa ser justa ao instituir a gratificação à
comissão permanente de patrimônio, sendo as comissões permanentes de licitação e
controle interno já gratificadas pecuniariamente, conforme previsto nas Leis Municipais
nº.1.196 e 1.204, respectivamente, e como forma de incentivar o aperfeiçoamento e
comprometimento com o patrimônio da Câmara Municipal de Mati arbosa, é q
apresentamos esta proposição de lei.
ML
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7 CÂMARA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[6] Despesa obrigatória de caráter continuado
LJGeração de despesa
DESCRIÇÃO: Gratificação especial aos membros da Comissão Permanente de Patrimônio.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
Mês VALOR [e] tesouro MUNICIPAL
Exercício: Exercício: | 2016[Exercício:
R$ 824,86 R$ 824,86 [O] FUNDO MUNICIPAL
R$ 0,00 R$ 824,86
R$ 824,86, R$ 824,86, R$ 824,86 Llconvênio
R$ 824,86 R$ 1.099,82 R$ 1.099,82
R$ 824,86 R$ 824,86 R$ 824,86
Ró 824,86 R$ 824,86 [JoPERAÇÃO DE CRÉDITO
R$ 824,86 R$ 824,86 R$ 824,86 j
R$ 824,86 R$ 824,86
R$ 824,86 R$ 824,86 R$ 824,86 LJou... conte
R$ 824,86 R$ 824,86 R$ 824,86
IVEMBRO R$ 824,86 R$ 824,86
vEZEMBRO R$ 1.322,85 R$ 1.649,73 R$ 1.649,73
TOTAIS R$ 5.746,63 R$ 10.998,19 R$ 10.998,19
Ré 625/46 Gratificação de duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos calculadas para três servidores, totalizando RS
Remuneração: , 635,46 (seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos)
Os valores concernentes à remuneração já estão acrescidos de encargos de INSS à alíquota de 21,8059% e de FGTS à alíquota de 8%.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Dotação Orçamentária: a) 3.1.90.11.05.1.01.01.01.031.0001.2.001 b) 3.1.90.13.01.1.01.01.01.031.0001.2.001
Saldo disponível: a) R$ 0,00 * b) R$ 0,00 *
Descrição resumida da despesa a ser empenhada:
Folha de pagamento dos vereadores, bem como férias e décimo terceiro salário; encargos sociais.
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: a) R$ 2.065,25 b) R$ 6.681,38
Saldo orçamentário atual: a) R$ 0,00 * b) R$ 0,00 *
* EMPENHOS ESTIMATIVOS NA TOTALIDADE DAS DOTAÇÕES ORÇADAS PARA 2015.
IMPACTO FINANCEIRO
[8]0 recurso está previsto no fluxo de caixa, do tesouro municipal
[O O recurso está previsto no fluxo de caixa do fundo municipal discriminado acima
Lilo recurso é vinculado ao convênio discriminado acima
[ ] parte do recurso é vinculado à receita discriminada em "outra fonte".
ASSINATURA
Em: 9/2/2015 Em: 9/2/2015
(4) lo
Sebastião Aparecido Alvisse Idalina Mária Caputo Silveira
Tesoureiro í tadóra
Do DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Resp bilidade Fiscal),
que a geração de despesa decorrente da gratificação natalina e o terço de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
conforme valores explanados acima, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marcos Martins
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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OBSERVAÇÕES:
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de matias barbosa
Es. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.03/2015
Institui gratificação especial aos membros da
comissão permanerte de patrimônio na Câmara
Municipal de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão
permanente de patrimônio, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa,
correspondente ao valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos)
mensais.
81º Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo:
|- o presidente da comissão permanente de patrimônio;
Il — os dois membros da comissão permanente de patrimônio;
$ 2º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na
data, forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo.
Art. 2º - Os membros substitutos da comissão permanente de patrimônio
somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando
substituírem os titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor
a ser pago proporcionalmente aos dias de substituição.
Art. 3º - O membro titular da comissão permanente de patrimônio terá reduzida sua
gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente do
motivo de seu afastamento ou impedimento.
Art. 4º - A gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do
servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste das atividades na
comissão permanente de patrimônio.
Art. 5º - Quando não for possível constituir os membros da comissão permanente
de patrimônio com servidores efetivos, fará jus à gratificação o membro que ocupar cargo
de provimento em comissão.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal.
www.cmmb.mg.gov.br
sa
câmara municipal )
de matias barbosa em,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3612
'0-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor ra data ce sua pubiicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Comissão da Lagistação, Justiça e Redação
Salas de Sessões
PRESIDEN
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FOMADA DE CONTAS.
Salas das Sessões,
PRESIDEN
i de Serviços e Políticas Públicas
darem E o € Cidadania.
44021
Municinais, urbanis
Salas das Sessões ...
eme
PRESIDENT
APROVAÇÃO em. 12 vo
Sala das Sessios. 21
www.cmmb.mg.gov.br

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