| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NO PLANO PLURIANUAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº.1.247, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. |
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PREFEITURA + MATIAS BARBOSA LEIN.º O DE DE DE 2015. Dispõe sobre a inclusão de ação governamental no Plano Plurianual, instituído pela Lei n.º 1.237, de 27 de dezembro de 2013. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído nos Anexos da Lei n.º 1.237, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual, no Programa Gestão Administrativa, a seguinte ação governamental Programa: 0003 Gestão Administrativa Ação: 0003.2424 Contribuição a C.N.M “Tipo de Ação: 2- Atividade o . o "Produto: Contribuição a Entidade | Unidade de Medida: Percentual = o o — Metas Físicas | o 2014 2015. — 2016 2017 | TOTAL | E “100 100 100 300 | E o o Fontes de Recursos E o Fonte 2014 2015 2016 2017 | TOTAL Rec Proprios 0 10.000,00 10.000,00 | 10.000,00 30.000,00 | * Parcerias 0. (o) o) (0) E 0 Estado | 0 0 0 0 o j União o 0 0 0 0 S Privado 0 o lo 0 o Total 0 | 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, No 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 “CNPJ: 18,338.194/0001-03 PREFEITURA ki MATIAS BARBOSA Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação. Matias Barbosa, de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - feno» 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 TENS O PRBEEITURA MATIAS BARBOSA MENSAGEM Nº 002/2015 Matias Barbosa/MG, 19 de fevereiro de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a a inciusão de ação governamental no piano Plurianual de Investimento do Município de Matias Barbosa, instituído pela Lei n.º 1.237, de 27 de dezembro de 2013. O projeto de lei em destaque visa adequar o PPA para incluir no Programa Gestão Administrativa, a ação para contribuição a Confederação Nacional de Municípios, que recebe recurso financeiro para este fim. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo necessário à adequação da despesa, requer este Aicaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. " h PROTOCOLO NA JOAQ SIS NASCIMENTO Data SC LST Horário: 07 co PREFEITO MUNICIPAL Alcina Viviane Ribeiro Guimarões” CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBC . Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saralva, No 305 Centro» 36120-000 | Telefones (32) 3273-5500 = Fax (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338,194/0001:03 câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.06/2015 Dispõe sobre a inclusão de ação governamental no Plano Plurianual, instituído pela Lei n.º 1.237, de 27 de dezembro de 2013. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Fica incluído nos Anexos da Lei n.º 1.237, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual, no Programa Gestão Administrativa, a seguinte ação governamental. Programa: 0003 Gestão Administrativa Ação: 0003.2.424 Contribuição a C.N.M Tipo de Ação: 2- Atividade Produto: Contribuição a Entidade Unidade de Medida: Percentual Metas Físicas 2014 2015 2016 2017 TOTAL 0 100 100 100 300 Fontes de Recursos — Fonte 2014 2015 2016 2017 TOTAL Rec Proprios 0 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 Parcerias 0 0 0 0 0 Estado 0 0 0 0 0 União 0 0 0 0 0 S Privado 0 0 0 0 0 Total 0 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PN