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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaCONCEDE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
native_id3220

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Decreto Promulgado — LEI Nº.1529, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-04 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHA PROJETO PARA O PRESIDENTE.
2021-11-04 Aguardando sanção governamental — EXECUTIVO NÃO ENCAMINHA SANÇÃO. LEI.
2021-10-05 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-10-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — INCLUSO NA ORDEM DO DIA.
2021-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-09-28 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA CLJR PARA EXARAR PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2021-09-27 Proposição aprovada — APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SENDO ENCAMINHADO PARA CLJR PARA PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-09-22 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-09-15 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-09-14 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-09-03 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL.
2021-08-26 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL.
2021-08-25 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-08-25 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-08-23 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-08-23 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T19:10:43.639370-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-09-27T19:11:56.272644-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RE O Osni
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LE ATIVO MUBNHOITPAI
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmotiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.53/2021
Concede auxílio — alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1.º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa autorizada a
conceder, mensalmente, auxílio-alimentação aos seus servidores ocupantes de cargos
efetivos desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
81º O servidor efetivo em exercício em cargo de provimento comissionado fará jus ao
recebimento do auxílio disposto no caput.
82º A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
Art. 2.º O auxílio-alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
b) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial "in natura";
c) acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica
ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar.
Art. 3º O valor mensal do auxílio-alimentação é de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo
que o mesmo será reajustado na data, forma e índice referentes à Revisão Geral Anual da
remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
Art. 4º O servidor do Legislativo receberá auxílio-alimentação, mediante prévia
declaração, sob as penas da Lei, de que há interesse em receber o auxílio e que não percebe
idêntico benefício, comprometendo-se a utilizá-lo nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. A declaração de desistência do auxílio-alimentação, não impede
opção futura do benefício, a ser concedida após formalização de declaração de interesse,
não retroagindo seus efeitos.
Art. 5º O servidor terá o auxílio-alimentação cancelado quando:
| - exonerado;
| — aposentado;
Ill — renunciá-lo;
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBOSA
ATIV
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
E)
IV — houver dado causa a desvirtuamento na utilização do benefício, ou o houver
recebido em duplicidade.
Ar. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros na data de 01 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de agosto de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal

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