| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº.1.237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. |
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FEITURA MATIAS Bá BOSA LEINº (4,DE DE DE 2015. Dispõe sobre a inclusão de ação governamental no Plano Plurianual de investimento, instituído pela Lei n.º 1.237, de 27 de dezembro de 2013. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído nos Anexos da Lei n.º 1.237, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual, no Programa Implementação do S. U. de Assistência Social, a seguinte ação governamental: Programa: 0004 implementação do S. U. de Assist. Social Ação: 0020 1.424 Aquisição de Equipamentos para O Bolsa Família Tipo de Ação: 1 — Projeto Produto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente | Unidade de Medida: Unidade o o Metas Físicas 2014 . 2015 2016 2017 TOTAL 0 1 1 E 1 300 E Fontes de Recursos Fonte 2014 — 2015 2016 2017 TOTAL Rec Proprios (o) 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 . Parcerias 0 0 0 0 0 Estado o 0 0. 0 0 União | O 0 0 0 0 “S Privado 0 o 0 0 0 | Totai 0 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa- Minas Gerals - Brasil Av. Cardoso Saralva, Nº 305 - Centro = 36120-000 | Telefone:(32) 3273-5500 = Fix: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338,194/0001:03 PREFEITURA H MATIAS BARBOSA Gi ! Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal — Prefeitura Municipal de Matlas Barbosa» Minas Gerals = Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305» Centro = 36120-000] Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18:338,194/0001:03 MENSAGEM Nº 007/2015 Matias Barbosa/MG, 05 de março de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a a inclusão de ação governamental no plano Plurianual de Investimento do Município de Matias Barbosa, instituído peia Lei n.º 1.237, de 27 de dezembro de 2013. O projeto de lei em destaque visa adequar o PPA para incluir no Programa implementação do S.U. de Assistência Social, a ação para aquisição de equipamento para o Bolsa Família, que recebe recurso financeiro para este fim. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. PROTOCOLO pata: 06 102115, Horário 12 112º a Let MAS BanBosA JOAQUIM DE ÁSSIS NascimENTO Joaquim do Assis esciento CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS PREFEITO MATIAS BARBOSA - MG PREFEITO MUNICIPAL CPF: 074.810.176-20 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerals » Brasi Av, Cardoso Satalva, Nº 305 = Centro» 36120: Ro o (32) 3273-2500 = Fax; (32) 327301515 CNPJ; 18,338,194/000150 E pn câmara Municipal de matias barbosa PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.11/2015 Dispõe sobre a inclusão de ação governamental no Plano Plurianual de Investimento, instituído pela Lei n.º 1.237, de 27 de dezembro de 2013. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Fica incluído nos Anexos da Lei n.º 1.237, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual, no Programa Implementação do S. U. de Assistência Social, a seguinte ação governamental: Programa: 0004 Implementação do S. U. de Assist. Social Ação: 0020 1.424 Aquisição de Equipamentos para o Bolsa Família Tipo de Ação: 1 — Projeto Produto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente Unidade de Medida: Unidade Metas Físicas 2014 | 2015 2016 2017 TOTAL 0 | 1 1 1 | 3 Fontes de Recursos Fonte 2014 2015 [ 2016 2017 TOTAL Rec Proprios 0 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 Parcerias 0 0 0 0 0 Estado 0 0 0 0 0 União 0 0 0 0 0 S Privado 0 0 0 0 1 0 Total 0 10.000,00 10.000,00 10.000,00 E 30.000,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de março de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720