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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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câmara municipal
“de matias barbosa
ARE. Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº. 13/2015
Autoriza a concessão de recomposição salarial aos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2014 a dezembro de
2014, qual seja 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), acrescida de mais 1,59%
(um vírgula cinquenta e nove por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a
partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2015.
Sala das Sessões, 24 de março de 2015.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
Justificação: O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos
servidores públicos à revisão geral anual de seus vencimentos, conforme determinado
pelo art. 37, X, da Carta Magna, bem como:
www.cmmb.mg.gov.br
8
câmara municipal
4 * de matias barbosa
OD) É
= ea Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[.]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”.
Cabe, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei apresentando está de acordo com o
disposto no inciso XV do art. 18, inciso | do art. 38 e art. 103 da Lei Orgânica Municipal e
no art. 12 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É importante, também salientar que no reajuste concedido está sendo utilizado o
índice do IPCA.
Sendo assim ao recompor os vencimentos e salários dos servidores desta Casa
com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, a Câmara está apenas
obedecendo a preceito constitucional.
Considerando que a última recomposição se deu em janeiro de 2014, os
vencimentos dos servidores estão defasados o que permite a recomposição proposta de
janeiro de 2015 a dezembro de 2015.
Apresentamos a estimativa de impacto orçamentário financeiro que o reajuste
causará, de onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro da Câmara
Municipal de Matias Barbosa permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela a
Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas públicas.
Este projeto representa a determinação deste Poder Legislativo em continuar
valorizando os seus servidores municipais oferecendo o possível, porém çom
reponsabilidade e respeitando das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal
www.cmmb.mg.gov.br
A
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 13/2015
Autoriza a concessão de recomposição salarial aos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2014 a dezembro de
2014, qual seja 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), acrescida de mais 1,59%
(um vírgula cinquenta e nove por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a
partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de março de 2015.
de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
CÂMARA
Comissão de Legislação,
Parecer final. OS 4
www.cmmb.mg.gov.br

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