| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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câmara municipal “de matias barbosa ARE. Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº. 13/2015 Autoriza a concessão de recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, qual seja 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), acrescida de mais 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Sala das Sessões, 24 de março de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Justificação: O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual de seus vencimentos, conforme determinado pelo art. 37, X, da Carta Magna, bem como: www.cmmb.mg.gov.br 8 câmara municipal 4 * de matias barbosa OD) É = ea Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [.] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”. Cabe, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei apresentando está de acordo com o disposto no inciso XV do art. 18, inciso | do art. 38 e art. 103 da Lei Orgânica Municipal e no art. 12 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É importante, também salientar que no reajuste concedido está sendo utilizado o índice do IPCA. Sendo assim ao recompor os vencimentos e salários dos servidores desta Casa com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, a Câmara está apenas obedecendo a preceito constitucional. Considerando que a última recomposição se deu em janeiro de 2014, os vencimentos dos servidores estão defasados o que permite a recomposição proposta de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. Apresentamos a estimativa de impacto orçamentário financeiro que o reajuste causará, de onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro da Câmara Municipal de Matias Barbosa permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela a Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas públicas. Este projeto representa a determinação deste Poder Legislativo em continuar valorizando os seus servidores municipais oferecendo o possível, porém çom reponsabilidade e respeitando das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal www.cmmb.mg.gov.br A câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 13/2015 Autoriza a concessão de recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, qual seja 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), acrescida de mais 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de março de 2015. de Assis Nascimento Prefeito Municipal APROVAÇÃO em Sala das Sessões CÂMARA Comissão de Legislação, Parecer final. OS 4 www.cmmb.mg.gov.br