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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.22 DA LEI MUNICIPAL Nº.483, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINS, /G DE DE 2015.
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da
Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro
de 1997, e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 1º 2º do art. 22 da Lei Municipal n.º 483, de 01
de dezembro de 1997, passando a vigorar a seguinte redação:
“81º - O Conselho Tutelar será composto por cinco membros, regulamentado o
processo de escolha por meio de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com mandato de 04 (quatro) anos, passivel de uma única
recondução, por igual periodo, submetendo-se ao processo de escolha popular, sendo
vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período.
82º - Será permitida aos conselheiros tutelares a participação em novo mandato,
desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não superior a um
mandato e meio.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa/MS, de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
“Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasile,
Av. Cardoso Saralva; Nº 305 - Centro 36120-000 | Telefone: (32).3273-5500 = Fax: (32). 3273-1518
CHPI:18,338,194/0001703/ e
- PREFEI TUR
MATIAS BARBOSA
MENSAGEM N.º 010/2015
Matias Barbosa/MG, 10 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que tem por escopo alterar os parágrafos 1º e
2º do art. 22 da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de 1997.
O projeto de lei em destaque visa adequar às exigências da lei federal
nº 12.696, de 25 de julho de 2012, no que se refere ao período do mandato dos
conselheiros tutelares.
A partir da aprovação do presente projeto, o mandato, que era de 3
(três) anos passa a ser de 4 anos, permitindo-se uma única recondução. Também foi
acrescida a permissão de participação em novo mandato, desde que exercida a
titularidade sem interrupção pelo período não superior a um mandato e meio.”
Ressalta-se a urgência dessa matéria a ser apreciada, tendo em vista
as eleições unificadas para Conselheiros Tutelares, que serão realizadas no dia
04/10/2015. Pelo cronograma encaminhado pelo Ministério Público Federal, que segue
os ditames da Resolução CONANDA nº 170/2014, todo o processo deve se
desenvolver no prazo máximo de 6 (seis) meses.
Entretanto, devido à inadequação da lei municipal quanto ao prazo do'
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais » Brasil
A Cardoso Saralva, Nº 305 Centro = 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax:(32) 3273-1515:
CNPJ; 18, Sá, 194/0001; 03.
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PREFESTDA
| MATIAS BARBOSA
mandato, o Município de Matias Barbosa já se encontra em atraso para elaboração do
edital e aprovação do mesmo pelo Plenário do CMDCA, motivo pelo qual já teremos
que justificar o atraso.
Dessa forma, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente
projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
nao
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal
! ta Assis Nascimento
..o MATIAS BARBOSA USB
CPF: 074.810.179:20
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais Brasil
Av. Cardoso Saralva, Nº 305 = Centro = 36120 ul | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNP1:18,338,194/0001:03

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