| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | ALTERA O INCISO V DO ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº.1.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- PREREI TURA: ! | MATAS BARBOSA LEIN., 18 DE — DE2015. Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso V do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar a seguinte redação: “V — repasses recebidos pelo município do governo federal, por meio do Ministério da Cultura; Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal : Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas G Gerais Bras | p m Cardoso Saraiva, Nº 305 Centro- 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: :(32) 3273- 1515: CNH: 18,338, E MENSAGEM N.º 011/2015 Matias Barbosa/MG, 16 de abril de 2015. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que tem por escopo alterar o inciso V do art 5º da Lei Municipal n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010. O projeto de lei em destaque visa sanar duplicidade de entendimento sobre repasse de recurso de ICMS para o fundo de preservação com o inciso IX do art. 3º da Lei n.º 1.261, de 01 de dezembro de 2014. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. gama JOAQUIM DE ÁSSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento p PREFEITO MATAS BARBOSA - 3 datas LOM Toco va ” “CPF: OT4.M10.176-28 Alcina Viviane j marãos AMARA MUNICIPAL DE Ee BARBOSA Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais = Brasil) Ay. que No 305- Centro - 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273» 1515 CNPJ: 18.338,194/0001 a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av, Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais crase ares meme EL ado, cuicidade NS% 079, DEs2iy DE DEZEMBRO DE 2010. pur a a reememarrme Certifico que nata prasente alo Institui o Fundo Municipal de Cultura — FUMUC. ovordo-Municipio"de" Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Matias Barbosa - FUMUC -, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, desenvolvimento, preservação, manutenção e conservação da cultura e do patrimônio histórico cultural local. Art. 2º - A movimentação e aplicação dos recursos do FUMUC serão deliberados pelo Conselho Municipal de Cultura - COMUC -, instituído por Lei. Art. 3º - O fundo funcionará junto ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou seu equivalente, que será o seu órgão executor. Art. 4º - O FUMUC destina-se: | —- ao fomento das atividades culturais e ao patrimônio cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local; Il- à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural; , HI — à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município; IV — ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal; V — à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMUC e servidores dos órgãos municipais de cultura. Art. 5º - Constituirão recursos do FUMUC: | - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Il - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie; Hll - o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural; IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; V- o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood) e do governo federal, por meio do Ministério da Cultura; VI - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras; VII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; VIII - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 6º - Os recursos do FUMUC serão depositados em conta específica, em instituição financeira. Parágrafo único — O eventual saldo não utilizado pelo FUMUC, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. Art. 7º - Os recursos do FUMUC serão aplicados: | - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais protegidos existentes no município; ll - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal; ll — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio à cultura e dos membros do COMUC; IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho municipal e da equipe técnica do setor responsável pelo patrimônio cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural; V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do setor responsável pelo patrimônio cultural, e dos órgãos municipais de cultura; VI — em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMUC. Parágrafo único - Na aplicação dos recursos do FUMUC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. á PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 8º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMUC. Parágrafo único — As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica e fiscal, bem como, a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado. Art. 9º - O Projeto será apreciado pelo COMUC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original. S 1º - Para avaliação dos projetos o COMUC deverá levar em conta os seguintes aspectos: | - aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício; Il - retorno de interesse público; HI - clareza e coerência nos objetivos; IV - criatividade; . V - importância para o Município; VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais; VII - enriquecimento de referências estéticas; VII - valorização da memória histórica da cidade; IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas; X - princípio da não-concentração por proponente; XI - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo. 8 2º - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou órgão equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do COMUC. Art. 10 - Havendo aprovação do projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo COMUC, será o mesmo encaminhado ao departamento citado, visando à homologação final para fins de liberação dos recursos. Art. 11 - Uma vez homologado o projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de: | - repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado; Hl - devolução ao FUMUC dos recursos não utilizados ou excedentes; if Sa Td PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ill — sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMUC pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis; IV — observância das normas licitatórias. Art. 12 - Aplicar-se-ão ao FUMUC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuizo de competência específica do da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Parágrafo único — Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMUC. Art. 13 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUMUC serão apresentados semestralmente ao Departamento de Fazenda da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 14 - Ocorrendo a extinção do FUMUC, os bens permanentes adquirido serão incorporados definitivamente ao patrimônio público municipal. Art. 15 — O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMUC pautar- se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 16 — As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2010. 7 med «4 Luiz Carlos Mafques Prefeito Munigipal / Ç Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (82]3273- 5720 « E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br = wrwry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA "PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.18/2015 Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Fica alterado o inciso V do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar a seguinte redação: “V — repasses recebidos pelo município do governo federal, por meio do Ministério da Cultura;” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de abril de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Comissão de Legislação, Justiça e tão Estação d Legislação, Justiça e Pa Batas de Sessóes O 100 | h sinissão de Serviços e Políticas Públicas Múicipáls, Urbanismo e Cidadania. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barhósa - MG + Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720: E-mail: folocomDemmbmg.gov.br — wrvne.cmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB GL DE apar > S Zi, S) NO gy 2 Ófício nº. 183/2015/CMMB Matias Barbosa, 05 de maio de 2015 Ilustríssima Doutora: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº.18/2015 que “Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº.1.079, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. Segue anexa cópia da referida proposição. Atenciosamente, Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.18/2015 Ilma. Dra. Andréia Martins Ribeiro Advogada da Câmara Municipal de - MATIAS BARBOSA -— MG. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; falecomDemmb.mg.gov.br vom emmbmg.gowbr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >> ( * Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer solicitado à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa na Proposição de Lei nº 18/2015, que “Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.079, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências”. 2. Quanto à Forma: Nos termos do disposto no artigo 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o projeto de Lei é definido como esboço de norma legislativa que, transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. Senão vejamos: ) “Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” ( grifo nosso) A iniciativa do projeto de Lei pertence ao Prefeito Municipal, que possui legitimidade para propor o projeto, nos termos do artigo 44, 81º, inciso II da Lei Orgânica do Município, descrito abaixo: “Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos: ; 81º: São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: ; - Il: organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e orçamentária;”. 3: Quanto à matéria: (ey : Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . Email: folecomDemmb.mg.gov.br -- vrv.emmb.mg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB O artigo 5º, inciso V da Lei nº 1079 (cópia anexa), de 27 de dezembro de 2010, que institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMUC estabelece que o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood) e do Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura serão destinados ao FUMUC. Já o inciso IX do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.261 (cópia anexa), de-28 de novembro de 2014, estabelece como receita do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Matias Barbosa — FUMPPAC recursos específicos como ICMS Patrimônio Cultural. A proposição de Lei nº 18/2015 visa sanar a duplicidade de destinação do repasse do ICMS Patrimônio Cultural determinando que-o Fundo Municipal de Cultura tenha como receita os repasses recebidos pelo Município do Governo Federal, por meio-do Ministério de Cultura. E não mais os recursos do ICMS Patrimônio Cultural. : Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles: “O poder impositivo do Município advém de sua autonomia financeira, estabelecida na Constituição da República Federativa, que lhe assegura a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação das rendas locais. Decorre daí a ampla capacidade impositiva das Municipalidades Brasileiras no que tange aos tributos que lhes são.próprios e à utilização dos recursos financeiros , quer os especiais, constitucionais ou provindos de seus bens e serviços privativos. (Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Editora Malheiros, página 150). - Logo, não há ilegalidade que impeça a aprovação da proposição legislativa. e 4. Conclusão: “o Engenheiro Pulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos. Sobis CEP 36120-000 Motis Borbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (8233273-5720 + Email: falocom Demmb mg. go br wrny.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Formalmente a proposição de Lei nº 18/2015 não apresenta ilegalidade que impeça sua aprovação. 5 É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 12 de maio de 2015. aos É mes Andréra Martins Ribeiro OAB/MG 104.359 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Certifico que nesta dala foi dali iNsdel Q 9, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. Presente ato normalivo por afixação em local Próprio a de acesso qo público, rios ternos do 5 Edo artigo Hg es Lei Ospênica Municipal, budios Burimsa, ZZ g Institui o Fundo Municipal de Cultura — FUMUC. = E “ad ro Mu icípio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu em Sanciono a segúinte Lei: Conservação da cultura e do patrimônio histórico cultural local. Art. 2º- À movimentação e aplicação dos recursos do- FUMUC serão deliberados pelo Conselho Municipal de Cultura - COMUC -, instituído por Lei. Art. 3º - O fundo funcionará junto ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou seu equivalente, que será o seu órgão executor. Art. 4º - O FUMUC destina-se: | —- ao fomento das atividades culturais e ao patrimônio cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e Preservação do patrimônio cultural local; Il — à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural: Ill — à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município; IV — ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal; V-a manutenção e criação de Serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMUC e servidores dos órgãos municipais de cultura. Art. 5º - Constituirão recursos do FUMUC: | - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município; SERES? PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais patrimônio cultural; IV - os rendimentos Provenientes da aplicação dos seus recursos; V-o valor integral dos repasses recebidos Pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood) e do governo federal, por meio do Ministério da Cultura; Vi- as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras; VII - rendimentos Provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; VIII - quaisquer Outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 6º - Os recursos do FUMUC serão depositados em conta específica, em instituição financeira. Parágrafo único — O eventual saldo não utilizado pelo FUMUC, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. An. 7º - Os recursos do FUMUC serão aplicados: |- nos programas de promoção, conservação, restauração e Preservação de bens culturais protegidos existentes no município; Il - na Promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal; II — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos Serviços de apoio à cultura e dos membros do COMUC; IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho VI — em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMUC. Parágrafo único - Na aplicação dos recursos do FUMUC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. ESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ar. 8º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a Pessoas físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMUC. Parágrafo único — Às pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica e fiscal, bem como, a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado. Ant. 9º. 0 Projeto será apreciado pelo COMUC, o qual terá competência para dar Parecer aprovando, Feprovando ou propondo alterações ao projeto original. 81º - Para avaliação dos projetos o COMUC deverá levar em conta os seguintes aspectos; | - aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício; Il - retorno de interesse público; HI - clareza e coerência nos objetivos; Iv- criatividade: V- importância para o Município; VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais: VII - enriquecimento de referências estéticas; VIII - valorização da memória histórica da cidade; IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas; X- princípio da não-concentração Por proponente; XI - capacidade executiva do Proponente, a ser aferida na análise de seu currículo. 82.0 Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou órgão equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do COMUC. Art. 10 - Havendo aprovação do projeto na integra ou com as alterações sugeridas pelo COMUC, será O mesmo encaminhado ao departamento citado, visando à homologação final para fins de liberação dos recursos. Art. 11 - Uma vez homologado o projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de: | - repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do Projeto aprovado; I!- devolução ao FUMUC dos recursos não utilizados ou excedentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av, Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ill — sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMUC pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem Prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis; IV — observância das normas licitatórias. Art. 12 - Aplicar-se-ão ao FUMUC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Parágrafo único — Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMUC. Art. 13 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUMUC serão apresentados semestralmente ao Departamento de Fazenda da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 14 - Ocorrendo a extinção do FUMUC, os bens permanentes adquirido serão incorporados definitivamente ao patrimônio público municipal. Art. 15-0 funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMUC pautar- se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 16 — As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2010. Raoul Lhf Carlos Ma ques Pitefeito Munitipal U] “1 PREFEITURA “MATIAS BARBOSA LEI Nº 1,261, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Matias Barbosa —- FUMPPAC, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Parágrafo único - O fundo de que trata o caput deste artigo tem como objetivo o financiamento das ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido. Art. 2º - À aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. Art. 3º - Constituirão receitas do fundo: | - recursos consignados na lei orçamentária anual do município e créditos E] adicionais suplementares a ele destinados, il - recursos oriundos da União, do Estado e organismos internacionais; ll - doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; IV - recursos e contrapartida municipal provenientes de acordos e convênios; V- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do fundo; VI - resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do fundo; VI! - recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto IN VIII - recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada Ç : f na RR a : : Prefeitura Municipal de Matias Barhosa- - Minas Gerais- Brasil de a ssa os tento 36120: DO | elefone: La 5500 = Fax a oi PREFEITURA ; MATIAS BARBOSA na área do projeto, na forma de legislação específica; IX - recursos específicos como o ICMS Patrimônio Cultural entre outros, X- receitas provenientes de serviços e eventos diversos; XI- receitas de aplicação financeira de recursos do fundo; XII - outras receitas que venham a ser instituídas. Parágrafo único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural — e FUMPPAC. Ar. 4º - Os recursos vinculados ao fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos. Art. 5º - O FUMPPAC será gerido pelo Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Matias Barbosa. Art. 6º - Correrão por conta dos recursos alocados ao fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Art. 7º - O gestor do FUMPPAC obriga-se a dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como à prestação de contas do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, semestralmente. Art. 8º - Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: | - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural; Il - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e O desempenho dos programas realizados; Ill - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural; IV - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno £ reeltura Municipal d de Matias Barbosa Mimas Corais ras E PREFÉI TURA MA TAS BARBOSA externo para os devidos fins; V.- recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do fundo; Art. 9º - Ao gestor do fundo compete: |- praticar os atos necessários à gestão do fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; Il - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; ll - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do fundo; V - dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. : $ 1º - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar 'as aplicações previstas nos bens culturais tombados. 5 2º - O gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse conselho. Art. 10 - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de novembro de 2014. 1 amil Joaquinr de Assis Niétiltento Prefeito Municipal Guia Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbumg gov.br vor immb mg, gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ofício nº. 198/2015/CMMB Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Lei :nº.18/2015 que “Altera o inciso V do art. 5º da Lei Múnieiça, n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Presidente da Câm Municipal p$ 24 SEXO, Si - Joaquim. Benedito de AML ICER Presidente gs Comissão de Legislação, Justiça. e Redação Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 + Fox: (3232735720. E-mail: falecomDemmbmg.gow.br” - wriv.emmbumg.gov.br Úfício nº.019/2015/CLJR “Excelentíssimo Senhor: - Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº.18/2015 que “Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. [ Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, = Ep. Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação N Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Esar da Epmieso, de Esgisiação, Justiça e Redação y Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vom mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 4 DE e A OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO! PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.18/2015 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, foi protocolada em 27 de abril de 2015 a Proposição de Lei nº.18/2015 que “Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.079 de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências.” e encaminhada para esta Comissão no dia 20 de maio de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação. ? = + FUNDAMENTAÇÃO 3 A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela advogada deste Poder Legislativo. Z O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Lei nº.18/2015. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei nº.18/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de junho de 2015. APR a di DO «é des Comissões. (2 06 |d5 |) "PRESIDENTE DA COMISSÃO oi AL dE E : ' Edite de fla Fernandes À : * Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32]3273-5720 E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br yrww.emmbmg.govbr. MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB; Eca ( Ofício nº. 235/2015/CMMB Matias Barbosa, 03 de junho de 2015. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº.18/2015 que “Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.079, de 27 de dezembro de 201 0,e dá - outras providências”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Presidente da Câma Municipal Exmo. Sr. “Otávio Júlio Gonçalves Filho - Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas uno Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG “Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb mg gov.br vrwry.emmb.mg.gov.br Ófício nº.002/2015/CFOTC Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto -de Lei nº.18/2015 que “Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas - Exmo. Sr. Carlos Antônio de Castro Lopes Relator da Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas : Avenida Engenheiro: Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: falocomDemmb.mg.gov.br ywv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA OMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS é PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.18/2015 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, foi protocolada em 27 de abril de 2015 a Proposição de Lei nº.18/2015 que “Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.079 de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências.”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia 03 de junho de 2015 para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e redação, e parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Lei nº.18/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei “nº 18/2015. Câmara Municipal de Matia: osa, 08 de junho de 2015. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente Carlos Antônio de Castro lopes Relator : Papas à z É ” João Fer ndo de Assis Cipriani 3 * Secretário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br wimvemmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB À OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS siso - URBANISMO E CIDADANIA PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.18/2015 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, foi protocolada em 27 de abril de 2015 z a Proposição de Lei nº.18/2015 que “Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.079 " de 27 de dezembro de 2010, e dá outras. providências.”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas que concluíram por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia 08 de junho de 2015 para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. ; Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação da Proposição de Lei nº.18/2015, sendo acompanhado pelo Presidente. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei nº.18/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de junho de 2015. — ends 000, Pedro Adélio Viainna ras ia Etr DA CONISSÃO Evandro José Clóvis Za RSS Relator COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO do PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.18/2015 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, foi protocolada em 27 de abril de 2015 a Proposição de Lei nº.18/2015 que “Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.079 de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 10 de junho de 2015; ; Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO. Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação ' da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. E Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Lei nº.18/2015 a redação final abaixo; sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE LEI Nº.18/2015 Altera o inciso V do art. 5º.da Lei Municipal nº. 1.07; de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: ow E Ni care aa dia Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás, CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email falecomDemmb.mg.gov.br yr. cmmbimg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ki) Cm Ç Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: falecomDemmb.mg.gov.br yry.cmmbmg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARE o ( Art. 1º - Fica alterado o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.079, de 27 de dezembro de. 2010, passando a vigorar a seguinte redação: “V — repasses-recebidos pelo município do governo federal, por meio do Ministério - da Cultura; Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, | de de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Sala das Comissões, 16 de junho de 2015. Pta nedito de Almeida Joaguir fo Gonçalves Filho Relator HE ne Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária ; / / APROVADO Avenida Engenheiro Pulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vwrwy.cmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº.18/2015 Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.079, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências. “O Povo do Município de Matias Barbosa, Por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica alterado o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.079, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar a seguinte redação: “V — repasses recebidos pelo município do governo federal, por meio do Ministério da Cultura;” s á Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 17 de junho de 2015. / Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal e, APROVAÇÃO em... 7" votação Sala das E-ssões AT 106 j045. CA & MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARI “> ( Ofício nº. 273/2015/CMMB “MAT IAS BAS -BOSA Excelentíssimo Senhor Prefeito: - Encaminho, em anexo, cópia do Projeto de Lei nº.18/2015 que “Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.079 de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências.” conforme disposto no art.'201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Ao : Presidente da Câmara Munici Anexo: Projeto de Lei nº. 18/2015 Exmo. Sr. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal de “MATIAS BARBOSA - MG ta < Hº Processo: SÃO -OV61 lts Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yry.cmmbmg.gov.br- PREPEH UNA MUNICIPAL VIA AD DANDUDA UVPpção: 4uo 1 Sistema Integrado de Gestão Municipal RECIBO DE ABERTURA DE PROCESSO : PROTOCOLO PRO-01618/15 Entrada em 18/06/2015 às 16:26h INTERESSADO. CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CPF/CNPJ:.20.431.326/0001-80 Identidade: Cargo: Inscrição Municipal: Órgão Lotação; : Matrícula: Endereço: Avenida ENGENHEIRO PAULO BRANDAO, 380 / ! 5 Bairro: PARQUE DOS SABIAS ú CEP: 36.120-000 Cidade: MATIAS BARBOSA UF: MG Telefone: (32)3273-5700 orício Nº273/2015/CMMB - PROJETO DE LEI Nº 18/2015 ATE. «0:0 PROTOCOLO GERADO PELA CENTRAL DE RELACIONAMENTO, NÃO IMPLICA NO PRAZO PROCESSUAL E REGIMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. As informações sobre o andamento-do processo, só serão prestadas mediante este recibo. Assinaiura é& say feelgy Setor Assinatura do Interessado PREFEITURA MATAS BARBOSA Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras a 23 unha Jo: : providências. O Povo do Municípió de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso V do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar a seguinte redação: “V — repasses recebidos pelo município do governo federal, por meio do Ministério da Cultura;” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 23 de junho de 2015. nono JOAQ E ASSIS NASCIMENTO fjrefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil M Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro - 36120-000:| Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03