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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaALTERA O INCISO IX DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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== MATIAS BARBOSA
LEINS, 19 DE DE 2015.
Altera o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal n.º
1.261, de 01 de dezembro de 2014, e dá outras
providências.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.261, de 01 de dezembro de
2014, passando a vigorar a seguinte redação:
“IX — repasse integral do valor oriundo do ICMS do Patrimônio Cultural;”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa » Minas Gerais» Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0007-03
MENSAGEM N.º 012/2015
Matias Barbosa/MG, 16 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que tem por escopo alterar o inciso IX do art. 3º da Lei
Municipal n.º 1.261, de 01 de dezembro de 2014.
O projeto de lei em destaque visa sanar duplicidade de entendimento sobre
repasse de recurso de ICMS para o fundo de preservação com o inciso V do art. 5º da Lei n.º
1.079, de 27 de dezembro de 2010.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à
apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
nO
JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Jesguirm de Assis Nascimento
PREFÉIIO MATIAS BARBOSA - MG
CPF: 974.810.170-20
PROTOCOLO
Data: IZLO/ LL op, (E SE
Alcina Viviane Ribeir: nus
CAMARA MUNICIPAL DE Matias 6.
* Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais» Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515: *
(NPJ:18,338,194/0001:035 1
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LEI Nº 1.261, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Cria o Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Matias
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
do Município de Matias Barbosa — EUMPPAC, de natureza contábil-financeira, sem
personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado ao
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
Parágrafo único - O fundo de que trata o caput deste artigo tem como objetivo o
financiamento das ações de preservação e conservação a serem realizadas no
patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art. 2º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao fundo far-se-á por
meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.
Art. 3º - Constituirão receitas do fundo:
| - recursos consignados na lei orçamentária anual do município e créditos
adicionais suplementares a ele destinados;
il - recursos oriundos da União, do Estado e organismos internacionais;
ll! - doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios e contribuições que lhe
venham a ser destinados;
IV - recursos e contrapartida municipal provenientes de acordos e convênios;
V- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do fundo;
VI - resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados
restaurados com recursos do fundo;
VI! - recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do
projeto Pas
VIII - recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada - Q
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Pref ra Municipal de Matias Barbosa Minas Gerals- Brasil
b 305 Centro - 36120 o lema (32) 327355500 = Fax: (32) 3273: q515
Ao 18, apê, 194/0001: 03.
“PREFEITURA
o MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
na área do projeto, na forma de legislação específica;
IX - recursos específicos como o ICMS Patrimônio Cultural entre-outros;
X - receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
XI- receitas de aplicação financeira de recursos do fundo;
XII - outras receitas que venham a ser instituídas.
Parágrafo único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput
deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta
específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, em conta especial
sob a denominação Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural —
e FUMPPAC.
Art. 4º - Os recursos vinculados ao fundo serão aplicados, mediante decisão do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação
a serem realizadas em bens culturais protegidos.
Art. 5º - O FUMPPAC será gerido pelo Diretor do Departamento Municipal de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais
editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Matias Barbosa.
Art. 6º - Correrão por conta dos recursos alocados ao fundo os encargos sociais
e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 7º - O gestor do FUMPPAC obriga-se a dar publicidade às ações e controles
do fundo, bem como à prestação de contas do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, semestralmente.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete:
| - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação,
de todos os recursos do fundo, em consonância com a política municipal de
preservação do patrimônio cultural,
Il - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e O desempenho dos
programas realizados;
HI! - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de
Preservação do Patrimônio Cultural;
IV - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos
recursos do fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno
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PREFEITURA
| MATIAS BARBOSA
externo para os devidos fins;
V - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do gestor que
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos
recursos do fundo;
Art. 9º - Ao gestor do fundo compete:
| - praticar os atos necessários à gestão do fundo, de acordo com as diretrizes e
programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
Il - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do
fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
O) ll - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IV - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural as contas relativas à gestão do fundo;
V - dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à
sua prévia anuência. E
$ 1º - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão
discriminar 'as aplicações previstas nos bens culturais tombados.
82º - O gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em
andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que
eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência
— desse conselho.
xá Art. 10 - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será
efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o
regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 28 de novembro de 2014. ]
pe Niéliilento
a feito Municipal
dos a Prafeitura Municipal Matias Barbosa “Minas Goralsé Brasil -
A ares Sa, ne305- Centro = 36170: do Je (32) 3273-5500 = Fay: (32) 3273-1515:
e CNE 18,338,194/000]) 3.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br vom emmbmg.gowbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA OSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.19/2015
Altera o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal n.º
1.261, de 01 de dezembro de 2014, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.261, de 01 de dezembro de
2014, passando a vigorar a seguinte redação:
“IX — repasse integral do valor oriundo do ICMS do Patrimônio Cultural;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de abril de 2015.
o
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
APROVAÇÃO em
Comissão de Legislação, Justiça e R Sala das Sessões.
À Comissão de Serviços e also Públicas
Munici ss Urbanismo e Cidadai
; 08.106

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