| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | ALTERA O INCISO IX DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3228 |
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== MATIAS BARBOSA LEINS, 19 DE DE 2015. Altera o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.261, de 01 de dezembro de 2014, e dá outras providências. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.261, de 01 de dezembro de 2014, passando a vigorar a seguinte redação: “IX — repasse integral do valor oriundo do ICMS do Patrimônio Cultural;” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa » Minas Gerais» Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338,194/0007-03 MENSAGEM N.º 012/2015 Matias Barbosa/MG, 16 de abril de 2015. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que tem por escopo alterar o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.261, de 01 de dezembro de 2014. O projeto de lei em destaque visa sanar duplicidade de entendimento sobre repasse de recurso de ICMS para o fundo de preservação com o inciso V do art. 5º da Lei n.º 1.079, de 27 de dezembro de 2010. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. nO JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Jesguirm de Assis Nascimento PREFÉIIO MATIAS BARBOSA - MG CPF: 974.810.170-20 PROTOCOLO Data: IZLO/ LL op, (E SE Alcina Viviane Ribeir: nus CAMARA MUNICIPAL DE Matias 6. * Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais» Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515: * (NPJ:18,338,194/0001:035 1 einen rr meme mama, sus aremeid,, ae nO ir toca) LEI Nº 1.261, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Matias Barbosa — EUMPPAC, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Parágrafo único - O fundo de que trata o caput deste artigo tem como objetivo o financiamento das ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido. Art. 2º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. Art. 3º - Constituirão receitas do fundo: | - recursos consignados na lei orçamentária anual do município e créditos adicionais suplementares a ele destinados; il - recursos oriundos da União, do Estado e organismos internacionais; ll! - doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; IV - recursos e contrapartida municipal provenientes de acordos e convênios; V- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do fundo; VI - resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do fundo; VI! - recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto Pas VIII - recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada - Q : f Pref ra Municipal de Matias Barbosa Minas Gerals- Brasil b 305 Centro - 36120 o lema (32) 327355500 = Fax: (32) 3273: q515 Ao 18, apê, 194/0001: 03. “PREFEITURA o MATIAS BARBOSA PREFEITURA MATIAS BARBOSA na área do projeto, na forma de legislação específica; IX - recursos específicos como o ICMS Patrimônio Cultural entre-outros; X - receitas provenientes de serviços e eventos diversos; XI- receitas de aplicação financeira de recursos do fundo; XII - outras receitas que venham a ser instituídas. Parágrafo único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural — e FUMPPAC. Art. 4º - Os recursos vinculados ao fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos. Art. 5º - O FUMPPAC será gerido pelo Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Matias Barbosa. Art. 6º - Correrão por conta dos recursos alocados ao fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Art. 7º - O gestor do FUMPPAC obriga-se a dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como à prestação de contas do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, semestralmente. Art. 8º - Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: | - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural, Il - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e O desempenho dos programas realizados; HI! - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural; IV - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno Res a “ prefeitura Municipal de Matas Barbosa “Mia Gerais Brasil É NA codes at, Res dom po ego (adora: a ax: (32) 3273-1515. + CNP: 18338 194/0001 gi É PREFEITURA | MATIAS BARBOSA externo para os devidos fins; V - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do fundo; Art. 9º - Ao gestor do fundo compete: | - praticar os atos necessários à gestão do fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; Il - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; O) ll - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do fundo; V - dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. E $ 1º - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar 'as aplicações previstas nos bens culturais tombados. 82º - O gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência — desse conselho. xá Art. 10 - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de novembro de 2014. ] pe Niéliilento a feito Municipal dos a Prafeitura Municipal Matias Barbosa “Minas Goralsé Brasil - A ares Sa, ne305- Centro = 36170: do Je (32) 3273-5500 = Fay: (32) 3273-1515: e CNE 18,338,194/000]) 3. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br vom emmbmg.gowbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA OSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.19/2015 Altera o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.261, de 01 de dezembro de 2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Fica alterado o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.261, de 01 de dezembro de 2014, passando a vigorar a seguinte redação: “IX — repasse integral do valor oriundo do ICMS do Patrimônio Cultural; Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de abril de 2015. o JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal APROVAÇÃO em Comissão de Legislação, Justiça e R Sala das Sessões. À Comissão de Serviços e also Públicas Munici ss Urbanismo e Cidadai ; 08.106