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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3229

Autoria

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DE 2015.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Seção | — Dos Objetos
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações
de Assistência Social, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de
Promoção Social que compreendem:
CAPÍTULO ll
Da Administração do Fundo
Seção |
Da Vinculação do Fundo
Art. 2º. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao
Departamento de Promoção Social do Municipio de Matias Barbosa.
Seção li
Das Atribuições do Diretor do Departamento de Promoção Social
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Ger Is
EN Gsm, No 305 - Centro= 36120: 000 RO (82) 3273: +9500= Fa (82) 8073 :
e Es ; PJ: 18,338: 194/0001
Ant
Art. 3º. São atribuições do Diretor do Departamento de Promoção Social:
. genr o Fundo Municipai de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos em conjunto com o Censelho Municipal de Assistência Social,
|. acompanhar. avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Assistência Social;
Ill. submeter ac Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a
cargo do Fundo, consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
IV. submeter ao Conselho as demonsirações mensais de receita e despesa do
Fundo:
V. encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do Município de
Matias Barbosa as demonstrações mencionadas inciso anterior;
Vl. subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação
de serviços de Assistência Social que integram a rede municipal;
VII. assinar cheques com o Diretor do Departamento Municipal de Fazenda, quando
for o caso;
VIII. assinar empenhos e pagamento das despesas do Fundo;
IX. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente a entidades
sociais referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção ili
Da Ccordenação de Fundo:
Art. 4º. São atribuições do Coordenador de Fundo:
|. preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas
ao Diretor do Departamento de Promoção Social;
Il. manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referentes a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
fil. manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Departamento de
Promoção Sociai, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV. encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do municipio.
“Prefeitura Municipal de Matias Barhosa-Minas Gerais Brasi
Er Cardoso; sra Nº 305 - Centro = 36120- 0 psi Telefone; (32) 3273-5500 Fax: (32) 3273-1515 ;
RR q
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas,
b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos
médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
patrimônio;
V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI. providenciar, junto ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do município,
as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeiras geral do Fundo Municipal
de Assistência Social,
VII. apresentar, ao Diretor do Departamento Municipal de Promoção Social, a análise
e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social
detectada nas demonstrações mencionadas,
vIIl. manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação
de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a prestação de serviços;
IX. encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social.
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela
Entidade;
X. manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do sistema
de Assistência Social;
XI. encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social,
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela
entidade.
Seção IV
Dos Recursos do Fundo
Subseção |
Dos recursos Financeiros
Art. 5º. São receitas do Fundo:
|. as transferências do FNAS e FEAS;
Prefeitura Po de Matias Barbosa Minas Gerais- Brasil é
A Cardoso Saraiva, Nº 305 Centra= 36120-000 | Telefone: (32) 3275500 = Fax: (32) 3273- 1515
AN: 18,338, 194/0001 =03
Il, os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras;
III. o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
v. as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força de lei e de convênios no
setor;
VI. doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
81º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$2º. Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
i. da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
|. de prévia aprovação do Diretor do Departamento de Promoção Social.
Subseção Il
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social
|. disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
If. direitos que por ventura vier a constituir,
II. bens móveis e imóveis que forem destinados ao fundo municipal;
IV bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Serviço de
Assistência Social;
V. bens móveis e imóveis destinados à administração da Politica de Assistência
Social.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNI; 18338,194/0001- -03
Subseção Ill
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações
de qualquer natureza que porventura o Fundo Municipal venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento do sistema municipal de Assistência Social.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio
$1º. O orçamento do fundo Municipai de Assistência Social integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
8 2º. O orçamento do fundo municipal de Assistência Social observará. na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
83º. O saldo positivo ao final do exercício financeiro deverá ser utilizado no exercício
subsequente.
Subseção ll
Da Contabilidade
Art. 9º, A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do municipio, observados os
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
E Prefeitura Municipal de Matias Barhosa- Minas Gerais - Brasil
Ay, Cardoso Sara, No305= Centro= 36120- 000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 327351515 :
| : : ENA 18,338, 19/00ni» -03"..
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos de serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo,
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11. A escrituração contábil será feita peio método das partidas dobradas.
81º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive os custos dos
serviços.
82º. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela
Administração e peta Legislação pertinente.
83º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
gerai do município.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção |
Da Despesa
Art. 12. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor do
Departamento Municipal de Promoção Social aprovará o quadro de cotas trimestrais. que
serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de Assistência Social
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser aiteradas durante o exercício,
observados o limite no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão
Prefeitura Munidipalé de Matias Barbosa - Minas Gerais» Brasil
M Gar Saraiva, Nº 305 Centro = 36120: cad Telefone: (32) 3273+5500 = Fax: (32) 3273-1515 a
1 :
por decreto do Poder Executivo
Art. 14. A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
|. financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social
desenvolvidos pelo Departamento de Promoção Social ou com ele conveniados;
ll. pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou
entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no art. 1º da presente Lei;
Ill. pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos do setor de Assistência Social observado o
disposto.
IV. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas;
V. construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços de Assistência Social;
VI. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
Vit. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em Assistência Social;
VIII. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários
à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.
Subseção |
Das Receitas
Art. 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social serão
liberadas em prazo de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO Ill
“Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais» Brasil
Ma Cardoso Saraiva, Nº 305- Centro 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515.
EN: 18,338, 194/0001 +03
ER
EFEITURA
Disposições Finais
Art. 16. O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º
742, de 09 de setembro de 2004.
Matias Barbosa, de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Munitipal de Matias Barbosa - Minas Gerais Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
5 CNPJ; 18,338,194/0001503
MENSAGEM Nº 013/2015
Matias Barbosa (MG), 24 de abril de 2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na verdade, o fundo já foi instituído pela Lei Municipal nº 742, de 09 de
setembro de 2004. Porém, as nomenclaturas dos setores e dos cargos estão diferentes da
real estrutura administrativa do Municipio de Matias Barbosa.
Sabemos que atualmente estamos organizados em Departamentos e
não em secretarias, ao tempo em que a lei anterior prevê, em diversos dispositivos, os
termos “Secretaria” e “Secretário”, causando sérios embaraços e dificuldades perante a
Receita Federal e outros órgãos.
Com a lei vigente, a Diretora do Departamento de Promoção Social não
está tendo autonomia para representar o Fundo Municipal de Assistência Social, apenas por
uma questão de nomenclatura.
Também se mostra necessária, para adequação à nossa estrutura, a
alteração do “termo responsávei pela tesouraria” para " Diretor do Departamento de
Fazenda”, possibilitando que o mesmo assuma atribuição de assinar cheques.
=
Por uma questão de técnica legislativa e, tendo em vista a existência de
vários artigos da lei com a dita incongruência, resolveu-se tratar de todo o assunto neste
projeto de lei, propondo a revogação da Lei n.º 742, de 09 de setembro de 2004
é soils
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
24
PROTOCOLO
2a]
Alcina Viviane
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Data:
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura ndo de Matias Barbosa - Minas Gerais «Brasil: :
Ay, Ea Ed 36120: 000, | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 327351515;
REnsos: en 18338/194/090IH já E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Email: olecom Demmb.mg gowbr vn emmb.mg gov.br
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=>
—
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| REZZE
e |
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2)
[uv |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.20/2015
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
CAPÍTULO |
Seção | —- Dos Objetos
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações
de Assistência Social, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de
Promoção Social que compreendem:
CAPÍTULO II
Da Administração do Fundo
Seção |
Da Vinculação do Fundo
Art. 2º. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao
Departamento de Promoção Social do Município de Matias Barbosa.
Seção Il
Das Atribuições do Diretor do Departamento de Promoção Social
Art. 3º. São atribuições, do Diretor do Departamento de Promoção Social:
ER gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
Avenida Engenheiro Paulo Brando, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 . Fox: (32)3273-5720:- E-mail: folecomDemmbmggowbr wrremmbmg. gov.br
Municipal de Assistência Social;
Ill. submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o-plano de aplicação a
cargo do Fundo, consonância-com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias,
IV. submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do
Fundo; ;
V. encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do Município de
Matias Barbosa as demonstrações mencionadas inciso anterior; >
VI. subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de rssiaiso
de serviços de Assistência Social que integram a rede municipal;
ê VII. assinar cheques com o Diretor do Departamento Municipal de Fazenda, quando
for o caso;
VIII. assinar empenhos e pagamento das despesas do Fundo;
IX. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente a entidades
sociais referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção III
a ; Da Coordenação de Fundo:
Art. 4º. São atribuições do Coordenador de Fundo:
I. preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas
ao Diretor do Departamento de Promoção Social; É
Il. manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo RE a
empenhos, liquidação e- pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
III. manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Departamento de
Promoção Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV. encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do município:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos
médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
patrimônio;
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Borhosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail: folecomDemmb.mg.gowbr wmv.emmbmg.gowbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentári
demonstrações mencionadas anteriormente; E
VI. providenciar, junto ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do município,
as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeiras geral do Fundo Municipal
de Assistência Social;
VII. apresentar, ao Diretor do Departamento Municipal de Promoção Social, a análise
e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social
detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII. manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação
de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a prestação de serviços;
IX. encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social,
“relatórios .de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela
Entidade;
X. manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do sistema
de Assistência Social; j
“XI. encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social,
“relatórios -«de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela
entidade.
Seção IV
Dos Recursos do Fundo
“Subseção |
“Dos recursos Financeiros
Art. 5º. São Fecóitas do Fundo:
|. as transferências do FNAS e FEAS;
Il. os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras;
Ill-o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV:o produto da arrecadação de multas e juros:de mora por infrações ao trânsito;
V. as parcelas do produto da arrecadação dê outras receitas próprias oriundas das
sas atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
me = Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força de lei e de convênios no
setor; ; E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
To: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; folocom Demmb.mg.gov.br — wrvn.emmbmg.gou.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
VI. doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
81º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
82º. Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
as I. da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
Il. de prévia aprovação do Diretor do Departamento de Promoção Social.
Subseção Il
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social |
|: disponibilidades: monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas; A 2
II. direitos que por ventura vier a constituir;
III. bens móveis e imóveis que forem destinados ao fundo municipal;
IV. bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Serviço de
Assistência Social;
V. bens móveis e imóveis destinados à administração da Política de Assistência
Social.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Subseção Ill
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações
de qualquer natureza” que porventura o Fundo Municipal venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento do sistema municipal de Assistência Social.
Seção V
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273:5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vrvnv.cmmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 8º. O orçamento: do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e-a lei de
diretrizes orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
81º. O orçamento do fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
8 2º. O orçamento do fundo municipal de Assistência Social observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
83º. O saldo positivo ao final do exercício financeiro deverá ser utilizado no exercício
subsequente.
Subseção Il
Da Contabilidade
Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do município, observados os.
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos de serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo,
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
81º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive os custos dos
serviços.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 “ E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br — vrwv.cmmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
s2º.
despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela
Entende-se por relatórios dê gestão os balancetes mensais de receita ee
Administração e pela Legislação pertinente.
83º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do município.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção |
Da Despesa
Art. 12. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor do
- Departamento Municipal de Promoção Social aprovará o quadro de cotas trimestrais, que
serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício,
observados o limite no orçamento eo comportamento da sua execução.
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária. k SA
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão
ser utilizados os créditos adicionais e suplementares especiais, autorizados por lei e abertos
por decreto do Poder Executivo.
Art. 14. A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I. financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social
desenvolvidos pelo Departamento de Promoção Social ou com ele conveniados;
Il. pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou:
entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações
Cpo no art. 1º da presente Lei;
- pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. E-mail folecomDemmb.mg.govbr ww. emmbmg.gov.br
disposto.
IV. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas:
V. construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços de Assistência Social;
VI. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de Gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social:
VII. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em Assistência Social;
VIII. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários
à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.
Subseção |
Das Receitas
Art. 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do
“seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social serão
liberadas em prazo de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO III
Disposições Finais :
Art. 16. O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º
742, de 09 de setembro de 2004.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de abril de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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