| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3229 |
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DE 2015. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Seção | — Dos Objetos Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Assistência Social, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Promoção Social que compreendem: CAPÍTULO ll Da Administração do Fundo Seção | Da Vinculação do Fundo Art. 2º. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Departamento de Promoção Social do Municipio de Matias Barbosa. Seção li Das Atribuições do Diretor do Departamento de Promoção Social Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Ger Is EN Gsm, No 305 - Centro= 36120: 000 RO (82) 3273: +9500= Fa (82) 8073 : e Es ; PJ: 18,338: 194/0001 Ant Art. 3º. São atribuições do Diretor do Departamento de Promoção Social: . genr o Fundo Municipai de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Censelho Municipal de Assistência Social, |. acompanhar. avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; Ill. submeter ac Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias: IV. submeter ao Conselho as demonsirações mensais de receita e despesa do Fundo: V. encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do Município de Matias Barbosa as demonstrações mencionadas inciso anterior; Vl. subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Assistência Social que integram a rede municipal; VII. assinar cheques com o Diretor do Departamento Municipal de Fazenda, quando for o caso; VIII. assinar empenhos e pagamento das despesas do Fundo; IX. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente a entidades sociais referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Seção ili Da Ccordenação de Fundo: Art. 4º. São atribuições do Coordenador de Fundo: |. preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Diretor do Departamento de Promoção Social; Il. manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; fil. manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Departamento de Promoção Sociai, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV. encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do municipio. “Prefeitura Municipal de Matias Barhosa-Minas Gerais Brasi Er Cardoso; sra Nº 305 - Centro = 36120- 0 psi Telefone; (32) 3273-5500 Fax: (32) 3273-1515 ; RR q a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas, b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do patrimônio; V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI. providenciar, junto ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeiras geral do Fundo Municipal de Assistência Social, VII. apresentar, ao Diretor do Departamento Municipal de Promoção Social, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nas demonstrações mencionadas, vIIl. manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a prestação de serviços; IX. encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social. relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Entidade; X. manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do sistema de Assistência Social; XI. encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela entidade. Seção IV Dos Recursos do Fundo Subseção | Dos recursos Financeiros Art. 5º. São receitas do Fundo: |. as transferências do FNAS e FEAS; Prefeitura Po de Matias Barbosa Minas Gerais- Brasil é A Cardoso Saraiva, Nº 305 Centra= 36120-000 | Telefone: (32) 3275500 = Fax: (32) 3273- 1515 AN: 18,338, 194/0001 =03 Il, os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras; III. o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; v. as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI. doações em espécie feitas diretamente para este Fundo. 81º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. $2º. Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: i. da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; |. de prévia aprovação do Diretor do Departamento de Promoção Social. Subseção Il Dos Ativos do Fundo Art. 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social |. disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; If. direitos que por ventura vier a constituir, II. bens móveis e imóveis que forem destinados ao fundo municipal; IV bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Serviço de Assistência Social; V. bens móveis e imóveis destinados à administração da Politica de Assistência Social. Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNI; 18338,194/0001- -03 Subseção Ill Dos Passivos do Fundo Art. 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o Fundo Municipal venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de Assistência Social. Seção V Do Orçamento e da Contabilidade Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio $1º. O orçamento do fundo Municipai de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 8 2º. O orçamento do fundo municipal de Assistência Social observará. na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. 83º. O saldo positivo ao final do exercício financeiro deverá ser utilizado no exercício subsequente. Subseção ll Da Contabilidade Art. 9º, A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do municipio, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas E Prefeitura Municipal de Matias Barhosa- Minas Gerais - Brasil Ay, Cardoso Sara, No305= Centro= 36120- 000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 327351515 : | : : ENA 18,338, 19/00ni» -03".. funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11. A escrituração contábil será feita peio método das partidas dobradas. 81º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive os custos dos serviços. 82º. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e peta Legislação pertinente. 83º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade gerai do município. Seção VI Da Execução Orçamentária Subseção | Da Despesa Art. 12. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor do Departamento Municipal de Promoção Social aprovará o quadro de cotas trimestrais. que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de Assistência Social Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser aiteradas durante o exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão Prefeitura Munidipalé de Matias Barbosa - Minas Gerais» Brasil M Gar Saraiva, Nº 305 Centro = 36120: cad Telefone: (32) 3273+5500 = Fax: (32) 3273-1515 a 1 : por decreto do Poder Executivo Art. 14. A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de: |. financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pelo Departamento de Promoção Social ou com ele conveniados; ll. pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei; Ill. pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Assistência Social observado o disposto. IV. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V. construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Assistência Social; VI. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; Vit. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social; VIII. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei. Subseção | Das Receitas Art. 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social serão liberadas em prazo de 60 (sessenta) dias. CAPÍTULO Ill “Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais» Brasil Ma Cardoso Saraiva, Nº 305- Centro 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515. EN: 18,338, 194/0001 +03 ER EFEITURA Disposições Finais Art. 16. O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 742, de 09 de setembro de 2004. Matias Barbosa, de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Munitipal de Matias Barbosa - Minas Gerais Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 5 CNPJ; 18,338,194/0001503 MENSAGEM Nº 013/2015 Matias Barbosa (MG), 24 de abril de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na verdade, o fundo já foi instituído pela Lei Municipal nº 742, de 09 de setembro de 2004. Porém, as nomenclaturas dos setores e dos cargos estão diferentes da real estrutura administrativa do Municipio de Matias Barbosa. Sabemos que atualmente estamos organizados em Departamentos e não em secretarias, ao tempo em que a lei anterior prevê, em diversos dispositivos, os termos “Secretaria” e “Secretário”, causando sérios embaraços e dificuldades perante a Receita Federal e outros órgãos. Com a lei vigente, a Diretora do Departamento de Promoção Social não está tendo autonomia para representar o Fundo Municipal de Assistência Social, apenas por uma questão de nomenclatura. Também se mostra necessária, para adequação à nossa estrutura, a alteração do “termo responsávei pela tesouraria” para " Diretor do Departamento de Fazenda”, possibilitando que o mesmo assuma atribuição de assinar cheques. = Por uma questão de técnica legislativa e, tendo em vista a existência de vários artigos da lei com a dita incongruência, resolveu-se tratar de todo o assunto neste projeto de lei, propondo a revogação da Lei n.º 742, de 09 de setembro de 2004 é soils Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. 24 PROTOCOLO 2a] Alcina Viviane CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Data: Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura ndo de Matias Barbosa - Minas Gerais «Brasil: : Ay, Ea Ed 36120: 000, | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 327351515; REnsos: en 18338/194/090IH já E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Email: olecom Demmb.mg gowbr vn emmb.mg gov.br ( => — => = => = Cs e (o ia | => | REZZE e | Fm = = => 2) [uv | = PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.20/2015 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: CAPÍTULO | Seção | —- Dos Objetos Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Assistência Social, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Promoção Social que compreendem: CAPÍTULO II Da Administração do Fundo Seção | Da Vinculação do Fundo Art. 2º. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Departamento de Promoção Social do Município de Matias Barbosa. Seção Il Das Atribuições do Diretor do Departamento de Promoção Social Art. 3º. São atribuições, do Diretor do Departamento de Promoção Social: ER gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social; Avenida Engenheiro Paulo Brando, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 . Fox: (32)3273-5720:- E-mail: folecomDemmbmggowbr wrremmbmg. gov.br Municipal de Assistência Social; Ill. submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o-plano de aplicação a cargo do Fundo, consonância-com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, IV. submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; ; V. encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do Município de Matias Barbosa as demonstrações mencionadas inciso anterior; > VI. subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de rssiaiso de serviços de Assistência Social que integram a rede municipal; ê VII. assinar cheques com o Diretor do Departamento Municipal de Fazenda, quando for o caso; VIII. assinar empenhos e pagamento das despesas do Fundo; IX. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente a entidades sociais referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Seção III a ; Da Coordenação de Fundo: Art. 4º. São atribuições do Coordenador de Fundo: I. preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Diretor do Departamento de Promoção Social; É Il. manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo RE a empenhos, liquidação e- pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III. manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Departamento de Promoção Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV. encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do município: a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do patrimônio; Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Borhosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail: folecomDemmb.mg.gowbr wmv.emmbmg.gowbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentári demonstrações mencionadas anteriormente; E VI. providenciar, junto ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeiras geral do Fundo Municipal de Assistência Social; VII. apresentar, ao Diretor do Departamento Municipal de Promoção Social, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nas demonstrações mencionadas; VIII. manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a prestação de serviços; IX. encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social, “relatórios .de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Entidade; X. manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do sistema de Assistência Social; j “XI. encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social, “relatórios -«de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela entidade. Seção IV Dos Recursos do Fundo “Subseção | “Dos recursos Financeiros Art. 5º. São Fecóitas do Fundo: |. as transferências do FNAS e FEAS; Il. os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras; Ill-o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV:o produto da arrecadação de multas e juros:de mora por infrações ao trânsito; V. as parcelas do produto da arrecadação dê outras receitas próprias oriundas das sas atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo me = Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; ; E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG To: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; folocom Demmb.mg.gov.br — wrvn.emmbmg.gou.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA VI. doações em espécie feitas diretamente para este Fundo. 81º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 82º. Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: as I. da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; Il. de prévia aprovação do Diretor do Departamento de Promoção Social. Subseção Il Dos Ativos do Fundo Art. 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social | |: disponibilidades: monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; A 2 II. direitos que por ventura vier a constituir; III. bens móveis e imóveis que forem destinados ao fundo municipal; IV. bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Serviço de Assistência Social; V. bens móveis e imóveis destinados à administração da Política de Assistência Social. Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Subseção Ill Dos Passivos do Fundo Art. 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza” que porventura o Fundo Municipal venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de Assistência Social. Seção V Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273:5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vrvnv.cmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Do Orçamento e da Contabilidade Art. 8º. O orçamento: do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e-a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio. 81º. O orçamento do fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 8 2º. O orçamento do fundo municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. 83º. O saldo positivo ao final do exercício financeiro deverá ser utilizado no exercício subsequente. Subseção Il Da Contabilidade Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do município, observados os. padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 81º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive os custos dos serviços. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 “ E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br — vrwv.cmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA s2º. despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Entende-se por relatórios dê gestão os balancetes mensais de receita ee Administração e pela Legislação pertinente. 83º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. Seção VI Da Execução Orçamentária Subseção | Da Despesa Art. 12. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor do - Departamento Municipal de Promoção Social aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite no orçamento eo comportamento da sua execução. Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. k SA Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais e suplementares especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Art. 14. A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de: I. financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pelo Departamento de Promoção Social ou com ele conveniados; Il. pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou: entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações Cpo no art. 1º da presente Lei; - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. E-mail folecomDemmb.mg.govbr ww. emmbmg.gov.br disposto. IV. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas: V. construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Assistência Social; VI. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de Gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social: VII. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social; VIII. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei. Subseção | Das Receitas Art. 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do “seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social serão liberadas em prazo de 60 (sessenta) dias. CAPÍTULO III Disposições Finais : Art. 16. O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 742, de 09 de setembro de 2004. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de abril de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal