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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaALTERA O INCISO III E ACRESCENTA OS §2º E 3º NO ART. DA LEI Nº.1.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.gov.br wrivemmbimg.gov.br
- - PROJETO DE LEI Nº. 23/2015
Altera o inciso Ill e acrescenta os 882º e 3º no
art. 7º da Lei nº.1.234, de 27 de dezembro de
2013 que Regulamenta concessão de bolsas de
estudo para Educação de nível superior, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sancióno a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica alterado o inciso Ill e acrescidos os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei
nº.1.234, de 27 de dezembro de 2013, passando a vigorar. com a seguinte redação:
“Art. 7º -(...) E
[-(...)
= (...)
Ill - comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento suficiente para
aprovação em 80% (oitenta por cento) das disciplinas matriculadas;
IV-(...)
V-(..)
81º — As condições constantes do item II, III, IV e V deverão ser comprovadas junto
a comissão municipal de acompanhamento.
82º - O custeio da(s) disciplina(s) em que não houver o aproveitamento constante
do ítem Ill não será custeado pelo município.
83º - O bolsista deverá comprovar o aproveitamento da(s) disciplina(s) pendente(s)
até o final do semestre subsequente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2015.
Vereadores:
o 1 aC < E
Carlos Antônio de Qastro Lopes Evandro José Clovis
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br --wrv.emmbmg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>>
(
Marcos Martins
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(E IRO Dao
Pedro Adélio Vianna o
e e a
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Renato Augústo Alves Ribeiro
Justificação: É comum nos estabelecimentos de ensino, tanto da rede pública
quanto particular, que o aluno que não conseguir aprovação em determinada(s)
matéria(s), ficará essa matéria na dependência no exercício seguinte e com a alteração
proposta no inciso Ill o bolsista terá que obter aproveitamento mínimo de 80% das
disciplinas matriculadas e não mais em todas as disciplinas (100%), para que seja
contemplado com a concessão da bolsa de estudo normatizado pela Lei nº.1.234, de 27
de dezembro de 2013.
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i Cafíffica que nesta data foi date publicidade go
presente ato ngrmaiivo por atiseção om local
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- PREFEITURA MUNICIPAL. DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03'
“Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 361 20-000
Matias Barbosa — Minas Serais .
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LEI Nº-14.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Regulamenta concessão de bolsas de estudo: para
Educação de nível superior, e dá outras providências.
r
'
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e'eu É
sanciono a seguinte Lei: . ,
Art. 1º - O município é ape recursos finânceiros na concessão de bolsas de
É sudo para custeio de educação em cursos de graduação e sequenciais de formação
específica, em instituições . privadas de ensino superior, com ou sem fi ns lucrativos,
consoante autorização presóniã na lei orçamentária nigapie .
Parágrafo único — “Os recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo
assegurarão:
N
|— expansão quantitativa “das s oportunidades de acesso à educação de nível
superior, —. t .
EN
|| - expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas atuais e
, futuras.
Art. 2º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a ser indicada
anualmente em observância a lei orçamentária para aquele e exercício financeiro. -
Art. 3º - Ro) município buscando atender o maior número possível de benefi essi
disponibilizará até quarenta e cinco - bolsas no valor. correspondente a até cento ê
É L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA í
CNPJ: 18338194/0001- 03
- Avenida Candoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 -
Matias Barbosa — Minas Gerais
: sessenta Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais — UFEMG --cada uma, limitando-
“sea trinta bolsas | no primeiro ano de vigência desta lei.
At 4 - O benefício assegurará tão somente” o auxílio na manutenção de onze
mensalidades, do mês de fevereiro ao mês de dezembro, sendo vedada a sua utilização
para pagamento de matrícula. de ingresso, taxa, multa, transporte, . ou. outro -
encargo/despesa diferente da natureza acima.indicada.
Art. 5º - São condições para elegibilidade do solicitante: ”
| — possuir renda per capita familiar igual ou inferior a dois salários mínimos,
vigentes por ocasião do requerimento;
Il — residir no Município de Matias Barbosa.
Art. 6º - Os candidatos que atenderem: -as condições de elegibilidade serão
classifi icados, até o limite de quarenta é cinco, segundo critérios abaixo listados, em
ordem decrescente de próferência: .
il — possuir menor índice 'sócio “ecoriômico, calculado conforme especificações e
fórmulas contidas no. anexo úrico desta lei;
NH — ter frequentado e. concluído ensino - - fundamental elou” médio em
estabelecimento da rede pública d de ensino em período m mais recente;
- Wi - possuir maior idade;
Iv- - sorteio.
, =.
Art. 7º - A manutenção do benefício, observado” o prazo máximo de permanência
fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou “sequencial de
formação epi ca, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
[- - aprésentar até o décimo gui dia útil de cada mês, no cer
o. Municipal de-Educação, comprovante de quitação da mensalidade;
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
“Avenida Carioso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
. Matias Barbosa — Minas Gerais
de= comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e e cinco”
por cento);
mt * comprovar seinestralmento « a obtenção de aproveitamento sufi ciente para
aprovação em todas as disciplinas;. E
IV declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve, modificação em
" sua situação econômica financeira que justifique a cessação do E =
v- résidir no município. '
Parágrafo único. — As condições constantes do iein “IP, “NE, Iv e “V” deverão ser
Ê comproyads junto é a comissão ri de acompanhamento.
Art. 8º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a manutenção
de.ensino superior ou tecnológico equivalente ao ensino superior, não sendo objeto dos
mesmos cursos técnicos ou. de qualific cação de curta duração (informática, manicure,
,
secretária, telemarketing, etc.).
- Art. 9º - Fica desde já a comissão murioipal de acompânhamento, nomêada
mediante Portaria, a qual'terá a seguinte composição:
pd dois membros do quadio do Departamento de Educação;
11) dois membros do quadro do Departamento de Praia Social;
“HD um. | membro do “Departamento da Fazenda ou do Departamento da
Contabilidade; :
IV) um membro do Conselho Municipal. de Educação;
V — um membro do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art: 10 — Caberá à comissão:
a - reunir printer, no início do- prima semestre, para deliberar sobre a
inserção, de beneficiários;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
É CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Sáraiva, 305 = Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120- 000
. Matias Barbosa — Minas ni
Il - reunir ordinariamente ao final da cada semestre para avaliar o cumprimento
por parte dos ai ciários das ri de elegibilidade e manitenção do beneficio;
“ M- reunir extfaordinariamente em virtude da ocorrência da fato superveniente: que
necessite apreciação e deliberação;
IV - promover a exclusão do Bene iciário que não atenda aos requisitos legais de-
: manytenção do benefício; : .
V- promover a inclusão de novos beneficiários quando houver disponibilidade
orçamentária e/ou autorização do executivo, dentro do total de benefícios previstos no
art. 3º desta lei, observando as condições de elegibilidade;
VI - deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas 'de.
seleção, inclusão, manutenção & e exclusão de beneficiários;
- Art. 11- As bolsas de estudo terão vigência:de um ano, inexistindo vinculação da
duráção do benefício com-a duração do curso, vez que os recursos que asseguram sua
manutenção em exercícios vindouros. dependem de inclusão e aprovação da despesa na
lei órçamentária ânual e principalmente da disponibilidade fi inanceira para seu. custeio.
$ 1º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal
a comissão municipal de acompanhamento, e vigorarão sempre em observância ao ano
civil; o
8 2º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de “ensino que adotem .
períodos de seis meses, uma vez cumpridas às condições de manutenção, ficam “
. dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano;
s 3º - Para poiériuias da despesa da novo período, deve este ter seu termo inicial
e final dentro do exercício financeiro vigente;
Ari? - Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica
assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade. na. renovação do
A . . 3 . &
“benefício. , . Po -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
iresriiçia Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP. 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Ar.13 - Serão disponibilizadas novas bolsas, uma. Ne constadas, isolada ou
cumulativamente:
| - ociosidade gerada por desistência;
“11- disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário;
HL- disponibilidade fi fi nanceira que justifique maior oferta;
Ari4.- o pagamento dos. benefícios será” efetuado em conta bancária a ser
aberta pelo. beneficiário, em instituição, fi inânceira “indicada pela Prefeitura, até o quinto dia”:
- ti de Baia mês. . o . 1a
Parágrafo único--.A conta bancária deverá ser especifi ca, não sendo permifda a
movimentação de outros recursos, facilitando desta forma a devida prestação de cóntas,
correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da mesma: -
: Art. 15 - O benefício que ora se regulamenta, átendidos os requisitos de
elegibilidade e a será de onze: parcelas. mensais durante .'o exercício
financeiro vigênte. .. po a
Ar 16 - Os casos omissos sérão resolvidos pela comissão municipal -de
acompanhamento e regulamâniaçdo por decreto. -
Art. 17 - Ficam révogadas integralmente as Leis Municipais nº. 816, de 13 de
dezembro de 2006 e nº. 1.089, de 17 de fevereiro de 2011. .
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 27 dê dezembro de 2013. a
negro É
“Joaguiri de Assis Nascimento
Prefeito Múnicipel
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA:
. CNPJ: 18338194/0001- 03 ;
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36420-000
Matias Barbosa — Minas Gerais :
ANEXO ÚNICO “oas Sus
CRITÉRIOS PARÁ CÁLCULO DO ÍNDICE à sSooRUaNaMIGO: DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS - ISE E a” .
- Fórmula a ser utilizada: E os , E
“a:
ISE =. - Renda Per Capta Familiar X 6
- Número de critérios presentes
Vulnerabilidades que serão consideradas para o cálculo do ISE:
1- Pisssoçã de idosos dependentes da família;
2- Família chefiada por mulher ou homem, sem 1 cônjuge, com filhos menores de 15
- anos; À
3- presenia de pobsdas com deficiências;
4- Gastos.com moradia, e não possuir imóveis;
:5— Não possuir graduação em-curso superior;
6- Presença « de pessoas portadoras de patologias gravés. “O
4 . q
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br — wry.emmbmg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 23/2015
Altera o inciso Ill e acrescenta os 88 2º e 3º no
art. 7º da Lei nº.1.234, de 27 de dezembro de
2013 que Regulamenta concessão de bolsas de
estudo para Educação de nível superior, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: À -
Ê Art. 1º = Fica alterado o inciso Ill e acrescidos os 84 2º e 3º no art. 7º da Lei
nº.1.234, de 27 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º-(...)
E-(...)
= (...)
Hll - comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento suficiente para
>
aprovação em 80% (oitenta por cento) das disciplinas matriculadas;
IV-(...).
V=(...) a
81º — As condições constantes do item II, III, IV e V deverão ser comprovadas junto
a comissão municipal de acompanhamento. E
82º - O custeio da(s) disciplina(s) em que não houver o aproveitamento constante
do ítem Ill não será custeado pelo município.
83º - O bolsista deverá comprovar o aproveitamento da(s) disciplina(s) pendente(s)
até o final do semestre subsequente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de maio de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal >

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