| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA OS §2º E 3º NO ART. DA LEI Nº.1.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.gov.br wrivemmbimg.gov.br - - PROJETO DE LEI Nº. 23/2015 Altera o inciso Ill e acrescenta os 882º e 3º no art. 7º da Lei nº.1.234, de 27 de dezembro de 2013 que Regulamenta concessão de bolsas de estudo para Educação de nível superior, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sancióno a seguinte Lei: Art, 1º - Fica alterado o inciso Ill e acrescidos os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.1.234, de 27 de dezembro de 2013, passando a vigorar. com a seguinte redação: “Art. 7º -(...) E [-(...) = (...) Ill - comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento suficiente para aprovação em 80% (oitenta por cento) das disciplinas matriculadas; IV-(...) V-(..) 81º — As condições constantes do item II, III, IV e V deverão ser comprovadas junto a comissão municipal de acompanhamento. 82º - O custeio da(s) disciplina(s) em que não houver o aproveitamento constante do ítem Ill não será custeado pelo município. 83º - O bolsista deverá comprovar o aproveitamento da(s) disciplina(s) pendente(s) até o final do semestre subsequente.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de maio de 2015. Vereadores: o 1 aC < E Carlos Antônio de Qastro Lopes Evandro José Clovis Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br --wrv.emmbmg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >> ( Marcos Martins ZE Abi (E IRO Dao Pedro Adélio Vianna o e e a Rita Edite de Oliveira Fernandes Renato Augústo Alves Ribeiro Justificação: É comum nos estabelecimentos de ensino, tanto da rede pública quanto particular, que o aluno que não conseguir aprovação em determinada(s) matéria(s), ficará essa matéria na dependência no exercício seguinte e com a alteração proposta no inciso Ill o bolsista terá que obter aproveitamento mínimo de 80% das disciplinas matriculadas e não mais em todas as disciplinas (100%), para que seja contemplado com a concessão da bolsa de estudo normatizado pela Lei nº.1.234, de 27 de dezembro de 2013. : i Cafíffica que nesta data foi date publicidade go presente ato ngrmaiivo por atiseção om local é próprio E ge acesso 30 público. nox termos Ga 48 4º do antigo 15 dera Or aa Halizs md degacloc dad doi) H Da Boas Sardor pr - PREFEITURA MUNICIPAL. DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03' “Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 361 20-000 Matias Barbosa — Minas Serais . E s r LEI Nº-14.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Regulamenta concessão de bolsas de estudo: para Educação de nível superior, e dá outras providências. r ' O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e'eu É sanciono a seguinte Lei: . , Art. 1º - O município é ape recursos finânceiros na concessão de bolsas de É sudo para custeio de educação em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições . privadas de ensino superior, com ou sem fi ns lucrativos, consoante autorização presóniã na lei orçamentária nigapie . Parágrafo único — “Os recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo assegurarão: N |— expansão quantitativa “das s oportunidades de acesso à educação de nível superior, —. t . EN || - expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas atuais e , futuras. Art. 2º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a ser indicada anualmente em observância a lei orçamentária para aquele e exercício financeiro. - Art. 3º - Ro) município buscando atender o maior número possível de benefi essi disponibilizará até quarenta e cinco - bolsas no valor. correspondente a até cento ê É L PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA í CNPJ: 18338194/0001- 03 - Avenida Candoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais : sessenta Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais — UFEMG --cada uma, limitando- “sea trinta bolsas | no primeiro ano de vigência desta lei. At 4 - O benefício assegurará tão somente” o auxílio na manutenção de onze mensalidades, do mês de fevereiro ao mês de dezembro, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrícula. de ingresso, taxa, multa, transporte, . ou. outro - encargo/despesa diferente da natureza acima.indicada. Art. 5º - São condições para elegibilidade do solicitante: ” | — possuir renda per capita familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, vigentes por ocasião do requerimento; Il — residir no Município de Matias Barbosa. Art. 6º - Os candidatos que atenderem: -as condições de elegibilidade serão classifi icados, até o limite de quarenta é cinco, segundo critérios abaixo listados, em ordem decrescente de próferência: . il — possuir menor índice 'sócio “ecoriômico, calculado conforme especificações e fórmulas contidas no. anexo úrico desta lei; NH — ter frequentado e. concluído ensino - - fundamental elou” médio em estabelecimento da rede pública d de ensino em período m mais recente; - Wi - possuir maior idade; Iv- - sorteio. , =. Art. 7º - A manutenção do benefício, observado” o prazo máximo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou “sequencial de formação epi ca, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: [- - aprésentar até o décimo gui dia útil de cada mês, no cer o. Municipal de-Educação, comprovante de quitação da mensalidade; - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 “Avenida Carioso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 . Matias Barbosa — Minas Gerais de= comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e e cinco” por cento); mt * comprovar seinestralmento « a obtenção de aproveitamento sufi ciente para aprovação em todas as disciplinas;. E IV declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve, modificação em " sua situação econômica financeira que justifique a cessação do E = v- résidir no município. ' Parágrafo único. — As condições constantes do iein “IP, “NE, Iv e “V” deverão ser Ê comproyads junto é a comissão ri de acompanhamento. Art. 8º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a manutenção de.ensino superior ou tecnológico equivalente ao ensino superior, não sendo objeto dos mesmos cursos técnicos ou. de qualific cação de curta duração (informática, manicure, , secretária, telemarketing, etc.). - Art. 9º - Fica desde já a comissão murioipal de acompânhamento, nomêada mediante Portaria, a qual'terá a seguinte composição: pd dois membros do quadio do Departamento de Educação; 11) dois membros do quadro do Departamento de Praia Social; “HD um. | membro do “Departamento da Fazenda ou do Departamento da Contabilidade; : IV) um membro do Conselho Municipal. de Educação; V — um membro do Conselho Municipal de Assistência Social. Art: 10 — Caberá à comissão: a - reunir printer, no início do- prima semestre, para deliberar sobre a inserção, de beneficiários; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA É CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Sáraiva, 305 = Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120- 000 . Matias Barbosa — Minas ni Il - reunir ordinariamente ao final da cada semestre para avaliar o cumprimento por parte dos ai ciários das ri de elegibilidade e manitenção do beneficio; “ M- reunir extfaordinariamente em virtude da ocorrência da fato superveniente: que necessite apreciação e deliberação; IV - promover a exclusão do Bene iciário que não atenda aos requisitos legais de- : manytenção do benefício; : . V- promover a inclusão de novos beneficiários quando houver disponibilidade orçamentária e/ou autorização do executivo, dentro do total de benefícios previstos no art. 3º desta lei, observando as condições de elegibilidade; VI - deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas 'de. seleção, inclusão, manutenção & e exclusão de beneficiários; - Art. 11- As bolsas de estudo terão vigência:de um ano, inexistindo vinculação da duráção do benefício com-a duração do curso, vez que os recursos que asseguram sua manutenção em exercícios vindouros. dependem de inclusão e aprovação da despesa na lei órçamentária ânual e principalmente da disponibilidade fi inanceira para seu. custeio. $ 1º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal a comissão municipal de acompanhamento, e vigorarão sempre em observância ao ano civil; o 8 2º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de “ensino que adotem . períodos de seis meses, uma vez cumpridas às condições de manutenção, ficam “ . dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano; s 3º - Para poiériuias da despesa da novo período, deve este ter seu termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente; Ari? - Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade. na. renovação do A . . 3 . & “benefício. , . Po - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 iresriiçia Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP. 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ar.13 - Serão disponibilizadas novas bolsas, uma. Ne constadas, isolada ou cumulativamente: | - ociosidade gerada por desistência; “11- disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário; HL- disponibilidade fi fi nanceira que justifique maior oferta; Ari4.- o pagamento dos. benefícios será” efetuado em conta bancária a ser aberta pelo. beneficiário, em instituição, fi inânceira “indicada pela Prefeitura, até o quinto dia”: - ti de Baia mês. . o . 1a Parágrafo único--.A conta bancária deverá ser especifi ca, não sendo permifda a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma a devida prestação de cóntas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da mesma: - : Art. 15 - O benefício que ora se regulamenta, átendidos os requisitos de elegibilidade e a será de onze: parcelas. mensais durante .'o exercício financeiro vigênte. .. po a Ar 16 - Os casos omissos sérão resolvidos pela comissão municipal -de acompanhamento e regulamâniaçdo por decreto. - Art. 17 - Ficam révogadas integralmente as Leis Municipais nº. 816, de 13 de dezembro de 2006 e nº. 1.089, de 17 de fevereiro de 2011. . Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 27 dê dezembro de 2013. a negro É “Joaguiri de Assis Nascimento Prefeito Múnicipel - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA: . CNPJ: 18338194/0001- 03 ; Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36420-000 Matias Barbosa — Minas Gerais : ANEXO ÚNICO “oas Sus CRITÉRIOS PARÁ CÁLCULO DO ÍNDICE à sSooRUaNaMIGO: DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS - ISE E a” . - Fórmula a ser utilizada: E os , E “a: ISE =. - Renda Per Capta Familiar X 6 - Número de critérios presentes Vulnerabilidades que serão consideradas para o cálculo do ISE: 1- Pisssoçã de idosos dependentes da família; 2- Família chefiada por mulher ou homem, sem 1 cônjuge, com filhos menores de 15 - anos; À 3- presenia de pobsdas com deficiências; 4- Gastos.com moradia, e não possuir imóveis; :5— Não possuir graduação em-curso superior; 6- Presença « de pessoas portadoras de patologias gravés. “O 4 . q Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br — wry.emmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 23/2015 Altera o inciso Ill e acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.1.234, de 27 de dezembro de 2013 que Regulamenta concessão de bolsas de estudo para Educação de nível superior, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: À - Ê Art. 1º = Fica alterado o inciso Ill e acrescidos os 84 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.1.234, de 27 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º-(...) E-(...) = (...) Hll - comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento suficiente para > aprovação em 80% (oitenta por cento) das disciplinas matriculadas; IV-(...). V=(...) a 81º — As condições constantes do item II, III, IV e V deverão ser comprovadas junto a comissão municipal de acompanhamento. E 82º - O custeio da(s) disciplina(s) em que não houver o aproveitamento constante do ítem Ill não será custeado pelo município. 83º - O bolsista deverá comprovar o aproveitamento da(s) disciplina(s) pendente(s) até o final do semestre subsequente.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de maio de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal >