| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA LEINS 4 ,DE DE DE 2015. REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Sem prejuízo do cumprimento da Legislação Federal que rege a matéria e especialmente das normas de Direito do Trabalho, as Farmácias e Drogarias sediadas no Município de Matias Barbosa, ficam obrigadas ao funcionamento, no mínimo, de segunda- feira a sábado, das 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas), facultada, a extensão deste horário mediante autorização da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º. Por motivo de relevância e do interesse público dos serviços prestados pelas farmácias e drogarias, ficam elas sujeitas ao regime obrigatório de plantões noturno e diurno, cujas escalas e calendário serão organizados, conjuntamente, pelos respectivos interessados e Departamento Municipal de Saúde e aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 81º. A escala e calendário de plantão de que trata este artigo serão organizadas, anualmente, no mês de dezembro, e prevalecerão por todo o ano subsequente. 82º. Caso não haja participação dos representantes das farmácias e drogarias, no prazo em que forem convocados, a elaboração da escala será feita exclusivamente pelo Poder Executivo, em forma de rodízio. 83º. A escala de plantões poderá ser revista e alterada, sempre que necessário, visando o interesse público. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro -36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA domingos e feriados, no horário de 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas), devendo ser cumprido por no mínimo uma farmácia ou drogaria, com portas abertas ao público. Art. 4º. Fica estabelecido um plantão das farmácias e drogarias, no período de 20:00h (vinte horas) às 22:00h (vinte e duas horas), piantão este a ser cumprido conforme a escala constante da respectiva Tabela de Plantão. 81º. Fica facultada a possibilidade de oferecer plantão interno no período de 22:00 (vinte e duas) às 08:00h (oito horas) do dia seguinte, diariamente, podendo o atendimento ao público, neste período, ser de portas abertas, por sistema de janelinhas ou através de chamamento por telefone. Art. 5º. Mesmo quando fechadas e fora do horário de plantão, as farmácias e drogarias, nos casos de emergências, deverão, quando acionadas, atender ao público, a qualquer hora do dia ou da noite. Parágrafo único. Consideram-se casos de emergências para fins deste artigo: |- a inexistência de medicamento de urgência na farmácia de plantão; Il - a ocorrência de epidemia ou calamidade pública; Ill — a ocorrência de desastre ou acidente grave, ainda sem internamento hospitalar; Iv — a ocorrência de moléstia grave ou mal súbito, ainda sem internamento hospitalar, que se verificar em lugar afastado da farmácia ou drogaria de plantão. Art. 6º. As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte externa e em posição bem visível, placas indicadoras das que estiverem de plantão, e nos quais constem os respectivos nomes e endereços. 81º. As despesas para-confecção das placas referidas no caput deste artigo deverão ser custeadas pelas farmácias e drogarias. 82º. Será. permitida a afixação de uma placa indicadora do plantão do dia, na Policlínica Municipal, através de iniciativa dos representantes das farmácias e drogarias. Art. 7º. As farmácias e drogarias que não estiverem cumprindo plantão, terão o Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03 PREFEITURA direito de definir seus dias e horários de funcionamento além do que é previsto nesta lei, ef atendimento ao princípio da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia. Art. 8º. Às farmácias de manipulação, bem como as farmácias homeopáticas, ficam excluídas da escala de plantões, desde que não comercializem produtos que concorram com as drogarias. Art. 9º. As farmácias e drogarias que não cumprirem o horário de funcionamento e os plantões estabelecidos na respectiva Tabela de Escala, sujeitar-se-ão à multa de 1.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, elevada ao dobro nas reincidências. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA MENSAGEM Nº 014/2015 Matias Barbosa (MG), 20 de maio de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que regulamenta o horário de funcionamento das farmácias e drogarias sediadas no município de. Matias Barbosa-MG e dá outras providências. O projeto de lei em destaque se mostrou necessário diante de reinvindicações dos proprietários de drogarias e farmacêuticos de que, a antiga escala de plantão, combinada verbalmente entre os representantes legais dos estabelecimentos não estava sendo cumprida. | Também recebemos reclamações verbais da população matiense que muitas vezes precisaram adquirir medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos e não encontraram nenhum estabelecimento aberto em horário noturno e aos finais de semana. O Decreto Federal nº 74.170, de 10 de junho de 1974, em seu art. 58, prevê que “as farmácias e drogarias serão obrigada a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Território e Municípios”. Buscou-se com esse projeto, atender a demanda da população, criando escalas de plantão de pelo menos uma farmácia por noite (de 20h às 22h) e aos domingos e feriados, no horário de 08:00h às 20:00h. É de conhecimento dos nobres vereadores que, em reunião prévia realizada nesta casa Legislativa com os representantes das farmácias e drogarias sediadas no Município, houve unanimidade nas solicitações para não prever plantão nas madrugadas, alegando que não há atualmente demanda para tanto no Município. Tal reivindicação foi atendida neste projeto de lei, que estabeleceu apenas um plantão de 20h às 22h, com o intuito de garantir ao menos uma extensão do horário aos munícipes consumidores. Já o plantão de 20:00h às 08:00h do dia seguinte, foi apenas facultado às farmácias e drogarias. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA Já quanto à possibilidade ou não de abertura de mais de uma drogaria em feriados e finais de semana, não houve consenso dos comerciantes. Buscou-se dessa forma, privilegiar principalmente o consumidor, que tem o direito de ter opções de escolha, para pesquisa de preços e de variedade de produtos. O Município, ao expedir alvarás de funcionamento, não restringe o horário de funcionamento de nenhum estabelecimento comercial da cidade, motivo pelo qual não vê fundamento em restringir às farmácias e drogarias. Portanto, a fim de atender aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência, isonomia de condições e da defesa do consumidor, está se propondo a livre escolha do comerciante para a fixação de seu horário de funcionamento além do mínimo previsto no projeto de lei em comento. Ressalta-se que a necessidade de regulamentar o plantão não tem ligação com a garantia do lucro. Este deve ser buscado no dia a dia, em horário comercial. O plantão visa única e exclusivamente o atendimento à população. Previu-se ainda neste projeto, a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência, a obrigatoriedade de afixação de placa informando o estabelecimento de plantão e a previsão de multa por descumprimento dos horários de funcionamento e plantões. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQ E ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL ritods LG PROTOCOLO dois e io qa 2210 US tortd AS º E CPE: 874M0.476:20 Camila Loito Almeida CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbumg.gov.br wrwv.cmmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.24/2015 REGULAMENTA O, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE. - MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Sem prejuízo do cumprimento da Legislação Federal que rege a matéria e especialmente das normas de Direito do Trabalho, as Farmácias e Drogarias sediadas no Município de Matias Barbosa, ficam obrigadas ao funcionamento, no mínimo; de segunda- feira a sábado, das 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas), facultada, a extensão deste horário mediante autorização da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º. Por motivo de relevância e do interesse público dos serviços prestados pelas farmácias e drogarias, ficam elas sujeitas ao regime obrigatório de plantões noturno e diurno, cujas escalas e calendário serão organizados, conjuntamente, pelos respectivos interessados e Departamento Municipal de Saúde e aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 81º. A escala e calendário de plantão de que trata este artigo serão organizadas, anualmente, no mês de dezembro, e prevalecerão por todo o ano subsequente. 82º. Caso não haja participação dos representantes das farmácias e drogarias, no prazo em que forem convocados, a elaboração da escala será feita exclusivamente pelo Poder Executivo, em forma de rodízio. 83º. A escala de plantões poderá ser revista e alterada, sempre que necessário, visando o interesse público. Art. 3º. Deverá estar previsto na escala de que trata o artigo anterior, plantões aos Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg gowbr wow. emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR domingos e feriados, no horário de 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas), devendo ser cumprido por no mínimo uma farmácia-ou drogaria, com portas abertas ao público. Art. 4º. Fica estabelecido um plantão das farmácias e drogarias, no período de 20:00h (vinte horas) às 22:00h (vinte e duas horas), plantão este a ser cumprido conforme a escala constante da respectiva Tabela de Plantão. a 81º. Fica facultada a possibilidade de oferecer plantão interno no período de 22:00 (vinte e duas) às 08:00h (oito horas) do dia seguinte, diariamente, podendo o atendimento ao público, neste período, ser de portas abertas, por sistema de janelinhas ou através de, chamamento por telefone. Art. 5º. Mesmo quando fechadas e fora do horário de plantão, as farmácias e drogarias, nos casos de emergências, deverão, quando acionadas, atender ao público, a qualquer hora do dia ou da noite. Parágrafo único. Consideram-se casos de emergências pará fins deste artigo: |- a inexistência de medicamento de urgência na farmácia de plantão; Il — a ocorrência de epidemia ou calamidade pública; Ill— a ocorrência de desastre ou acidente grave, ainda sem internamento hospitalar, IV — a ocorrência de moléstia grave ou mal. súbito, ainda sem internamento hospitalar, que se verificar em lugar afastado da farmácia ou drogaria de plantão. Art. 6º. As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte externa e em posição bem visível, placas indicadoras das que estiverem de plantão, e nos quais constem os respectivos nomes e endereços. = 81º. As despesas para confecção das placas referidas no caput deste artigo deverão ser custeadas pelas farmácias e drogarias. 82º. Será permitida a afixação de uma. placa indicadora do plantão do dia, na Policlínica Municipal, através de iniciativa dos representantes das farmácias e drogarias. — Art. 7º. As farmácias e drogarias que não estiverem cumprindo plantão, terão o direito de definir seus dias e horários de funcionamento além do que é previsto nesta lei, em Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vriv.emmbimg.gov.br Art. 8º. Às farmácias de manipulação, bem como as farmácias homeopáticas, ficam * excluídas da escala de plantões, desde que não comercializem produtos que concorram com as drogarias. Art. 9º. As farmácias e drogarias que não cumprirem o horário de funcionamento e os plantões estabelecidos na respectiva Tabela de Escala, sujeitar-se-ão à multa de 1.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, elevada ao dobro nas reincidências. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de maio de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Comissão de Legislação, Justiça e Redação Comissão de Legislação, Justiça é Redação Parecer final 49 +98 115 Salas de Sessões l TAS PRESIDENT APROVAÇÃO em 2 votação Sala das Sessões. Salas das Sessões PRESIDEN APROVAÇÃO em. 12 votação Sala das Sessões. 19.108 2045