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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaREGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
LEINS 4 ,DE DE DE 2015.
REGULAMENTA O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Sem prejuízo do cumprimento da Legislação Federal que rege a matéria e
especialmente das normas de Direito do Trabalho, as Farmácias e Drogarias sediadas no
Município de Matias Barbosa, ficam obrigadas ao funcionamento, no mínimo, de segunda-
feira a sábado, das 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas), facultada, a extensão deste
horário mediante autorização da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º. Por motivo de relevância e do interesse público dos serviços prestados pelas
farmácias e drogarias, ficam elas sujeitas ao regime obrigatório de plantões noturno e
diurno, cujas escalas e calendário serão organizados, conjuntamente, pelos respectivos
interessados e Departamento Municipal de Saúde e aprovados mediante Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
81º. A escala e calendário de plantão de que trata este artigo serão organizadas,
anualmente, no mês de dezembro, e prevalecerão por todo o ano subsequente.
82º. Caso não haja participação dos representantes das farmácias e drogarias, no
prazo em que forem convocados, a elaboração da escala será feita exclusivamente pelo
Poder Executivo, em forma de rodízio.
83º. A escala de plantões poderá ser revista e alterada, sempre que necessário,
visando o interesse público.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro -36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
PREFEITURA
domingos e feriados, no horário de 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas), devendo ser
cumprido por no mínimo uma farmácia ou drogaria, com portas abertas ao público.
Art. 4º. Fica estabelecido um plantão das farmácias e drogarias, no período de
20:00h (vinte horas) às 22:00h (vinte e duas horas), piantão este a ser cumprido conforme a
escala constante da respectiva Tabela de Plantão.
81º. Fica facultada a possibilidade de oferecer plantão interno no período de 22:00
(vinte e duas) às 08:00h (oito horas) do dia seguinte, diariamente, podendo o atendimento
ao público, neste período, ser de portas abertas, por sistema de janelinhas ou através de
chamamento por telefone.
Art. 5º. Mesmo quando fechadas e fora do horário de plantão, as farmácias e
drogarias, nos casos de emergências, deverão, quando acionadas, atender ao público, a
qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo único. Consideram-se casos de emergências para fins deste artigo:
|- a inexistência de medicamento de urgência na farmácia de plantão;
Il - a ocorrência de epidemia ou calamidade pública;
Ill — a ocorrência de desastre ou acidente grave, ainda sem internamento hospitalar;
Iv — a ocorrência de moléstia grave ou mal súbito, ainda sem internamento
hospitalar, que se verificar em lugar afastado da farmácia ou drogaria de plantão.
Art. 6º. As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte
externa e em posição bem visível, placas indicadoras das que estiverem de plantão, e nos
quais constem os respectivos nomes e endereços.
81º. As despesas para-confecção das placas referidas no caput deste artigo deverão
ser custeadas pelas farmácias e drogarias.
82º. Será. permitida a afixação de uma placa indicadora do plantão do dia, na
Policlínica Municipal, através de iniciativa dos representantes das farmácias e drogarias.
Art. 7º. As farmácias e drogarias que não estiverem cumprindo plantão, terão o
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direito de definir seus dias e horários de funcionamento além do que é previsto nesta lei, ef
atendimento ao princípio da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia.
Art. 8º. Às farmácias de manipulação, bem como as farmácias homeopáticas, ficam
excluídas da escala de plantões, desde que não comercializem produtos que concorram
com as drogarias.
Art. 9º. As farmácias e drogarias que não cumprirem o horário de funcionamento e
os plantões estabelecidos na respectiva Tabela de Escala, sujeitar-se-ão à multa de 1.000
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, elevada ao dobro nas reincidências.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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PREFEITURA
MENSAGEM Nº 014/2015
Matias Barbosa (MG), 20 de maio de 2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que regulamenta o horário de funcionamento das
farmácias e drogarias sediadas no município de. Matias Barbosa-MG e dá outras
providências.
O projeto de lei em destaque se mostrou necessário diante de
reinvindicações dos proprietários de drogarias e farmacêuticos de que, a antiga escala de
plantão, combinada verbalmente entre os representantes legais dos estabelecimentos não
estava sendo cumprida. |
Também recebemos reclamações verbais da população matiense que
muitas vezes precisaram adquirir medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos e não
encontraram nenhum estabelecimento aberto em horário noturno e aos finais de semana.
O Decreto Federal nº 74.170, de 10 de junho de 1974, em seu art. 58,
prevê que “as farmácias e drogarias serão obrigada a plantão, pelo sistema de rodízio, para
atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados,
Distrito Federal, Território e Municípios”.
Buscou-se com esse projeto, atender a demanda da população,
criando escalas de plantão de pelo menos uma farmácia por noite (de 20h às 22h) e aos
domingos e feriados, no horário de 08:00h às 20:00h.
É de conhecimento dos nobres vereadores que, em reunião prévia
realizada nesta casa Legislativa com os representantes das farmácias e drogarias sediadas
no Município, houve unanimidade nas solicitações para não prever plantão nas madrugadas,
alegando que não há atualmente demanda para tanto no Município. Tal reivindicação foi
atendida neste projeto de lei, que estabeleceu apenas um plantão de 20h às 22h, com o
intuito de garantir ao menos uma extensão do horário aos munícipes consumidores. Já o
plantão de 20:00h às 08:00h do dia seguinte, foi apenas facultado às farmácias e drogarias.
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PREFEITURA
Já quanto à possibilidade ou não de abertura de mais de uma drogaria
em feriados e finais de semana, não houve consenso dos comerciantes. Buscou-se dessa
forma, privilegiar principalmente o consumidor, que tem o direito de ter opções de escolha,
para pesquisa de preços e de variedade de produtos.
O Município, ao expedir alvarás de funcionamento, não restringe o
horário de funcionamento de nenhum estabelecimento comercial da cidade, motivo pelo qual
não vê fundamento em restringir às farmácias e drogarias. Portanto, a fim de atender aos
princípios da livre iniciativa, livre concorrência, isonomia de condições e da defesa do
consumidor, está se propondo a livre escolha do comerciante para a fixação de seu horário
de funcionamento além do mínimo previsto no projeto de lei em comento.
Ressalta-se que a necessidade de regulamentar o plantão não tem
ligação com a garantia do lucro. Este deve ser buscado no dia a dia, em horário comercial.
O plantão visa única e exclusivamente o atendimento à população.
Previu-se ainda neste projeto, a obrigatoriedade de atendimento nos
casos de emergência, a obrigatoriedade de afixação de placa informando o estabelecimento
de plantão e a previsão de multa por descumprimento dos horários de funcionamento e
plantões.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à
apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQ E ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
ritods LG PROTOCOLO
dois e io qa 2210 US tortd AS
º E
CPE: 874M0.476:20 Camila Loito Almeida
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbumg.gov.br wrwv.cmmbmg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.24/2015
REGULAMENTA O, HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE.
- MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º. Sem prejuízo do cumprimento da Legislação Federal que rege a matéria e
especialmente das normas de Direito do Trabalho, as Farmácias e Drogarias sediadas no
Município de Matias Barbosa, ficam obrigadas ao funcionamento, no mínimo; de segunda-
feira a sábado, das 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas), facultada, a extensão deste
horário mediante autorização da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º. Por motivo de relevância e do interesse público dos serviços prestados pelas
farmácias e drogarias, ficam elas sujeitas ao regime obrigatório de plantões noturno e
diurno, cujas escalas e calendário serão organizados, conjuntamente, pelos respectivos
interessados e Departamento Municipal de Saúde e aprovados mediante Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
81º. A escala e calendário de plantão de que trata este artigo serão organizadas,
anualmente, no mês de dezembro, e prevalecerão por todo o ano subsequente.
82º. Caso não haja participação dos representantes das farmácias e drogarias, no
prazo em que forem convocados, a elaboração da escala será feita exclusivamente pelo
Poder Executivo, em forma de rodízio.
83º. A escala de plantões poderá ser revista e alterada, sempre que necessário,
visando o interesse público.
Art. 3º. Deverá estar previsto na escala de que trata o artigo anterior, plantões aos
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg gowbr wow. emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
domingos e feriados, no horário de 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas), devendo ser
cumprido por no mínimo uma farmácia-ou drogaria, com portas abertas ao público.
Art. 4º. Fica estabelecido um plantão das farmácias e drogarias, no período de
20:00h (vinte horas) às 22:00h (vinte e duas horas), plantão este a ser cumprido conforme a
escala constante da respectiva Tabela de Plantão. a
81º. Fica facultada a possibilidade de oferecer plantão interno no período de 22:00
(vinte e duas) às 08:00h (oito horas) do dia seguinte, diariamente, podendo o atendimento
ao público, neste período, ser de portas abertas, por sistema de janelinhas ou através de,
chamamento por telefone.
Art. 5º. Mesmo quando fechadas e fora do horário de plantão, as farmácias e
drogarias, nos casos de emergências, deverão, quando acionadas, atender ao público, a
qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo único. Consideram-se casos de emergências pará fins deste artigo:
|- a inexistência de medicamento de urgência na farmácia de plantão;
Il — a ocorrência de epidemia ou calamidade pública;
Ill— a ocorrência de desastre ou acidente grave, ainda sem internamento hospitalar,
IV — a ocorrência de moléstia grave ou mal. súbito, ainda sem internamento
hospitalar, que se verificar em lugar afastado da farmácia ou drogaria de plantão.
Art. 6º. As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte
externa e em posição bem visível, placas indicadoras das que estiverem de plantão, e nos
quais constem os respectivos nomes e endereços.
= 81º. As despesas para confecção das placas referidas no caput deste artigo deverão
ser custeadas pelas farmácias e drogarias.
82º. Será permitida a afixação de uma. placa indicadora do plantão do dia, na
Policlínica Municipal, através de iniciativa dos representantes das farmácias e drogarias.
— Art. 7º. As farmácias e drogarias que não estiverem cumprindo plantão, terão o
direito de definir seus dias e horários de funcionamento além do que é previsto nesta lei, em
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vriv.emmbimg.gov.br
Art. 8º. Às farmácias de manipulação, bem como as farmácias homeopáticas, ficam
*
excluídas da escala de plantões, desde que não comercializem produtos que concorram
com as drogarias.
Art. 9º. As farmácias e drogarias que não cumprirem o horário de funcionamento e
os plantões estabelecidos na respectiva Tabela de Escala, sujeitar-se-ão à multa de 1.000
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, elevada ao dobro nas reincidências.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de maio de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Legislação, Justiça é Redação Parecer final 49 +98 115
Salas de Sessões l TAS
PRESIDENT
APROVAÇÃO em 2 votação
Sala das Sessões.
Salas das Sessões
PRESIDEN
APROVAÇÃO em. 12 votação
Sala das Sessões. 19.108 2045

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