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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3232

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“ PREFEITURA
LEFNS AS DE ee Dera
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para (o) exercício
financeiro de 2016 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Pá
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às, disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101; de 4 de maio de 2000,
ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de para
o exercício de 2016, compreendendo:
| - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H - estrutura do orçamento municipal,
fl - elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - despesas de pessoal e encargos, sociais;
V - condições para concessão de recursos públicos,
VI - alterações na legislação tributária;
VII - disposições sobre a divida pública municipal; e.
VIII - disposições finais. ;
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
4
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições “do Plano
Plurianual — PPA 2014-2017;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei
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PREFEITURA
MATIAS BA RBOSA
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e
as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo |
desfa Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2016
e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas
de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA
2014-2017. E |
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de
2016, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio
das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas
»
possíveis alterações.
Art. 4º À proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e
suas respectivas despesas, por função, subfunção, progrâma, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
Il - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário-geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
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+ EM MATIAS BARBOSA
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: ê
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
IH - Atividade, um instrumento de dE a para alcançar o: objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e ;
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e Gaga a projetos, atividades ou operações
especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2016,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental,
transparência na elaboração e execução do orçamento.
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4 MATIAS BARBISA PN
financeiro de 2016, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes
do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no 83º
do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição
do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes
despesas: É
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
HI- dotações referentes a obras em andamento; e
IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art.9º A proposta orçamentária de 2016 dontemdaa autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o
disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: 1
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, e
IIl- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
“2016.
Art.1O. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, remanejar e
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária .
de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores: das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
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2016 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classifich
funcional.
Art.11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências federais e.estaduais de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição
Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art.12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento
das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2016, no mínimo, de 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os art. 158 e alinea “b”, do inciso | e 83º do art. 159 da Constituição Federal.
Art. 13. O Orçamento de 2016 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. ,
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas
ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações posteriores.
Art. 15, Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
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* 2016, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei
Orçamentária de 2016, em observância as regras dispostas nos incisos | a Ill do 8 2º do art.
29-A da Constituição Federal. ;
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2016.
81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida. ;
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e para movimentação financeira. . 1
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não
são afetas a serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita: prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional
às reduções efetivadas. -
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem (cronológica de apresentação dos
* precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
,
Constituição Federal.
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de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservaçã É. yr g
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patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações Es. on: EA
crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso Il do 81º do art.
169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e' Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar
cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público,
conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores
públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária
suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais. É . ;
Parágrafo único. Os recursos pára as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2016 ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis
por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2016 à realização de hora extra, quando a despesa
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
a
— Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal: para substituição de servidores pertencentes a
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contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
; E - CAPÍTULO VI ]
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins
lucrativos, as, quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural
“e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
“ contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. :
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo.
à “Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
-- Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda óu amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, “que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2016, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
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é MATIAS BARBOSA
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder bene
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo dé
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
j CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para O
tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar
do Orçamento Anual para 2016.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
“Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
“Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
; M
Art. 33.A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2016, deverá
ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além
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4 MATIAS BARBOSA
L DE
SRA
dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim-de garantir o livre acesso e participágÃos. 4 %
E
dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento o lay,
orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Il - os relatórios resumidos da execução orçamentária;
Ill- os relatórios de gestão fiscal;
IV - o balanço geral anual;
v-as audiências públicas; e
VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja “devolvido até 31 de
dezembro de 2015 de Poder Executivo para sanção, até que o mesmo. o seja, a
programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2016
(Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal)
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WIATV OIGIAO ODVIHL LOd S0:P1 SE SL0Z/S0/92 WS OpmS s vINENA ovis39 30 vin3avov o
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SVOIONILV SIODINSINLNOO ao'coL VNINIIAIA É “WIND V OVOINBRALNOO | - port
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É SOGVINVIWI SODINHIS oo'0oL % TVIDOS OVIONONA JA IVAIDINNW OLNINVLEVAIA | ByL'T
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SOGVZINVOHO SOLNSINL 3 OULSVAVO 00'coL NO OULSVAVO E OVOVINEIEL 3 SIQVOIALY SVO “monvasaa | ELAKA
& E: SVOVZIHVINOI SIHORIILNV SVSIJSIT oo'ooL Nn SIHORILINV SOIDIDHIXI OQ SVSIASIA | PPOZ
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OCZVINIANI OINIUA SyidIa 00'004 % OINIAA SviIIA | ZP0Z
OCINTINOI OIDVISI 00'00L Nn OVIVELSININAY VN OREVIOVLSI 3Q VAVEDONA | LEOT
* OLNINVIBO OV VONINI 00's7 Nn SOIIVTIVS 3 SODUVI ONVId | 0€07
SOCIONILV SIHOGIAHIS oo'sz an OIdIDINNIA OWSIsOdaaNIaNANa VAVEDONA| 620%
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á 3 ; OdvEIdSI OAVITNSIS . VIIN VOIGIIN IA 3AVAINN “ Oyôimosaa ovóv
TV dIDINN OVÔVELSININAY VA SIAVARHONd 3 SVIIN SVA OALVHLSNOWIA
OldiDINNIA OA OCVANMOSNOD
910% + SVISVINIINVÔIO Sazialadia 3137 :
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09zy :ogádo vSOgSAVS SVILVIA 34 TVAIIINNIA VANLIIIIAA
sba/s00 VSOSAVI SVILVIN IA OldIDINNIA 4
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4
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” a SVGIANILV SVIMINVA oojaoL % “o WVIDOS TINONTV | gre
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SVOIONILV SvIINVA oo'o % VOINONODI OIDOS SVEINTINA LIS JINB ONOO | * L9LZ
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OQVIINV OLNINVLHVIIO 00't Nn TVIDOS OVIOWO RA OLJIA OA OVIVITAV 3 VINHOSIN | LEO
oqvaadsa oaviinsIa , É VIIN VOIAIW 30 3AVAINN ováluasaa E ovôv
“SNIY SVIUV 3 NOISIA 'OVIVZITVIDHINOD 'OVISID 3Q SVaNV SVN SOLNIWIONIIUdNI
SOQ VIINIIL OVIVLI IVAVO VIIVANOS VINONOII 30 VAVEDONA OGVNINONIA VIINVI VSTOS OQ SO VIIIIINIS OONVZISONA HVITINVA VANIA VO VISOHTIN 3, 0HTVAVEL 3Q SIODANOD HVIHO JOALLIFEO
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IVdIDINNIA OVÔVELSININAY VA SIAVANHONHA 3 SVIIIN SVA OALVELSNONaA
* OldIdINNIA OA OAVANOSNOI
: , : o 9V08s SVISVININVÕIO SIZIALINIA 3Q 137 *
siediotuniy segáeunoJu| ap ewsjsis
09z+ :osádo vsodava SVILVIA 30 IVdIDINNIA VANLIIIINA
8L0/p00 VSOSAVS SVILVIA IA Old]DINNIA
021 ogsuaa É
WIATY OIGINO ODVIHU 0d 60: SE SLOZ/S0/9Z O opnuo
vONEnd OVIS39 30 viNzavovO
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VOVIIANVNO SIAVIMDINOA SVLISIA 30 VENLHIGOO %00L oo'0oL % SIVd OG SIAVOIALLV SVQ OLN3WIATOANISIO | 0gL'Z
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OQVIIdSI OQVITINSIA VIIN VaIaIW 3 3AvaINn OyótiasIa ovóv
SVIIAIdIdSI SVIAV NA JANVS VA OVINILNNVIA V 3 OL NINVIVEL O ONLSONDVIS
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SVGIANILY SVANVINIO
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“ MidIaAE vaNviNãa SOLNINVoIaaW 3a ovoInaiuisia
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VOIQNILV OVIVINAOS 00'001 av) E VOLLNIOVANaVS VIONILSISSV| opl'z
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TVdIDINNI OVSVELSININAY VA SIAVANSOINA 3 SVIZA SVG OALVSLSNONIA
OIdidINNIA OA OdVAaITOSNOD
90 * SVIIVINIIAVÔHO SIZIILINIA 3Q 137
092» :ogádo j
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VSOSAVI SVILVIA JA TVAIDINNA VUNLIZAINA
810/5900 VSOSAVS SVILVIN 3a OldIDINNIA
WIATV OIGJAO ODVIHL 10d SQ:p1 SE GLO2/S0/9Z WS Opytue
VINIS OVIS39 JA VINTAVOV O
SOQINDAV SONIIIA 00'1 Nn “OUIWI 3 "ON 3 03S OVONALY V Vava I3A 30 SINOV| pot
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SOQIEINDAY SOINIIIA o0'L Nn VOISVE OVINILV V VEVd SOINDIZA 3G OvIIsINOV | sz0'
E SVaVdINDI SIAVAINN 00'00L Nn VOISVE OVONSLV V Valva SOLNINVAINOI 3a OvOIsindv | gzo'l
OdvdadSI OQVIINSIA VIIN VOIGI 3Q 3AvaINn Oválsosaa ovóv
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3 SVIONILSISSV SIQVAIALLV SVO SIQVAISSIDAN SIVIN SV SOLNIWIANILY 30 SIAVAINN SVA OVIVNDIAY VO SIAVELV 3Q SOGNAHIS SOV SONEVANSN SOQ OQYZINVWNH ISSI9Y | HVIIANVNO 3 vida :OALLargo |
BaNVS WI OLNIWILSZANI 8000 :VAVESOUA
OGIANILV OHTISNOD 0o'cot %a VOOAO LLNV TVdIDINNIN OHTESNOS | 68€'z
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, SVGIATOANISIA SIAVOIAILY oo'oot % JONVS 30 dIDINNK O LIA OQ NAV"ALV SVO “ANIS3A | g2yz
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OqVEIdSI OQVITINSIS VIA - VOIaI 3a 3avaINn ováosaa ovôv |
“JOVAIALLNTOSIS
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TVdIDINNIA OVÔÍVALSININAY VA SIAVANOIH 3 SVIIN SVO OALVHISNOWIA
OIdISINNIA OA OAVANOSNOD
9V0Z- SVINVININVÔNO SIZINLINIA IG 37
09z+ :osádo
8,0/900
stediajuniy ss9ôeuoju] ap etusjsis
VSOSAVE SVILVIN 3Q IVAISINNA VANLIZdISA
> VSOSUVE SVILVIA JA OldISINNW
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VOLLNILV OVIVINdOdS S0'004 % 31SaSIO OBINA 3 "ON 3 3daA NQWEILNI OIDHOSNOO | gezz
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VOAIANILV OVIVINdOS 00'ooL % - | SdVO OQ SIQVOIALLV SVO OLNIWINTOANISIA | Zel'z
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OavaIdsa oavinsas VIIN- VOQIaIW 3a 30vaINn Oválosaa ovôv
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AVOIXITANOI VITV 3 VICIN 0L0O :VAVISOUA
SVGIATOANISIA “ALLV 0o'o Nn IE 3NONIO VA ITONLNOD OQ SIAVOIALLV SVO “ATOANASIA | gggz
SVGIATOANISIA SIODV oo'coL % VIIDONOINICIAI TVLNSISINV 3ANVS NI VIONVIIDIA | ZpL'z
SvalATOANaS3a SI3AVAIALY oo'aoL % - VRIVLINVS VÍONVIIDIA | 9pL'z
OCIATOANISIA TVAIIINNA OVIV IA ONVIA 00'06 Nn BOdvHNVaVEL OQ 3ANVS WI VIONVIIDIA | ppl
OQVAIASI OAVITINSIA VIIN VOIA3 30 3avaINn ovólsosaa F ovóv
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à . » 3 3QNVS WI VIONVIDIA 6000 “VIAVEDOUA
TVdIDINNIA OYÔÍVALSININAV VA SIAVANHORA 3 SVLIIN SVA OALVHLSNONIA
e ) ç OidIIINNHA OA OAVANTOSNOD
9L0Z - SVINVININVÔNO SazISLINIA Ja 37
siedi9juNI SagÃeuoju| ap ewssis
092+ :ogádo VSOdAVA SVILVI Jd TVAIDINNA VANLiZAISA
840/200 VSOdAVI SVILVIA JA OldIDINNN
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SOaIaNILY SONNY 00'0oL % SONNY SOV HVIOISI IVIBILVIA JA OLNIWIDINHOS | 8907
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SOQVZVI3 SONNTY JA ILHOASNVHL oo'00L % R VOISVE INAI HVIOISI 3LHOdSNVHL OQ ANISIA | pooz
SVGIANILV SVIOISI 00'00L % ; ORIILSIDVIN OQ SIVNOISSISO BA OVIVHaINNWaN | gon'z
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SVAIONILV SVIOOSI oo Nm SIVAIDINNIA SVIOISI SVO VOISIS 3038 3H dNV HISNOD | pLOL
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OdvVAaIdSI OQVLINSIA vIIN valaIn 3a 3avainn - OvôldosIa ã ovóv
SIVAIDINNIN SVIOISI SVN HVIONSI OLNIWIANILV OG 3avanvno
VEVEOHTIN 'SOdVEIA3A SILNI SO NOD OvIvEOaVIOS WI ONISNI 34 SIAVANVAON SVNS 3 TVINIINVANNA ONISNI 0G OVSMANOS VIONINVWSIA 'OSSIIV OQ OIZIN VOd EVIOISI OLNSINIANSLY O “VAITA :OAlLIrgO
UVTOISI OLNIINIONILV 7400 VAVEDONA
TVdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SICVARSONHA à SVIÍWN SVA ONLVAISNOWIA
OIdIIINNIA OQ OdVANMOSNOD
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StedijUNIA Sagdeuuosu| ap eLusIsIS
092» :ogôdo : VSOdAVA SVILVIA 3Q TVIDINNIA VANLIZAIAAS
8L0/800 f VSOSAVI SVILVIA 3a OldlDINNW
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OQVZINVIS OWSIBNL 00'0oL NA SVOULSTINL SIAVAIALLY SVO OLNINIANOANISIO | gLL'Z
OQVZINVIS ONSIBNL 00'00L % OAON OHNIAVO OMLSTENL OLINIUIO OV OVIINSININOO | ZLVZ
SVAVZINVIS SVISII 3 SOLNIAI 0o'00L %
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SOQIINDAV SOLNINVAINOI 00'00t 30vaINn
VENLINI Vavd SOLNINVAINDA 3a OVIISINOV |. ztzL
OdVEIdSI OAVITNSIA
VIIN VOIGIW 3A 3AVAINN +
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OdvaaIdSI OQVLINSIA
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TVdIDINNIA OVÔVALSININAY VA SIAVARSONSA 3 SVIIN SVA OALVILSNOWIA -
OIdIDINNIA OA OdVAINOSNOD
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VSOSAVE SVILVIA 3A TVdIDINNA VAnNLiadaNA
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VOVINVIAIA VINIAVOV 00'0€ % 33AN BVOV VINICVOY 3a OVIVINVIdII €oc'L
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TV diDINNA OVÔVELSININAV VA SIAVAISONIA 3 SVLIWN SVO OALVELSNONIA
— OlIdidINNIA OA OAVAMOSsNoI
9102 - SVIVINIINVÓNO SIZINLINIA 30 137
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09z+ :osádo ) VSOSAVA SVILVIA 3 IVdIDINDW VANLIASINA
8L0/0L0 ) VSOSNVE SVILVIA JA OldIDINNA
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OdvEIdSI OQVLINSIA í VIII | VIA 3a 3avainn ovôniosaa ovóv
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saooviiam A SVHdINOD “TIVINOWINLVA OVISISO 1200 :VNVEDONA
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OavzINvaIs OLIrOud 00'0ot wniNagaas GE, sviIuv 3a VIODSI VINVEDORA | 18€'7
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É OIdiIINNIA OA OAVAMOSNOD
9L0Z 7 SVIIVINIINVÕEHO S3ZILINIA 3a 37 ]
siediajuniA ss9deuiioju| sp ewsjsis
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OdVEIdSI OQViINSIA VIIN, VOIaaIN 3Q 3avaINn ovórosaa ovôv
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SVO OVIVLIIEVIN 3 OVOIV LM EVH V HIAOWONA OHTVEVAL ZU OdVININ OV OVIVADILNIV HIAONOUA 'ZIIHIIA V A VIONIOSZICAY V VIONVANEV'3AVAINHILVIA V
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OqvaIdSa OdVLINSIA VI3W | valazn za savann | ovársosaa E ] ovôv
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TVdIDINNA OVÔVALSININOY VA SIAVANHOINA E SVIIN SVA OALVELSNOWNIA
OIdlOINNIA OG OCVANOSNOI
9L0Z - SVIIVININVÔIO SIZIILISIA 34 137
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VSOSAVI SVILVIA 3Q TVAIDINNA VENLIZAISA ú
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AV didINNIN OVÔÍVBLSININAY VA SIAVAISONHA 3 SVIAIN SVA OAILVILSNONAA
x OIdISINNH OA OdVAMOSNOD
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VNVENN VENLNHLSIVAANI 3 SVINMINA SIOQVIISIAI 6200 :VINVEDONA
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09z :ogádo
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VSOSAVa SVILVIA 30 OldIDINNIN
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OdvVEIdSI OQVITNSIA VIIN NaIdaW ag savainn | OvóluIsIa e ovóv
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OavEIdSI OQ IINSIS 7 VIIN VQIaIW 30 3QvaINn ovôlsosaa E ovóv
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' SCAVZMIBINOASIA SOSS39V 3 SVIA 00'0g Nn p VNVEEN VANLNHLSIVAANI SO SVASO | LbOL
E OdvEaIdSI OQVIINSIA VAIIN VOIOIW 3A 3AVOINN Ovárosaa ovóv
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TV dIDINNIA OVÍVELSININAV VA SIavarsorãd 3 SVIIW SVO OALVILSNONIA
OIdiDINNA OA OavVaNosNoa
é 902 - SVISVININVÔNO SIZINLINIA 3Q 137 ;
; siedioluniy segãeunoju] ap euassis
09zr :opádo Ê: VSOSAVI SVILVIN 3Q TVdIDINNIA VAN LIaSINA E
8LOo/pLO vsogava SvILvIN 3a OIdIDINNIN
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WIATY OIGJAO ODVIHI 10d 18:04 SP SL02/90/20 UI Oppo
VONENd OYLSI9 JA VINIAVIV O
OqINILSNOI vio | 00'L
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(NVNIISINV VIONTHIAIS 30 OHLNIO) INVED OQ OVIVIHO | PSOL
OdvaaIdSI OQVIINSIS VI3N
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0983 3 VNDV OVIVLAVO O LSIS OQ NHIGON 3 OVIVIAINV 5700 :VINVEDONA
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Oaviadsa OqvIINSIA VIIN. VaIaa 3a 3avaINn
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“OldIDINNIAN ONOSSI9Y SVIA JA OVINILNNVIA 3 OVIVIAINV 'OVINHLSNOD :onuarao
SIVdIDINNIN SVAVALSI 400 VNVIDONA
TVdID INN OVÔVELSININAV VA SIAVARSONIA 3 SVLIIN SVA OALLVHLSNONIA
OldIDINNIA OQ OdVANOsNOD
9LOZ- SVINVINIINVÕNO SIZIILANIA 3Q 137
siedi2IUNW So9Seuoju| 9p euajsis
Vsodava SVILVIA JA TVdIDINNA VANLIIIINA
VSOdAVE SVILVIA JA OldIDINNIN
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WIIATY OIGIAO-O9VIHL J0d S0:b1 SE SLOZ/50/9Z LS Oppttuo
vOnsnd ovis39 30 vin3avIv O
IV dIDINNW OYÍVALSININAV VA SIAVARNOIHA 3 SVIIW SVA OALVHISNONIA
OIdISINNIA OQ OVA OSNOD
9L0Z - SVIIVINIINVÔNO SIZIALINIA 3Q 37
SOAM SOSNOAVEDOT oo'sz Nn SON ENA SOHNOAVEDON JA VZIdINN | z02'z
E OQVIIdSI OQVLINSIA VIIN VaIdaN 3a 3avaINn ovólsosaa ovóv
VGIA 3Q 3AVANVND 3 3anvsaa SvINENd SVILLMOA SVA OULNIA JAVANVND NOD Ovo VINdOd V OQNIIIH3IO “OldIDINNIA ON SOGVEIO SOANOSSONAISIH SOY IVNIS OVOVNILSIA 3 OLNIWVILVSL “VL3TO9 :OALLIFSO
SONAISIH JH VAVEDILNI OVISID 0500 :VNVEDONA
SepIpuS]y SS09sAuaqns ao'ogL 3avaInn SejooBy sepepyua e ssoousaqns E vepz
“BLNTISNV OIIN 3 VINLINIRIDY VA “ANISTIA ONITA 00'y 3avaINn JLNIISNV OI3N 3 VENLINIRIDV 3Q OLNIWIATOANISIA Lstz
OQVIVISNI TVAIDINNIA OLHOH | -00'000'08 NN E k TVAIDINNIA OLHOH OQ OVIVIVISNI | gLZ'T i
OQULSISSY HOLNAOHA 00't [ Nn VEN HOLNAOUA OV VIDNILSISSV 3] OLNIWIATOANSSIA | glzz ;
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SOQVINHIS SOIN3ANOO 0o't Nn BINVOSV V INOD OINIANOD | 2027
ORIVLINVS OUEILV OA OvVIVZIAVINDIH 0o'oot % VAVOVIDIA VINV IG OVOVEIANDIN | 9027
OQVESITII OLVELNOO | oo'ozie 4 NA: E, SOANOS SONAISIH SOA TYNIS OVIVNLLSIA | pozz
SOQRINDAY SOLNINVAINOI oo'aaL % OLdIÓ Id SOLNINVANOI 3 ONDA 3Q Ov9ISINDV | plz
SOGIBINDAV SOLNINVdINOI co'oL % SVIOINHDY SOLNINITAWI 3 diNOI 30 SINOV|- Liz
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OdvEIdSaI OAVIINSIA VIIN VOIaI 30 3AVAINN Ovóluosaa ovôv
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VSOdAVI SVILVIN JA TVAIDINNA VANLIadINA
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WIATY OIGJÃO ODVIHL JOd S0:p| SE SLOZ/S0/92 to Opytuo
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OGILNVIA ODINHIS 00. Nn 3 VIONIONILNOO 3Q VAHISIH | 666'6
OdvaadSI OAVITNSIA y VIIW VOIGIW 34 3aVaINA ováltosaa ovôv
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VIONIONILNOO 30 VANISIN 6666 :VINVHDONA
SVAVAHISNOI SI09VTIVISNI NOD 'OdIAM OIJILINIO oo'sz Nn k ORJILINIO 30 OVONILNNVIN | ZARA
VAINHLSNOO WIadVO 00'0g % , VIIVNLHOW WIIdVO VA OVINHLSNOOD | voz
OqviaIdSaI OAVLTNSIA vVIIN ValdaW 3a 3avaINn | ovámmosaa ovôv
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FININVAVNDIAV NOIDNNA SVIDIASI SIA 'DIIA VLONA 00'sz Nn SONIIIA 3A OVINILANVIA E vez
SOGRINDAYV SYNINDVN-3 SOINIDIIA 0o'sz Nm t SVNINOVIA 3 SOINIIIA 3G OVIIsINDV LOL
OqvEIdSI OqviTNSIS A VIIN VaIGIW JA 30vaINn | Ê ovótdosaa ovôv
OIdIDINNIA ON SOVIHO SOA SIAVAISSIDIN SV NOS TSALLVANOS SVNINOVIA 3 SONIIIA JA VLORA V HINLVIA :OALIFTO
SIVAIDINNK "DVI 3 SONIIIA VLONI VO OVLSIO Z500 :VAVEDONA
Od 30 OVIVZNVOSIA 30 HOLINIO ONVId 30 OVIVÍNVIIAI 00'sz Nn SIVAIDINNA SIVANLSOS "OSII BOLINIA ONVIA | E6LT
OQVEIdSI OQVITINSIA VI3N VOIGI 3a 3avaINn ovóisosaa ovóv
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SIVAIDINNIA SVENLSOS 1500 :VNVEDONA
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OIdIIINNIN OG OAVANMOSNOD
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siediojunIy Se9gdewoju] ap emssis
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VONBNd OVISI9 3G VINIaVIv O
OGILNVIA OINJANOD oo'ooL WI39VLNIIHOA SIVEIO SYNIA 30 TAID VIDIMNOS V INOD.OIN3ANOO | 2002
SOGULNVIA 3ANVS 3G ONVId oo'coL WIDVINIIHOA SIHOCIAHIS SOG 3ANVS 3Q ONVId OQ OVONILANVIA | g00'z
SvaVZINVaS SVHNVdINVO 00'00L Wa9VINIIHOd a SIVNOIINLILSNI SVHNVdINVO | s00T
SOQVZNVIS SOLNIAI 3 SI0IdI0IH 00'00L WIDVINIIHOA SOLNIAI 3 SIOIdIDIA | OO
VaVLICI OVIVINEnNd 00'00L, NIDVINIIHOS VIDIIO 3 TVNOIONLLLSNI OVIVOINAIA coz
SODvA SOlaISaNs | * oo'ooL WIOVINISHOA SOJLLHOd SILNIDV V SOICISANS 3A OLNINVOVA | 2007
SVGOLLNVA JQVGIALLV 00'coL WNIIVINIIHOS WYSIDINNIA VEIVINVO VA SIOVOIALLV SVO OVINILNNVIA | LOO'Z |
OGIA 3 OAVNHOSIH OIGIHA 00'001 INSOVLNIIHO INIDINNIA VEVINVO VA OIIIHA OQ VINHOJIN 3 OVIVINIAY | Z00'L
soarindav SOLNIINVAINDI oo'ooL WIDVINIIHOS TVYAIDINNA VAVINVO Id SOLNIAVAINOI 3A 'SINOY | Loo
OdYIIdSI OQvIINSIS É VIIN VaIdIW 3a 3aVaINn ovóosaa ovóv
30 30NVITV O VAVA SOlIVSSIDAN 'SONHILXI 3 SONHILNI
OALVISIDAT HICOA OQ SINOLIS SOSHIAÍA SON JAVANYNIS VANS
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TVdidINNIA OVÍVELSININAV VA SIAVARSONSd 3 SVIIIN SVO .OALLVSLSNONIA
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8LO/SLO vsoauiva SVILVIN IA OldIDINNIA
Anexo | |
Metas Fiscais
LDO 2016
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2016
ANEXO |
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria-do Tesouro Nacional nº
637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais; | Rea
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com à Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2016 a 2018
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Matias Barbosa, Minas Gerais, para o exercício de 2016 e indicando
as metas para 2017 e 2018 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os ános de 2017 e 2018 deverão ser revistas: nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2016
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 819).
2016 « 2017 2018
Valor Valor | % PIB Valor Valor % PIB À Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ Corrente Constante (b/ Corrente Constante (ec!
PIB) PIB) PIB)
(a) x 0 | “(b) x 100 (c) x 100
Receita Total 43.775.862 | 41.489.776 -| 46.649.792 | 41.904.674 -| 49.712.397 | 42.323.720
Receitas Primárias (1) 43.249.793 | 40.991.179 -| 46.089.185 | 41.401.091 -| 49.114.986 | 41.815.102 E
Despesa Total 43.775.862 | 41.489.776 -| 46.649.792 | 41.904.674 -| 49.712.397 | 42.323.720 -
Despesas Primárias (Il) 43.135.307 | 40.882.672 -| 45.967.183 | 41.291.499 48.984.975 | 41.704.414
Resultado Primário (Il) = (1 — Il) 114.486 108.507 - 122.002 109.592 130.012 110.688
Resultado Nominal (697.700) (661.264) - (773.976) (695.249) - (857.121) (729.728)
Divida Pública Consolidada (520.835) (493.636) -| (1.139.501) | (1.023.594) (1.833.852) | (1.561.290)
Dívida Consolidada Líquida (2.181.133) | (2.067.229) -| (2.876.173) | (2.583.615) | - | (3.650.411) | (3.107.856) -
Receitas Primárias advindas de
PPP (IV) - - - E - a » s
Despesas Primárias geradas por
PPP (V) 5 & E É - Ê - - -
Impacto do saldo das PPP (VI) = ; Ê f j |
(IV) 5 3 q x E 2 SE : y
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: ;
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias. , ,
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos. a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: correspondem à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2: Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálçulo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 08 de maio de 2015:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2015 - 2016 2017 2018
PIB (% de crescimento) é -1,20 1,00 1,00 1,00
IPCA (%) 8,29 5,51 5,51! 5,51
IGP-M (%) 7,08 5,50 5,50] 5,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 13,22 12,00 12,00 | 12,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) í 3,20 3,30 3,30 3,30
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 08/05/2015.
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2015, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Matias Barbosa/MG foram calculadas a
partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação previsão
2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES 49.182.186 52.411.046 55.851.883
Receitas Tributárias 3.930.166 (4.188.185 4.463.144
Receitas de Contribuições 450.309] 479.872 511.376
Receitas Patrimoniais - 478.199 509.593 1 543.048
Rentabilidade de Aplicações Financeiras S 472.187 503.826 536.902
Demais Receitas Patrimoniais 5.412 à 5.767 6.146
Receitas de Serviços 44.449 47.367 50.477
Transferências Correntes 43.673.176 46.540.363 49.595.785
Cota-Parte do FPM ; 12.633.736 13.463.154 14.347.023
Cota-Parte do ITR E 20.339 | 21.675 23.098
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 131.954 140.616 149.848
Cota-Parte do ICMS 20.286.408 21.618.231 23.037.489
Cota-Parte do IPI 369.857 394.138 420.014
Cota Parte do IPVA 1.848.119 1.969.450 : 2.098.746
Transferências do SUS 1.858.287 1.980.286 2.110.293 4
Transferências do FUNDEB 4.002.790 4.265.578 4.545.617
Outras Transferências Correntes 2.521.685 2.687.236 2.863.656
Outras Receitas Correntes 605.888 645.665 688.053
RECEITAS DE CAPITAL 1.651.759 1.760.199 1.875.757
Operações de Crédito -|. - =
“Alienações de Bens e ç 53.283 56.781 60.508
Transferências de Capital E 1.598.477 1.703.418 1.815.249
Outras Receitas de Capital - - =
'DEDUÇÃO FUNDEB — (7.058.083) (7.521.453) (8.015.244)
TOTAL 43.775.862 46.649.792 49.712.397
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2014 e a reestimativa da receita para 2015 e -
seguintes, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
“Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 44.889.336 =
2014 43.136.761 (3,90)
2015 ! 46.152.245 6,99
2016 49.182.186 Í 6,57
2017 52.411.046 6,57
2018 55.851.883 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
a) Receita Tributária: '
A Receita Tributária de Matias Barbosa é composta por IPTU, Imposto de Renda
Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. ;
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2013 e 2014 e o valor projetado para
2015 a 2018. E
Receita Tributária
Metas Anuais | — Valor Nominal Variação %
2013 2.902.327 “e
2014 3447074 18,77
2015 3688042 6,99 5
2016 3.930.166 6,57
2017 ] 4.188.185 6,57
2018 4.463.144 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2014, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b)' Receita de Contribuições: :
A fonte de arrecadação no Municipio é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública. ) É
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribui
er
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 348.524 -
2014 394.957 13,32
2015 422.567 6,99
2016 450.309 6,57
2017 479.872 6,57
2018 511.376 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Recei
c) Receita Patrimonial:
: E
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2013 e 2014,
ta projetada
atualizados pela variação estimada do ÍPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais [ Valor Nominal Variação %
2013 373.386 -
2014 419.419 12,33
2015 448.739 6,99
2016 478.199 6,57
2017 509.593 6,57
2018 543.048 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
d) Receitas de Serviços:
Tem como principal fonte de arrecadação a Prestação de Outros Serviços de Saúde -
FAE.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2015 a 2018 foram estimados de acordo com sua variação e a do PIB projetadas para o período.
N
Receita de Serviços a
Metas Anuais * Valor Nominal Variação Y%
2013 99.660 -
2014 38.985 (60,88)
2015 41.111 6,99
2016 j 44.449 6,57
2017 47.367 6,57
2018 50.477 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
. - Os valores para 2015 a 2018 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consuinidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2014.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 40 561.681 Ve
2014 "38.304.913 | (5,56)
2015 , 40.982.625 6,99,
2016 43.673.176 8,57
2017 46.540.363 6,57
2018 49.595.785 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
“Metas Anuais Valor Nominal Variação Yo
2013 10.729.656 : E E
2014 ; 11.080.810 3,27
2015 11.855.416 : 6,99
2016 12.633.736 6,57
. 2017 13.463.154 6,57
2018 : 14.347.023 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
ITR
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y%
2013 11.475 -
2014 , 17.839 55,47
2015 19.036 6,99
2016 20.339 6,57
2017 21.675 6,57
2018 23.098 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
ICMS Desoneração de Exportações
Metas Anuais | : Valor Nominal Variação %
N 2013 . « 148.024, RENO É
2014 115.734 (21,81)
2015 123.824 6,99
2016 131.954 6,57
2017 140.616 6,57
2018 + 149.848 E 16,0€.
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 21.491.253 E -
2014 17.792.823 (17,21)
2015 19.036.634 6,99,
2016 20:286.408 6,57
2017 21.618.231 ê 6,57
2018 23.037.489 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013" |. 387.721 2
2014 “324.394 (16,33)
2015 347.071 6,99
2016 369.857 6,57
2017 394.138 "| 6,57
2018 420.014 6,57/
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 4
2015-2018 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y
20137] 1.542.148 Ei
2014 1.620.950 511
2015 1.734.263 6,99
2016 1.848.119 6,57
2017 1.969.450 6,57
2018 2.098.746 | 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
SUS - União e Estado
Metas Anuais Valor Nomina! . - À Variação %
2013 1.582.145 S
2014 “1.629.869 Em 3,02
2015" : 1.743.805 6,99
2016 1.858.287 “ 657
2017 - * 1.980.286 85
2018 / 21410.298 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual!
2015-2018 Receita projetada
: FUNDEB
y Metas Anuais [ Valor Nominal Variação %
RA 2013 - 3.336.694 ú
2014 3.510.771 5225)
2015 3.756.193 6,99
2016 4.002.790 6,57
2017 “4265578 6,57
2018 4.545.617 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
. 2015-2018 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 1.332.568 -
2014 2.211.722 65,97
2015 2.366.323 "6,99
2016 2.521.685 6,57
2017 2.687.236 p 6,57
2018 2.863.656 : 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual N
2015/2018 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as muitas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
* De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2015 a 2018.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação Yo.
2013 603.757
2014, 531.412 (11,98)
2015 568.561 6,99
Ê 2016 605.888 6,57
2017 645.665 6,57
2018 688.053 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2016 a 2018:
Receitas de Capital
Metas Anuais -Valor Nominal Variação Y%
2013 | 434.134 Ê
2014 454.627 472
2015 1.550.000 240,94
* + 2016 1.651.759 6,57:
2017 1.760.199 > 6,57
2018 1.875.757 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2016 a 2018 são previstos os seguintes valores relativos à alienação :
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 - -
2014 - -
2015 50.000 100,00
2016 53.283 6,57
2017 56.781 6.57 -
2018 60.508 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
'b) Transferências de Capital:
São projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a
União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas, áreas de saúde,
educação, meio ambiente e infra-estrutura.
: Transferências de Capital
Metas Anuais L Valor Nominal Variação %
2013 434.134 E
2014 — 454627 472
2015 1.500.000 229,94
2016 1.598.477 ; 6,57
2017 1.703.418 6,57
2018 1.815.249 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Matias Barbosa/MG foram projetadas
de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com
base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2016 2017 ' 2018
DESPESAS CORRENTES 40.947.502 43.637.060 46.503.189
Pessoal e Encargos 23.550.468 25.096.580 26.744.195
Juros e Encargos da Dívida 120.529 128.442 | . 136.875
Outras Despesas Correntes 17.276.505 18.412.038 19.622.119
DESPESAS DE CAPITAL 2.808.360 2.992.732 3.189.208
Investimentos 2.288.334 2.438.566 2.598.660
Inversões Financeiras - - =
Amortização da Divida Contratada 520.026 554.166 590.548
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000 20.000 E 20.000
TOTAL : 43.775.862 46.649.792 49.712.397
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes E E
N As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
- Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2013 a 2014 e os previstos para 2015 a 2018 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 37.505.618 Z
2014 38.377.958 2,33
2015 38.517.478. 0,36
2016 40.947.502 6,31
2017 43.637.060 6,57
2018 “46.503.189 É 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2014 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais : Ng
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 20.451.887 =
2014 21.544.980 5,34
/ 2015 ' 22.429.017 410
2016 23.550.468 5,00
2017 25.096.580 6,57
2018 — 26.744.195 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
b). Juros e Encargos da Dívida:
São incluídas neste grupo cle despesas orçamentárias o pagamento de juros e
encargos incidentes sobre os parcelamentos.em vigência.
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação Yo
2013 y 14.666 =
2014 20.203 37,75
2015 | 113.104 459,84
2016 120.529 6,57
2017 128.442 6,57
2018 136.875 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes: é
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
- consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Velor Nominal Variação Y%
2013 17.039.065 :
2014 16.812.785 (1,33)
2015 15.975.357 (4.98)
2016 17.276.505 8,14
2017 18.412.038 6,57
H 2018 19.622.119' 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
K
Compreendem as despesas de Investimentos e Amortização da Divida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2016 a 2018 são a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominai Variação Y
2013 1.182.760 -
2014 1.999.717 69,07
2015 Ê 2.541.508 27,09
2016 2.808.360 10,50
2017 2:992.732 6,57
2018 3.189.208 657 E
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
a) Investimentos:
As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das-
do Plano Plurianual do Município de Matias Barbosa/MG, período 2014/2017 e são apresentadas
abaixo:
investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 1.119.000 -
. 2014 1.919.347 71,52
2015 2.053.519 6,99
2016 2.288.334 11,43
2017 2.438.566 6,57
2018 2.598.660 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da divida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta, ou seja, o parcelamento do INSS.
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 63.760 -
-2014 80.371 26,05
2015 487.989 507,17
2016 520.026 6,57
2017 554.166 6,57
2018 590.548 6,57
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
- orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias-
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra. as metas de resultaclos primários projetados para o Município de Matias
Barbosa/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a- receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
"9Wr
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação | 2013 2014 «2015 2016 2017 2018
Ea
RECEITAS CORRENTES (1) 44.889.336 | 43.136.761 | 46.152.245 | 49.182.186| 52.411.046 | 55.851.883
Receitas Tributárias * 2.902.327 | 3:447.074 | 3.688.042 3.930.166 4.188.185 4.463.144
Receitas de Contribuições 348.524 394.957 422.567 450.309 479.872 511.376
Receitas Patrimoniais E
Aplicações Financeiras (2 ) 373.386 | * 414.672 443.660 472.787 503.826 536.902
Demais Receitas Patrimoniais : 4.747 5.079 5.412 5.767 6.146
Receitas de Serviços 99.660 | 38.985 41.1m 44.449 47.367 50.477
Transferências Correntes 40.561.651 | 38.304.913 | 40.982.625 | 43.673.176 | 46.540.363 | 49.595.785
Outras Receitas Correntes 603.757 531.412 568.561 605.888 645.665, 688.053 ..
DEDUÇÃO FUNDEB (3). | (6.770.866) | (6.187.964) | (6.623.259) | (7.058.083) | (7.521.453) | (8.015.244) |
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 37.745.083 | 36.534 125 | 39.085.326 | 41.651.317 | 44.385.767 | 47:299.737
RECEITAS DE CAPITAL (5) 434.134 454.627 | 1.550.000 1.651.759 1.760.199 1.875.757
Operações de Crédito ( 6) - - - - - -
Alienações de Bens (7) - - 50.000 53.283] . 56.781 60.508
Transferências de Capital 434.134 454.627 | 1.500.000 1.598:477 1.703.418 1.815.249
Outras Receitas de Capital - - Ê - - - e
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL(8)=(5-6-7) 434.134 454.627 | 1.500.000 | 1.598.477 1.703.418 1.815.249
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 38.179.217 | 36.988.752 | 40.585.326 | 43.249.793 | 46.089.185 | 49.114.986
DESPESAS CORRENTES (10). 37.505.618 | 38.377.968 | 38.517.478 | 40.947.502 | 43.637.060 | 46.503.189
Pessoal e Encargos 20.451.887 | 21 .544.980 22.429.017 | 23.550.468 | 25.096.580 | 26.744.195 .
Juros e Encargos da Divida ( 11) 14.666 20.203 | 113.104 120.529 128.442 136.875
Outras Despesas Correntes 17.039.065 | 16.812.785 | 15.975.357 | 17.276.505 | 18.412.038| 19.622.119
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) 37.490.952 38.357.765 | 38.404.374 | 40.826.973 | 43.508.617 | 46.366.315
DESPESAS DE CAPITAL (13) 1.182.760 | 1:999.717 | 2.541.508 2.808.360 2.992.732 3.189.208
Investimentos s 1.119.000 | 1.919.347 | 2.053.519 2.288.334 2.438.566 2.598.660
Inversões Financeiras - - = -| - á
Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 63.760 80.371 487.989 520.026 554.166, 590.548
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15) =(13-14) [ 1.119.000 | 1.919.347 | 2.053.519 2.288.334 2.438.566 2.598.660
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 20.000 |. 20.000 20.000 20.000
DESPESAS PRIMÁRIAS (17 )=(12+15+16) 38.609.952 | 40.277.112 | 40.477.893 | 43.135.307 | 45.967.183| 48.984.975
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17). (430.735) | (3.288.360) 107.433 114.486 | 122.002 130.012
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2013 e 2014 e os projetados para 2015 a
2018.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
ê FEM g nominais
k E 2013 2014 2015 '- 2016 2017 2018
Especificação E 1
É (b) di (e) (a) “à (e) UR (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 176.425 515.038 28.672 -520.835 | -1.139,501 | -1.833.852
DEDUÇÕES (2) 3.883.905 1.511.266 1.587.283 | 1.660.298 | 1.736.672 | 1.816.559
Ativo Disponível o 6.182.227 2.822.112 2.964.065 | 3.100.412] 3.243.030 | 3.392.210
Haveres Financeiros 222.249 * 0] 0 (o) [o] fo)
(-) Restos a Pagar Processados 2.520.571 1.310.846 1.376.782 | .1.440,113 | 1.506.359 | 1.575.651
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) -3.707.480 -996.228 | -1.558.611 | -2.181.133 |. -2.876.173 -3.650.411
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - 3 -|- - -
PASSIVOS RECONHÉCIDOS ( 5) » 176.425 515.038 1.503.550 | 1.578.728 | 1.657.664 | “1.740.547
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 3.883.905 | -1.511.266| -3.062.161 | -3.759.861 | -4.533.837 | -5.390.958
7 (b-ar) (c-b) (d-c) (e-d) | (f-e) (9-1)
| RESULTADO NOMINAL | 4.853.620] 2372639| -1.550.895| -697.700| 773.976] -857.121
* refere-se à Divida Consolidada Liquida do exercicio de 2012
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN. E
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada: Líquida corresponde à divida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Municipio de Matias Barbosa/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2013 e 31/12/2014 e a prevista para o período de 2015 a 2018.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores
e nominais
Especificação 2013 2014 2015 2016 ! 2017 2018
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) E 176.425) 515 036 | 28.672 |. -520.835 -1.139.501 | -1.833.852
“ Divida Mobiliária - É É s E Ê E
Outras Dívidas É 176.425 | 515.038 28.672 -520.835 =1.139.501 | 1.833.852
DEDUÇÕES (2) 3.883.905 | 1.511.266 1.587.283 1.660.298 1.736.672 | 1.816.559
Ativo Disponível 6.182.227 2.822.112 2.964.065 3.100.412 E 3.243.030 3.392.210
Haveres Financeiros 222.249 o o -0 o o
X-) Restos a Pagar Processados 2.520.571 1.310.846 1.376.782) 1.440.113 1.506.359 1.575.651
DCL( 3)=(1-2) -3.707.480 -996.228|) 1.558.611] -2.181.133 «2 876.173 | -3.650.411
2. Avaliação do Cumprimento das Metas:Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2016, e os valores |
efetivamente verificados no exercício
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
2016
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2014 % PIB 2014 % PIB Valor %
; E (a (b) À (c)=(b-a) | (cia) x 100
Receita Totai 40.923.502 - 37.403.424 =| 43.520.078) (8,60)
Receitas Primárias (1) é 40.439.422 + 36.988,752 «| (3.450.670) (8,53)
Despesa Total 40.923.502 » 40.377.685 -| (945.817) (1,33)
Despesas Primárias (!l) ” 40.846.904 Y, 40.277.112 o (569 792) (1,39)
Resultado Primário (111) = (I-11) (407.482) É (3.288.360). -| (2.880.878) 707,00
Resultado Nominal s * (245.863) : e 2.372.639 2.618:522 | (1.064,95)
Divida Pública Consolidada “95772 | - 515.038 E 419.266] 437,78
Divida Consolidada Líquida - (4.032.878) - Iecean é | 3.036.650 | (75,30)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2014
Nota: PIB Estadual de 2014 não divulgado '
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. |
AMF — Demonstrativo HI (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE CIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS E
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2016
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2013" 2014 % 2015 * % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total “| ar.899,370 | 40.923.502 (2,33) | 43.894,101 7,26 | .43.775.862 (0,27) | 46.649.792 6,57 | 49.712.397 8,57
Receitas Primárias (1) 41.200.375 | 40439422 | (1,85) | 42.866.961 “800 | 43.249.793 0,89 | 46.089.185 6,57 | 49.114.986 657
Despesa Total 41.899.370 | 40.923.502 | (2,33) | 43.894.101 7,26 | 43.775.862 (0.27) | 46.649.792 6,57 | 49712.397 657
Despesas Primárias (2) 41.761.708 | 40.846.904 | (2,19) | 43.784.101 719 | 43.135,307 (1,48) | 45.967.183 6,57 | 48.984.975 8,57
Resultado Primário (3)=(1-2) (561.333) (407.482) | (27,41) | (917.140) 12508 | 114486 | (112,48) 122.002 6,57 130.012 6,57
Resultado Nominal (286.393) (225.883) | (14,14) | (189.919) (22,76) | (697.700) 267 | (773976) | 10,93] (857121) | 10,74
Divida Pública Consolidada - 95772 | 100,00 100.000 441 | (520.835) | (620,84) | (1.139.501) | 118,78 | (1.833.852) | 60,93
Divita Consolidada Liquida - | (3.544.395) | (4.032.878) | 43,78 | 4.318.568 | (207,08) | (2.181.133) | (150,51) (2.876.173) | 31,87 | (3.650.411) | 26,92
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 | % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total E 48.054,725 | 44.318,060 | (7,78) | 43.894.101 (0,95) | 41 489.776 (5,48) | 41.904.674 1,00 | 42.323.720 1,00
Receitas Primárias (1) 47.253.042 | /43.791.850 | (7,32) | 42.866.961 (211) | 40.991.179 (4,38) | 41.401.091 1,00 | 41.815.102 1.00
Despesa Total 48.054,725 | 44.316.060 | (7,78) | 43.894.101 (0,95) | 41.489.776 (5,48) | 41.904.674 1,00 | 42.323,720 1,00
É Despesai'Primárias (2) / 47.896.839 | 44233112] (7,65) | 43.784.101 (1,02) | 40.882.672 (6.63) | 41.291.499 1,00 | 41.704.414 1,00
Resultado Primário (3)=(1-2) (643.797) (441.262) | (31.46) | (917.140). 107,84 108.507 | (111,83) 109.592 1,00 110.688 1,00
Resultado Nominal (328.466) (266.267) | (18,94) | (189.919) (28,67) | (661.264) 248 | (695.249) 514 | (729.728) 4,96
Divida Pública Consolidada - 103.711 | 100,00 100.000 (3.58) | (493.636) | (593,64) | (1.023.594) | 107,36 | (1.561.290) | 5253,
Divida Consolidada Liquida | (4.065.095) | (4.367.204) 743| 4.318.568 | (198,89) | (2.067.220) | (147,87) | (2.583.615) | 24,98 | (2.107.856) | 20,20
. | Z
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2014, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices de Inflação
2013
2014
2015
2016
2017 | 2018
5,84
5,91
8,29 |
5,51
5,51]
Nota: 2015 - 2018 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
4. Evolução do Patrimônio Líquido
5,51
Em atendimento ao $& 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Matias Barbosa nos anos de
2012 a 2014.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2016
E! É RS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso It) —
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
A
Patrimônio/Capital E E - - - - ER
Reservas - - : - - é - 1oEa
Resultado Acumulado 41.944.749 100 | 24.533.016 100 25.328.787 100
TOTAL à 41.944.749 | 100 | 24.533.016. 100 25.328.787 | | 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2012 a
2014 em consonância como inciso Ill, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital :
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Ohtidos com a Alienação de Ativos
2016
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
2014 2013 2012
? & (a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 5; g
Alienação de Bens Móveis - s A
Alienação de Bens Imóveis 4 -| Et
RECEITAS REALIZADAS
2014 +. 2013 2012
: (a) (e) (O
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - f E
DESPESAS EXECUTADAS
2
DESPESAS DE CAPITAL À ZA
Investimentos dd É d
Inversões Financeiras - E x
Amortização da Divida à < b. Ê
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social “ = E
Regime Próprio de Previdência dos Servidôres = rs e
2014 2013 : 2012
|e)=(a-d+3h | (=(1b-28)+3] (p=(tc-20
SALDO FINANCEIRO
VALOR (3)
IL
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2014.
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, '8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de réceita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2016/2018 “estão previstas as seguintes concessões de benefícios
fiscais: :
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A 2016
AMF - Tabela 7 (LRF, an 4º, $ 2º, inciso V)
SETORES) | RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ PREVISTA ' COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO [2076 2017 2018
] Ri Aumento de ICMS gerado pelas
IPTU, Concessão de Isenção de Caráter Geral | Indústria 10.600 | 11.320 | 12.100 | empresas.
Aumento de ICMS gerado pelas
Iss Concessão de Isenção de Caráter Geral | Indústria 50.000 | 50.000 | 50.000 | empresas. -
À . 2]
TOTAL 60.600 | 61.320 | 62.100
'
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como “a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”
Para o exercicio de 2016, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
1,0%, obtendo-se uma margem de R$ 865.606,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2016
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita - 983.644
(-) Transferências Constitucionais / Ê i à e
(:) Transferências ao FUNDEB : | 118037
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) E 865.606.
“Redução Permanente de Despesa (2) = É E s -
Margem Bruta (3) = (142) E d E RENO A 865.606
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) E,
Novas DOCC : As a
Novas DOCC geradas por PPP J-
Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (4-4) 865.606
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2016
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2016 Ê
ANEXO II!
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2013, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do
Município de Matias Barbosa/MG. É !
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2016
ARE (LRF, art 4º, $ 3º) )
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição É Valor d Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do ;
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas B - | discricionárias CA
Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas A - | Reserva de Contingência f 20.000
Outros passivos contingentes 20.000
| 1]
SUBTOTAL 20.000 | SUBTOTAL 20.000.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição b|| Valor
Frustração de arrecadação =| Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior , - | cancelamerito de dotação de despesas
Discrepância de projeções -| discricionárias
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
, | Reserva de Contingência e =
SUBTOTAL - | SUBTOTAL | ; é
TOTAL 20.000 | TOTAL - 20.000
PREFEITURA
MENSAGEM Nº 015/2015
Matias Barbosa (MG), 25 de maio de.2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto:
de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercicio financeiro de 2016 e
dá outras providências.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça de planejamento que
versa sobre orientação anta, disciplina a elaboração da lei orçamentária e tem como
finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, com a função
primordial de escolher, dentre os programas constântes no Plano Plurianual, quais serão
prioritários na execução orçamentária.
Nesses termos, com fulcro nas disposições Ae na Constituição
Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, ficam estabelecidas-as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
» 2016 compreendendo:
Y” disposições preliminares,
EA prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Y. estrutura do orçamento municipal;
Y elaboração, alteração e execução orçamentária;
Y despesas de pessoal e encargos sociais,
Y condições para concessão de recursos públicos,
Prefeitura Mb nicipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - ia 00 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Y.. alterações na legislação tributária;
Y”. disposições sobre a dívida pública municipal/ e
Y. disposições finais.
Integra, ainda, o Projeto de Lei — LDO 2016:
:« Anexo | — metas e prioridades para 2016, em consonância ao Plano
Plurianual de 2014-2017.
« Anexo Il - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do
art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
- Anexo Ill - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em conformidade com o 83º
"do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal e de
ú ;
”
seu equilíbrio fiscal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto
de Lei em questão.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
| 8)
JOAQU tm NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Joaquim de Assis Nascimento
PREFEITO MATIAS BARBOSA « HG
CPF: 074.010.470-20 ;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 "Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Emil: falecomDemmb.mg.gowbr vm.cmmbimg gonbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.25/2015
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras'
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
CAPÍTULO |
. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às. disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de para
o exercício de 2016, compreendendo: . E
1-- prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - estrutura do orçamento municipal;
III - elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - despesas de pessoal e encargos sociais;
V - condições para concessão de recursos públicos;
VI - alterações na legislação tributária;
VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - disposições finais. S
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual — PPA 2014-2017;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
E)
CAPÍTULO II
Ro Ee PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000" Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-! 5700 Fox: (32)3273:5720 E-mail: folecom(Demmbumg.govbr wrun.cmmb.mg. sea
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Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e
as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo |
desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2016
e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas
de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA '
2014-2017.
82º Na elaboração e durante a execução do “Orçamento do exercício financeiro de
2016, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio
das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas
possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e
suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei; :
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias eqonômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
L- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecom(Demmb.mg.govbr vrvru.emmbmg.gov.br
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concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual; -
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
- programa, envolvendo um conjunto: de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um-produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais.
E CAPÍTULO IV ; É
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2016,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização ' na ação governamental,
» transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art.7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2016, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes
do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no 83º
do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição
do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes
despesas:
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Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email; folocom Demmb.mg gov.br vrvw.emmb.mg.gov.br
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| - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
Ill- dotações referentes a obras em andamento; e
IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art.9º A proposta orçamentária de 2016 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o
disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria' de programação já
existente; :
Il- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, e
Ill- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
2016. /
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, remanejar e
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação -ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida 'no parágrafo único do art. 5º desta Lei. :
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2016 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art.11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição
Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de:2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabias . CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
=>
(
Art.12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento
das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2016, no mínimo, de 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os art. 158 e alínea “b”, do inciso | e 83º do art. 159 da Constituição Federal.
Art. 13. O Orçamento de 2016 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. :
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas
ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
. Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não. ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações posteriores.
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2016, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de -
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. a
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei
Orçamentária de 2016, em observância as regras dispostas nos incisos | a Ill do 8 2º do art.
29-A da Constituição Federal. :
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 , Fox: (32)3273-5720 - E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vriy.cmmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
especiais, calculado de forma Prdprejaai à participação dos Poderes no total das dotações —
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2016.
81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
“constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe Ena tornar indisponível para
empenho e para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não
são afetas a serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional
às reduções efetivadas.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
* de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto liês incisos V e X do art. 37 e inciso Il do 81º do art.
169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar
cargos, empregos. e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público,
conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores
públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária
suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância “aos limites
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2016 ou acrescidos .por
créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total .com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis
por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2016 a realização de hora extra, quando a despesa
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
E CAPÍTULO VI. à
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins
lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural
e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. S
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br — wrvov.emmb.mg.gov.br
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Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas
situadas no - Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observadas as disposições-contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
4
— CAPÍTULO VI! :
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2016, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo. de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos,
serem considerados-os cálculos da estimativa da receita.
É CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar
“do Orçamento Anual para 2016.
CAPÍTULO IX
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 33.A Proposta Orçamentária do Município, relativa ão exercício de 2016, deverá
ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além
dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação
dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do
orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Il - os relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI- os relatórios de gestão fiscal;
IV -o balanço geral anual; SRS »
V- as audiências públicas; e
VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2015 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a
programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de maio de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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