| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ PREFEITURA LEFNS AS DE ee Dera Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para (o) exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Pá CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às, disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101; de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de para o exercício de 2016, compreendendo: | - prioridades e metas da Administração Pública Municipal; H - estrutura do orçamento municipal, fl - elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - despesas de pessoal e encargos, sociais; V - condições para concessão de recursos públicos, VI - alterações na legislação tributária; VII - disposições sobre a divida pública municipal; e. VIII - disposições finais. ; Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: 4 a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições “do Plano Plurianual — PPA 2014-2017; b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Prefeitura Municipal de Matias Barbosa- “ Minas Gerais- Brasil! Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro = 36120 000 | Telefone; (32) 3273:5500= Fax; (32) 3273-1515 CNP), 19MJ000 103 PREFEITURA MATIAS BA RBOSA Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO Il DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desfa Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017. E | 82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2016, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas » possíveis alterações. Art. 4º À proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, progrâma, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; II - texto da lei; Il - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário-geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338,194/0001-03 PREFEITURA + EM MATIAS BARBOSA V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: ê 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; IH - Atividade, um instrumento de dE a para alcançar o: objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e ; IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e Gaga a projetos, atividades ou operações especiais. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2016, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 Centro 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax; (32) 3273-1515 CNP): 18.338.194/0001-03 PREFEITURA 4 MATIAS BARBISA PN financeiro de 2016, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no 83º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: É | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; HI- dotações referentes a obras em andamento; e IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art.9º A proposta orçamentária de 2016 dontemdaa autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: 1 I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, e IIl- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de “2016. Art.1O. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária . de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores: das programações aprovadas na Lei Orçamentária de Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNP); 18.338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA 2016 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classifich funcional. Art.11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e.estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art.12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2016, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alinea “b”, do inciso | e 83º do art. 159 da Constituição Federal. Art. 13. O Orçamento de 2016 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. , Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 15, Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de ' Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338,194/0001-03 * 2016, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2016, em observância as regras dispostas nos incisos | a Ill do 8 2º do art. 29-A da Constituição Federal. ; Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2016. 81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. ; 82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. . 1 83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 84º No caso de restabelecimento da receita: prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. - Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem (cronológica de apresentação dos * precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da , Constituição Federal. ; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA 2) = FLS. og % de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservaçã É. yr g Cléo E patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações Es. on: EA crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 19. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso Il do 81º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e' Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. É . ; Parágrafo único. Os recursos pára as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2016 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 21. No exercício financeiro de 2016 à realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. a — Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal: para substituição de servidores pertencentes a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro - 361205 000" | Telefone: (32)3273- 5500 Fax: (32) 3273-1515: CNPJ; 18.338.194/0001-03 PREFEITURA + MATIAS BARBOSA contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. ; E - CAPÍTULO VI ] DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as, quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural “e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar “ contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. : 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. à “Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. -- Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda óu amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, “que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2016, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 PREFEITURA é MATIAS BARBOSA Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder bene fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo dé vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. j CAPÍTULO VII! DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para O tesouro municipal. Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2016. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS “Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. “Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. ; M Art. 33.A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2016, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além Prefeitura Municipal de Matias Barbosa- Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, No 305 = Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338.194/0001-03 PREFEITURA 4 MATIAS BARBOSA L DE SRA dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim-de garantir o livre acesso e participágÃos. 4 % E dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento o lay, orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; Il - os relatórios resumidos da execução orçamentária; Ill- os relatórios de gestão fiscal; IV - o balanço geral anual; v-as audiências públicas; e VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja “devolvido até 31 de dezembro de 2015 de Poder Executivo para sanção, até que o mesmo. o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338.194/0001-03 Anexo | Metas e Prioridades LDO 2016 (Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal) WIATY OIGJAO ODVIHI JOd G0:b1 SE GLOZ/SO/IZ WO opne * VINTE OVIS39 3A VINIaVOv & =, VOVZINVIS OVIVELSININAV 0o'ooL % SNIDVNIWOH 3 SIOIJIIIE NOD SONAVINA | OLOZ VOVZNVIS OVOVALSININAV ao'gol Nn » SOQLLNOd SILNIDV V SOIGISANS 3G OLNINVOVA | 600% VOVZINVIS OVIVELSININOV oo'ooL. 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Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2016 a 2018 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Matias Barbosa, Minas Gerais, para o exercício de 2016 e indicando as metas para 2017 e 2018 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os ános de 2017 e 2018 deverão ser revistas: nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2016 AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 819). 2016 « 2017 2018 Valor Valor | % PIB Valor Valor % PIB À Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ Corrente Constante (b/ Corrente Constante (ec! PIB) PIB) PIB) (a) x 0 | “(b) x 100 (c) x 100 Receita Total 43.775.862 | 41.489.776 -| 46.649.792 | 41.904.674 -| 49.712.397 | 42.323.720 Receitas Primárias (1) 43.249.793 | 40.991.179 -| 46.089.185 | 41.401.091 -| 49.114.986 | 41.815.102 E Despesa Total 43.775.862 | 41.489.776 -| 46.649.792 | 41.904.674 -| 49.712.397 | 42.323.720 - Despesas Primárias (Il) 43.135.307 | 40.882.672 -| 45.967.183 | 41.291.499 48.984.975 | 41.704.414 Resultado Primário (Il) = (1 — Il) 114.486 108.507 - 122.002 109.592 130.012 110.688 Resultado Nominal (697.700) (661.264) - (773.976) (695.249) - (857.121) (729.728) Divida Pública Consolidada (520.835) (493.636) -| (1.139.501) | (1.023.594) (1.833.852) | (1.561.290) Dívida Consolidada Líquida (2.181.133) | (2.067.229) -| (2.876.173) | (2.583.615) | - | (3.650.411) | (3.107.856) - Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - E - a » s Despesas Primárias geradas por PPP (V) 5 & E É - Ê - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = ; Ê f j | (IV) 5 3 q x E 2 SE : y Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: ; a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. , , d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos. a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL: correspondem à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2: Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálçulo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 08 de maio de 2015: Parâmetros Macroeconômicos Variáveis 2015 - 2016 2017 2018 PIB (% de crescimento) é -1,20 1,00 1,00 1,00 IPCA (%) 8,29 5,51 5,51! 5,51 IGP-M (%) 7,08 5,50 5,50] 5,50 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 13,22 12,00 12,00 | 12,00 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) í 3,20 3,30 3,30 3,30 Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 08/05/2015. Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2015, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Matias Barbosa/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Total de Receitas Valores nominais Especificação previsão 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES 49.182.186 52.411.046 55.851.883 Receitas Tributárias 3.930.166 (4.188.185 4.463.144 Receitas de Contribuições 450.309] 479.872 511.376 Receitas Patrimoniais - 478.199 509.593 1 543.048 Rentabilidade de Aplicações Financeiras S 472.187 503.826 536.902 Demais Receitas Patrimoniais 5.412 à 5.767 6.146 Receitas de Serviços 44.449 47.367 50.477 Transferências Correntes 43.673.176 46.540.363 49.595.785 Cota-Parte do FPM ; 12.633.736 13.463.154 14.347.023 Cota-Parte do ITR E 20.339 | 21.675 23.098 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 131.954 140.616 149.848 Cota-Parte do ICMS 20.286.408 21.618.231 23.037.489 Cota-Parte do IPI 369.857 394.138 420.014 Cota Parte do IPVA 1.848.119 1.969.450 : 2.098.746 Transferências do SUS 1.858.287 1.980.286 2.110.293 4 Transferências do FUNDEB 4.002.790 4.265.578 4.545.617 Outras Transferências Correntes 2.521.685 2.687.236 2.863.656 Outras Receitas Correntes 605.888 645.665 688.053 RECEITAS DE CAPITAL 1.651.759 1.760.199 1.875.757 Operações de Crédito -|. - = “Alienações de Bens e ç 53.283 56.781 60.508 Transferências de Capital E 1.598.477 1.703.418 1.815.249 Outras Receitas de Capital - - = 'DEDUÇÃO FUNDEB — (7.058.083) (7.521.453) (8.015.244) TOTAL 43.775.862 46.649.792 49.712.397 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2014 e a reestimativa da receita para 2015 e - seguintes, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes “Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 44.889.336 = 2014 43.136.761 (3,90) 2015 ! 46.152.245 6,99 2016 49.182.186 Í 6,57 2017 52.411.046 6,57 2018 55.851.883 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada a) Receita Tributária: ' A Receita Tributária de Matias Barbosa é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. ; O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2013 e 2014 e o valor projetado para 2015 a 2018. E Receita Tributária Metas Anuais | — Valor Nominal Variação % 2013 2.902.327 “e 2014 3447074 18,77 2015 3688042 6,99 5 2016 3.930.166 6,57 2017 ] 4.188.185 6,57 2018 4.463.144 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2014, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. b)' Receita de Contribuições: : A fonte de arrecadação no Municipio é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. ) É Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Receita de Contribui er Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 348.524 - 2014 394.957 13,32 2015 422.567 6,99 2016 450.309 6,57 2017 479.872 6,57 2018 511.376 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Recei c) Receita Patrimonial: : E Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2013 e 2014, ta projetada atualizados pela variação estimada do ÍPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais [ Valor Nominal Variação % 2013 373.386 - 2014 419.419 12,33 2015 448.739 6,99 2016 478.199 6,57 2017 509.593 6,57 2018 543.048 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada d) Receitas de Serviços: Tem como principal fonte de arrecadação a Prestação de Outros Serviços de Saúde - FAE. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2015 a 2018 foram estimados de acordo com sua variação e a do PIB projetadas para o período. N Receita de Serviços a Metas Anuais * Valor Nominal Variação Y% 2013 99.660 - 2014 38.985 (60,88) 2015 41.111 6,99 2016 j 44.449 6,57 2017 47.367 6,57 2018 50.477 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. . - Os valores para 2015 a 2018 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consuinidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em 2014. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 40 561.681 Ve 2014 "38.304.913 | (5,56) 2015 , 40.982.625 6,99, 2016 43.673.176 8,57 2017 46.540.363 6,57 2018 49.595.785 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia. As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM “Metas Anuais Valor Nominal Variação Yo 2013 10.729.656 : E E 2014 ; 11.080.810 3,27 2015 11.855.416 : 6,99 2016 12.633.736 6,57 . 2017 13.463.154 6,57 2018 : 14.347.023 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada ITR Metas Anuais Valor Nominal Variação Y% 2013 11.475 - 2014 , 17.839 55,47 2015 19.036 6,99 2016 20.339 6,57 2017 21.675 6,57 2018 23.098 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada ICMS Desoneração de Exportações Metas Anuais | : Valor Nominal Variação % N 2013 . « 148.024, RENO É 2014 115.734 (21,81) 2015 123.824 6,99 2016 131.954 6,57 2017 140.616 6,57 2018 + 149.848 E 16,0€. Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 21.491.253 E - 2014 17.792.823 (17,21) 2015 19.036.634 6,99, 2016 20:286.408 6,57 2017 21.618.231 ê 6,57 2018 23.037.489 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013" |. 387.721 2 2014 “324.394 (16,33) 2015 347.071 6,99 2016 369.857 6,57 2017 394.138 "| 6,57 2018 420.014 6,57/ Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 4 2015-2018 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação Y 20137] 1.542.148 Ei 2014 1.620.950 511 2015 1.734.263 6,99 2016 1.848.119 6,57 2017 1.969.450 6,57 2018 2.098.746 | 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada SUS - União e Estado Metas Anuais Valor Nomina! . - À Variação % 2013 1.582.145 S 2014 “1.629.869 Em 3,02 2015" : 1.743.805 6,99 2016 1.858.287 “ 657 2017 - * 1.980.286 85 2018 / 21410.298 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual! 2015-2018 Receita projetada : FUNDEB y Metas Anuais [ Valor Nominal Variação % RA 2013 - 3.336.694 ú 2014 3.510.771 5225) 2015 3.756.193 6,99 2016 4.002.790 6,57 2017 “4265578 6,57 2018 4.545.617 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual . 2015-2018 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 1.332.568 - 2014 2.211.722 65,97 2015 2.366.323 "6,99 2016 2.521.685 6,57 2017 2.687.236 p 6,57 2018 2.863.656 : 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual N 2015/2018 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as muitas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. * De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2015 a 2018. Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação Yo. 2013 603.757 2014, 531.412 (11,98) 2015 568.561 6,99 Ê 2016 605.888 6,57 2017 645.665 6,57 2018 688.053 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2016 a 2018: Receitas de Capital Metas Anuais -Valor Nominal Variação Y% 2013 | 434.134 Ê 2014 454.627 472 2015 1.550.000 240,94 * + 2016 1.651.759 6,57: 2017 1.760.199 > 6,57 2018 1.875.757 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada a) Alienações de Bens: Para o período de 2016 a 2018 são previstos os seguintes valores relativos à alienação : de bens móveis: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 - - 2014 - - 2015 50.000 100,00 2016 53.283 6,57 2017 56.781 6.57 - 2018 60.508 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada 'b) Transferências de Capital: São projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas, áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura. : Transferências de Capital Metas Anuais L Valor Nominal Variação % 2013 434.134 E 2014 — 454627 472 2015 1.500.000 229,94 2016 1.598.477 ; 6,57 2017 1.703.418 6,57 2018 1.815.249 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Matias Barbosa/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Valores nominais Especificação 2016 2017 ' 2018 DESPESAS CORRENTES 40.947.502 43.637.060 46.503.189 Pessoal e Encargos 23.550.468 25.096.580 26.744.195 Juros e Encargos da Dívida 120.529 128.442 | . 136.875 Outras Despesas Correntes 17.276.505 18.412.038 19.622.119 DESPESAS DE CAPITAL 2.808.360 2.992.732 3.189.208 Investimentos 2.288.334 2.438.566 2.598.660 Inversões Financeiras - - = Amortização da Divida Contratada 520.026 554.166 590.548 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000 20.000 E 20.000 TOTAL : 43.775.862 46.649.792 49.712.397 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes E E N As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. - Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2013 a 2014 e os previstos para 2015 a 2018 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 37.505.618 Z 2014 38.377.958 2,33 2015 38.517.478. 0,36 2016 40.947.502 6,31 2017 43.637.060 6,57 2018 “46.503.189 É 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Despesa projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2014 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais : Ng Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 20.451.887 = 2014 21.544.980 5,34 / 2015 ' 22.429.017 410 2016 23.550.468 5,00 2017 25.096.580 6,57 2018 — 26.744.195 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Despesa projetada b). Juros e Encargos da Dívida: São incluídas neste grupo cle despesas orçamentárias o pagamento de juros e encargos incidentes sobre os parcelamentos.em vigência. Juros e Encargos da Divida Metas Anuais Valor Nominal Variação Yo 2013 y 14.666 = 2014 20.203 37,75 2015 | 113.104 459,84 2016 120.529 6,57 2017 128.442 6,57 2018 136.875 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Despesa projetada c) Outras Despesas Correntes: é São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de - consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Velor Nominal Variação Y% 2013 17.039.065 : 2014 16.812.785 (1,33) 2015 15.975.357 (4.98) 2016 17.276.505 8,14 2017 18.412.038 6,57 H 2018 19.622.119' 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Despesa projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital K Compreendem as despesas de Investimentos e Amortização da Divida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2016 a 2018 são a que segue: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominai Variação Y 2013 1.182.760 - 2014 1.999.717 69,07 2015 Ê 2.541.508 27,09 2016 2.808.360 10,50 2017 2:992.732 6,57 2018 3.189.208 657 E Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Despesa projetada a) Investimentos: As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das- do Plano Plurianual do Município de Matias Barbosa/MG, período 2014/2017 e são apresentadas abaixo: investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 1.119.000 - . 2014 1.919.347 71,52 2015 2.053.519 6,99 2016 2.288.334 11,43 2017 2.438.566 6,57 2018 2.598.660 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Despesa projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da divida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta, ou seja, o parcelamento do INSS. Amortização da Divida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 63.760 - -2014 80.371 26,05 2015 487.989 507,17 2016 520.026 6,57 2017 554.166 6,57 2018 590.548 6,57 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Despesa projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos - orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias- Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra. as metas de resultaclos primários projetados para o Município de Matias Barbosa/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a- receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo "9Wr Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação | 2013 2014 «2015 2016 2017 2018 Ea RECEITAS CORRENTES (1) 44.889.336 | 43.136.761 | 46.152.245 | 49.182.186| 52.411.046 | 55.851.883 Receitas Tributárias * 2.902.327 | 3:447.074 | 3.688.042 3.930.166 4.188.185 4.463.144 Receitas de Contribuições 348.524 394.957 422.567 450.309 479.872 511.376 Receitas Patrimoniais E Aplicações Financeiras (2 ) 373.386 | * 414.672 443.660 472.787 503.826 536.902 Demais Receitas Patrimoniais : 4.747 5.079 5.412 5.767 6.146 Receitas de Serviços 99.660 | 38.985 41.1m 44.449 47.367 50.477 Transferências Correntes 40.561.651 | 38.304.913 | 40.982.625 | 43.673.176 | 46.540.363 | 49.595.785 Outras Receitas Correntes 603.757 531.412 568.561 605.888 645.665, 688.053 .. DEDUÇÃO FUNDEB (3). | (6.770.866) | (6.187.964) | (6.623.259) | (7.058.083) | (7.521.453) | (8.015.244) | RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 37.745.083 | 36.534 125 | 39.085.326 | 41.651.317 | 44.385.767 | 47:299.737 RECEITAS DE CAPITAL (5) 434.134 454.627 | 1.550.000 1.651.759 1.760.199 1.875.757 Operações de Crédito ( 6) - - - - - - Alienações de Bens (7) - - 50.000 53.283] . 56.781 60.508 Transferências de Capital 434.134 454.627 | 1.500.000 1.598:477 1.703.418 1.815.249 Outras Receitas de Capital - - Ê - - - e RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL(8)=(5-6-7) 434.134 454.627 | 1.500.000 | 1.598.477 1.703.418 1.815.249 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 38.179.217 | 36.988.752 | 40.585.326 | 43.249.793 | 46.089.185 | 49.114.986 DESPESAS CORRENTES (10). 37.505.618 | 38.377.968 | 38.517.478 | 40.947.502 | 43.637.060 | 46.503.189 Pessoal e Encargos 20.451.887 | 21 .544.980 22.429.017 | 23.550.468 | 25.096.580 | 26.744.195 . Juros e Encargos da Divida ( 11) 14.666 20.203 | 113.104 120.529 128.442 136.875 Outras Despesas Correntes 17.039.065 | 16.812.785 | 15.975.357 | 17.276.505 | 18.412.038| 19.622.119 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) 37.490.952 38.357.765 | 38.404.374 | 40.826.973 | 43.508.617 | 46.366.315 DESPESAS DE CAPITAL (13) 1.182.760 | 1:999.717 | 2.541.508 2.808.360 2.992.732 3.189.208 Investimentos s 1.119.000 | 1.919.347 | 2.053.519 2.288.334 2.438.566 2.598.660 Inversões Financeiras - - = -| - á Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 63.760 80.371 487.989 520.026 554.166, 590.548 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15) =(13-14) [ 1.119.000 | 1.919.347 | 2.053.519 2.288.334 2.438.566 2.598.660 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 20.000 |. 20.000 20.000 20.000 DESPESAS PRIMÁRIAS (17 )=(12+15+16) 38.609.952 | 40.277.112 | 40.477.893 | 43.135.307 | 45.967.183| 48.984.975 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17). (430.735) | (3.288.360) 107.433 114.486 | 122.002 130.012 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2013 e 2014 e os projetados para 2015 a 2018. Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores ê FEM g nominais k E 2013 2014 2015 '- 2016 2017 2018 Especificação E 1 É (b) di (e) (a) “à (e) UR (9) DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 176.425 515.038 28.672 -520.835 | -1.139,501 | -1.833.852 DEDUÇÕES (2) 3.883.905 1.511.266 1.587.283 | 1.660.298 | 1.736.672 | 1.816.559 Ativo Disponível o 6.182.227 2.822.112 2.964.065 | 3.100.412] 3.243.030 | 3.392.210 Haveres Financeiros 222.249 * 0] 0 (o) [o] fo) (-) Restos a Pagar Processados 2.520.571 1.310.846 1.376.782 | .1.440,113 | 1.506.359 | 1.575.651 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) -3.707.480 -996.228 | -1.558.611 | -2.181.133 |. -2.876.173 -3.650.411 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - 3 -|- - - PASSIVOS RECONHÉCIDOS ( 5) » 176.425 515.038 1.503.550 | 1.578.728 | 1.657.664 | “1.740.547 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 3.883.905 | -1.511.266| -3.062.161 | -3.759.861 | -4.533.837 | -5.390.958 7 (b-ar) (c-b) (d-c) (e-d) | (f-e) (9-1) | RESULTADO NOMINAL | 4.853.620] 2372639| -1.550.895| -697.700| 773.976] -857.121 * refere-se à Divida Consolidada Liquida do exercicio de 2012 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. E 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Dívida Consolidada: Líquida corresponde à divida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Municipio de Matias Barbosa/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2013 e 31/12/2014 e a prevista para o período de 2015 a 2018. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores e nominais Especificação 2013 2014 2015 2016 ! 2017 2018 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) E 176.425) 515 036 | 28.672 |. -520.835 -1.139.501 | -1.833.852 “ Divida Mobiliária - É É s E Ê E Outras Dívidas É 176.425 | 515.038 28.672 -520.835 =1.139.501 | 1.833.852 DEDUÇÕES (2) 3.883.905 | 1.511.266 1.587.283 1.660.298 1.736.672 | 1.816.559 Ativo Disponível 6.182.227 2.822.112 2.964.065 3.100.412 E 3.243.030 3.392.210 Haveres Financeiros 222.249 o o -0 o o X-) Restos a Pagar Processados 2.520.571 1.310.846 1.376.782) 1.440.113 1.506.359 1.575.651 DCL( 3)=(1-2) -3.707.480 -996.228|) 1.558.611] -2.181.133 «2 876.173 | -3.650.411 2. Avaliação do Cumprimento das Metas:Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2016, e os valores | efetivamente verificados no exercício MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 2016 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2014 % PIB 2014 % PIB Valor % ; E (a (b) À (c)=(b-a) | (cia) x 100 Receita Totai 40.923.502 - 37.403.424 =| 43.520.078) (8,60) Receitas Primárias (1) é 40.439.422 + 36.988,752 «| (3.450.670) (8,53) Despesa Total 40.923.502 » 40.377.685 -| (945.817) (1,33) Despesas Primárias (!l) ” 40.846.904 Y, 40.277.112 o (569 792) (1,39) Resultado Primário (111) = (I-11) (407.482) É (3.288.360). -| (2.880.878) 707,00 Resultado Nominal s * (245.863) : e 2.372.639 2.618:522 | (1.064,95) Divida Pública Consolidada “95772 | - 515.038 E 419.266] 437,78 Divida Consolidada Líquida - (4.032.878) - Iecean é | 3.036.650 | (75,30) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2014 Nota: PIB Estadual de 2014 não divulgado ' 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. | AMF — Demonstrativo HI (LRF, art.4º, 82º, inciso II) MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE CIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS E Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2016 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2013" 2014 % 2015 * % 2016 % 2017 % 2018 % Receita Total “| ar.899,370 | 40.923.502 (2,33) | 43.894,101 7,26 | .43.775.862 (0,27) | 46.649.792 6,57 | 49.712.397 8,57 Receitas Primárias (1) 41.200.375 | 40439422 | (1,85) | 42.866.961 “800 | 43.249.793 0,89 | 46.089.185 6,57 | 49.114.986 657 Despesa Total 41.899.370 | 40.923.502 | (2,33) | 43.894.101 7,26 | 43.775.862 (0.27) | 46.649.792 6,57 | 49712.397 657 Despesas Primárias (2) 41.761.708 | 40.846.904 | (2,19) | 43.784.101 719 | 43.135,307 (1,48) | 45.967.183 6,57 | 48.984.975 8,57 Resultado Primário (3)=(1-2) (561.333) (407.482) | (27,41) | (917.140) 12508 | 114486 | (112,48) 122.002 6,57 130.012 6,57 Resultado Nominal (286.393) (225.883) | (14,14) | (189.919) (22,76) | (697.700) 267 | (773976) | 10,93] (857121) | 10,74 Divida Pública Consolidada - 95772 | 100,00 100.000 441 | (520.835) | (620,84) | (1.139.501) | 118,78 | (1.833.852) | 60,93 Divita Consolidada Liquida - | (3.544.395) | (4.032.878) | 43,78 | 4.318.568 | (207,08) | (2.181.133) | (150,51) (2.876.173) | 31,87 | (3.650.411) | 26,92 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 | % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % Receita Total E 48.054,725 | 44.318,060 | (7,78) | 43.894.101 (0,95) | 41 489.776 (5,48) | 41.904.674 1,00 | 42.323.720 1,00 Receitas Primárias (1) 47.253.042 | /43.791.850 | (7,32) | 42.866.961 (211) | 40.991.179 (4,38) | 41.401.091 1,00 | 41.815.102 1.00 Despesa Total 48.054,725 | 44.316.060 | (7,78) | 43.894.101 (0,95) | 41.489.776 (5,48) | 41.904.674 1,00 | 42.323,720 1,00 É Despesai'Primárias (2) / 47.896.839 | 44233112] (7,65) | 43.784.101 (1,02) | 40.882.672 (6.63) | 41.291.499 1,00 | 41.704.414 1,00 Resultado Primário (3)=(1-2) (643.797) (441.262) | (31.46) | (917.140). 107,84 108.507 | (111,83) 109.592 1,00 110.688 1,00 Resultado Nominal (328.466) (266.267) | (18,94) | (189.919) (28,67) | (661.264) 248 | (695.249) 514 | (729.728) 4,96 Divida Pública Consolidada - 103.711 | 100,00 100.000 (3.58) | (493.636) | (593,64) | (1.023.594) | 107,36 | (1.561.290) | 5253, Divida Consolidada Liquida | (4.065.095) | (4.367.204) 743| 4.318.568 | (198,89) | (2.067.220) | (147,87) | (2.583.615) | 24,98 | (2.107.856) | 20,20 . | Z A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2014, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de atualização dos valores. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes Índices de Inflação 2013 2014 2015 2016 2017 | 2018 5,84 5,91 8,29 | 5,51 5,51] Nota: 2015 - 2018 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA 4. Evolução do Patrimônio Líquido 5,51 Em atendimento ao $& 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Matias Barbosa nos anos de 2012 a 2014. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2016 E! É RS AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso It) — PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % A Patrimônio/Capital E E - - - - ER Reservas - - : - - é - 1oEa Resultado Acumulado 41.944.749 100 | 24.533.016 100 25.328.787 100 TOTAL à 41.944.749 | 100 | 24.533.016. 100 25.328.787 | | 100 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2012 a 2014 em consonância como inciso Ill, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital : derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Ohtidos com a Alienação de Ativos 2016 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) 2014 2013 2012 ? & (a) (b) (e) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 5; g Alienação de Bens Móveis - s A Alienação de Bens Imóveis 4 -| Et RECEITAS REALIZADAS 2014 +. 2013 2012 : (a) (e) (O APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - f E DESPESAS EXECUTADAS 2 DESPESAS DE CAPITAL À ZA Investimentos dd É d Inversões Financeiras - E x Amortização da Divida à < b. Ê DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social “ = E Regime Próprio de Previdência dos Servidôres = rs e 2014 2013 : 2012 |e)=(a-d+3h | (=(1b-28)+3] (p=(tc-20 SALDO FINANCEIRO VALOR (3) IL Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2014. 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, '8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de réceita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2016/2018 “estão previstas as seguintes concessões de benefícios fiscais: : MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A 2016 AMF - Tabela 7 (LRF, an 4º, $ 2º, inciso V) SETORES) | RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ PREVISTA ' COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO [2076 2017 2018 ] Ri Aumento de ICMS gerado pelas IPTU, Concessão de Isenção de Caráter Geral | Indústria 10.600 | 11.320 | 12.100 | empresas. Aumento de ICMS gerado pelas Iss Concessão de Isenção de Caráter Geral | Indústria 50.000 | 50.000 | 50.000 | empresas. - À . 2] TOTAL 60.600 | 61.320 | 62.100 ' 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como “a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios” Para o exercicio de 2016, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. 1,0%, obtendo-se uma margem de R$ 865.606,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2016 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita - 983.644 (-) Transferências Constitucionais / Ê i à e (:) Transferências ao FUNDEB : | 118037 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) E 865.606. “Redução Permanente de Despesa (2) = É E s - Margem Bruta (3) = (142) E d E RENO A 865.606 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) E, Novas DOCC : As a Novas DOCC geradas por PPP J- Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (4-4) 865.606 Anexo III Riscos Fiscais LDO 2016 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 Ê ANEXO II! RISCOS FISCAIS Em conformidade com o art. 4º, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2013, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Matias Barbosa/MG. É ! MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2016 ARE (LRF, art 4º, $ 3º) ) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição É Valor d Descrição Valor Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do ; Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas B - | discricionárias CA Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas A - | Reserva de Contingência f 20.000 Outros passivos contingentes 20.000 | 1] SUBTOTAL 20.000 | SUBTOTAL 20.000. DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição b|| Valor Frustração de arrecadação =| Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior , - | cancelamerito de dotação de despesas Discrepância de projeções -| discricionárias Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da , | Reserva de Contingência e = SUBTOTAL - | SUBTOTAL | ; é TOTAL 20.000 | TOTAL - 20.000 PREFEITURA MENSAGEM Nº 015/2015 Matias Barbosa (MG), 25 de maio de.2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto: de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercicio financeiro de 2016 e dá outras providências.” A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça de planejamento que versa sobre orientação anta, disciplina a elaboração da lei orçamentária e tem como finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, com a função primordial de escolher, dentre os programas constântes no Plano Plurianual, quais serão prioritários na execução orçamentária. Nesses termos, com fulcro nas disposições Ae na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas-as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de » 2016 compreendendo: Y” disposições preliminares, EA prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Y. estrutura do orçamento municipal; Y elaboração, alteração e execução orçamentária; Y despesas de pessoal e encargos sociais, Y condições para concessão de recursos públicos, Prefeitura Mb nicipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - ia 00 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338,194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA Y.. alterações na legislação tributária; Y”. disposições sobre a dívida pública municipal/ e Y. disposições finais. Integra, ainda, o Projeto de Lei — LDO 2016: :« Anexo | — metas e prioridades para 2016, em consonância ao Plano Plurianual de 2014-2017. « Anexo Il - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. - Anexo Ill - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em conformidade com o 83º "do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal e de ú ; ” seu equilíbrio fiscal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em questão. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. | 8) JOAQU tm NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Joaquim de Assis Nascimento PREFEITO MATIAS BARBOSA « HG CPF: 074.010.470-20 ; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 "Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Emil: falecomDemmb.mg.gowbr vm.cmmbimg gonbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.25/2015 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras' providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: CAPÍTULO | . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às. disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de para o exercício de 2016, compreendendo: . E 1-- prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - estrutura do orçamento municipal; III - elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - despesas de pessoal e encargos sociais; V - condições para concessão de recursos públicos; VI - alterações na legislação tributária; VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - disposições finais. S Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2014-2017; b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. E) CAPÍTULO II Ro Ee PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000" Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-! 5700 Fox: (32)3273:5720 E-mail: folecom(Demmbumg.govbr wrun.cmmb.mg. sea >» = => = => = = == Emas =" = r— o. Fm E: rr => De) E | E ( Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA ' 2014-2017. 82º Na elaboração e durante a execução do “Orçamento do exercício financeiro de 2016, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; II - texto da lei; : HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias eqonômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: L- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecom(Demmb.mg.govbr vrvru.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; - H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um - programa, envolvendo um conjunto: de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um-produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. E CAPÍTULO IV ; É DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2016, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização ' na ação governamental, » transparência na elaboração e execução do orçamento. Art.7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2016, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no 83º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email; folocom Demmb.mg gov.br vrvw.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | - dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; Ill- dotações referentes a obras em andamento; e IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art.9º A proposta orçamentária de 2016 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria' de programação já existente; : Il- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, e Ill- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2016. / Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação -ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida 'no parágrafo único do art. 5º desta Lei. : Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art.11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de:2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabias . CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: falecomDemmb.mg.gow.br — vrv.emmb.mg gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR => ( Art.12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2016, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alínea “b”, do inciso | e 83º do art. 159 da Constituição Federal. Art. 13. O Orçamento de 2016 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. : Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. . Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não. ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2016, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de - execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. a Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2016, em observância as regras dispostas nos incisos | a Ill do 8 2º do art. 29-A da Constituição Federal. : Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 , Fox: (32)3273-5720 - E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vriy.cmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA especiais, calculado de forma Prdprejaai à participação dos Poderes no total das dotações — iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2016. 81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação “constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe Ena tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois * de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 19. Para efeito do disposto liês incisos V e X do art. 37 e inciso Il do 81º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos. e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância “aos limites CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2016 ou acrescidos .por créditos adicionais. Art. 20. A despesa total .com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 21. No exercício financeiro de 2016 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. E CAPÍTULO VI. à DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. S 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br — wrvov.emmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG - Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr vwrvy.emmb.mg.gov.br >> = a = o = ( CEES es (> ao) E— = OQ Ea = a a e) E | a ( Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no - Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições-contidas em lei municipal específica. Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. 4 — CAPÍTULO VI! : DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2016, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo. de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados-os cálculos da estimativa da receita. É CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar “do Orçamento Anual para 2016. CAPÍTULO IX Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matius Barbosa = MG Tel: (32) 3273.5700. Fox: (3232735720. Email: falecomDemmb.mg.govbr yr. emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33.A Proposta Orçamentária do Município, relativa ão exercício de 2016, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; Il - os relatórios resumidos da execução orçamentária; HI- os relatórios de gestão fiscal; IV -o balanço geral anual; SRS » V- as audiências públicas; e VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2015 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de maio de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal