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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
native_id3233

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PREFEITURA
» MATIAS BARBOSA
LEINO oZ6 ,DE DE O DE 2015.
Dispõe sobre a revisão da remuneração de
agentes públicos com vencimentos aquém do
minimo nacional, para o exercício de 2015.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - A revisão da remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos
ficaram aquém: do salário mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário
mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de Janeiro de 2015.
'
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
“ Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, m 305 - Centro = 36120- 000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03
PREFESLURA
MA TIAS BARBOSA
MENSAGEM Nº 016/2015
Matias Barbosa (MG), 26 de maio de 2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legisiativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre a revisão da
remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional, para
o exercicio de 2015.
Sabe-se que o salário mínimo é definido pelo Governo Federal e é
considerado o mais baixo valor de salário que os smpiegsppres podem legalmente
pagar aos seus funcionários.
Necessário consignar dé; a recomposição terá efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2015, de modo que seja recompensado o período em que estes
profissionais receberam vencimentos aquém do salário mínimo nacional vigente desde
janeiro de 2015.
Considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer este
Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal. É
Na expectativa da aU coa DAR ca presente proposição, submeto-o
à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
VANIA
JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal
“ontem do Assis Nascimento
HreFEiTO MATIAS BARBOSA « MG
* CPF: 974.810.176-20
: Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120 +D0O | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
| CNPJ: 18,338,194/0001-03
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gonbr vwnv.cmmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.26/2015
Dispõe sobre a revisão da remuneração de
agentes públicos com vencimentos aquém do
mínimo nacional, para o exercício de 2015.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - A revisão da remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos
ficaram aquém do salário mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário
mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de Janeiro de 2015.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de maio de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2104
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Edo 5
as pan Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer final OB. 10H 115.
PRESIDENTE
À Comissão de Serviços é Politicas Públicas
Municipais, “Jbanismo e Cidadania, —
Salas das Sessões [HO Ez 15
PRESIDENTE

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