| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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PREFEITURA » MATIAS BARBOSA LEINO oZ6 ,DE DE O DE 2015. Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do minimo nacional, para o exercício de 2015. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: “Art. 1º - A revisão da remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém: do salário mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de Janeiro de 2015. ' Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. “ Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, m 305 - Centro = 36120- 000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338,194/0001-03 PREFESLURA MA TIAS BARBOSA MENSAGEM Nº 016/2015 Matias Barbosa (MG), 26 de maio de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legisiativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional, para o exercicio de 2015. Sabe-se que o salário mínimo é definido pelo Governo Federal e é considerado o mais baixo valor de salário que os smpiegsppres podem legalmente pagar aos seus funcionários. Necessário consignar dé; a recomposição terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, de modo que seja recompensado o período em que estes profissionais receberam vencimentos aquém do salário mínimo nacional vigente desde janeiro de 2015. Considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer este Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. É Na expectativa da aU coa DAR ca presente proposição, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. VANIA JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO refeito Municipal “ontem do Assis Nascimento HreFEiTO MATIAS BARBOSA « MG * CPF: 974.810.176-20 : Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120 +D0O | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 | CNPJ: 18,338,194/0001-03 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gonbr vwnv.cmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.26/2015 Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional, para o exercício de 2015. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - A revisão da remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do salário mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de Janeiro de 2015. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de maio de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal APROVAÇÃO em Sala das Sessões Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2104 À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Edo 5 as pan Comissão de Legislação, Justiça e Redação Parecer final OB. 10H 115. PRESIDENTE À Comissão de Serviços é Politicas Públicas Municipais, “Jbanismo e Cidadania, — Salas das Sessões [HO Ez 15 PRESIDENTE