| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº.1.237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. |
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LEINS 8 DE DE 2015. Dispõe sobre a inclusão de ação governamental no Piano Plurianual de Investimento, instituído pela Lei nº 1.237, de 27 de Dezembro de 2013 O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.237 de 27 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual, no Programa Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico, a seguinte ação governamental. Programa: 0014 “Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico | Ação: 0014 216 ns ndo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico | Tipo de Ação. 1 - Projeto o o Produto: OBRAS DE PRESERV PATRIMÔNIO HISTORICO E CULT URAL. = | Unidade de Medida: : Unidade — o O O o Metas Físicas O , 2014 0 2015 2016. 2017 + “TOTAL Do (o) 4 1 1 | E] o o o “Fontes de Recursos o E Fonte | 2014 + 2015 | 2016 — 2017 TOTAL | Rec Proprios | 0. | 210.000,00 | 50.000,00 | 20.000,00 | 280.000,00 | Parceiias | 0 | 0 [o 0 O “Estado | O 2.1 400 J o . 0 União Do O 1 0 [o] 0. S Privado | (o) E o n (o) o [o Total (o) “| 210.000,00 | 50.000,00 | 20.000,00 280.000,00 Programa: 0014 | Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico o Ação: 00142425 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio. Histórico Tipo de Ação: 2 — Atividade e / " Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais» Brasil Ay. Gia 0 Centro» 36140: 000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax; (32)3273-1515 Ro 18, 8, 194/0001-03 y SU PREFEITURA Produto: MANUTENÇÃO E PRESERV PATRIMÓNIO HISTORICO E CULTURAL | Unidade de Medida: Unidade = “Metas Físicas . . | 2014 2015 Lo 2016 + 2017 TOTAL 0 33 Boo 34 100 o Fontes de Recursos o - Fonte | 2014 | 2015 2016 2017 TOTAL Rec Proprios 0 10.000,00 10.000,00 | 10.000.00 30.000,00 * Parcerias 0 o (o) [o] 0 Estado 0 [o 0 o 0 0 União 0 E o) o 0 S Privado [o ls E E 0 0. Total, 0 “| 10.000,00 | 10.0C0,00 | 10.000,00 30.000,00 Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2015 Joaguim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 Centro = 36120-000! | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 327351515 CNPJ; 18,338, to -03 — PREFEITURA » Maias BARBOSA MENSAGEM N.º 018/2015 Matias Barbosa/MG, 12 de junho de 2015. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a a inclusão de ação governamental o no plano Plurianual de Investimento do Município de Matias Barbosa, instituído pela Lei n. 1.237, de 27 de dezembro de 2013. O projeto de lei em destaque visa adequar o PPA para incluir no Programa Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico, as ações para Obras de Preservação do Patrimônio Histórico e Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico Cultural. A inclusão desta ação visa possibilitar o recebimento futuro de mais uma quota-parte do ICMS Cultural. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. ROTOCOLO Mau o Seguindo Ass Masieno cam: 1 OGU Horário: 1O 40 JOAQUIMDE ASSIS NASCIMENT ' ata: ii Prefeito Municipal PREFEITO MATIAS BARBOSA NG CEF: 974.610.178-20 Alcina Viviane Rihairo Guimarães Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 327351515 CNP); 18,338,194/0001-03 Avenida Engenhiiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tok: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br yrvnv.emmb.mg.gov.br PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.28/2015 Dispõe sobre a inclusão | de ação. governamental no Plano Plurianual de E Investimento, instituído pela Lei nº 1.237, de 27 de Dezembro de 2013 A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.237 de 27 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual, no Programa Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico, a seguinte ação governamental. Programa: 0014 Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico Ação: 0014 1.216 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico Tipo de Ação: 1 — Projeto à : Produto: OBRAS DE PRESERV PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL | Unidade de Medida: Unidade Metas Físicas 2014 2015 2016 2017 TOTAL | [o] | 35d 1 9) Fontes de Recursos : Fonte 2014 2015 2016 2017 TOTAL Rec Proprios | - O. 210.000,00 | 50.000,00 20.000,00 280.000,00 Parcerias (o) [o] | 0 0 «0 Estado 0 [o] 0 0 0 União 0 (o) (o) 0: (o) S Privado 0 0 0 0 0 Total (o) 210.000,00 | 50.000,00 20.000,00 280.000,00 Programa: 0014 Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico Ação: 0014 2.425 * Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico Tipo de Ação: 2 — Atividade Produto: MANUTENÇÃO E PRESERV PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL Unidade de Medida: Unidade - Metas Físicas 2014 | 2015 2016 2017 TOTAL 0 | 33 33 34 100 Fontes de Recursos Fonte 2014 2015 2016 2017 TOTAL 10.000,00 |, 10.000,00 10.000,00 30.000,00 Rec Proprios 0 É Parcerias 0 (o) 0 (o) 0 Estado | DE 0 0 0 0 ; União 0 0 0 (o) (o) Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700" Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vrw.emmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR S Privado. | 0 | 0 | 0 o 0 Total | 0 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 30.000,00 - | 4 Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de junho de 2015 Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Comissão de Legislação, Justiça e R Salas de Sessõe E TOMADA DE) CONTAS. Salas das Sessões) 0/0 Õ, issão de Serviços e Font 4 A gn ao e Guia, APROVAÇÃO em À Sala das Sessô