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materia nº 28/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº.1.237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
native_id3235

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LEINS 8 DE DE 2015.
Dispõe sobre a inclusão de ação
governamental no Piano Plurianual de
Investimento, instituído pela Lei nº 1.237, de
27 de Dezembro de 2013
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.237 de 27 de Dezembro de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual, no Programa Preservação da Cultura e
Patrimônio Histórico, a seguinte ação governamental.
Programa: 0014 “Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico
| Ação: 0014 216 ns ndo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico
| Tipo de Ação. 1 - Projeto o o
Produto: OBRAS DE PRESERV PATRIMÔNIO HISTORICO E CULT URAL. =
| Unidade de Medida: : Unidade — o O
O o Metas Físicas O
, 2014 0 2015 2016. 2017 + “TOTAL
Do (o) 4 1 1 | E]
o o o “Fontes de Recursos o
E Fonte | 2014 + 2015 | 2016 — 2017 TOTAL |
Rec Proprios | 0. | 210.000,00 | 50.000,00 | 20.000,00 | 280.000,00
| Parceiias | 0 | 0 [o 0 O
“Estado | O 2.1 400 J o . 0
União Do O 1 0 [o] 0.
S Privado | (o) E o n (o) o [o
Total (o) “| 210.000,00 | 50.000,00 | 20.000,00 280.000,00
Programa: 0014 | Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico o
Ação: 00142425 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio. Histórico
Tipo de Ação: 2 — Atividade e
/
" Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais» Brasil
Ay. Gia 0 Centro» 36140: 000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax; (32)3273-1515
Ro 18, 8, 194/0001-03
y SU PREFEITURA
Produto: MANUTENÇÃO E PRESERV PATRIMÓNIO HISTORICO E CULTURAL
| Unidade de Medida: Unidade
= “Metas Físicas . .
| 2014 2015 Lo 2016 + 2017 TOTAL
0 33 Boo 34 100
o Fontes de Recursos o
- Fonte | 2014 | 2015 2016 2017 TOTAL
Rec Proprios 0 10.000,00 10.000,00 | 10.000.00 30.000,00
* Parcerias 0 o (o) [o] 0
Estado 0 [o 0 o 0 0
União 0 E o) o 0
S Privado [o ls E E 0 0.
Total, 0 “| 10.000,00 | 10.0C0,00 | 10.000,00 30.000,00
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2015
Joaguim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 Centro = 36120-000! | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 327351515
CNPJ; 18,338, to -03
— PREFEITURA
» Maias BARBOSA
MENSAGEM N.º 018/2015
Matias Barbosa/MG, 12 de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a a inclusão de ação governamental
o
no plano Plurianual de Investimento do Município de Matias Barbosa, instituído pela Lei n.
1.237, de 27 de dezembro de 2013.
O projeto de lei em destaque visa adequar o PPA para incluir no Programa
Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico, as ações para Obras de Preservação
do Patrimônio Histórico e Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico Cultural.
A inclusão desta ação visa possibilitar o recebimento futuro de mais uma
quota-parte do ICMS Cultural.
Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e
o prazo necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação
URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à
apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
ROTOCOLO Mau o Seguindo Ass Masieno
cam: 1 OGU Horário: 1O 40 JOAQUIMDE ASSIS NASCIMENT '
ata: ii Prefeito Municipal PREFEITO MATIAS BARBOSA NG
CEF: 974.610.178-20
Alcina Viviane Rihairo Guimarães
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 327351515
CNP); 18,338,194/0001-03
Avenida Engenhiiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tok: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br yrvnv.emmb.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.28/2015
Dispõe sobre a inclusão | de ação.
governamental no Plano Plurianual de
E Investimento, instituído pela Lei nº 1.237, de 27
de Dezembro de 2013
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.237 de 27 de Dezembro de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual, no Programa Preservação da Cultura e Patrimônio
Histórico, a seguinte ação governamental.
Programa: 0014 Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico
Ação: 0014 1.216 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico
Tipo de Ação: 1 — Projeto à :
Produto: OBRAS DE PRESERV PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL
| Unidade de Medida: Unidade
Metas Físicas
2014 2015 2016 2017 TOTAL |
[o] | 35d 1 9)
Fontes de Recursos :
Fonte 2014 2015 2016 2017 TOTAL
Rec Proprios | - O. 210.000,00 | 50.000,00 20.000,00 280.000,00
Parcerias (o) [o] | 0 0 «0
Estado 0 [o] 0 0 0
União 0 (o) (o) 0: (o)
S Privado 0 0 0 0 0
Total (o) 210.000,00 | 50.000,00 20.000,00 280.000,00
Programa: 0014 Preservação da Cultura e Patrimônio Histórico
Ação: 0014 2.425 * Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico
Tipo de Ação: 2 — Atividade
Produto: MANUTENÇÃO E PRESERV PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL
Unidade de Medida: Unidade
- Metas Físicas
2014 | 2015 2016 2017 TOTAL
0 | 33 33 34 100
Fontes de Recursos
Fonte 2014 2015 2016 2017 TOTAL
10.000,00 |, 10.000,00 10.000,00 30.000,00
Rec Proprios
0
É Parcerias 0 (o) 0 (o) 0
Estado | DE 0 0 0 0
; União 0 0 0 (o) (o)
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700" Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vrw.emmbmg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
S Privado. | 0 | 0 | 0 o 0
Total | 0 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 30.000,00 - |
4
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de junho de 2015
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação, Justiça e R
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